Projeto de Lei n° 591, de 2026
Autoria: Conselho Nacional de Justiça
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 591/2026
Assunto: Organização do Estado > Poder Judiciário, Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
Ementa: Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 29/05/2026 a 18/06/2026
- Último local:
- 27/05/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 29/05/2026 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 591/2026
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/03/2026
- Descrição/Ementa
- Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 591/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 591/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)
- Data:
- 27/05/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório sobre o PL 591/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Alan Rick. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 79/2026 - PLEN
- Autor:
- Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)
- Data:
- 27/05/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 79, de 2026 – PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 27 de maio de 2026) O Senador Alan Rick profere o Parecer n° 79, de 2026 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 408/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Democracia Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Líder do MDB Marcelo Castro (MDB/PI), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 26/05/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 591/2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 408, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/05/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 122/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 29/05/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 591/2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 29/05/2026 às 07:48:34, Ofício SF nº 461, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 122, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 461/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/05/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 591/2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 29/05/2026 às 07:48:34, Ofício SF nº 461, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 122, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 462/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/05/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 591/2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 462, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 591/2026
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/05/2026
- Descrição/Ementa
- Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 29/05/2026 às 07:48:34, Ofício SF nº 461, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 122, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 583-587 - DSF nº 24 | Autuado o Projeto de Lei nº 591/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 27/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Alan Rick (encerrado em 27/05/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 29/05/2026 - 18/06/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AMBITO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), DEPARTAMENTO, MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO, DECISÃO, SISTEMA, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA), FIXAÇÃO, COMPETENCIA, IMPLEMENTAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, EFETIVAÇÃO, CUMPRIMENTO, PREVENÇÃO, CONDENAÇÃO, FUTURO, PROMOÇÃO, CONTROLE, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, JUDICIARIO, COORDENAÇÃO, QUALIDADE, ORGÃO CENTRAL, UNIDADE, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÕES, EMISSÃO, ORIENTAÇÃO, NOTA, ACESSO, JUSTIÇA, ADOÇÃO, TECNOLOGIA DIGITAL, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, PREVISÃO, SUPERVISÃO, PRESIDENTE, JUIZ, AUXILIO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/05/2026 - - (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 29/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 462, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 462/2026
- 29/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 29/05/2026 às 07:48:34, Ofício SF nº 461, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 122, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 29/05/2026 às 07:48:34.
- MPSF 122/2026
- OFSF 461/2026
- Autógrafo - PL 591/2026
- 27/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 27/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 27 de maio de 2026)
O Senador Alan Rick profere o Parecer n° 79, de 2026 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 79/2026 - PLEN
- 27/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Alan Rick.
- Relatório Legislativo
- 27/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Alan Rick.
- 27/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 27/05/2026.
(Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 408, de 2026, de iniciativa de Líderes, aprovado na Sessão Plenária de 26/05/2026).
- 26/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 26 de maio de 2026)
Aprovado o Requerimento nº 408, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- 26/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 408, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 408/2026
- 10/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 591/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 583-587 - DSF nº 24
- PL 591/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/05/2026 17:04
