26/09/2023 - 6ª - Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia

Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras, meus senhores, boa tarde, mais uma vez.
O Senador Eduardo, através de sua assessoria, informou que está concluindo a audiência e se dirigindo... Enquanto isso, nós vamos abrir formalmente a nossa reunião, a nossa audiência, até a sua chegada, sem prejuízos aos que exporão e sem prejuízos também ao Senador Eduardo, que os ouvirá e as ouvirá.
Declaramos aberta a 6ª Reunião da Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 26 de setembro de 2023.
A nossa frente parlamentar tem, até esta data, a adesão de 33 Sras. e Srs. Senadores e 80 Sras. e Srs. Deputados Federais.
Informo aos Parlamentares que desejarem compor a Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia que os termos para a adesão estão disponíveis junto à Secretaria e na página da frente, no site do Senado Federal.
Esta reunião destina-se a produzir, através desse debate sobre a nossa discutida reforma tributária, as questões aludidas no setor energético.
O Senador Eduardo Braga comporá a Mesa. Estamos a aguardá-lo. O fundamental é que nós o tenhamos exatamente para que sejam acolhidas as percepções, dúvidas e sugestões do setor.
A reforma tributária - essa é uma fala pessoal - é um tema crucial para os diversos setores da economia, incluindo o setor da energia, e não poderia ser diferente; desempenha ela um papel fundamental na eficiência e competitividade desse setor, além de impulsionar diversas outras atividades setoriais.
R
Em um primeiro ponto de vista, é essencial para o estímulo a investimentos uma reforma tributária bem planejada, que impulsione investimentos em infraestrutura energética. Estamos falando em maior segurança para investimentos em lacunas que o setor ainda identifica. De outro lado, podemos apontar para uma redução da evasão fiscal. Uma reforma tributária bem estruturada, que simplifique o sistema tributário atual, tornando-o mais transparente e justo, auxilia na redução da evasão fiscal, que é prejudicial para o setor de energia e para a economia como um todo. Essa evasão atinge diversas áreas do setor energético, como, por exemplo, o setor de combustíveis, que enfrenta prejuízos bilionários anuais por fraudes tributárias. São aproximadamente R$ 14 bilhões sonegados anualmente no setor.
A propósito, um dos pontos que, desde o início das nossas reuniões, foi trazido como uma preocupação cogente é discutir o projeto de lei que fala sobre a condição de alguns devedores contumazes. Nós voltamos, e estamos insistindo...
Saudamos a presença do nosso estimado, querido companheiro, sempre presente aos debates em nossa Casa, Senador Fernando Dueire. Muito grato pela presença, querido, estimado amigo!
Então, nós estamos insistindo, no melhor sentido, entendamos, para que a Comissão de Constituição e Justiça, que já definiu a pertinência de uma audiência pública em relação a esse projeto dos contumazes devedores, o mais breve possível, e já não sendo tão breve, porque esse pleito nosso foi apresentado antes do recesso parlamentar, faça a audiência. Eu espero que amanhã, tendo mais uma vez lembrado à Secretaria da CCJ, possamos ter uma definição sobre a data para a audiência pública e, logo em seguida, para a apreciação, deliberação e, antes, debate, através deste projeto que tive a alegria de poder ter a designação de relatar.
É importante também pretendermos uma simplificação tributária para o setor. Um sistema tributário simplificado significa maior segurança jurídica, maior facilidade para a expansão do setor e, consequentemente, segurança energética nacional e, por fim, mas não menos importante, o aumento da nossa competitividade internacional. A reforma tributária permitirá que as empresas do setor de energia sejam cada vez mais competitivas internacionalmente. Isso é especialmente importante em um mundo cada vez mais globalizado.
Senador Fernando Dueire, nós estamos no aguardo da chegada do Senador Eduardo Braga, que é nosso Relator, e eu justifiquei o atraso: porque havíamos definido como horário de início da nossa reunião 14h30, mas, entendendo os chamamentos feitos para que o Senador Eduardo Braga possa, na condição que a ele foi reservada como Senador Relator da reforma tributária... Está absolvido. Hoje mesmo, pela manhã, na Comissão de Constituição e Justiça, quem presidiu a audiência pública, sexta audiência pública, também fomos nós, exatamente em face da ausência. A gente tem esse alcance, esse entendimento da dimensão dessa árdua tarefa que lhe coube, em especial, porque no plano de trabalho que nos foi dado a conhecer, apresentado pelo Senador Eduardo Braga, previsto está para o dia 4, portanto, quarta-feira da próxima semana, a apresentação do seu relatório.
R
Então, são poucos dias que nos restam para que sejam feitas as derradeiras audiências públicas e para que o próprio possa dar forma acabada ao seu relatório.
Eu pergunto aos senhores se se sentiriam à vontade de começarem as suas exposições antes da chegada do Senador Eduardo Braga. Evidentemente, não podemos também pretender que as outras atribuições, os outros compromissos, meu querido Deputado... (Pausa.)
Além de tudo, o Senador Eduardo Braga está vindo, e, como também é de conhecimento dos senhores, ele está contundido, e a contusão o levou a estar, lamentavelmente, com algumas limitações; mas já soube aqui, pela nossa assessoria, que ele já se encontra... (Pausa.)
Deputado Bandeira, meus cumprimentos. Eu queria muito estar saudando-o na condição de vitorioso, mas, lamentavelmente, por um pequeno deslize, tropeço, V. Exa. mantém o seu sorriso que lhe é peculiar, independentemente dos infaustos insucessos que o rubro-negro está a lhe trazer, em especial neste ano, que parece que começou e terminará sem absolutamente razões, mas isso com todo o respeito, de um bom vascaíno para um bom flamenguista, viu? (Risos.)
(Intervenção fora do microfone.)
Estamos tentando! Estamos tentando, só correndo no dia a dia. Seja bem-vindo, meu Deputado! Você está bem, sorriso largo.
Mas, enfim, nós temos aqui, como inscritos, a fala do Dr. Roberto Ardenghy, Presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás, que se recém filiou à nossa frente; a Sra. Ludmilla Cabral, mais uma vez, querida amiga, muita honra por poder revê-la. Nós ficamos sempre muito bem impressionados com as suas exposições, respondendo pela Coordenadoria de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Biogás; o Sr. Sergio Massillon, nosso querido Serginho, Diretor Institucional da Federação Brasilcom, que já me apresentou a exposição, pedindo apenas para que nós não nos antecipássemos a lê-la; o Sr. Sergio Araujo, Presidente Executivo da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom); o Sr. Darlan Santos - cadê o Darlan? Está aqui, à minha frente -, Presidente do Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia (Cerne); o Sr. Olavo Ferreira da Costa, representante do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom); e, por fim, o Sr. Wagner Ferreira, Diretor Institucional e Jurídico da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, com quem tive a alegria de ter estado, hoje pela manhã, ouvindo algumas das suas colocações.
Pergunto ao Dr. Roberto se o senhor poderia iniciar a sua exposição, sem prejuízos ao que relatará, até a chegada do Senador Eduardo Braga.
R
Seja muito bem-vindo e, mais uma vez, obrigado por estar entre nós.
O SR. ROBERTO ARDENGHY - Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Cumprimento também o Senador Fernando Dueire pela presença, os demais Parlamentares que prestigiam esta sessão.
Quero agradecer, Senador, inicialmente, a condução dos trabalhos e a maneira como o senhor tem presidido os trabalhos da Frente de Energia. É um prazer para o IBP ser membro dessa importante entidade, que tanto luta por um setor tão significativo para a economia brasileira, que é o setor de energia. E nós do setor de óleo e gás temos um papel preponderante.
O Brasil é uma potência energética por vários motivos e também porque conseguimos produzir uma matéria-prima de excelente qualidade, que é o petróleo brasileiro, um petróleo descarbonizado, um petróleo com baixo teor de enxofre. Esse petróleo não só é processado dentro das nossas refinarias e das nossas unidades de refino mas também é exportado. O segundo item da exportação hoje brasileira, por incrível que pareça, é o petróleo.
Eu sempre lembro isto: que o Brasil, em 1972, importava 90% do petróleo que consumia; e foi extremamente afetado pela crise que aconteceu, chamada choque do petróleo, em 1972, 1973. A partir daquele momento, sob a liderança da Petrobras e, depois, das demais empresas que vieram atuar no mercado brasileiro, hoje o Brasil assume uma liderança mundial nesse setor.
Então, temos muito orgulho do que estamos fazendo.
