Projeto de Lei n° 3337, de 2024
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3337/2024
Norma Gerada: Lei nº 15.075 de 26/12/2024
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta, Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para autorizar a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no inciso X do caput do seu art. 2º; altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e 14.871, de 28 de maio de 2024; e revoga a Medida Provisória nº 1.255, de 26 de agosto de 2024.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.075 de 26/12/2024
- Último local:
- 08/01/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 27/12/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3337/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para autorizar a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no inciso X do caput do seu art. 2º; altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e 14.871, de 28 de maio de 2024; e revoga a Medida Provisória nº 1.255, de 26 de agosto de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3337/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3337/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 3337/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 257/2024 - PLEN
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 257, de 2024-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Senador Jaques Wagner profere o Parecer n° 257/2024 - Plen/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1, de redação, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 258/2024 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 258/2024 - Plen/SF, oferecendo a Redação Final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Senador Jaques Wagner profere o Parecer n° 257/2024 - Plen/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1, de redação, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 3337/2024
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 1-PLEN, de redação, do Relator
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Senador Jaques Wagner profere o Parecer n° 257/2024 - Plen/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1, de redação, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 965/2024
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3337/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 965, de 2024, de Líder, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer que seja registrado o meu voto contrário ao PL 3337/ 2024,
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/12/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1603/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3337/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1602, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 319/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1602/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3337/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1602, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 319/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 319/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3.337, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1602, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 319/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3337/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para autorizar a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no inciso X do caput do seu art. 2º; altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e 14.871, de 28 de maio de 2024; e revoga a Medida Provisória nº 1.255, de 26 de agosto de 2024.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1602, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 319/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2024
- Descrição/Ementa
- Recibo físico da Presidência da República referente à Mensagem SF n° 319/24 (assinada eletronicamente e impressa para recibo).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 1697/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/01/2025
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.075, de 26 de dezembro de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 1920/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 08/01/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.075, de 26 de dezembro de 2024, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/01/2025
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 120-126 - DSF nº 219 | (Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Senador Jaques Wagner profere o Parecer n° 257/2024 - Plen/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1, de redação, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, com a Emenda n° 1, de redação, com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 258/2024 - Plen/SF, oferecendo a Redação Final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação Declaração de voto do Senador Eduardo Girão) |
| 20/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 116-119 - DSF nº 219 | (Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Senador Jaques Wagner profere o Parecer n° 257/2024 - Plen/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1, de redação, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, com a Emenda n° 1, de redação, com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 258/2024 - Plen/SF, oferecendo a Redação Final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação Declaração de voto do Senador Eduardo Girão) |
| 19/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 384-395 - DSF nº 218 | Autuado o Projeto de Lei nº 3337/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 3337/2024 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 19/12/2024 | Único |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 18/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Jaques Wagner (encerrado em 19/12/2024 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 26/12/2024 - 27/12/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 27/12/2024 10:49) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, CREDITOS, EXCEDENTE, CONTEUDO, LOCAL, CONTRATO, EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO, PETROLEO, DERIVADOS DE PETROLEO, GAS NATURAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), DEFINIÇÃO, INDICE, CONTEUDO, LOCAL, PRODUÇÃO, NAVIO, TANQUE, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, CRITERIOS, PAGAMENTO, ROYALTIES, PETROLEO, GAS NATURAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETROLEO E GAS NATURAL - PRE-SAL PETROLEO S/A (PPSA). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CLAUSULA, ESSENCIALIDADE, CONTRATO, PARTILHA, PRODUÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, PRAZO, VIGENCIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, QUOTAS, DEPRECIAÇÃO ACELERADA, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, NAVIO, TANQUE, EMBARCAÇÃO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, DIFERENÇA, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. REVOGAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), PROPOSIÇÃO, DEFINIÇÃO, INDICE, CONTEUDO, LOCAL, NAVIO, TANQUE, DESTINAÇÃO, ATIVO IMOBILIZADO, ATIVIDADE, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, PETROLEO, DERIVADOS DE PETROLEO, CORRELAÇÃO, BENEFICIO, DEPRECIAÇÃO ACELERADA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/12/2024 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 27/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15075 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/12/2024 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 26/12/2024.
- 26/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1602, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 319/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1603, de 26/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 1603/2024
- OFSF 1602/2024
- MPSF 319/2024
- Autógrafo - PL 3337/2024
- 23/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024)
Senador Jaques Wagner profere o Parecer n° 257/2024 - Plen/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1, de redação, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, com a Emenda n° 1, de redação, com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho.
Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 258/2024 - Plen/SF, oferecendo a Redação Final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação Declaração de voto do Senador Eduardo Girão) - Publicado no DSF Páginas 120-126 - DSF nº 219
- Publicado no DSF Páginas 116-119 - DSF nº 219
- P.S 257/2024 - PLEN
- P.S 258/2024 - PLEN
- EMENDA 1 PLEN - PL 3337/2024
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 19/12/2024.
(Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 965, de 2024, de Líderes, aprovado na Sessão Deliberativa Ordinária de 18/12/2024).
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (186ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 18/12/2024)
Aprovado o Requerimento nº 965, de 2024.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner.
- Relatório Legislativo
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Jaques Wagner.
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 965, de 2024, de Líder, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 965/2024
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3337/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 384-395 - DSF nº 218
- PL 3337/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/01/2025 13:10
