Proposta de Emenda à Constituição n° 54, de 2024
Autoria: Deputado Federal Virgílio Guimarães (PT/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PEC 31/2007
Ementa: Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Último local:
- 20/12/2024 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Último estado:
- 20/12/2024 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 54/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório PEC 54/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 260/2024 - PLEN
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 20/12/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 260, de 2024-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-Plen. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 975, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PEC 54/2024
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 54/2024 - 19 de dezembro
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Rogerio Marinho e outros Senadores. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Rogerio Marinho e outros Senadores. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 975/2024
- Autor:
- Líder do Governo Jaques Wagner (PT/BA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Laércio Oliveira (PP/SE), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO), Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM), Líder do PDT Ana Paula Lobato (PDT/MA), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 975, de 2024, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 976/2024
- Autor:
- Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do Republicanos, destaque para votação em separado do §4º do art. 212 e §4º do art. 212-A da Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 976, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado do §4º do art. 212 e §4º do art. 212-A. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 977/2024
- Autor:
- Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do União Brasil, destaque para votação em separado do inciso XV do caput do art. 212-A da Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 977, de 2024, da Liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado do inciso XV do caput do art. 212-A. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 979/2024
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 979, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 978/2024
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do inciso XIV do art. 212-A da Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 978, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do inciso XIV do art. 212-A. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 980/2024
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PL, a retirada do Requerimento nº 979, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 980, de 2024, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 979, de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 981/2024
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do §11 do art. 37 da Emenda 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 981, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do §11 do art. 37 da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024, nos termos do parecer (1º Turno), ressalvado o destaque.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do §11 do art. 37 da CF, constante da Emenda nº1 à Proposta de Emenda à Constituição 54/2024, destacado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2024
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024 (2º Turno).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PEC 54/2024 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) (Ver outros) | 19/12/2024 | Único |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 19/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Marcelo Castro (encerrado em 20/12/2024 - Matéria deliberada no plenário)
- Matérias relacionadas:
- 20/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Promulgada em 20/12/2024,a Emenda Constitucional 135/2024, que altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
- 20/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-Plen.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 975, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial para a Proposta.
Senador Marcelo Castro profere o Parecer n° 260/2024 - Plen/SF, favorável à Proposta.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 976, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado do § 4º do art. 212 e do § 4º do art. 212-A, constantes do art. 1º da proposta;
- nº 977, de 2024, da Liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado do inciso XV do caput do art. 212-A, constante do art. 1º da proposta;
- nº 978, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do inciso XIV do art. 212-A, constante do art. 1º da proposta; e
- nº 981, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do §11 do art. 37 da Constituição, constante da Emenda nº 1, do Senador Rogerio Marinho e outros Senadores.
Prejudicado o Requerimento nº 976, de 2024, pois os dispositivos destacados foram suprimidos pelo Relator.
Retirados os Requerimentos nºs 977 e 978, de 2024.
Encerrada a discussão, em primeiro turno.
Aprovada a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, com a supressão do § 4º do art. 212 e do § 4º do art. 212-A da Constituição, constantes do art. 1º da proposta, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 21, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total: 75.
Rejeitado o §11 do art. 37, da Constituição Federal, constante da Emenda nº 1, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 22, Não - 48, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total: 71.
Após consulta e anuência do Plenário, a Presidência anuncia a imediata apreciação da matéria em segundo turno.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 261/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.
Encerrada a discussão, em segundo turno.
Aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição com o seguinte resultado: Sim - 55, Não - 18, Abstenções - 0, Presidente - 1. Total: 74
Aprovada a Proposta em segundo turno, será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 979 e 980, de 2024) - P.S 260/2024 - PLEN
- Votações nominais:
-
- 19/12/2024 - Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024, nos termos do parecer (1º Turno), ressalvado o destaque. Aprovado
- 19/12/2024 - Votação nominal do §11 do art. 37 da CF, constante da Emenda nº1 à Proposta de Emenda à Constituição 54/2024, destacado. Rejeitado
- 19/12/2024 - Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024 (2º Turno). Aprovado
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 981, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do §11 do art. 37 da Emenda nº 1.
- RQS 981/2024
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 980, de 2024, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 979, de 2024.
- RQS 980/2024
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 979, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1.
- RQS 979/2024
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 978, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do inciso XIV do art. 212-A.
- RQS 978/2024
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Rogerio Marinho e outros Senadores.
- EMENDA 1 PLEN - PEC 54/2024
- Avulso de emendas
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 977, de 2024, da Liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado do inciso XV do caput do art. 212-A.
- RQS 977/2024
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 976, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado do §4º do art. 212 e §4º do art. 212-A.
- RQS 976/2024
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 975, de 2024, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria.
- RQS 975/2024
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro.
- Relatório Legislativo
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Marcelo Castro.
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
- PEC 54/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/12/2024 14:36
