Encaminhado à publicação o Ofício nº 13, de 2017, de 28 de março de 2017, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovado, naquela Casa, o Substitutivo oferecido pelo Senado Federal ao projeto, com exceção do § 2º do art. 19-A, constante do art. 2º e foi restabelecido o § 2º do art. 9º da Lei 6.019, de 1974, constante do art. 2º do texto da Câmara dos Deputados
Comunica ainda que a presente proposição foi enviada à sanção em 23/03/2017.

Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e das emendas, sem debates.
Aprovada a Emenda nº 6-CAS (Substitutivo), ficam prejudicados o projeto e as Emendas nºs 1 a 4-CAS e 5-CAE. À CDIR para redação do vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 1314/2002-CDIR, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, oferecendo a redação do vencido,
Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à sua imediata apreciação em turno suplementar.
Discussão encerrada, do Substitutivo em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é considerada definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do Reg. Int.
À SSCLSF com destino à SSEXP.

Leitura do Parecer nº 1.311, de 2002-CAS, Relator ad hoc Senador Romero Jucá, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta (Emenda nº 6-CAS).
É lido e aprovado o Requerimento nº 726, de 2002, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando a retirada do Requerimento nº 671/2002.
É lido e aprovado, com abstenção da Sra. Heloísa Helena, o Requerimento nº 727, de 2002, de iniciativa da Comissão de Assuntos Sociais, solicitando urgência para o projeto (art. 336, II, RISF).
À SSCLSF.

Leitura do Parecer nº 1.311, de 2002-CAS, Relator ad hoc Senador Romero Jucá, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta (Emenda nº 6-CAS).
É lido e aprovado o Requerimento nº 726, de 2002, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando a retirada do Requerimento nº 671/2002.
É lido e aprovado, com abstenção da Sra. Heloísa Helena, o Requerimento nº 727, de 2002, de iniciativa da Comissão de Assuntos Sociais, solicitando urgência para o projeto (art. 336, II, RISF).
À SSCLSF.

Leitura do Requerimento nº 671, de 2002, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, de sobrestamento do estudo da presente matéia, a fim de aguardar informações a serem prestadas pelo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para melhor instruir o estudo do Projeto, sobre os questionamentos que especifica.
A Presidência recebe o requerimento lido com fundamento no art. 216 do Regimento Interno e o encaminha à Mesa para decisão. Quanto ao sobrestamento da matéria a que se refere, seu atendimento será uma decorrência da eventual aprovação do Requerimento.
À Comissão de Assuntos Sociais, para continuidade da tramitação da matéria.

A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria.
À Comissão de Assuntos Sociais para exame do mérito da Emenda nº 5-CAE (Substitutivo), nos termos do Requerimento nº 751/2001.

À CAS.

É lido e aprovado o Requerimento nº 750/2001, subscrito pelo Sr. José Eduardo Dutra e outros Srs. Senadores, solicitando a extinção da urgência da matéria.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 751/2001, do Sr. José Eduardo Dutra, solicitando que a matéria seja reexaminada pela CAS, a fim de que aquele órgão técnico, que é o competente para exame do mérito da proposição, se manifeste sobre o substitutivo da CAE.
A matéria permanecerá perante a Mesa até o dia 13 de dezembro, a fim de receber de emendas, para então ser encaminhada à Comissão de Assuntos Sociais, nos termos do art. 235, II, "d", do RI.
À SSCLSF.

Leitura do Parecer nº 1.432/2001-CAS, Relator: Senador Moreira Mendes, nos termos do Substitutivo - Emendas de Redação nºs 01 a 04 - CAS; Parecer nº 1.433/2001-CCJ, Relator: Senador Sebastião Rocha, favorável, com as emendas de redação adotadas pela CAS; e Parecer nº 1.434/2001-CAE, Relator: Senador Paulo Souto, apresentando a Emenda nº 01-CAE (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 731, de 2001, de urgência para a matéria.
O projeto figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
À SSCLSF.

Leitura do Parecer nº 1.432/2001-CAS, Relator: Senador Moreira Mendes, nos termos do Substitutivo - Emendas de Redação nºs 01 a 04 - CAS; Parecer nº 1.433/2001-CCJ, Relator: Senador Sebastião Rocha, favorável, com as emendas de redação adotadas pela CAS; e Parecer nº 1.434/2001-CAE, Relator: Senador Paulo Souto, apresentando a Emenda nº 01-CAE (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 731, de 2001, de urgência para a matéria.
O projeto figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
À SSCLSF.

Leitura do Parecer nº 1.432/2001-CAS, Relator: Senador Moreira Mendes, nos termos do Substitutivo - Emendas de Redação nºs 01 a 04 - CAS; Parecer nº 1.433/2001-CCJ, Relator: Senador Sebastião Rocha, favorável, com as emendas de redação adotadas pela CAS; e Parecer nº 1.434/2001-CAE, Relator: Senador Paulo Souto, apresentando a Emenda nº 01-CAE (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 731, de 2001, de urgência para a matéria.
O projeto figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
À SSCLSF.

Leitura do Parecer nº 1.432/2001-CAS, Relator: Senador Moreira Mendes, nos termos do Substitutivo - Emendas de Redação nºs 01 a 04 - CAS; Parecer nº 1.433/2001-CCJ, Relator: Senador Sebastião Rocha, favorável, com as emendas de redação adotadas pela CAS; e Parecer nº 1.434/2001-CAE, Relator: Senador Paulo Souto, apresentando a Emenda nº 01-CAE (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 731, de 2001, de urgência para a matéria.
O projeto figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
À SSCLSF.

Aprovados os Requerimentos nºs 228 e 229/01, nesta oportunidade, a matéria além da Comissão constante do despacho inicial irá também ao exame da CCJ e CAE.
À CAS e, posteriormente, à CCJ e CAE.

Leitura dos Requerimentos nºs 228 e 229, de 2001, de autoria do Senador João Alberto Souza, solicitando a apreciação da matéria pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, respectivamente.
À SSCLSF, para inclusão dos requerimentos em Ordem do Dia, oportunamente.

Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.