E também dentro desse contexto de transição energética: hoje nós já falamos da questão da captura e da reinjeção do CO2, nós já falamos da eólica offshore, nós já falamos do gás como combustível da transição energética, dentro dessa tendência mundial, que é a tendência da descarbonização. E nós teremos condições, Presidente, de oferecer, cada vez mais, ao mundo energia.
Nesse setor que nós representamos, que é o setor de óleo e gás, o IBP representa a cadeia... Nós vamos desde a exploração e produção, desde a geologia do petróleo, onde se começa todo o trabalho de atividade, de identificação de reservas, até a distribuição desse produto. Todos os dias nós transportamos 390 milhões de litros de combustível para todas as cidades do Brasil, para todos os rincões. O petróleo e os seus derivados funcionam exatamente como um sangue que irriga as veias dessa economia brasileira. Não existe nenhuma atividade econômica hoje que seja totalmente independente dessa atividade nossa.
Fazemos isso, Presidente, com grande responsabilidade social e ambiental - eu sempre digo isso. Nós, todos os dias, aqui na frente do Rio de Janeiro e de São Paulo, que são áreas, inclusive, de alta sensibilidade ambiental, tiramos 70% desse petróleo. São retirados 3,5 milhões de barris de petróleo na frente de Angra, na frente de Ubatuba, na frente de Santos, na frente de Ilha Grande e de toda essa região belíssima do litoral brasileiro, e as pessoas não se dão conta disso, porque entrou na rotina. Por quê? Porque nós fazemos isso com grande competência.
É por isso que defendemos muito a continuidade da atividade exploratória brasileira, inclusive em outras bacias sedimentares. Nós temos que continuar encontrando essa riqueza, para o bem do Brasil.
E somos grandes apoiadores, Sr. Presidente, da reforma tributária, pela questão, primeiro, da simplificação: nós, assim como outros setores da economia, fomos vítimas e somos vítimas desse cipoal burocrático que se criou em cima do regime tributário brasileiro.
R
Eu fiquei muito surpreendido um dia conversando com o presidente de uma pequena empresa brasileira de petróleo.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ARDENGHY - Ele me disse: "Ardenghy, pela primeira vez eu tenho mais contadores da minha empresa do que geólogos, e é uma empresa de petróleo"; "Como é que pode isso?"; "Porque eu perco mais tempo e dedico mais esforço ao pagamento dos impostos do que à minha atividade fim, que é a geologia, que é encontrar petróleo, que é produzir petróleo para o bem do Brasil".
Então, vejam que essa questão da simplificação, essa questão da melhor eficiência do sistema tributário é absolutamente fundamental para que a gente possa permanecer e continuar nesse caso de sucesso.
O Brasil tem uma perspectiva muito positiva nos próximos anos. Nós estamos falando de investimentos, Sr. Presidente, na faixa de US$200 bilhões. Isso não é brincadeira. Talvez... O maior programa de investimentos que acontecerá na economia brasileira nos próximos dez anos é do setor de óleo e gás. Nós estamos falando da geração de 427 mil empregos nessa cadeia e do pagamento de US$65 bilhões de impostos, de participações governamentais, de royalties. Esse é um dos setores mais tributados da economia brasileira. E, para isso, precisamos que a reforma tributária também reconheça essa importância.
Então, temos reivindicações, como é o caso do Repetro, que é um sistema que desonera a atividade econômica inicial, porque, nesse nosso setor de petróleo e gás, nós fazemos um investimento muito pesado na frente, sem antes obter uma gota de petróleo; do momento da geologia, do momento em que você descobre uma reserva até a produção do primeiro barril de petróleo, pode se levar de oito a dez anos só de investimentos; a empresa tirando o dinheiro do bolso, investindo em infraestrutura, gerando atividade econômica, empregando pessoas, preparando aquele território para produção de petróleo, e aquilo só vai começar a dar frutos dali a oito anos. Então, é fundamental - como existe em outros países do mundo, essa é uma prática consolidada em praticamente todos os países produtores de petróleo - que você desonere a essa faixa inicial, onde você tem um grande desembolso de recursos iniciais.
E isso está no espírito da reforma tributária - a gente sabe disso -, mas, para nós, a manutenção do espírito da não tributação da atividade inicial de investimento é muito importante, porque nós disputamos o investimento com o mundo. Eu sempre digo isto: as empresas que operam no setor de óleo e gás são, por definição, empresas de caráter transnacional; elas operam no Brasil, como operam na África, como operam na Ásia, no Oriente Médio, em outros países da América Latina. Temos aqui a Guiana, por exemplo, um país vizinho, que hoje já está produzindo 450 mil barris de petróleo. Aliás, ali na Margem Equatorial - é a mesma reserva que temos no Brasil -, tem 11 bilhões de barris de petróleo descobertos naquele país, um país minúsculo do nosso continente. Temos a Argentina, aqui do lado, com grandes reservas de gás; e temos a Bolívia, o Peru, a Colômbia, só para citar os países aqui do nosso continente, muito mais relacionados com toda a estrutura que temos distribuída pelo mundo inteiro. Então...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. MDB - PB) - Dr. Roberto, se o senhor puder, sem perder a linha de raciocínio e da exposição, esperar... Quero saudar a chegada do nosso Relator, Senador Eduardo Braga. (Pausa.)
Senador Eduardo Braga, tomamos a liberdade, concedida por V. Exa., de abrir antes da sua chegada, mas com o seu entendimento - cuidado para não se contundir de novo - e a sua compreensão para que o fizéssemos.
R
Estamos diante do primeiro expositor, o Dr. Roberto Ardenghy, que responde pelo Instituto Brasileiro de Petróleo, agradecendo de já a sua atenção para com a frente parlamentar.
Na semana retrasada, quando nós nos dirigíamos ao Senador Eduardo Braga, pedindo este momento para com os integrantes que aderiram à nossa frente parlamentar, o Senador Eduardo, de imediato, gentilmente, por saber a importância que tem nessa reforma tributária, abriu a sua agenda, que não é pequena, mas extensa, e, já para a conclusão do seu relatório, que será apresentado na próxima quarta-feira, queria ouvi-los, em especial porque também o Senador Eduardo, lembremos, tem a expertise de ter sido executivo, de ser um Parlamentar com uma rodagem considerável e também de ter respondido pela pasta Ministério de Minas e Energia, ou seja, ele é afeito ao tema.
Eu quero dizer a V. Exa. que contamos aqui com a presença do Senador Fernando Dueire, do Deputado Bandeira de Mello, do Deputado Pedro Campos e de dois ex-companheiros nossos da Câmara Federal: o Deputado Edinho Bez e o Deputado Darcísio Perondi.
Dr. Roberto, por gentileza. E me perdoe.
O SR. ROBERTO ARDENGHY - Pois não.
Senador, bem-vindo. É um prazer tê-lo aqui conosco também.
Essa minha parte introdutória, Sr. Presidente, até ficou um pouco despicienda, porque o Senador Eduardo Braga é um especialista na matéria, foi Ministro de Minas e Energia, com grande carreira no setor de energia. Então, eu fiz uma pequena introdução, Senador, sobre o setor de óleo e gás e a sua importância, mas o senhor, como ex-Ministro de Minas e Energia, conhece de maneira muito detalhada as nossas atividades.
Estava iniciando aqui, rapidamente, mencionando alguns temas ligados à questão tributária e ligados exatamente ao ponto da sua relatoria.
O primeiro é a questão da não oneração dos investimentos no setor. Esse setor, como o senhor sabe, é um setor de longa maturação. Os investimentos de petróleo demoram muito para serem realmente executados e começarem a produzir. Entre você descobrir uma reserva e começar a produzir, pode-se levar de oito a dez anos de investimentos pesados que as empresas fazem. Então, faz todo sentido que - como é um princípio, aliás, da reforma tributária - não se onere essa fase de investimento pesado, de modo que você possa permitir, lá na frente, um pagamento importante de impostos. Então, esse é o primeiro ponto, que é a manutenção do espírito do Repetro no sentido da reforma tributária.
O segundo deles é a questão do imposto seletivo. Esse é um produto que tem uma essencialidade. Não preciso ressaltar aqui quão importante esse produto é para a economia nacional e para o dia a dia das atividades econômicas do país. Então, este é o segundo ponto também: é de suma importância que se façam alterações no texto, de modo a prover a não incidência do IS sobre operações envolvendo petróleo e gás, para que a gente possa manter o mesmo princípio.
