Projeto de Lei n° 2225, de 2024
Marco Legal Criança e Natureza
Autoria: Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2225/2024
Assunto: Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes, Meio Ambiente
Ementa: Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto 1981, 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
O que é
A proposta estabelece princípios e diretrizes para garantir que crianças e adolescentes tenham acesso à natureza de forma prioritária. Ela altera leis existentes para incluir o direito à natureza como parte dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. A proposta também promove a educação ambiental e a criação de espaços naturais para o desenvolvimento infantil.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria no desenvolvimento físico, emocional e cognitivo das crianças e adolescentes por meio do contato com a natureza.
- Maior proteção e conservação do meio ambiente, com a participação ativa de crianças, adolescentes e suas famílias.
- Promoção de uma educação que valorize a natureza, contribuindo para a formação de cidadãos conscientes e comprometidos com a sustentabilidade.
- Aumento da qualidade de vida nas cidades, com a criação de espaços verdes e seguros para o lazer e aprendizado das crianças e adolescentes.
- Melhoria no desenvolvimento físico, emocional e cognitivo das crianças e adolescentes por meio do contato com a natureza.
- Maior proteção e conservação do meio ambiente, com a participação ativa de crianças, adolescentes e suas famílias.
- Promoção de uma educação que valorize a natureza, contribuindo para a formação de cidadãos conscientes e comprometidos com a sustentabilidade.
- Aumento da qualidade de vida nas cidades, com a criação de espaços verdes e seguros para o lazer e aprendizado das crianças e adolescentes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 09/09/2026 a 29/09/2026
- Último local:
- 08/09/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 09/09/2026 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2225/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/10/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto 1981, 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2225/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2225/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2225/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/09/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto 1981, 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1307, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 233, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 21/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2225, de 2024, que Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto 1981, 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao projeto, com cinco emendas (de redação) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 72/2026 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 27/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2225, de 2024, que Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto 1981, 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 33ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas de nº 1-CDH a 5-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 2225, de 2024, que Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto 1981, 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, pela aprovação das Emendas nºs 1-CDH a 3-CDH e 5-CDH, pela aprovação da Emenda nº 4-CDH na forma da subemenda de redação que apresenta... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 11/2026 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente, Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 2225, de 2024, que Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto 1981, 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 4ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Alessandro Vieira, que passa a constituir parecer da comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas n. 1 a 5 - CDH/CMA, 6 e 7-CMA (de Redação) e Subemenda 1-CMA à ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 193/2026 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 193/2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Aprovado o REQ nº 18/2026-CMA, que solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 a 3 e 5 a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 18/2026 - CMA
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2225/2024.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 4ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Alessandro Vieira, que passa a constituir parecer da comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas n. 1 a 5 - CDH/CMA, 6 e 7-CMA (de Redação) e Subemenda 1-CMA à ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- ALANA
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- Apoio à priorização e à célere aprovação do PL nº 2.225/2024, ECA Ambiental, diante do Super El Niño 2026–2027
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 27/05/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 33ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1308/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/09/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2225, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1308, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 233/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 09/09/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2225, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1307, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 233, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1307/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/09/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 2225, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1307, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 233, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do P... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 284-293 - DSF nº 78 | Na 33ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas de nº 1-CDH a 5-CDH. |
| 28/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 17 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CMA. |
