Projeto de Lei n° 3817, de 2024
Autoria: Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3817/2024
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE; e altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 12.973, de 13 de maio de 2014.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último local:
- 03/01/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 30/12/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3817/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE; e altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 12.973, de 13 de maio de 2014.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3817/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3817/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Pela aprovação do PL 3.817/2024 - Tributação de multinacionais
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Designado Relator de Plenário o Senador Alan Rick. Recebido o Relatório do Senador Alan Rick. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Pela aprovação com emenda de redação do PL 3.817/2024 - Tributação de multinacionais
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Alan Rick. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 250/2024 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 250/2024 - PLEN/SF, da Comissão Diretora
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 962, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer n° 249/2024 - PLEN... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 249/2024 - PLEN
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 249/2024 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 962, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer n° 249/2024 - PLEN... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 3817/2024
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 1-PLEN, de redação, do Relator
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 962, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer n° 249/2024 - PLEN... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 962/2024
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3817/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 962, de 2024, de Líder, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/12/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 321/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3.817, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1594, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 321/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1594/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3.817, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1594, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 321/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1595/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3.817, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1594, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 321/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3817/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/12/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE; e altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 12.973, de 13 de maio de 2014.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1594, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 321/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2024
- Descrição/Ementa
- Recibo físico da Presidência da República referente à Mensagem SF 321/2024 (assinada eletronicamente e impressa para recibo).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/12/2024
- Descrição/Ementa
- Anexo do autógrafo remetido à sanção do PL 3817, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1594, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 321/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 1934/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 03/01/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024. promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/01/2025
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 1701/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/01/2025
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.817, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 396-447 - DSF nº 218 | Autuado o Projeto de Lei nº 3817/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| 19/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 296-321 - DSF nº 218 | (186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 962, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer n° 249/2024 - PLEN/SF, proferido pelo Senador Alan Rick, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, do Relator. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos do Parecer. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 250/2024 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 289-295 - DSF nº 218 | (186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 962, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer n° 249/2024 - PLEN/SF, proferido pelo Senador Alan Rick, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, do Relator. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos do Parecer. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 250/2024 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 3817/2024 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | 18/12/2024 | Único |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 18/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Alan Rick (encerrado em 18/12/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 26/12/2024 - 30/12/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 30/12/2024 09:36) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ADICIONAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), PROCESSO, ADAPTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, BRASIL, NORMAS, AMBITO INTERNACIONAL, PROTEÇÃO, EROSÃO, BASE, TRIBUTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (OCDE), GRUPO DOS VINTE (G20), DEFINIÇÃO, ENTIDADE, LOCALIZAÇÃO, LUCRO, PREJUIZO, TRIBUTOS, ALIQUOTA, EXCLUSÃO, AJUSTE, ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO, NORMAS, DEFINIÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, LUCRO REAL, TRIMESTRE, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO. ALTERAÇÃO, FIXAÇÃO, NORMAS, TRIBUTAÇÃO, PESSOA JURIDICA, CONTROLADOR, EQUIPARAÇÃO, EMPRESA COLIGADA, IMPOSTO DE RENDA, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), DEDUÇÃO, EXTERIOR, PAGAMENTO
- Observações:
- LEI DO AJUSTE TRIBUTARIO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/12/2024 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 30/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15079 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/2024 - Seção I - págs. 1 e 5.
Sancionada em 27/12/2024.
- 26/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1594, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 321/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1595, de 26/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 321/2024
- OFSF 1594/2024
- OFSF 1595/2024
- Autógrafo - PL 3817/2024
- Anexo de documento
- 23/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 962, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 249/2024 - PLEN/SF, proferido pelo Senador Alan Rick, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, do Relator.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos do Parecer.
Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 250/2024 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 296-321 - DSF nº 218
- Publicado no DSF Páginas 289-295 - DSF nº 218
- P.S 250/2024 - PLEN
- P.S 249/2024 - PLEN
- EMENDA 1 PLEN - PL 3817/2024
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alan Rick por deliberação da matéria.
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Alan Rick.
- Relatório Legislativo
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Alan Rick.
Recebido o Relatório do Senador Alan Rick. - Relatório Legislativo
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 962, de 2024, de Líder, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 962/2024
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3817/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 396-447 - DSF nº 218
- PL 3817/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/01/2025 16:47
