Projeto de Lei n° 1376, de 2025
Autoria: Deputada Federal Delegada Katarina (PSD/SE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1376/2025
Assunto: Política Social > Saúde, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.
O que é
A proposta estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette, visando garantir direitos e promover a inclusão social dessas pessoas.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Diagnóstico precoce, acesso a tratamentos e terapias.
- Inclusão na escola e no trabalho.
- Em casos mais graves, a síndrome pode ser considerada deficiência com base em avaliação biopsicossocial.
- Diagnóstico precoce, acesso a tratamentos e terapias.
- Inclusão na escola e no trabalho.
- Em casos mais graves, a síndrome pode ser considerada deficiência com base em avaliação biopsicossocial.
Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 17/08/2026 a 04/09/2026
- Último local:
- 13/08/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 17/08/2026 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1376/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1376/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1376/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1376/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/08/2026
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 17/08/2026 às 07:54:31, Ofício SF nº 1044, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 182, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 01/04/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 1376, de 2025, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 50/2026 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 29/04/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 1376, de 2025, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 28ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 22/06/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório CAS - PL 1.376 - 2025 - síndrome de tourette
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da senadora Damares Alves, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 25/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 1376, de 2025, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório reformulado pela senadora Damares Alves, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 72/2026 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 1376, de 2025, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 46ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 131/2026 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 131, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/06/2026) Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 89, de 2026-CAS, solicitando urgência para a matéria. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos dos pare... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 89/2026 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1376/2025, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 46ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 29/04/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 28ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 46ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Adendo de Plenário
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Adequação redacional solicitada em Plenário pela Senadora Damares Alves.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/06/2026) Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 89, de 2026-CAS, solicitando urgência para a matéria. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos dos pare... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1044/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/08/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 1376, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 17/08/2026 às 07:54:31, Ofício SF nº 1044, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 182, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 182/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 17/08/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1376, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 17/08/2026 às 07:54:31, Ofício SF nº 1044, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 182, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1045/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/08/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1376, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.045, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 406-413 - DSF nº 128 | Na 46ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto. A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao Plenário do Senado do Requerimento nº 89, de 2026-CAS, de urgência para a matéria. |
| 12/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 230-234 - DSF nº 128 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/06/2026) Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 89, de 2026-CAS, solicitando urgência para a matéria. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos dos pareceres, com adequação redacional solicitada em Plenário pela Senadora Damares Alves. Encaminhado à publicação o Parecer nº 131, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 157-163 - DSF nº 57 | Na 28ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto. |
| 18/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 29 | A presente matéria vai à CDH e à CAS. |
| 04/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 285-291 - DSF nº 2 | Autuado o Projeto de Lei nº 1376/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 17/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Damares Alves (encerrado em 11/08/2026 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 05/05/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/08/2026 - 04/09/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, PROTEÇÃO, DIREITOS, PESSOAS, DOENÇA, EQUIPARAÇÃO, PESSOA COM DEFICIENCIA, HIPOTESE, COMPROMETIMENTO, INTEGRAÇÃO SOCIAL, DIRETRIZ
- Matérias relacionadas:
- 17/08/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.045, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1045/2026
- 17/08/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 17/08/2026 às 07:54:31, Ofício SF nº 1044, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 182, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 17/08/2026 às 07:54:31.
- OFSF 1044/2026
- MPSF 182/2026
- Autógrafo - PL 1376/2025
- 13/08/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 11/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/06/2026)
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 89, de 2026-CAS, solicitando urgência para a matéria.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos dos pareceres, com adequação redacional solicitada em Plenário pela Senadora Damares Alves.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 131, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 230-234 - DSF nº 128
- P.S 131/2026 - PLEN
- Adendo de Plenário
- 11/08/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
- 11/08/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 46ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto. A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao Plenário do Senado do Requerimento nº 89, de 2026-CAS, de urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 406-413 - DSF nº 128
- REQ 89/2026 - CAS
- P.S 72/2026 - CAS
- 25/06/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido relatório reformulado pela senadora Damares Alves, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 22/06/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da senadora Damares Alves, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 18/05/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 06/05/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
À CAS para prosseguimento da tramitação.
- 29/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 28ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto.
- Publicado no DSF Páginas 157-163 - DSF nº 57
- P.S 50/2026 - CDH
- 27/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 29/04/2026.
- 15/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 15/04/2026, a matéria foi retirada de pauta.
- 10/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/04/2026.
- 01/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 19/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 18/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguarda distribuição.
- 17/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH e à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 29
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1376/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 285-291 - DSF nº 2
- PL 1376/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/08/2026 20:16
