Projeto de Lei n° 4932, de 2024
Autoria: Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 104/2015
Assunto: Política Social > Saúde, Política Social > Educação > Educação Básica, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.
Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 20/12/2024 a 13/01/2025
- Último local:
- 19/12/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 20/12/2024 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4932/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4932/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4932/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 4932/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Complementação Relatório PL 4932/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 248/2024 - PLEN
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 248/2024 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2. Aprovado o Requerimento nº 957, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Par... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 4932/2024
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4932/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 1, do Senador Rogério Marinho; e - 2, dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 4932/2024
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4932/2024 - Câmeras nas salas de aula
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 1, do Senador Rogério Marinho; e - 2, dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 957/2024
- Autor:
- Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do PT Beto Faro (PT/PA), Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4.932/2024, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 957, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 961/2024
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 4932/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 961, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 963/2024
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 4932/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 963, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Emenda nº 40 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, nos termos do parecer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 293/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 20/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4.932, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1538, de 20/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 293/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1538/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 4.932, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1538, de 20/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 293/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1539/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/12/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4.932, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1538, de 20/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 293/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4932/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1538, de 20/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 293/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 275-281 - DSF nº 218 | (186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2. Aprovado o Requerimento nº 957, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 248/2024 - PLEN/SF, proferido pelo Senador Alessandro Vieira, favorável ao projeto e pela rejeição das emendas. Encerrada a discussão. Encaminhados à publicação e deferidos os Requerimentos nºs: - 961/2024, de destaque para votação em separado, da Emenda nº 1; e - 963/2024, de destaque para votação em separado, da Emenda nº 2. Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 1, com o seguinte resultado: Sim -16, Não - 42, Abstenção - 0, Presidente - 1,Total - 59. Retirada a Emenda nº 2, destacada. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 18/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 517-520 - DSF nº 217 | Autuado o Projeto de Lei nº 4932/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 4932/2024 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 18/12/2024 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 4932/2024 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) (Ver outros) | 18/12/2024 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 18/12/2024 | Votação nominal da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 4.932, de 2024, destacada. | Rejeitado |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 17/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 18/12/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/12/2024 - 13/01/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, APARELHO ELETRONICO, TELEFONE CELULAR, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO PARTICULAR, ENSINO PUBLICO, PERIODO, AULA, INTERVALO, OBJETIVO, SALVAGUARDA, SAUDE, SAUDE MENTAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, EXCEÇÃO, ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO, GARANTIA, DIREITOS, MEDIDA, PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/12/2024 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 20/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1538, de 20/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 293/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1539, de 20/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 293/2024
- OFSF 1538/2024
- OFSF 1539/2024
- Autógrafo - PL 4932/2024
- 19/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2.
Aprovado o Requerimento nº 957, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 248/2024 - PLEN/SF, proferido pelo Senador Alessandro Vieira, favorável ao projeto e pela rejeição das emendas.
Encerrada a discussão.
Encaminhados à publicação e deferidos os Requerimentos nºs:
- 961/2024, de destaque para votação em separado, da Emenda nº 1; e
- 963/2024, de destaque para votação em separado, da Emenda nº 2.
Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Rejeitada a Emenda nº 1, com o seguinte resultado: Sim -16, Não - 42, Abstenção - 0, Presidente - 1,Total - 59.
Retirada a Emenda nº 2, destacada.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 275-281 - DSF nº 218
- P.S 248/2024 - PLEN
- Votações nominais:
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Alessandro Vieira.
- Relatório Legislativo
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 963, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2.
- RQS 963/2024
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 961, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1.
- RQS 961/2024
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 1, do Senador Rogério Marinho; e
- 2, dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho. - EMENDA 1 PLEN - PL 4932/2024
- EMENDA 2 PLEN - PL 4932/2024
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira.
- Relatório Legislativo
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 957, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 957/2024
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/12/2024.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Alessandro Vieira.
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4932/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 517-520 - DSF nº 217
- PL 4932/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/01/2025 16:47
