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Matérias apresentadas no Senado nos últimos 7 dias
- Pesquisa pronta
- Matérias apresentadas no Senado nos últimos 7 dias
- Tipo de Proposição
- PL
Encontradas 42 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para assegurar ao passageiro o direito ao transporte gratuito de bagagem de mão em voos domésticos, dispor sobre acessibilidade no transporte aéreo, vedar o cancelamento do trecho de volta no caso de não comparecimento do passageiro ao embarque para o trecho de ida e modificar regras referentes a passageiro que pratica ato de indisciplina; assegura ao passageiro o despacho gratuito de bagagem nos termos que especifica; e veda a cobrança pela marcação de assento padrão.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/11/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir expressamente o advogado como sujeito passivo na qualificadora do homicídio.
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 03/11/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas do crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, prever formas qualificadas quando da ocorrência de resultado lesivo e aperfeiçoar a modalidade culposa.
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 03/11/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da data de validade de medicamentos nas vendas on-line realizadas por farmácias, drogarias e plataformas de comércio eletrônico.
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 04/11/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), e a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 (Lei da Transação Tributária), para permitir a utilização de garantias em dinheiro depositadas ou penhoradas em execução fiscal para pagamento de transação tributária.
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 04/11/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a competência do juízo falimentar em incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 04/11/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar a cobertura obrigatória de procedimentos de criopreservação de material biológico destinado à preservação da fertilidade.
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 04/11/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para dispor sobre a proteção de pessoas com transtorno do espectro autista contra práticas prejudiciais que causem sofrimento e determinar a cobertura adequada por planos de saúde.
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 04/11/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias das sociedades anônimas.
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 04/11/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui a Política Nacional de Pesquisa Científica sobre a Amazônia Azul e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 04/11/2025
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