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Matérias prontas para pauta nas comissões
- Pesquisa pronta
- Matérias prontas para pauta nas comissões
- Tipo de Proposição
- PL
Encontradas 401 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para restringir a concessão de benefícios penais quando houver reincidência ou a prática de conduta criminal de forma habitual, reiterada ou profissional.
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 05/05/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para excluir a obrigatoriedade de autorização expressa de confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas para a realização de provas ou competições esportivas de pedestrianismo em vias abertas à circulação e para incluir a obrigatoriedade de disponibilização de serviço de atendimento médico de emergência no trecho da competição.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/10/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre o exercício da atividade de audiodescritor.
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 13/05/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Reconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria de Nossa Senhora de Lourdes, realizada no Município de Veranópolis, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/10/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o inciso II do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever expressamente o porte de arma aos policiais penais federais, estaduais e distritais.
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 28/05/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Reconhece como manifestação da cultura nacional o Movimento Cultural Roraimeira, realizado no Estado de Roraima.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/10/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Disciplina a compra e a venda de ativos virtuais por pessoas físicas residentes e por pessoas jurídicas sediadas no País.
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 16/10/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para estender a Área de Livre Comércio de Brasiléia com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB ao Município de Assis Brasil.
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 26/08/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 219 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para garantir maior celeridade na contagem dos prazos processuais de processos de inventário.
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 13/05/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Reconhece o Capital Moto Week como Evento de Relevante Interesse Turístico Nacional e o inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil.
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 24/06/2026
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