Projeto de Lei n° 6461, de 2019
Estatuto do Aprendiz
Autoria: Deputado Federal André de Paula (PSD/PE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6461/2019
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Fomento ao Trabalho, Política Social > Educação > Educação Profissionalizante, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023.
O que é
A proposta cria o Estatuto do Aprendiz, que estabelece regras para a aprendizagem profissional de jovens e pessoas com deficiência. A proposta altera normas trabalhistas para incentivar a contratação de aprendizes, define direitos e deveres dos aprendizes e empregadores, e cria mecanismos para promover a inclusão social e profissional desses jovens.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento das oportunidades de trabalho e renda para jovens e pessoas com deficiência.
- Maior inclusão social de jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social.
- Incentivo à profissionalização e combate ao trabalho infantil.
- Melhoria na qualificação profissional dos jovens, preparando-os melhor para o mercado de trabalho.
- Criação de um ambiente mais seguro e educativo para o desenvolvimento dos aprendizes.
- Aumento das oportunidades de trabalho e renda para jovens e pessoas com deficiência.
- Maior inclusão social de jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social.
- Incentivo à profissionalização e combate ao trabalho infantil.
- Melhoria na qualificação profissional dos jovens, preparando-os melhor para o mercado de trabalho.
- Criação de um ambiente mais seguro e educativo para o desenvolvimento dos aprendizes.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Último local:
- 18/08/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 18/08/2026 - ENCERRADO O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6461/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6461/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6461/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 03/06/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 6461/19
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 15/07/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 6461, de 2019, que Institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório reformulado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao projeto e contrário às Emendas nº 1 a 5. Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/07/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 68/2026 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 6461, de 2019, que Institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 46ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa relator "ad hoc" o senador Flávio Arns, em substituição ao senador Veneziano Vital do Rêgo, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório, que passa a cons... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 6461/2019
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 08/06/2026
- Descrição/Ementa
- EM | Emenda ao PL 6461/2019_2
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 1, 2 e 3, de autoria do senador Laércio Oliveira. Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/06/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 6461/2019
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 08/06/2026
- Descrição/Ementa
- EM | Emenda ao PL 6461/2019_3
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 1, 2 e 3, de autoria do senador Laércio Oliveira. Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/06/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 6461/2019
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 08/06/2026
- Descrição/Ementa
- EM | Emenda ao PL 6461/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 1, 2 e 3, de autoria do senador Laércio Oliveira. Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/06/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 6461/2019
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Emendas ao PL 6461/2019 - autoria Senador Jaime Bagattoli
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, de autoria do senador Jaime Bagattoli. Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/06/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 6461/2019
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)
- Data:
- 14/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 6461/2019 - menor aprendiz desconto IRPJ e CSLL
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5, de autoria do senador Angelo Coronel. Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/07/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 6461/2019
- Autor:
- Senador Hermes Klann (PL/SC)
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 6461/2019 - Art. 427-A - Convenção Coletiva
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 6 e 7, do Senador Hermes Klann. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 6461/2019
- Autor:
- Senador Hermes Klann (PL/SC)
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 6461/2019 - Exclusão Condução de Veículos Automotores
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 6 e 7, do Senador Hermes Klann. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PL 6461/2019
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 6461/2019-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, do Senador Laércio Oliveira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PL 6461/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- 2. Emenda ao PL 6461/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 10 a 13, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 6461/2019
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 6461/2019-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, do Senador Laércio Oliveira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PL 6461/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- 1. Emenda ao PL 6461/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 10 a 13, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PL 6461/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- 3 - Emenda ao PL 6461/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 10 a 13, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 PLEN - PL 6461/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- 4. Emenda ao PL 6461/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 10 a 13, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 PLEN - PL 6461/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda Plenário ao PL 6461/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 14, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 PLEN - PL 6461/2019