E o terceiro ponto, mais ligado à questão da exploração e produção, é a questão do art. 19 da PEC 45, que é a permissão para que os estados instituam contribuição sobre os produtos primários e semielaborados. Nós achamos que essa medida vem em oposição a todo o espírito da reforma tributária, ao permitir que os estados tenham essa autonomia - e aí pode se gerar, inclusive, uma guerra fiscal. Então, não vemos nenhuma razão para isso. E nos colocamos junto a outros setores, especialmente setores produtores de produtos primários e semielaborados, para que a gente possa evitar esse tipo de medida durante as discussões aqui, sob a sua liderança na relatoria.
R
A questão mais ligada à distribuição e à comercialização de combustíveis é outro ponto importantíssimo para o dia a dia.
O senhor é originário da Região Amazônica. Não preciso dizer da importância do fornecimento de combustíveis para aquela região, dos desafios logísticos que existem para que se possam alcançar aqueles rincões do Brasil, para que o pescador possa ter combustível para fazer a sua pesca, para que algumas populações isoladas possam ter a possibilidade de ter um gerador para ter um pouco de energia e por aí vai. Então, é uma realidade que é muito, vamos dizer assim, crítica na Amazônia, mas que se comunica com o país inteiro.
Então, a manutenção da monofasia com a cláusula ad rem é fundamental, porque ela gera uma regularização no mercado com relação às atividades e iguala os agentes no dia a dia da sua atividade econômica, sem criar disparidades entre regimes tributários estaduais, situações que geram muita ineficiência e geram inclusive ineficiência no sentido logístico da palavra. Nós tínhamos, antes da implantação da monofasia, a situação de que havia muito trânsito de combustíveis entre os estados, exatamente para permitir esses ganhos tributários que não são exatamente oriundos da atividade própria, mas apenas de uma vantagem tributária. Então, a manutenção desse princípio...
O segundo elemento é o elemento do imposto seletivo, que eu já mencionei, que também é muito importante.
E o terceiro ponto é a questão dos saldos credores existentes antes da reforma. Algumas empresas naturalmente terão muitos saldos ainda nesse processo de transição. Então, esse terceiro ponto também é importante para nós. Achamos que tem que ser criado um mecanismo para que esses saldos credores, no decorrer de um tempo razoável, sejam capazes de ser incorporados ou usados de alguma maneira, de modo que tudo seja gerado e que a gente possa alcançar o princípio do que prevê a reforma tributária.
Então, Presidente, eram esses os comentários.
Eu queria agradecer mais uma vez a oportunidade que o senhor dá ao Instituto Brasileiro de Petróleo, como entidade representativa do setor, e desejar, Senador Eduardo Braga, muito sucesso na sua relatoria. O seu desafio não é pequeno, mas a gente sabe que o senhor é uma pessoa capaz, com experiência política e administrativa para tocar esse projeto importantíssimo para o desenvolvimento do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. MDB - PB) - Obrigado, Dr. Roberto.
Sra. Profa. Ludmilla Cabral, Coordenadora de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Biogás, V. Sa. tem a palavra.
A SRA. LUDMILLA CABRAL - Boa tarde, Senador Veneziano. Obrigada pela oportunidade de estar aqui.
Boa tarde, Relator, Senador Eduardo Braga.
Para a Abiogás, é uma honra estar aqui presente, contribuindo com o debate da reforma tributária, que é o pano de fundo para o país se desenvolver.
Quando a gente fala de reforma tributária, a gente não pode deixar de comentar sobre transição energética e transição ecológica, que são questões importantes e que não podem deixar de ser contempladas nessa reforma tributária tão importante para o avanço de diversas questões no país.
A Abiogás também entende que a reforma é importante, que ela tem que avançar e que não poderia estar em melhores mãos, como bem colocou aqui o Ardenghy.
R
Puxando aqui um pouco a sardinha para o lado do biogás, o biometano como uma fonte nova presente, e para falar sobre transição energética, sendo o biogás, o biometano um energético que é estratégico para a neoindustrialização - como a gente costuma falar - desfossilizada, descarbonizada, a gente entende que algumas questões precisam constar nessa reforma tributária, entre elas: o enquadramento do biogás e do biometano como produto agropecuário, em insumos agropecuários, porque faz sentido, já que a gente trabalha com os resíduos da agroindústria para a geração do maior potencial do mundo - nenhum país no mundo tem o potencial que o Brasil tem para a geração de bioenergia, de biofertilizantes, de biocombustíveis a partir dos resíduos -; desoneração na aquisição e importação de bens de capital - isso é relevante também para desenvolver a indústria do biogás e do biometano aqui no país, que tem esse potencial gigante, e hoje não conseguimos chegar nem a 2% desse potencial -; redução de alíquotas para insumos essenciais e prioritários - da mesma forma, isso é uma forma de alavancar a indústria do biogás e do biometano aqui -; e a promoção da transição energética em si, por meio da lei complementar, transformando todas essas gerações de energias renováveis e de biocombustíveis em bens essenciais. Isso é importante para que a gente traga, no pano de fundo da reforma tributária, a transição energética e a transição ecológica, de que tanto o Governo fala e que tanto apoia.
O Brasil hoje possui o maior potencial, como eu já falei, para a produção de biogás e biometano a partir dos resíduos. São 120 milhões de metros cúbicos que poderiam estar sendo produzidos, e hoje não são produzidos por falta de um arcabouço regulatório que ajude a emplacar o setor brasileiro. A gente estima, aqui na Abiogás, que, até 2030, serão R$50 bilhões de investimento. O setor está crescendo e pode ser um vetor importante na transição energética, na transição ecológica, para uma reforma tributária que traga tudo isso como pano de fundo.
A gente mais uma vez agradece a oportunidade de estar aqui para falar, sem alongar muito, porque a gente já alongou bastante a reunião. E agradeço mais uma vez ao Senador Veneziano pelo convite e ao Senador Eduardo Braga por estar ouvindo aqui a gente. Senador Fernando Dueire, obrigada pela sua presença também.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. MDB - PB) - Gratíssimo, Sra. Profa. Ludmilla Cabral.
Nós vamos passar a palavra, de imediato, ao Senador Eduardo Braga, que tem tarefa a cumprir também durante o resto do dia, mas evidentemente fará sua exposição e a compreensão aos pontos que V. Sas. estão a trazer.
Senador Eduardo.
O SR. EDUARDO BRAGA (MDB - AM) - Boa tarde a todos e a todas.
Eu queria começar cumprimentando nosso Presidente, Senador Vital do Rêgo, e nosso querido Fernando Dueire. E cumprimento cada um dos convidados: Roberto Ardenghy, Presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás; Ludmilla Cabral, Coordenadora de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Biogás; Sergio Massillon, Diretor Institucional da Federação Brasilcom; Sergio Araujo, Presidente Executivo da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom); Darlan Santos, Presidente do Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia (Cerne); Olavo Ferreira da Costa, representante do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom); e Wagner Ferreira, Diretor Institucional e Jurídico da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).
R
Primeiro, quero pedir desculpas pelo meu atraso. Segundo, quero dizer que eu, lamentavelmente, fui vítima de um acidente descendo a escada de um avião, o que tem dificultado a minha locomoção, mas eu tenho persistido em não pedir licença médica para que eu possa desempenhar essa função de relatar essa matéria, que eu reputo uma das matérias mais importantes para o Brasil, que é muito complexa, que é muito difusa e que tem uma responsabilidade gigantesca tanto com o setor produtivo brasileiro como também com o contribuinte brasileiro e com a Federação brasileira.
Acho que essa é uma matéria que tem esses três grandes atores principais: de um lado, o setor produtivo, portanto o setor econômico; de outro lado, o contribuinte, que, na minha modesta opinião, não tem mais espaço para pagar mais tributo neste país, principalmente sobre consumo - o Brasil é um dos países que mais tributa consumo no mundo -; e a Federação brasileira, que, ao longo dos anos, desde a Constituinte para cá, vem sofrendo distorções.
Para que vocês tenham uma ideia, 80% dos recursos dos estados e dos municípios estão contidos nessa reforma tributária - de consumo. Já os da União, 20%. Só isso já demonstra a distorção que aconteceu da Constituinte para frente. Por quê? Porque, da Constituinte para frente, a União percebeu isso e, de forma criativa, foi criando contribuições não compartilhadas e aumentando a sua arrecadação sem que isso significasse um compartilhamento para com estados e municípios. Esses recursos não estão nessa reforma tributária. Em que pese alguns deles até terem impacto sobre o consumo, eles não estão nessa reforma tributária.
De qualquer modo, essa reforma tributária tem como fundamento simplificar cinco grandes tributos no país - quatro tributos que têm função tributária e fiscal e um que tem função extrafiscal, que é o IPI -: o ICMS, o ISS, o PIS, o Cofins e o IPI, sendo substituídos pelo IVA dual, que se representa pela CBS e pelo IBS.
