Projeto de Lei n° 743, de 2023
Autoria: Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 743/2023
Assunto: Política Social > Educação > Educação Básica
Ementa: Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para permitir a utilização de transporte escolar oferecido aos alunos da educação básica pública residentes em área rural pelos seus professores ou por estudantes da zona urbana e da educação superior; e revoga dispositivo da Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013.
O que é
A proposta autoriza o uso dos veículos de transporte escolar da educação básica pública rural por professores e por estudantes da zona urbana e da educação superior, desde que haja assentos disponíveis e não haja prejuízo ao atendimento dos alunos.
O que diz o autor
A medida busca otimizar o uso dos recursos públicos, ampliar o acesso ao transporte, reduzir custos de deslocamento e fortalecer a autonomia de Estados e Municípios na gestão do transporte escolar, contribuindo para a melhoria da mobilidade e do acesso à educação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 03/09/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 04/09/2026 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 743/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para permitir a utilização de transporte escolar oferecido aos alunos da educação básica pública residentes em área rural pelos seus professores ou por estudantes da zona urbana e da educação superior; e revoga dispositivo da Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 743/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 743/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 743/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/09/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para permitir a utilização de transporte escolar oferecido aos alunos da educação básica pública residentes em área rural pelos seus professores ou por estudantes da zona urbana e da educação superior; e revoga dispositivo da Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.225, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei nº 743, de 2023, do Deputado Pompeo de Mattos, que altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para permitir a utilização de transporte escolar oferecido aos alunos da educação básica pública residentes em área rural pelos seus professores ou por estudantes da zona urbana e da educação superior; e revoga dispositivo da Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Jussara Lima, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 743, de 2023, que Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para permitir a utilização de transporte escolar oferecido aos alunos da educação básica pública residentes em área rural pelos seus professores ou por estudantes da zona urbana e da educação superior; e revoga dispositivo da Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório da Senadora Jussara Lima, com voto pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1, nos termos de substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 46/2026 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 743, de 2023, que Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para permitir a utilização de transporte escolar oferecido aos alunos da educação básica pública residentes em área rural pelos seus professores ou por estudantes da zona urbana e da educação superior; e revoga dispositivo da Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 12/08/2026, o Senador Camilo Santana passou a Presidência ao Senador Esperidião Amin, e assumiu a relatoria "ad hoc". Na sequência, a Comissão de Educação e Cultura aprovou o relatório da Senadora Jussara Lima, qu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 182/2026 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 182/2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora (Redação para o Turno Suplementar).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Encerrada a discussão. Aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo), nos termos do parecer, ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1. Encaminhado à pub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CE - PL 743/2023
- Autor:
- Senador Camilo Santana (PT/CE)
- Data:
- 16/06/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 743/2023 - Inclusão de alunos dos Institutos Federais
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Camilo Santana. À relatora, para análise da emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 40/2026 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 743/2023, que “altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para permitir a utilização de transporte escolar oferecido aos alunos da educação básica pública residentes em área rural pelos seus professores ou por estudantes da zona urbana e da educação superior; e revoga dispositivo da Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013”.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 12/08/2026, o Senador Camilo Santana passou a Presidência ao Senador Esperidião Amin, e assumiu a relatoria "ad hoc". Na sequência, a Comissão de Educação e Cultura aprovou o relatório da Senadora Jussara Lima, qu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 33ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1225/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/09/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei n° 743, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.225, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 1552-1561 - DSF nº 129 | Em reunião realizada em 12/08/2026, o Senador Camilo Santana passou a Presidência ao Senador Esperidião Amin, e assumiu a relatoria "ad hoc". Na sequência, a Comissão de Educação e Cultura aprovou o relatório da Senadora Jussara Lima, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CE nos termos da Emenda nº 2-CE (Substitutivo). A Comissão aprovou a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. À SLSF. |
| 12/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 157-164 - DSF nº 25 | A seguinte matéria vai à Comissão de Educação e Cultura. |
| 22/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 166-170 - DSF nº 178 | Autuado o Projeto de Lei nº 743/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CE - PL 743/2023 | Senador Camilo Santana (PT/CE) | 15/06/2026 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CE - 12/08/2026 |
| EMENDA 2 / CE - PL 743/2023 | Senadora Jussara Lima (PSD/) | 12/08/2026 | Único | Aprovada - SF-CE - 12/08/2026 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 11/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senadora Jussara Lima (encerrado em 28/04/2026 - Retorno do titular)
- Senadora Jussara Lima (encerrado em 12/08/2026 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Camilo Santana (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/08/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/08/2026 - 19/08/2026: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, TRANSPORTE ESCOLAR, EDUCAÇÃO BASICA, ESCOLA PUBLICA, ZONA RURAL, BENEFICIARIO, ABRANGENCIA, PROFESSOR, ESTUDANTE, ZONA URBANA, ALUNO, ENSINO SUPERIOR
- Matérias relacionadas:
- 04/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.225, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo e encaminhando o autógrafo para apreciação.
- OFSF 1225/2026
- Autógrafo - PL 743/2023
- 03/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026)
Encerrada a discussão.
Aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo), nos termos do parecer, ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 182/2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Discussão do Substitutivo, em turno suplementar.
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - P.S 182/2026 - PLEN
- 28/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 02/09/2026.
Discussão, em turno único.
- 20/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentado o Requerimento n° 40, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 20/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se - em 19 de agosto de 2026 - o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 12/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/08/2026 a 19/08/2026. Perante a Mesa.
- 12/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado a publicação o Requerimento nº 40, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 743, de 2023, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 12/08/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/08/2026, o Senador Camilo Santana passou a Presidência ao Senador Esperidião Amin, e assumiu a relatoria "ad hoc". Na sequência, a Comissão de Educação e Cultura aprovou o relatório da Senadora Jussara Lima, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CE nos termos da Emenda nº 2-CE (Substitutivo).
A Comissão aprovou a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 1552-1561 - DSF nº 129
- P.S 46/2026 - CE
- REQ 40/2026 - CE
- 10/08/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 12/08/2026.
- 06/08/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido novo relatório da Senadora Jussara Lima, com voto pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1, nos termos de substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 16/06/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Camilo Santana. À relatora, para análise da emenda.
- EMENDA 1 / CE - PL 743/2023
- 16/06/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 29ª reunião da Comissão.
- 12/06/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 16/06/2026.
- 10/06/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Jussara Lima, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 07/05/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
- 28/04/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.
- 26/03/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
- 12/03/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A seguinte matéria vai à Comissão de Educação e Cultura.
- Publicado no DSF Páginas 157-164 - DSF nº 25
- 21/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 743/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 166-170 - DSF nº 178
- PL 743/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/09/2026 19:26