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- emenda ao PL 6464/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 15, do Senador Laércio Oliveira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 PLEN - PL 6461/2019
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 6461/2019 (Atividades e multa)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 16, da Senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 PLEN - PL 6461/2019
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda de Redação - § 6º do art. 429
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 17 e 18, do Senador Rogerio Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 PLEN - PL 6461/2019
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda de Redação - § 1º - D do art. 429
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 17 e 18, do Senador Rogerio Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 20 PLEN - PL 6461/2019
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 18/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 6461/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 19 e 20, da Senadora Tereza Cristina, encaminhadas no dia 17/08/2026, às 20h03 e às 20h04, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/08/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 19 e 20, da Senadora Tereza Cristina, encaminhadas no dia 17/08/2026, às 20h03 e às 20h04, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 19 PLEN - PL 6461/2019
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 18/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda . ao PL 6461/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 19 e 20, da Senadora Tereza Cristina, encaminhadas no dia 17/08/2026, às 20h03 e às 20h04, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 64/2026 - CAS
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 6461/2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 32ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a matéria foi retirada de pauta e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 64, de 2026-CAS, de autoria do senador Laércio Oliveira, subscrito pelos senadores Wilder Mor... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 69/2026 - CAS
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 64/2026 - CAS seja incluído o convidado que especifica.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 36ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova os Requerimentos nº 69, 70, 71 e 73, de 2026-CAS, de autoria dos senadores Damares Alves, Veneziano Vital do Rêgo e Paulo Paim, em aditamento ao ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 70/2026 - CAS
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 64/2026 - CAS, com o objetivo de instruir o PL 6461/2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023”, sejam incluídos os convidados que especifica.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 36ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova os Requerimentos nº 69, 70, 71 e 73, de 2026-CAS, de autoria dos senadores Damares Alves, Veneziano Vital do Rêgo e Paulo Paim, em aditamento ao ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 71/2026 - CAS
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de convidados na Audiência Pública objeto do Requerimento nº 64/2026 - CAS, que tem o objetivo de instruir o PL nº 6461/2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz".
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 36ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova os Requerimentos nº 69, 70, 71 e 73, de 2026-CAS, de autoria dos senadores Damares Alves, Veneziano Vital do Rêgo e Paulo Paim, em aditamento ao ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 73/2026 - CAS
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 64/2026 - CAS seja incluído o convidado que especifica.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 36ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova os Requerimentos nº 69, 70, 71 e 73, de 2026-CAS, de autoria dos senadores Damares Alves, Veneziano Vital do Rêgo e Paulo Paim, em aditamento ao ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 68/2026 - CAS
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Sergio Moro (PL/PR)
- Data:
- 01/07/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 64/2026 - CAS, com o objetivo de instruir o PL 6461/2019 seja incluído o convidado que especifica.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 38ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova os Requerimentos nº 68 e 78, de 2026-CAS, de autoria dos senadores Flávio Arns, Magno Malta e Sergio Moro e do senador Astronauta Marcos Pontes, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 78/2026 - CAS
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 01/07/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 64/2026 - CAS, com o objetivo de instruir o PL 6461/2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023” seja incluído o convidado que especifica.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 38ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova os Requerimentos nº 68 e 78, de 2026-CAS, de autoria dos senadores Flávio Arns, Magno Malta e Sergio Moro e do senador Astronauta Marcos Pontes, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 80/2026 - CAS
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 06/07/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 64/2026 - CAS, com o objetivo de instruir o PL 6461/2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023” seja incluído o convidado que especifica.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- RQS 436/2026