Essa reforma, a meu juízo, precisa ter alguns fundamentos e alguns compromissos com a nação. Primeiro, ela precisa ser simplificadora. Não faz sentido fazer uma reforma em cima desses cinco tributos, transformando-os em dois tributos, sem que isso signifique uma simplificação tributária, ou seja, que seja mais simples cobrar, que seja mais simples fiscalizar e que seja mais transparente para o consumidor saber o que ele está pagando, e para o contribuinte saber o que ele está pagando.
R
Segundo, neutralidade da carga tributária. Garantir que haja uma neutralidade da carga tributária.
Terceiro, que haja, portanto, um equilíbrio federativo para que a Federação possa permitir um desenvolvimento a todos os brasileiros, independentemente da região em que o brasileiro viva. Nós não podemos fazer desta reforma tributária um aprofundamento entre um Brasil rico e um Brasil pobre; entre um Brasil inovador, tecnológico e um Brasil subdesenvolvido ou sem infraestrutura. O que nós queremos é exatamente que nós tenhamos um Brasil que busque, ao longo dos anos e ao longo da sua transição, a redução da desigualdade econômica e regional, e isso significa equilíbrio federativo.
Segurança jurídica. Esta é uma outra questão importante: ter segurança jurídica.
E, por fim, creio que nós precisamos ter, nessa reforma tributária, a consciência de que não tem almoço grátis. Se nós vamos dar regimes jurídicos excepcionais para algum setor, nós temos que saber quanto custa, qual o custo-benefício e se a sociedade brasileira apoia ou não apoia esse custo-benefício, para que seja aprovado e chancelado pelo Congresso Nacional. Eu acho que é assim que a força democrática e a correlação de força democrática funcionam. Tanto é que, tão logo o texto foi aprovado pela Câmara, a primeira medida que nós fizemos foi ir ao Governo, pedir que o Governo produzisse um estudo que mostrasse exatamente quais eram as alíquotas projetadas em cima do texto aprovado pela Câmara e o que significava cada uma das exceções aprovadas pela Câmara dos Deputados, e quanto isso custava, para tornar isso público, para que todos pudessem ter conhecimento desse tema. Segundo ato, ir ao Tribunal de Contas da União, pedindo ao órgão que apresentasse um estudo em cima de um estudo elaborado pelo Ministério da Fazenda, que pudesse convalidar os números. Nós, no Senado, não temos como convalidar esses números, e o Tribunal de Contas tem como convalidá-los. Portanto, o Tribunal de Contas tem nos assessorado, tem nos auxiliado na busca de nós construirmos uma reforma tributária com esses equilíbrios.
Existem, obviamente, setores estratégicos para a nação brasileira e, dentro desse princípio da análise do custo-benefício, nós precisamos saber quanto custa apresentar esses números em um relatório e perguntar aos representantes diretos da população no voto direto, no caso Senadores e Deputados, se é isso que a nação quer e, assim, encontrarmos resposta para cada uma das questões apresentadas. São praticamente 200 emendas já apresentadas, eu não vou apresentar o relatório na semana que vem, é impossível. Várias questões fizeram com que isso fosse prorrogado: primeiro, o número de requerimentos apresentados na CCJ, o número de audiências públicas que foram apresentadas; segundo, um acidente que aconteceu comigo, que me impôs uma série de limitações, que eu estou tentando, com esforço físico, creiam... Deus sabe o quanto eu tenho me esforçado e o quanto eu tenho resistido de dor para poder estar presente nos locais, porque não é em todo lugar que eu tenho estrutura de cadeira de rodas, disso, daquilo, para poder estar presente, mas tenho feito. O calendário que nós apresentamos é no sentido de que, até o final do mês de outubro, nós apresentaríamos um relatório. Esse calendário e esse cronograma assumido pelo Presidente Rodrigo Pacheco, sim, está de pé. Não está fácil, porque os interesses são muito difusos, tem muita coisa ainda que agora vai entrar na fase efetiva da negociação do texto com as bancadas, com os autores das emendas e com os setores que apresentaram as emendas, tem algumas questões para as quais já tem um entendimento sendo encaminhado com o Governo, e tem outras para as quais ainda não tem entendimento encaminhado com o Governo.
R
Quando todo esse arcabouço estiver pronto, nós vamos ter que sentar ainda com a Câmara dos Deputados, para que, junto com o Presidente Arthur Lira e com o Relator Aguinaldo Ribeiro, nós possamos ter um entendimento de como a Câmara vê essas mudanças que estejam sendo feitas aqui no Senado da República, porque, na democracia, é assim que as coisas funcionam, se é que a gente quer aprovar, sancionar e promulgar essa emenda constitucional até o final do ano. Portanto, esse é o cronograma.
O setor de energia é um setor prioritário, é um setor que tem, portanto, todas as atenções de nossa parte. Eu anotei muitas das questões colocadas aqui pelos senhores como preocupações, e elas estão nos nossos radares.
A gente está acompanhando praticamente essa questão de bens de capital, investimentos, seja na área de saneamento, seja na área de energia, logística, etc. Essa questão de investimentos eu acho que ainda não está equacionada na reforma tributária e precisa ser discutida com mais profundidade para a gente ter uma proposta, que ainda não temos.
Sobre a questão do imposto seletivo, tem uma proposta sendo negociada, mas ainda não está batido o martelo.
Portanto, eu quero dizer a vocês que nós estamos atentos, buscando atender às preocupações dos senhores e dar uma resposta.
Apresentaremos, como foi prometido, o relatório com antecedência, para que todos possam conhecer. Aqui no Senado, ninguém vai votar uma emenda aglutinativa, porque não existe no nosso regimento emenda aglutinativa. Portanto, nós vamos apresentar um relatório, vai haver pedido de vista coletiva, todo mundo vai tomar conhecimento durante uma semana, haverá uma negociação ampla em torno desse relatório, e aí vamos ter a primeira rodada de votação na Comissão de Constituição e Justiça. Depois, isso vai para Plenário, muitas emendas ainda serão apresentadas, provavelmente isso voltará à Comissão de Constituição e Justiça com nova rodada de negociação, etc., e aí será votado. Portanto, não teremos surpresas com relação ao que vai ser o resultado da votação do Senado em função da metodologia que é usada aqui no Senado, que é muito transparente. Eu peço desculpas aos senhores, mas eu tenho uma audiência que na semana passada foi cancelada em função do meu problema de joelho, que eu vou ter que comparecer, mas saibam da minha atenção, da minha compreensão sobre o papel estratégico, o papel desenvolvimentista do setor de energia para a nação brasileira. Aquilo que estiver ao nosso alcance dentro desse equilíbrio que nós estamos buscando, nós vamos buscar representar no nosso relatório. E vocês têm aqui no Veneziano Vital do Rêgo o meu Líder, nosso Vice-Presidente do Senado, meu companheiro de longas jornadas aqui no MDB, que saberá sempre, juntamente com Fernando Dueire, que é outro grande representante do Nordeste, vão sempre estar aqui no meu ouvido falando e lembrando das questões do setor. Portanto, um abraço a todos, muito obrigado e me perdoem por eu ter que me ausentar. Muito obrigado.
R
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. MDB - PB) - Minhas senhoras e meus senhores, eu peço a permissão ao Senador Eduardo. Senador Eduardo, eu poderia coligir aqui, compilar juntamente com os demais companheiros e apresentar à sua assessoria as sugestões para que o senhor possa deter-se...
O SR. EDUARDO BRAGA (MDB - AM) - Claro! Eles estão aí, está todo mundo aí.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. MDB - PB) - Nós vamos fazer essa compilação ao final e entregaremos à sua assessoria. Um abraço, irmão, obrigado pela atenção de sempre. Tudo de bom.
O nosso querido Sergio, o Dr. Sergio Massillon, Diretor Institucional da Federação Brasilcom.
O SR. SERGIO MASSILLON - Boa tarde, Senador Veneziano, Senador Fernando. Na pessoa dos senhores, eu cumprimento a sua turma toda, mas eu não tenho só dois minutos e 54 segundos, não. Faça isso comigo não, me dê os cinco minutos. (Risos.)
Mas eu vou falar muito rápido.