| 28/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 97-118 - DSF nº 182 | Autuado o Projeto de Lei nº 2225/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH / CMA - PL 2225/2024 | Senador Flávio Arns (PSB/) | 27/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CMA - 01/09/2026, Aprovada - SF-CDH - 27/05/2026 |
| EMENDA 2 / CDH / CMA - PL 2225/2024 | Senador Flávio Arns (PSB/) | 27/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CMA - 01/09/2026, Aprovada - SF-CDH - 27/05/2026 |
| EMENDA 3 / CDH / CMA - PL 2225/2024 | Senador Flávio Arns (PSB/) | 27/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CMA - 01/09/2026, Aprovada - SF-CDH - 27/05/2026 |
| EMENDA 4 / CDH / CMA - PL 2225/2024 | Senador Flávio Arns (PSB/) | 27/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CMA - 01/09/2026, Aprovada - SF-CDH - 27/05/2026 |
SUBEMENDA 1 / CMA - EMENDA 4 / CDH - PL 2225/2024 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 01/09/2026 | Único | Aprovada - SF-CMA - 01/09/2026 |
| EMENDA 5 / CDH / CMA - PL 2225/2024 | Senador Flávio Arns (PSB/) | 27/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CMA - 01/09/2026, Aprovada - SF-CDH - 27/05/2026 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 6 / CMA - PL 2225/2024 | Senador Alessandro Vieira (MDB/) | 01/09/2026 | Único | Aprovada - SF-CMA - 01/09/2026 |
| EMENDA 7 / CMA - PL 2225/2024 | Senador Alessandro Vieira (MDB/) | 01/09/2026 | Único | Aprovada - SF-CMA - 01/09/2026 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 27/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Damares Alves (encerrado em 13/04/2026 - Redistribuição)
- Senador Flávio Arns (encerrado em 28/05/2026 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 01/09/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/09/2026 - 02/09/2026: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 02/09/2026.) - 09/09/2026 - 29/09/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PRINCIPIO JURIDICO, DIRETRIZ, IMPLEMENTAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, EFETIVAÇÃO, PRIORIDADE, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ACESSO, NATUREZA, EQUILIBRIO ECOLOGICO, DISPOSIÇÕES GERAIS, VINCULAÇÃO, FAMILIA, COMUNIDADE, CULTURA, EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE, DEVERES, DEFESA, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, INSTRUMENTO, POLITICA NACIONAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Política Nacional do Meio Ambiente, PRINCIPIO JURIDICO, ACESSO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, NATUREZA, MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEVERES, FAMILIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), DEVERES, ATUAÇÃO, BENEFICIO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, REDUÇÃO, EFEITO, MUDANÇA CLIMATICA
- Matérias relacionadas:
- 09/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1308, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1308/2026
- 09/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1307, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 233, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 09/09/2026 às 13:30:39.
- MPSF 233/2026
- OFSF 1307/2026
- Autógrafo - PL 2225/2024
- 08/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026)
Aprovado o REQ nº 18/2026-CMA, que solicita urgência para a matéria.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 a 3 e 5 a 7, de redação, e a subemenda de redação à Emenda nº 4.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 193/2026-PLEN-SF, da Comissão Diretora, com a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 193/2026 - PLEN
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 02/09/2026 a 09/09/2026. Perante a Mesa.
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 18, de 2026, da Comissão de Meio Ambiente, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, nos termos do art. 336, III, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 01/09/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
- 01/09/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 4ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Alessandro Vieira, que passa a constituir parecer da comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas n. 1 a 5 - CDH/CMA, 6 e 7-CMA (de Redação) e Subemenda 1-CMA à Emenda 4 - CDH/CMA.
Apresentado extra-pauta e aprovado o Req. 18/2026-CMA, para solicitar ao Plenário urgência na apreciação da matéria.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/14954 - REQ 18/2026 - CMA
- P.S 11/2026 - CMA
- 28/08/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 01/09/2026.
- 09/06/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, pela aprovação das Emendas nºs 1-CDH a 3-CDH e 5-CDH, pela aprovação da Emenda nº 4-CDH na forma da subemenda de redação que apresenta, e pela aprovação das emendas de redação apresenta.
- Relatório Legislativo
- 28/05/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 28/05/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão de Meio Ambiente.
A matéria aguarda designação para relatoria.
- 28/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
À CMA para prosseguimento da tramitação.
- 27/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 33ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas de nº 1-CDH a 5-CDH.
- Publicado no DSF Páginas 284-293 - DSF nº 78
- P.S 72/2026 - CDH
- 22/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/05/2026.
- 21/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao projeto, com cinco emendas (de redação) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 22/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 13/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Damares Alves, para redistribuição.
- 04/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).
- 28/02/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
A matéria aguarda distribuição.
- 27/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CMA.
- Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 17
- 27/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2225/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 97-118 - DSF nº 182
- PL 2225/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/09/2026 15:54