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 6.461/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, em 08/06/2026, o Requerimento nº 436/2026, do Senador Laércio Oliveira, que requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 6.461/2019. Recebido, em 09/06/2026, o Requerimento nº 441/2026, do Senad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 441/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 6461/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, em 08/06/2026, o Requerimento nº 436/2026, do Senador Laércio Oliveira, que requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 6.461/2019. Recebido, em 09/06/2026, o Requerimento nº 441/2026, do Senad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 442/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 6461/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, em 08/06/2026, o Requerimento nº 436/2026, do Senador Laércio Oliveira, que requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 6.461/2019. Recebido, em 09/06/2026, o Requerimento nº 441/2026, do Senad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 455/2026
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 6.461/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, em 08/06/2026, o Requerimento nº 436/2026, do Senador Laércio Oliveira, que requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 6.461/2019. Recebido, em 09/06/2026, o Requerimento nº 441/2026, do Senad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 85/2026 - CAS
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PL 6461/2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 46ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa relator "ad hoc" o senador Flávio Arns, em substituição ao senador Veneziano Vital do Rêgo, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório, que passa a cons... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 86/2026 - CAS
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2 ao PL 6461/2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 46ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa relator "ad hoc" o senador Flávio Arns, em substituição ao senador Veneziano Vital do Rêgo, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório, que passa a cons... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 87/2026 - CAS
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4 ao PL 6461/2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 46ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa relator "ad hoc" o senador Flávio Arns, em substituição ao senador Veneziano Vital do Rêgo, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório, que passa a cons... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 88/2026 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 6461/2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo DecretoLei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 46ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa relator "ad hoc" o senador Flávio Arns, em substituição ao senador Veneziano Vital do Rêgo, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório, que passa a cons... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Itu - SP
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 6.461/2019 QUE INSTITUI O ESTATUTO DO APRENDIZ PROFISSIONAL NO BRASIL.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 46ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- OFC 189/2026 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Comunicação de inexatidão material em autógrafo do PL nº 6.461/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 103-153 - DSF nº 134 | Recebidas as Emendas nºs 19 e 20, da Senadora Tereza Cristina, encaminhadas no dia 17/08/2026, às 20h03 e às 20h04, respectivamente. |
| 12/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 365-376 - DSF nº 128 | Na 46ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa relator "ad hoc" o senador Flávio Arns, em substituição ao senador Veneziano Vital do Rêgo, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto e contrário às Emendas nº 1 a 5. São rejeitados os Requerimentos nº 85, 86 e 87, de 2026-CAS, de autoria do senador Jaime Bagattoli, para votação em separado das Emendas nº 1, 2 e 4. A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao Plenário do Senado do Requerimento nº 88, de 2026-CAS, de urgência para a matéria. |
| 12/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 114-116 - DSF nº 87 | Recebido, em 08/06/2026, o Requerimento nº 436/2026, do Senador Laércio Oliveira, que requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 6.461/2019. Recebido, em 09/06/2026, o Requerimento nº 441/2026, do Senador Zequinha Marinho, que requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 6.461/2019. Recebido, em 09/06/2026, o Requerimento nº 442/2026, do Senador Zequinha Marinho, que requer a oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 6.461/2019. Recebido, em 11/06/2026, o Requerimento nº 455/2026, do Senador Jaime Bagattoli, que requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 6.461/2019. |
| 11/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 86 | Na 32ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a matéria foi retirada de pauta e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 64, de 2026-CAS, de autoria do senador Laércio Oliveira, subscrito pelos senadores Wilder Morais e Jaime Bagattoli, para a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 6461, de 2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023”. Matéria aguardando realização de audiência pública em data oporutna. |
| 27/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 136 - DSF nº 77 | A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais. |
| 09/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 31-66 - DSF nº 63 | Autuado o Projeto de Lei nº 6461/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 6461/2019 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 08/06/2026 | Único | Rejeitada - SF-CAS - 11/08/2026 |
| EMENDA 2 - PL 6461/2019 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 08/06/2026 | Único | Rejeitada - SF-CAS - 11/08/2026 |
| EMENDA 3 - PL 6461/2019 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 08/06/2026 | Único | Rejeitada - SF-CAS - 11/08/2026 |
| EMENDA 4 - PL 6461/2019 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 09/06/2026 | Único | Rejeitada - SF-CAS - 11/08/2026 |
| EMENDA 5 - PL 6461/2019 | Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA) | 14/07/2026 | Único | Rejeitada - SF-CAS - 11/08/2026 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 6 PLEN - PL 6461/2019 | Senador Hermes Klann (PL/SC) | 11/08/2026 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PL 6461/2019 | Senador Hermes Klann (PL/SC) | 11/08/2026 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PL 6461/2019 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 12/08/2026 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PL 6461/2019 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 12/08/2026 | Único | |