A Federação Brasilcom, a Associação Brasilcom, aqui presente, representa 41 empresas distribuidoras regionais. Suas distribuidoras estão presentes em todo o território nacional, atendendo às suas regiões, atendendo muito a área de bandeira branca, apesar de algumas delas terem algumas redes até extensas, mas são, até de acordo com o TCU e com o Cade, fundamentais para a competitividade no mercado de distribuição de combustíveis brasileiros. E essas empresas têm duas preocupações principais. A primeira é que, apesar de citar que, para combustíveis e lubrificantes, o imposto é monofásico, e eu achar que o biocombustível é um combustível também, eu acho que, para efeito de clarificar e evitar discussão, a gente gostaria de incluir o termo biocombustível na monofasia.
Um dos motivos que nos leva a fazer isso é que estudos da Fundação Getúlio Vargas que começaram em 2019, até com a equipe da antiga Plural, apontaram perdas tributárias gigantescas de sonegação e de inadimplência, das quais 70% eram na comercialização do etanol hidratado. Então, isso é um buraco tributário que surge, que pode ser combatido com a monofasia também dos biocombustíveis. Essa é a nossa primeira prioridade.
R
A segunda prioridade e a última é alterar a redação que fala em "devendo". Eu, quando construí essa apresentação, Senador Veneziano, ainda não tinha visto a sua emenda. E a sua emenda já atende a esse desejo ou essa necessidade de substituir o termo "podendo ser específica" para ser "devendo ser específica". O seu texto é diferente, mas resulta no mesmo objetivo, que é que toda a cobrança de tributo seja de forma ad rem.
Eu não tenho muito mais coisa para falar, por isso que eu falei que eu ia ser muito rápido. Eu lhe dei uma cópia da apresentação, pedi para não ler, por causa da cola ali que eu já estava usando o seu nome. Entreguei uma cópia para o Senador Eduardo Braga, para que ele veja, ele infelizmente não pôde assistir.
A Brasilcom agradece a oportunidade de ter vindo aqui e ter exposto esses dois pontos que para nós são fundamentais na reforma tributária, para melhorar o nosso mercado, acabar com essa bagunça que é o mercado de etanol, da tributação dividida entre distribuidor, produtor e garantir que esse buraco de R$14 bilhões não exista e também que seja mantida essa alíquota ad rem em todo o território nacional.
Obrigado. Sobrou um minuto e quarenta daqueles dois e pouco. Fui rápido.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. MDB - PB) - Rapidez, concisão. Nós agradecemos a sua concisa colaboração e apenas lhe assegurando, como aos demais outros expositores, que todas as sugestões que serão trazidas chegarão ao conhecimento prévio do Senador Eduardo Braga que já nos trouxe, ao meu sentir e penso também de toda a Casa, uma informação que reputo como muito importante. A gente tem a oportunidade de fazer a reforma. Por isso, não podemos desperdiçar, compelidos ou impelidos ou levados a cumprir um prazo que o façamos e ao final não tenhamos um texto que de fato corresponda às nossas expectativas, nossas enquanto integrantes da sociedade.
Ficava muito, muito próximo dia 4, quarta-feira. Quando tomei conhecimento hoje, eu até estranhei, mas evidentemente não poderia desconhecer o plano de trabalho. Mas agora a palavra do Senador Eduardo Braga nos traz essa segurança de que vamos maturar quanto mais possamos, vamos identificar aquilo que é possível e com os cuidados que ele bem próprio sabe que essa é a tarefa mais difícil, esse malabarismo, no melhor sentido, de garantir essa neutralidade, fazer concessões, mas sabendo que toda e qualquer concessão requererá e exigirá do outro lado cobranças. É esse equilíbrio, essa tarefa que cabe, que não é pequena, ao Senador Eduardo Braga.
Eu convido o Sr. Sergio Araujo, que é Presidente-Executivo da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom). Sergio. Serginho, por gentileza.
O SR. SERGIO ARAUJO - Boa tarde, Senador Veneziano, Senador Fernando e os demais Parlamentares e companheiros que estão aqui nesta plenária. Eu queria inicialmente agradecer o convite para que Abicom participasse deste importante debate que é esse projeto da reforma tributária. E, como foi colocado pelo Senador Eduardo Braga, a atividade e o setor energético é muito importante nessa discussão.
R
Eu trouxe aqui, aproveitando a oportunidade... A Abicom talvez seja a associação mais nova, a caçula do setor de energia. Foi inaugurada, foi iniciada em julho de 2017. Ela surgiu com uma mudança na política de preço da Petrobras em outubro de 1986. E tem aí um mito que eu quero aproveitar a oportunidade para desconstruir: é de que as importadoras são empresas estrangeiras, oportunistas e na verdade o que nós mostramos aí, nós temos dez associados e desses dez associados, oito, ou seja, 80% são empresas nacionais que atuam há muitos anos na atividade, na cadeia de suprimento de combustíveis no país. São geridas, são operadas por empresários e executivos brasileiros que têm como principal objetivo a garantia do abastecimento nacional, considerando que no país, como já foi colocado pelo Roberto Ardenghy, a gente tem aí um excedente muito grande de produção de óleo, mas não temos infelizmente uma capacidade instalada no refino para atender à demanda nacional.
Vai ser muito rápido, eu vou conseguir atender o prazo, mas eu gosto de mostrar essa lâmina porque ela mostra ali o crescimento da demanda dos principais combustíveis de 2007 - poderia estar trazendo até um pouco para trás - a 2013, em pouco mais de seis anos, houve a duplicação, ou seja, o consumo saiu de 46 milhões de metros cúbicos e foi para 93 milhões de metros cúbicos. E o que a gente vê na lâmina seguinte é que, nesse período em que teve um aumento substancial na demanda pelos combustíveis, não houve investimento na mesma velocidade para incremento do parque de refino, sendo a última grande refinaria inaugurada na década de 80. Então, isso levou a hoje, a gente ter uma dependência. No caso do diesel, da ordem de 30% da demanda precisa ser importada e na gasolina entre 10% e 15%, dependendo da competitividade do etanol hidratado para os motores do ciclo Otto.
Olhando para frente, o que a EPE mostra no seu caderno é que, no caso do óleo diesel, essa necessidade da importação é crescente, ou seja, nos próximos anos a gente vai ter um incremento da necessidade de importação do óleo diesel da ordem de 50%, saindo ali de 35 milhões de metros cúbicos para 52 milhões de metros cúbicos. E esse estudo da EPE considera toda a transição energética, o aumento do percentual do biodiesel, eletrificação de parte da frota, o consumo também de GNL em algumas frotas, em algumas rotas. Então, eu acho que esse estudo demonstra a necessidade e a importância da atividade de importação de combustíveis para garantir o abastecimento nacional.
(Soa a campainha.)
O SR. SERGIO ARAUJO - Finalmente, chegando ao ponto objeto da nossa reunião, o que a gente coloca não é diferente do que já foi colocado aqui pelos demais colegas da mesa, é da importância e da manutenção desse importante passo que já foi dado na simplificação tributária com a monofasia e com a aplicação da modalidade da alíquota ad rem. Então, essa é uma posição nossa de que é muito importante essa manutenção e que a gente não tenha o retrocesso, como foi recentemente ameaçado.
R
O imposto seletivo. Nós vemos que é importante ter cuidado na definição desse imposto seletivo. A nossa atividade de comercialização de combustíveis derivados de petróleo já tem um peso muito grande, já é uma atividade bastante tributada e que tem impacto em outros setores da economia brasileira. E é de conhecimento de todos que é gerador de inflação. Aproximadamente 33% do preço da gasolina são impostos e 17% do preço do diesel.
E para fechar de novo, não diferente do que já foi colocado pelos colegas da mesa, é a manutenção da monofasia e da alíquota ad rem. E há um ponto que a gente coloca importante, que é a precificação justa dos combustíveis fósseis de forma que permita o avanço da transição energética. Eu costumo dizer, sempre que tenho a oportunidade, que a prática de preços artificiais nos combustíveis fósseis pode inviabilizar a transição energética, uma vez que pressiona a precificação dos combustíveis alternativos.
Mais uma vez, muito obrigado. A Abicom agradece pela oportunidade de estar apresentando esta contribuição.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. MDB - PB) - Sergio, por gentileza, para mim e para o Senador Dueire, você trouxe na lâmina anterior uma projeção de quase 50% nos próximos anos, até 2032, do aumento...
O SR. SERGIO ARAUJO - Da necessidade. Veja bem, isso é um dado da EPE, não é um cálculo da Abicom. É um dado que está publicado pela Empresa de Pesquisa Energética. E, mesmo considerando a transição energética prevista com o incremento do biodiesel na mistura com o diesel, a entrada de GNL em algumas rotas, eletrificação de umas frotas seletivas, a expectativa é de aumento da necessidade de importação do óleo diesel até 2032.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. MDB - PB) - Mas essa projeção, por quais razões, tendo em vista todo esse incremento das novas políticas...
