Projeto de Lei n° 4578, de 2025
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4578/2025
Assunto: Jurídico > Direito Empresarial e Econômico, Política Social > Desporto e Lazer, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País; e altera as Leis nºs 14.193, de 6 de agosto de 2021, 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e 15.421, de 1º de junho de 2026.
O que é
A proposta estabelece diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no Brasil. Ela busca promover a igualdade de oportunidades, segurança e integridade para meninas e mulheres no esporte. A proposta também altera leis existentes para incluir o futebol feminino em suas disposições, incentivando a profissionalização e a participação feminina em diversas áreas do futebol.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior incentivo à prática do futebol feminino em todo o país, com apoio a competições e formação de atletas.
- Promoção da igualdade salarial e de oportunidades entre homens e mulheres no futebol.
- Aumento da participação de mulheres em cargos de gestão, arbitragem e outras funções no futebol.
- Criação de um ambiente mais seguro e inclusivo para mulheres no esporte, com combate à discriminação e violência.
- Estímulo à profissionalização do futebol feminino, com redução gradual de atletas não profissionais em competições oficiais.
- Maior incentivo à prática do futebol feminino em todo o país, com apoio a competições e formação de atletas.
- Promoção da igualdade salarial e de oportunidades entre homens e mulheres no futebol.
- Aumento da participação de mulheres em cargos de gestão, arbitragem e outras funções no futebol.
- Criação de um ambiente mais seguro e inclusivo para mulheres no esporte, com combate à discriminação e violência.
- Estímulo à profissionalização do futebol feminino, com redução gradual de atletas não profissionais em competições oficiais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 08/09/2026 a 28/09/2026
- Último local:
- 03/09/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 08/09/2026 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4578/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País; e altera as Leis nºs 14.193, de 6 de agosto de 2021, 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e 15.421, de 1º de junho de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4578/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4578/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4578/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País; e altera as Leis nºs 14.193, de 6 de agosto de 2021, 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e 15.421, de 1º de junho de 2026.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/09/2026 às 08:31:30, Ofício SF nº 1239, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 220, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório ao Projeto de Lei nº 4.578, de 2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Teresa Leitão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 189/2026 - PLEN
- Autor:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 189/2026-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 663/2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Proferido e encaminhado à publicação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 190/2026 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 190/2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 663/2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Proferido e encaminhado à publicação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 663/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Governo Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4.578, de 2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 663, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 220/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/09/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4578, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/09/2026 às 08:31:30, Ofício SF nº 1239, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 220, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1239/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/09/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 4578, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/09/2026 às 08:31:30, Ofício SF nº 1239, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 220, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1240/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/09/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4578, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.240, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 02/09/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Teresa Leitão (encerrado em 02/09/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 08/09/2026 - 28/09/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZ, DESENVOLVIMENTO, ESPORTE FEMININO, FUTEBOL, PRIORIDADE, POLITICA PUBLICA, IGUALDADE, DIREITOS, BENEFICIO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, COMPETENCIA, MINISTERIO DO ESPORTE, REQUISITOS, INSCRIÇÃO, MULHER, ATLETA AMADOR, ESPORTE PROFISSIONAL, ARTICULAÇÃO, COORDENAÇÃO, PODER PUBLICO, CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF), FEDERAÇÃO, CLUBE, PROTOCOLO, COMBATE, DISCRIMINAÇÃO, VIOLENCIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SOCIEDADE ANONIMA, FUTEBOL, OBJETO, POSSIBILIDADE, EXCLUSIVIDADE, FORMAÇÃO, ATLETA PROFISSIONAL, MULHER, ESPORTE FEMININO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI GERAL, ESPORTE, REQUISITOS, TRANSFERENCIA, RECURSOS PUBLICOS, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, SOCIEDADE ANONIMA, FUTEBOL, CRITERIOS, CONTRATO DE TRABALHO, FORMAÇÃO, ATLETA PROFISSIONAL, INCENTIVO, ESPORTE FEMININO, PREVENÇÃO, COMBATE, VIOLENCIA, DISCRIMINAÇÃO, MULHER. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL, PRINCIPIO JURIDICO, ELABORAÇÃO, PLANO, AVALIAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ESPORTE FEMININO
- Matérias relacionadas:
- 08/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.240, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1240/2026
- 08/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/09/2026 às 08:31:30, Ofício SF nº 1239, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 220, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/09/2026 às 08:31:30.
- MPSF 220/2026
- OFSF 1239/2026
- Autógrafo - PL 4578/2025
- 03/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 663/2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Proferido e encaminhado à publicação o Parecer nº 189, de 2026-PLEN-SF, relatora Senadora Teresa Leitão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 190, de 2026-CDIR/PLEN-SF, da Comissão Diretora, com a redação final.
Encerrada a discussão.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 189/2026 - PLEN
- P.S 190/2026 - PLEN
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Teresa Leitão.
- Relatório Legislativo
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Teresa Leitão.
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 663, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 663/2026
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4578/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 4578/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/09/2026 15:45