| EMENDA 10 PLEN - PL 6461/2019 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 12/08/2026 | Único | |
| EMENDA 11 PLEN - PL 6461/2019 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 12/08/2026 | Único | |
| EMENDA 12 PLEN - PL 6461/2019 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 12/08/2026 | Único | |
| EMENDA 13 PLEN - PL 6461/2019 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 12/08/2026 | Único | |
| EMENDA 14 PLEN - PL 6461/2019 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 12/08/2026 | Único | |
| EMENDA 15 PLEN - PL 6461/2019 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 12/08/2026 | Único | |
| EMENDA 16 PLEN - PL 6461/2019 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 12/08/2026 | Único | |
| EMENDA 17 PLEN - PL 6461/2019 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 12/08/2026 | Único | |
| EMENDA 18 PLEN - PL 6461/2019 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 12/08/2026 | Único | |
| EMENDA 19 PLEN - PL 6461/2019 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 17/08/2026 | Único | |
| EMENDA 20 PLEN - PL 6461/2019 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 17/08/2026 | Único |
- Despacho:
- 26/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 11/08/2026 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Flávio Arns (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/08/2026 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Prazos:
- 11/08/2026 - 17/08/2026: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, ESTATUTO, APRENDIZ, GARANTIA, DIREITOS, ADOLESCENTE, JOVEM, PESSOA COM DEFICIENCIA, TRABALHO, RENDA, PROVIDENCIA, PROGRAMA, APRENDIZAGEM. ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEFINIÇÃO, APRENDIZAGEM, PROFISSÃO, FORMAÇÃO, ADOLESCENTE, JOVEM, PESSOA COM DEFICIENCIA, ATIVIDADE, CONTRATO DE TRABALHO, SITUAÇÃO, VULNERABILIDADE, PRINCIPIO JURIDICO, REQUISITOS, VALIDADE, CONTRATO, PRAZO, HIPOTESE, FACULTATIVIDADE, CONTRATAÇÃO, CARGA HORARIA, JORNADA DE TRABALHO, CRITERIOS, FERIAS, BENEFICIO, LICENÇA, PROIBIÇÃO, EXTINÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INAPLICABILIDADE, NORMAS, TRABALHO TEMPORARIO, CONTRATO DE TRABALHO, APRENDIZAGEM. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, CALCULO, RENDA FAMILIAR, MES, RENDIMENTO, CONTRATO DE TRABALHO, APRENDIZAGEM. CRIAÇÃO, CONTA VINCULADA, APRENDIZAGEM, PROFISSÃO, VINCULAÇÃO, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), CONSELHO DELIBERATIVO, OBJETIVO, PROMOÇÃO, REPARAÇÃO, DANOS, INFRAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS
- 18/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ENCERRADO O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encerrou-se - em 17 de agosto de 2026 - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 6.461, de 2019.
Encaminhadas à publicação as emendas nºs 6 a 20 perante a Mesa.
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa.
- 18/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 19 e 20, da Senadora Tereza Cristina, encaminhadas no dia 17/08/2026, às 20h03 e às 20h04, respectivamente.
- Publicado no DSF Páginas 103-153 - DSF nº 134
- EMENDA 20 PLEN - PL 6461/2019
- Avulso de emendas
- EMENDA 19 PLEN - PL 6461/2019
- 12/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 12 de agosto de 2026)
Matéria retirada da pauta da presente sessão.
- 12/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 189, de 2026, da Câmara dos Deputados, informando a identificação de inexatidão material no autógrafo enviado ao Senado Federal do Projeto de Lei nº 6.461, de 2019, em seu art. 3º, no que se refere à alteração legislativa promovida no art. 431 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Onde se lê:
“ Art. 3º .......................................................................................................
“Art. 431. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pelo estabelecimento cumpridor da cota ou pelas entidades referidas nos incisos II e III do caput do art. 430 desta Consolidação, sem caracterizar vínculo de emprego com o estabelecimento.
............................................................................................................”
(NR)
Leia-se:
“Art. 431. A contratação do aprendiz pode ser efetivada pelo estabelecimento cumpridor da cota ou pelas entidades mencionadas no caput do art. 430, e em seus incisos II e III, desta Consolidação, caso em que não gera vínculo de emprego com o estabelecimento.
............................................................................................................”(NR)
- 12/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 17 e 18, do Senador Rogerio Marinho.
- EMENDA 18 PLEN - PL 6461/2019
- EMENDA 17 PLEN - PL 6461/2019
- 12/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 16, da Senadora Tereza Cristina.
- EMENDA 16 PLEN - PL 6461/2019
- 12/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 15, do Senador Laércio Oliveira.
- EMENDA 15 PLEN - PL 6461/2019
- 12/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 14, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 14 PLEN - PL 6461/2019
- 12/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 10 a 13, do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 11 PLEN - PL 6461/2019
- EMENDA 10 PLEN - PL 6461/2019
- EMENDA 12 PLEN - PL 6461/2019
- EMENDA 13 PLEN - PL 6461/2019
- 12/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, do Senador Laércio Oliveira.
- EMENDA 9 PLEN - PL 6461/2019
- EMENDA 8 PLEN - PL 6461/2019
- 11/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- 11/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 6 e 7, do Senador Hermes Klann.
- EMENDA 6 PLEN - PL 6461/2019
- EMENDA 7 PLEN - PL 6461/2019
- 11/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/08/2026 a 17/08/2026. Perante a Mesa.
- 11/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 88, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 6.461, de 2019, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 11/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, em 08/06/2026, o Requerimento nº 436/2026, do Senador Laércio Oliveira, que requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 6.461/2019.