O SR. SERGIO ARAUJO - Bom, eu tenho uma lâmina que até eu tinha colocado, mas eu suprimi, Senador, que mostra que existe uma correlação muito forte da variação do PIB com o consumo de óleo diesel. É quase que um para um, a relação é muito forte. Então, se a gente faz aí uma projeção do crescimento da nossa economia, da ordem de 2%... Não me lembro exatamente como foi feita a distribuição, no estudo da EPE, da previsão de PIB, mas o aumento do consumo tem uma correlação muito forte com o PIB. Então, é facilmente demonstrada essa necessidade.
E para isso, eu vou pegar uma cola aqui num trabalho do IBP, do nosso amigo Roberto Ardenghy, que publicou um trabalho muito importante que mostra que, para que a gente tenha infraestrutura suficiente para suportar essa importação, se faz necessária a realização de importantes investimentos, seja em área portuária, em construção de novos diques, de terminais, e também em infraestrutura logística para internar esse produto, tirar esse produto do porto e levar até as zonas de consumo. Mas esse trabalho também é um trabalho que não é da Abicom, mas é um trabalho do IBP, que já foi publicado, divulgado bastante interessante, mas em cima desse dado.
R
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. MDB - PB) - Obrigado, Sergio.
Eu convido o Sr. Darlan Santos, Presidente do Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia, para sua exposição; antes, convidando nosso querido companheiro Parlamentar, Deputado Bandeira de Mello, para que esteja aqui conosco, comigo e com o Senador Fernando Dueire, que é o Vice-Presidente.
Deputado Eduardo, por gentileza.
Querido Darlan.
O SR. DARLAN SANTOS - Boa tarde, senhores.
Primeiro, quero agradecer à Frente Parlamentar, representada aqui pelo Senador Veneziano, pelo Senador Fernando. Eu me sinto muito feliz em estar aqui, porque eu me sinto fazendo um pouco parte disso - o ex-Senador Jean Paul Prates também já foi Presidente do Cern e participou ativamente da Frente Parlamentar -, eu me sinto entre amigos em estar aqui contribuindo.
Eu queria começar a minha fala indicando da importância... Eu comentei há pouco, aqui fora, com os amigos, da importância desse texto, talvez um dos textos mais importantes que estão tramitando no Senado e o impacto que isso pode trazer para o setor energético, porque hoje também aqui na Casa estão tramitando dois textos muito importantes. O primeiro é sobre a regulamentação, finalmente, sobre a produção de energia em mar - a gente está falando das eólicas offshore -; e também sobre esse novo mercado, essa nova tecnologia, que é em relação à produção de hidrogênio com selo verde. São dois textos fundamentais que vão trazer a segurança jurídica necessária para o desenvolvimento desse setor. E não tem como ser diferente o possível impacto que a reforma tributária vai trazer para esse setor, dados os investimentos massivos que são necessários para o seu desenvolvimento.
Eu queria indicar que a inclusão da energia elétrica no rol dessas atividades essenciais... Elas são passíveis de regime tributário diferenciado nessa aplicação da alíquota do IBS, que é dos impostos de bens e serviços, e dessa forma atuam como estímulo muito forte ao desenvolvimento do país. Eu queria fazer aqui uma observação e atentar, que é a Lei Complementar 194, que, com a entrada da PEC 45, seria revogada. Talvez esse seja um ponto de observação.
Eu queria só deixar mais uma observação aqui na minha introdução, que o Ipea divulgou há pouco tempo que a redução de apenas 10% na conta de energia, na tarifa de energia elétrica, afetaria o PIB em 0,45%, o que representa aqui R$45 bilhões por ano, recurso hoje tão importante e dentro das expectativas, por exemplo, do Ministério da Fazenda, do Ministro Haddad, recurso tão necessário.
Eu queria citar aqui três tópicos a mais em relação a esse ponto: em relação aos benefícios relativos a Capex de projetos tão importantes para o setor de energia renovável; sobre o imposto seletivo; e também sobre a contribuição sobre os produtos semielaborados, que já foi citado aqui também. É importante destacar, amigos, que qualquer oneração em relação ao aumento de Capex desses projetos - e eu não estou falando apenas de projetos solares fotovoltaicos, também energia eólica em terra, mas principalmente energia eólica offshore - qualquer aumento nisso de maneira significativa vai recair na ponta no valor do megawatt-hora que é vendido por esses projetos. Isso, evidentemente, é muito ruim não só para o setor, como é ruim também para a comunidade, para a sociedade brasileira de maneira geral. É importante a gente atentar a desoneração do IBS nas aquisições. Isso mantém o estímulo aos investimentos e à compra de projetos no Brasil.
R
Mas eu queria me atentar aqui a um ponto muito importante dentro desse contexto de neoindustrialização, que está sendo muito colocado aqui, inclusive, na Casa. Vejam que não se está falando nem em reindustrialização; estamos falando de um novo modelo de indústria e, evidentemente, o Governo vai ter dificuldade de ter espaço fiscal concreto para desenvolver esse setor. Então, a manutenção ou a consideração desse setor, dessa neoindustrialização, como é o caso das energias verdes, hidrogênio verde, energia eólica offshore, deve ser contemplado dentro desse debate.
(Soa a campainha.)
O SR. DARLAN SANTOS - Eu quero destacar aqui também a relação da acomodação de certos benefícios já mencionados na lei complementar posterior à PEC, e eu quero destacar aqui três, que são Ex-Tarifário, Reidi e Repetro. Os Reidi já são muito utilizados por todos os projetos; todo projeto eólico hoje, todo projeto de geração de energia, quando se cadastra na EPE, em seu cadastramento, faz a consideração dos Reidi, sendo um instrumento muito importante na viabilização desses projetos.
Em relação aos impostos seletivos, como não são aplicáveis à atividade de geração de energia elétrica e à sua cadeia de combustíveis, uma eventual oneração recairá nos consumidores. Isso é muito ruim, gerando, assim, um efeito contrário ao que é pretendido pela própria reforma tributária. Então, dessa forma, é importante fazer a consideração disso dentro da reforma.
São pontos que nós estamos colocando aqui, mas, como o Senador já havia colocado, ele já recebeu dezenas, centenas de contribuições. Provavelmente todas essas que nós já colocamos aqui estão na mesa dele, mas é muito importante destacar uma observação feita. Eu estou aqui falando um pouco sobre o setor de renováveis, mas nós estamos aqui com companheiros também do setor de óleo e gás. Observamos similaridades em todas essas falas e isso indica que setores diferentes acabaram observando pontos similares em relação ao texto que está em tramitação.
Eu queria colocar também que a previsão legal do regime de alíquota reduzida, além da contribuição diferenciada, é muito benéfica para o setor e garantirá também a não incidência do imposto seletivo, já que esse não pode alcançar esses regimes.
E, como último ponto, meus amigos, eu queria deixar aqui que a previsão da contribuição de produtos primários e semielaborados, já abordado aqui também, a ser instituída pelos estados e pelo Distrito Federal, pode resultar exatamente no efeito contrário e promover talvez uma disputa tributária para a atração desses investimentos. Como eu disse, esse foi um ponto que já foi tocado aqui, mas nos indica que setores diferentes talvez tenham identificado similaridades, o que reforça talvez que esses pontos mereçam uma atenção especial.
Senador Veneziano, eu agradeço o tempo dedicado, o tempo observado; ao Senador Fernando também; e ao Deputado Bandeira. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. MDB - PB) - Nós agradecemos, Darlan, pela sua colaboração, contribuição valiosa para este nosso debate.
Como penúltimo expositor, o Sr. Olavo Ferreira da Costa, que é o representante do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom).
O SR. OLAVO FERREIRA DA COSTA - Bom, boa tarde, Senador Veneziano! Boa tarde, Senador Fernando! É uma alegria estar aqui.
Deputado Bandeira de Mello, eu sou flamenguista. Sofri muito no domingo, e os meus colegas brincaram muito comigo. Então, vamos ver se a gente vira essa chave aí em 2025, não é? Então, é isso aí.
