Projeto de Lei Complementar n° 128, de 2022
Autoria: Deputado Federal Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 128/2022
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.
O que é
A proposta destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na qualificação dos servidores do sistema penitenciário e dos policiais penais, o que pode resultar em um sistema mais eficiente e seguro.
- Atualização contínua dos profissionais em razão de mudanças nas normas ou inovações tecnológicas, garantindo que estejam sempre preparados para novos desafios.
- Incentivo à colaboração com instituições de ensino, o que pode enriquecer a formação dos servidores e policiais penais.
- Melhoria na qualificação dos servidores do sistema penitenciário e dos policiais penais, o que pode resultar em um sistema mais eficiente e seguro.
- Atualização contínua dos profissionais em razão de mudanças nas normas ou inovações tecnológicas, garantindo que estejam sempre preparados para novos desafios.
- Incentivo à colaboração com instituições de ensino, o que pode enriquecer a formação dos servidores e policiais penais.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão - De 03/06/2026 a 11/06/2026
- Relator atual:
- Senadora Damares Alves (Relator Ad hoc)
- Último local:
- 02/06/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 03/06/2026 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 128/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 128/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 128/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 04/11/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 128, de 2022, que Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Hamilton Mourão, relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 54/2025 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 128, de 2022, que Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 128, de 2022, que Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 27/2026 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 26/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 128, de 2022, que Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Renan Calheiros, designa a senadora Damares Alves, relatora “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Plínio Valério. A comissão aprova o relatório, que passa a con... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 71/2026 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 26/05/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 128/2022, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Renan Calheiros, designa a senadora Damares Alves, relatora “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Plínio Valério. A comissão aprova o relatório, que passa a con... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 33ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 26/05/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 202-208 - DSF nº 77 | Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Renan Calheiros, designa a senadora Damares Alves, relatora “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Plínio Valério. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF. |
| 12/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 142-147 - DSF nº 194 | Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto. |
| 01/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 607 - DSF nº 163 | A matéria vai à CSP e à CAE. |
| 09/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 102-106 - DSF nº 145 | Autuado o Projeto de Lei nº 128/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 30/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Plínio Valério (encerrado em 26/05/2026 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Damares Alves (Relator Ad hoc)
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Hamilton Mourão (encerrado em 11/11/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/06/2026 - 11/06/2026: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN), APERFEIÇOAMENTO, ESPECIALIZAÇÃO, TREINAMENTO, SERVIDOR, SISTEMA PENITENCIARIO, POLICIAL PENAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/06/2026 - -
- Matérias relacionadas:
- 03/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/06/2026.
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 71, de 2026, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 02/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 03/06/2026 a 11/06/2026. Perante a Mesa.
- 02/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 71, de 2026, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para o referido Projeto, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 26/05/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADA A APRESENTAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO SENADO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:11.
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:11.
- 26/05/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Renan Calheiros, designa a senadora Damares Alves, relatora “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Plínio Valério. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 202-208 - DSF nº 77
- REQ 71/2026 - CAE
- P.S 27/2026 - CAE
- 22/05/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/05/2026.
- 13/05/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/05/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
- 08/05/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/05/2026.
- 02/12/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 26/11/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
- 12/11/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/11/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.
- 11/11/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto.
- Publicado no DSF Páginas 142-147 - DSF nº 194
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 54/2025 - CSP
- 06/11/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 11/11/2025.
- 04/11/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Hamilton Mourão, relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 21/10/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
- 30/09/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CSP e à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 607 - DSF nº 163
- 08/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 128/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 102-106 - DSF nº 145
- PLP 128/2022
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/06/2026 20:26
