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Matérias prontas para pauta nas comissões
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- Matérias prontas para pauta nas comissões
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 93 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, com o fim de atualizar os procedimentos para os casos de acolhimento emergencial de crianças ou adolescentes em entidades de acolhimento institucional.
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 23/03/2026
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Maria da Penha para positivar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recurso contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência e o Código de Processo Penal para prever o recurso em sentido estrito como o recurso cabível contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência.
- Autor:
- Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 27/03/2026
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre diretrizes para a adoção de mecanismos e instrumentos de segurança do paciente pediátrico nos serviços de saúde e para a prestação de acolhimento psicossocial e de informações aos seus responsáveis legais (Lei Benício).
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 30/04/2026
- Matéria:
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- Ementa:
- Reconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria do Divino Pai Eterno, realizada no Município de Trindade, no Estado de Goiás.
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 15/05/2026
- Matéria:
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- Ementa:
- Reconhece o Capital Moto Week como Evento de Relevante Interesse Turístico Nacional e o inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil.
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 24/06/2026
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui o Prêmio Nacional da Educação Brasileira.
- Autor:
- Senador Camilo Santana (PT/CE)
- Data:
- 16/07/2026
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para prever a correção anual da tabela progressiva mensal do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoa física.
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 08/05/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever o Micro Empreendedor Jovem.
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 17/12/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Fundo Garantidor de Crédito ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte (FGMICRO).
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 07/04/2020
- Matéria:
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- Ementa:
- Afasta a aplicação do inciso II do art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativamente ao aumento de despesa resultante do cumprimento de obrigações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, relativas ao aumento da contribuição para os regimes próprios de previdência social.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 15/05/2020
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