Recebido, em 09/06/2026, o Requerimento nº 441/2026, do Senador Zequinha Marinho, que requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 6.461/2019.
Recebido, em 09/06/2026, o Requerimento nº 442/2026, do Senador Zequinha Marinho, que requer a oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 6.461/2019.
Recebido, em 11/06/2026, o Requerimento nº 455/2026, do Senador Jaime Bagattoli, que requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 6.461/2019. - Publicado no DSF Páginas 114-116 - DSF nº 87
- RQS 436/2026
- RQS 441/2026
- RQS 442/2026
- RQS 455/2026
- 11/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 12/08/2026.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 88, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 11/08/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 46ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa relator "ad hoc" o senador Flávio Arns, em substituição ao senador Veneziano Vital do Rêgo, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto e contrário às Emendas nº 1 a 5. São rejeitados os Requerimentos nº 85, 86 e 87, de 2026-CAS, de autoria do senador Jaime Bagattoli, para votação em separado das Emendas nº 1, 2 e 4. A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao Plenário do Senado do Requerimento nº 88, de 2026-CAS, de urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 365-376 - DSF nº 128
- REQ 85/2026 - CAS
- REQ 86/2026 - CAS
- REQ 87/2026 - CAS
- REQ 88/2026 - CAS
- P.S 68/2026 - CAS
- 07/08/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/08/2026.
- 15/07/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em reunião realizada em 15/07/2026, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 15/07/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 15/07/2026, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 15/07/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido relatório reformulado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao projeto e contrário às Emendas nº 1 a 5.
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/07/2026. - Relatório Legislativo
- 14/07/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, de autoria do senador Angelo Coronel.
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/07/2026. - EMENDA 5 - PL 6461/2019
- 14/07/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Audiência pública realizada em 14/07/2026, em atendimento aos REQ 64/2026 - CAS, REQ 68/2026 - CAS, REQ 69/2026 - CAS, REQ 70/2026 - CAS, REQ 71/2026 - CAS, REQ 73/2026 - CAS, REQ 78/2026 - CAS e REQ 80/2026 - CAS. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=14818&codcol=40
- 10/07/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/07/2026.
- 08/07/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 64/2026 - CAS, REQ 68/2026 - CAS, REQ 69/2026 - CAS, REQ 70/2026 - CAS, REQ 71/2026 - CAS, REQ 73/2026 - CAS e REQ 78/2026 - CAS prevista para a 43ª reunião, agendada para 14/07/2026, às 14h30.
- 01/07/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na 38ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova os Requerimentos nº 68 e 78, de 2026-CAS, de autoria dos senadores Flávio Arns, Magno Malta e Sergio Moro e do senador Astronauta Marcos Pontes, em aditamento ao Requerimento nº 64, de 2026-CAS, para que sejam incluídos convidados na audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei nº 6461, de 2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023”.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna. - REQ 68/2026 - CAS
- REQ 78/2026 - CAS
- 17/06/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na 36ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova os Requerimentos nº 69, 70, 71 e 73, de 2026-CAS, de autoria dos senadores Damares Alves, Veneziano Vital do Rêgo e Paulo Paim, em aditamento ao Requerimento nº 64, de 2026-CAS, para que sejam incluídos convidados na audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei nº 6461, de 2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023”.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna. - REQ 69/2026 - CAS
- REQ 70/2026 - CAS
- REQ 71/2026 - CAS
- REQ 73/2026 - CAS
- 10/06/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 32ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a matéria foi retirada de pauta e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 64, de 2026-CAS, de autoria do senador Laércio Oliveira, subscrito pelos senadores Wilder Morais e Jaime Bagattoli, para a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 6461, de 2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023”.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oporutna. - Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 86
- REQ 64/2026 - CAS
- 09/06/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, de autoria do senador Jaime Bagattoli.
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/06/2026. - EMENDA 4 - PL 6461/2019
- 08/06/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 1, 2 e 3, de autoria do senador Laércio Oliveira.
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/06/2026. - EMENDA 2 - PL 6461/2019
- EMENDA 3 - PL 6461/2019
- EMENDA 1 - PL 6461/2019
- 03/06/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/06/2026.
- 03/06/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 28/05/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 27/05/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais.
- Publicado no DSF Páginas 136 - DSF nº 77
- 08/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6461/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 31-66 - DSF nº 63
- PL 6461/2019
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/08/2026 11:17
