Projeto de Decreto Legislativo n° 361, de 2024
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PDL 361/2024
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 274 de 23/12/2024
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa: Aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao “Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China”, assinado em Pequim, em 14 de abril de 2023.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 274 de 23/12/2024
- Último local:
- 23/12/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 24/12/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 361/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao “Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China”, assinado em Pequim, em 14 de abril de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 361/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 361/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDL 361/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/12/2024
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao “Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China”, assinado em Pequim, em 14 de abril de 2023.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1608, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 314, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório PDL nº 361/2024 Acordo Brasil China CBERS-6
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 252/2024 - PLEN
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 252/2024 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024) Aprovado o Requerimento nº 954, de 2024, de líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer n° 252/2024 - PLEN/SF, proferido pelo Senado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 954/2024
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do Bloco Parlamentar Independência Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 361/2024, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 954, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 201/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha o texto do Acordo, acompanhado da Exposição de Motivos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/12/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1608/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação do Decreto Legislativo n° XX, de 2024 (Projeto de Decreto Legislativo n° 361, de 2024).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1608, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 314, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1609/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados cópia do autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° XX, de 2024 (Projeto de Decreto Legislativo n° 361, de 2024).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1608, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 314, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1610/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores cópia do autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° XX, de 2024 (Projeto de Decreto Legislativo n° 361, de 2024)
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1608, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 314, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 314/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República cópia do autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 274, de 2024 (Projeto de Decreto Legislativo n° 361, de 2024).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1608, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 314, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2024
- Descrição/Ementa
- Recibo físico da Presidência da República referente à Mensagem SF n° 314/24 (assinada eletronicamente e impressa para recibo).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 329-333 - DSF nº 218 | (186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024) Aprovado o Requerimento nº 954, de 2024, de líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer n° 252/2024 - PLEN/SF, proferido pelo Senador Astronauta Marcos Pontes, favorável ao projeto de decreto legislativo. Encerrada a discussão Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer, com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 221-231 - DSF nº 216 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 361/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 17/12/2024
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Astronauta Marcos Pontes (encerrado em 18/12/2024 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, COMPLEMENTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, COOPERAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA, ESPAÇO COSMICO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, CHINA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/12/2024 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 26/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1608, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 314, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 274/24.
Remetido Ofício SF nº 1609, de 26/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 274/24, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 1610, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 274/24, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. - OFSF 1608/2024
- OFSF 1609/2024
- OFSF 1610/2024
- MPSF 314/2024
- Autógrafo - PDL 361/2024
- 24/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 274 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/12/2024 - Seção I - pág. 6.
Promulgado em 23/12/2024.
- 23/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024)
Aprovado o Requerimento nº 954, de 2024, de líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 252/2024 - PLEN/SF, proferido pelo Senador Astronauta Marcos Pontes, favorável ao projeto de decreto legislativo.
Encerrada a discussão
Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer, com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 329-333 - DSF nº 218
- P.S 252/2024 - PLEN
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes.
- Relatório Legislativo
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Astronauta Marcos Pontes.
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/12/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 954, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II e 338, II, do RISF.).
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 954, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II e 338, II, do Regimento Interno.
Votação, em turno único.
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 954, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 954/2024
- 16/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 361/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 221-231 - DSF nº 216
- PDL 361/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/01/2025 16:47