Bom, eu começo aqui a minha apresentação como representante do Sindicom, que é o Sindicato Nacional das Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes. E aí a gente fala como Raízen, Shell, Ipiranga, Vibra e outras tantas aí. Vou usar a expressão "por que": por que nós defendemos a monofasia? Por que nós defendemos o regime especial atribuído aos combustíveis na PEC 45? Por que nós defendemos a alíquota ad rem? A resposta é simples: porque, em todo e qualquer aumento que tem para a gasolina e para o diesel, a mídia recai diretamente sobre os distribuidores, e isso não é uma verdade, não é? Então, os combustíveis, antes da Lei Complementar 192, tanto a gasolina quanto o diesel, estavam na sistemática de que, a cada 15 dias, os estados faziam a revisão da sua base de cálculo através de uma sigla chamada PMPF, que é o Preço Médio Ponderado Fiscal a Consumidor Final. E isso é um efeito nocivo e perverso, porque, a cada 15 dias, a base aumentava e as alíquotas, naquela ocasião, eram alíquotas ad valorem. O Estado do Rio de Janeiro, onde eu moro, tinha 34% do ICMS; o Estado de Minas Gerais, 28%; e outros estados com 20%, com 19%. Então, era um manicômio na área do ICMS.
R
Com o advento da Lei Complementar 192, isso acabou. Foi em 2022, e aí houve um progresso muito grande. Por quê? Instaurou-se o regime de tributação monofásico: uma única fase, um único contribuinte. Fica na refinaria ou, então, no importador; não fica mais na mão da distribuidora nem de revenda, porque era um inferno a questão da substituição tributária. Então, veio a monofasia, que foi muito bem-vinda, e com ela veio a tributação via alíquota ad rem, que é um preço fixo sobre a gasolina e sobre o diesel.
E aí entra a palavra mágica "previsibilidade". A gente passa a ter previsibilidade no que tange à incidência hoje do ICMS sobre a gasolina e sobre o diesel. Só para os senhores terem noção: com essa tributação uniforme, a gente diz que R$1,22 de ICMS é da gasolina, R$0,94 é no diesel. Pronto, é simples assim. Então, o que nós queremos é manter essa sistemática, que está prevista até na PEC 45, só que existem algumas pegadinhas ali que podem gerar um retrocesso, que é uma expressão que está contida no art. 156, §5º, inciso V, do item 1, da Emenda 45, que diz assim, que a alíquota pode ser ou ad rem, ou ad valorem. Se for ad valorem, volta à situação anterior e ao retrocesso.
Então, eu só chamo a atenção dos senhores que, na semana retrasada, teve o PL 136, de 2023, que deu uma mídia absurda. As empresas foram, se posicionaram na mídia, o IBP se posicionou na mídia, dizendo: "Olha, aqui é um retrocesso; tudo que foi conquistado em 2022 vai ser jogado por água abaixo".
Então, o nosso pleito aqui - e por isso que eu comecei a minha fala dizendo por quê - é para falar assim: é um simples ajuste na PEC 45, tirando essa expressão do "podendo ser". Deixa o ad rem viver sua vida bem. Os estados estão arrecadando. Então, com essa nova sistemática de IBS, a gente tem a convicção de que o regime especial para as operações com combustíveis, da forma como está, se sustenta muito bem. Hoje, não tem reclamação de caminhoneiro, não tem reclamação daquela senhora que vai levar o seu filho...
(Soa a campainha.)
O SR. OLAVO FERREIRA DA COSTA - ... para a faculdade, o colégio e tal, porque a gasolina não está subindo em função da carga tributária.
Eu sei que eu já estou esgotando o meu tempo, mas eu queria reforçar isto: o setor de distribuição de combustíveis sempre foi muito combatido. Então, é importante que a gente defenda a monofasia, o ad rem, a tributação uniforme. Isso aqui eu vi que é um pleito de todos, porque isso para um setor como o nosso é fundamental. Acaba com aquele manicômio de ter uma alíquota em um estado de 34% e em outro estado de 20%. E isso só facilita para quem? Só facilita para o sonegador, porque tem aquilo também - como o Senador Veneziano colocou muito bem - que é a questão do devedor contumaz, que é um projeto de lei que está correndo em paralelo, que é o PL 164, salvo engano, que dá o devido tratamento ao devedor contumaz, porque, vejam, nós temos no setor de distribuição de combustíveis margens comprimidas. Se eu tenho um sonegador ali, eu não consigo competir. É simples assim, e eu vou fechar a porta. Então, o que nós queremos é ter uma competição saudável, uma concorrência leal, e nós entendemos que o texto como está, nesse item, precisa só ter essa melhora de tirar o "podendo ser". Não, não pode ser, é apenas alíquota ad rem.
R
Então, esse era o ponto que eu queria falar. Eu sei que tem outros três aqui, mas o tempo está escasso. Eu vou só falar sobre mais um ponto aqui e esse afeta a sociedade como um todo: a questão da previsibilidade. E aí eu estou falando de PIS, de Cofins e de IPI. Não está prevista no texto da PEC 45 a possibilidade de as empresas compensarem PIS, Cofins e IPI com a CBS; já para o IBS há essa previsão. Então, você pode compensar o ICMS com o IBS, mas para o PIS, para a Cofins e para o IPI não há essa previsão. E aí pode estar vindo um meteoro na direção das empresas, porque os senhores sabem que a carga tributária do PIS e da Cofins... Eu fui a um evento da Procuradora Anelize e ela falou que tem R$800 bilhões que estão represados aí para serem cobrados, sim, mas daquelas empresas que sonegam. Nós que pagamos, geramos créditos e queremos aproveitar esses créditos.
Então, eu vou encerrar por aqui para não tomar muito mais o tempo, respeitar o tempo dos senhores, porque eu acho que tem mais um colega na fila para falar, mas é para que se dê toda atenção para nós em relação a essa questão do ad rem, que é de fundamental importância.
E, Deputado, em 2025, conte com o meu voto, porque sou um flamenguista e sofri muito nesse final de semana!
Obrigado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Dueire. MDB - PE) - Quero agradecer ao Olavo Ferreira da Costa, que trouxe boas contribuições, e facultar a palavra ao Wagner Ferreira, Diretor Institucional e Jurídico da Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica, antes, fazendo o registro das presenças do Senador Mauro Carvalho Junior; do Deputado Federal Bohn Gass, Vice-Presidente da Frente das Renováveis, e do Fernando de Moura Alves, Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Por favor, Wagner.
O SR. WAGNER FERREIRA - Boa tarde, Senador Fernando Dueire, Deputado Bandeira de Mello, Deputado Bohn Gass. Nas suas pessoas, saúdo todos os presentes, meus colegas de fala. É muito honroso aqui para a Abradee participar deste momento, representando as distribuidoras de energia elétrica.
A gente falou muito aqui da parte de gás, de biocombustível, e agora vamos olhar um pouquinho sob a ótica da energia elétrica. E o desafio aqui é grande, em cinco minutos, porque a distribuidora, de certa forma, é o repositório de todos os compromissos setoriais que o setor elétrico tem, desde a geração, passando pela transmissão, pelas operações cruzadas de comercialização no ambiente regulado, no ambiente livre, até chegar à distribuição, somando os encargos setoriais e os próprios tributos.
R
A gente sempre brinca que a gente não deve confundir a carta com o carteiro. A distribuidora é um grande carteiro nessa história. É claro que ela tem o componente dela, que é um componente relevante, mas um componente associado à prestação de serviço que deve ser eficiente, e o modelo regulatório captura isso em favor da multiplicidade tarifária.
Então, o meu ponto aqui de fala, eu acho - apesar de os colegas serem de um outro segmento, de um outro setor - é muito convergente. É bom ver no Senado uma discussão, Senador Fernando Dueire, tão atenta à energia elétrica; nós não tivemos isso na Câmara. Energia elétrica, como alguns colegas colocaram, é essencial à vida. A gente tem que responder: primeiro, o que a gente quer do país daqui a 10, 15 anos? Quais são os setores pujantes de investimentos que a gente vai ter nos próximos 10, 15 anos? Qual vai ser o sinal econômico que eu quero para esses setores? Transição energética foi uma fala comum aqui para todos nós; a sociedade hoje só fala de transição energética. Vamos ficar só no papel ou a gente vai, de fato, ter um compromisso com o futuro?
Então, quanto à transição energética, que engloba uma série de investimentos, uma série de alternativas, negócios, operações, mercado de exportação, seja o mercado de carbono, por exemplo, hidrogênio verde para descarbonizar as grandes indústrias, você tem uma série de investimentos que serão feitos para produtos específicos. Qual vai ser o sinal econômico para esses produtos no país, daqui a 5, 10, 15 anos? A hora é agora de colocar. Se a gente tiver um núcleo duro na PEC, muito provavelmente a gente já sabe qual vai ser a resposta.
É por isso que a gente defende, por exemplo, um regime especial para a energia elétrica, porque nós temos uma operação complexa. Se a gente não tratar essa complexidade, esse meandro fiscal que existe entre essas operações, não tem segurança de arrecadação, nem segurança de quem paga essa conta. Ninguém sabe qual é a equação final disso. É preciso ter uma lei complementar.
Percebam: aqui, a gente não está defendendo uma redução de alíquota, Senador. Se a sociedade definir isso mais à frente, no curso da transição, ótimo. A gente entende, como o Darlan, colocou: a cada 10% de redução na conta de luz, há 0,45% de crescimento anual do PIB. É isso que a gente quer para a sociedade? A resposta é "sim". Como fazer? Eu acho que a gente tem que deixar um sinal para isso, para que a gente, daqui a 3, 5, 8, 10 anos, possa discutir isso com o sinal de compromisso que esse Congresso Nacional vai dar para a sociedade. Então, a questão... O Senador Braga colocou pontos importantes, mas eu acho que esse regime especial não está claro e, se ele não estiver claro, uma diretriz na PEC que trate o setor elétrico com as suas complexidades...
Aqui eu trago um eslaide em que a gente mostra, por exemplo... olha só o que passa pelo setor elétrico: toda essa cadeia produtiva, geração, distribuição, comercialização. Quando a gente pensa, agora, nos recursos energéticos distribuídos, carro elétrico, geração solar distribuída e uma série de coisas, em que o consumidor hoje, na ponta, faz o papel de gerador, se a gente não integrar isso...
(Soa a campainha.)
O SR. WAGNER FERREIRA - ... dentro de uma equação que seja adequada, provavelmente a gente não vai ter, do outro lado, segurança nem de quem paga nem de quem arrecada. Então, esse para a gente é um ponto bastante relevante, que é um tratamento especial - percebam -, não é um pedido de redução de alíquota. Nós sabemos sobre o nosso papel e o nosso compromisso com o projeto do país, mas a gente precisa de um tratamento para qualificar isso, e esse pleito é um pleito de todo o setor elétrico. E aqui eu peço vênias para falar em nome do Fórum das Associações do Setor Elétrico, das associações - são 32 associações que compõem geração, transmissão, comercialização -, para que a gente tenha unicidade nesse pleito. Esse é um pleito de todos nós, inclusive de consumidores de energia, que pagam essa conta.
R
Uma outra questão, para finalizar a minha fala: seletividade. Tem alguma coisa errada, Senadores. A gente não vai pagar seletivo - tem esse compromisso na PEC - sobre Cheetos, nem sobre Fandangos, nem sobre Ruffles, mas sobre a energia, vai; é o que está dito na PEC! Tem alguma coisa errada nessa história! Então, a gente precisa dar um sinal econômico para a energia que seja aquilo que a gente quer desenvolver para o país. Se a gente deixar um seletivo - que pode ser feito por lei ordinária, inclusive - dessa forma, qual vai ser a segurança de investimento quando o investidor lá fora olhar aqui para dentro e falar assim: "Como é o regime tributário ali?"; "Ah, a qualquer momento, pode vir a maldade ali no seu negócio por conta disso...". Esse compromisso nós temos que ter.
Então, eu finalizo aqui a nossa fala, dentro do meu tempo, falo, mais uma vez, em nome do Fase também, com essas duas propostas que são o consenso no setor como um todo, e coloco a Abradee à disposição de todos os senhores para a contribuição nos demais pontos.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Dueire. MDB - PE) - Obrigado, Wagner. Você, como sempre, é muito didático e coloca, de uma forma muito clara, assuntos complexos numa cadeia tão grande.
Antes de encerrar, eu proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata, que será composta pela lista de presença e pelas notas taquigráficas.
E gostaria de facultar aos Deputados aqui presentes algumas considerações sobre esse nosso encontro.
Deputado Bandeira de Mello.
O SR. BANDEIRA DE MELLO (PSB - RJ) - Obrigado, Presidente.
Eu não vou me estender muito, até porque eu tenho que correr lá para a CPI da manipulação dos resultados, mas só queria dizer que eu ouvi, com muita atenção, entendi a argumentação de todos os representantes aqui presentes, recebi aqui o material, conversei com a Valéria ali fora. E, como o Relator aqui, o Senador Eduardo Braga, falou, isso tudo vai ser objeto de apreciação aqui no Senado. Aliás, eu não tinha nada para falar disso aqui, porque eu não sou Senador. Então, o projeto já passou lá na Câmara, mas tenho certeza de que isso vai ser tratado com muito carinho aqui. Só queria cumprimentar a todos e agradecer.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Dueire. MDB - PE) - Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu até pedi desculpas, porque nós estávamos na Comissão Mista do Orçamento, que terminou agora, e eu sou o titular da Comissão; então, teve vários projetos. Inclusive, eu quero convidá-los para participar da audiência pública, semana que vem, dia 4, na quarta-feira, às 2h da tarde, que terá apresentação, por parte da Ministra Simone Tebet e do Ministro Márcio Macêdo, do PPA. Eu vou ser o Relator do Plano Plurianual pelo Congresso Nacional, e nós faremos esse primeiro debate sobre isso.
O tema tem três eixos básicos, que são: desenvolvimento social; desenvolvimento econômico com sustentabilidade - então, todo esse tema da transição energética, enfim, entra aí, e tem recursos inclusive alocados para isso -; e reconstrução do Estado e da soberania e defesa da democracia. Na soberania, também entram todos esses debates que nós estamos fazendo aqui, pois nós temos a nossa produção própria no Brasil, como hoje foi lançado, também com a Ministra Nísia, o Presidente Lula e o Ministro Alckmin, o Ceis (Complexo Econômico-Industrial da Saúde) no país, para nós termos conteúdo nacional. Eu sempre sou muito dessa área, sustentabilidade e conteúdo nacional, porque isso gera a nossa indústria, o nosso desenvolvimento. Essa é a linha que a gente tem que trabalhar para que a gente tenha menos custos que onerem quem está na produção. Por isso que esse debate da reforma tributária continua aqui, pelo qual nós já passamos também. Como o Deputado falou, na Câmara dos Deputados, nós já votamos, está em aprimoramento aqui e agora; talvez volte para a Câmara dos Deputados, em função de haver alterações ou não. Mas é importante que esta Frente Parlamentar possa de fato acompanhar todo o debate.
R
Quero agradecer a presença. Eu tive a honra de tê-los presentes em outros debates aqui de que nós também fomos proponentes. Senador, é importante que a frente possa estar junto e, quando se anunciou, esses dias, o combustível do futuro, vamos dizer assim, acho que todos estão participando. E, quando vocês falam: "Não, tem transição energética", vamos fazê-la efetivamente acontecer. Acho que isso é importante, todos estarmos imbuídos desse processo. Então, acho que sempre é muito produtivo e é por isso que tem as frentes parlamentares que focam, que se aprofundam esses temas.
Então, nós nos colocamos à disposição também, mas eu quero refazer o convite para todos que puderem participar, na semana que vem, na quarta-feira, às 2h da tarde - será na CMO -, desse debate que integra também esse tema da sustentabilidade, que passa por esta Comissão das energias. E eu, como Vice-Presidente das energias renováveis, tenho uma atenção muito especial sobre isso.
Então, parabéns!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Dueire. MDB - PE) - Tanto a Câmara dos Deputados como o próprio Senado têm se voltado muito a isso e é muito importante, porque nós conseguimos contribuir junto ao Governo para esses novos caminhos. Eu digo sempre que nós tivemos um grande susto em 2001 e nós temos um Proinfra hoje, em função daquela crise que nós tivemos no passado. Não é possível que a gente tenha que entrar num novo buraco negro para que venha a luz. Nós temos muita condição de contribuir e estamos fazendo isso.
Essa semana devo ter um encontro com o Ministro e Vice-Presidente Geraldo Alckmin, porque nós já temos uma massa crítica sobre hidrogênio verde, por exemplo, que o Governo precisa, na verdade, assumir, porque nós não podemos perder essa janela de oportunidade. No século XX, nós conseguimos a industrialização e temos uma janela para a reindustrialização do Brasil nessa condição.
Bem, todas as contribuições que foram aqui oferecidas - o Senador Veneziano deixou muito claro e o Senador Eduardo Braga - estão sendo recepcionadas, já estão sendo trabalhadas, e nós iremos dar retorno sobre os assuntos que estão postos.
Bem, as Sras. e os Srs. Parlamentares que aprovam a ata anterior permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Cumprida a finalidade deste encontro e desta reunião, agradeço pela presença.
Peço desculpas. O Senador Veneziano se justificou por não concluir este encontro.
Muito obrigado a todos. (Palmas.)
(Iniciada às 15 horas e 16 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 41 minutos.)