07/11/2023 - 7ª - Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras, meus senhores, os nossos cumprimentos.
Boa tarde a todos os presentes, a todas as presentes.
Eu devo inicialmente pedir as devidas e necessárias escusas pelo atraso. Podem acreditar que não é de mim. Eu me cobro muito, porque, afinal de contas, todos são merecedores do respeito ao cumprimento dos horários pré-definidos, mas, como é do conhecimento dos presentes e das presentes, a gente termina acumulando algumas atribuições que são atribuições inafastáveis - entre essas, a condição de Vice-Presidente do Senado Federal: abrimos todas as terças, quartas e quintas as sessões preliminares, a partir das 14h. Estava a fazê-lo até que o último companheiro pudesse fazer uso da tribuna, literalmente vindo, para não dizer correndo, em ritmo acelerado, para não me atrasar mais.
Nos meus cumprimentos, nós declaramos aberta a 7ª Reunião de 2023 da nossa Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 7 de novembro de 2023.
Esta frente conta com a adesão de 82 Sras. e Srs. Deputados Federais e 33 Senadores, informando aos Parlamentares que desejarem compô-la - a nossa Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia - que os termos de adesão estão disponíveis junto à nossa Secretaria e na página da frente no site desta Casa.
Esta reunião destina-se, como item único, a debater sobre o tema devedor contumaz.
Compõem a mesa os nossos queridos e insignes convidados: o estimado amigo, colega que fomos na Câmara dos Deputados, Deputado Julio Lopes - muito obrigado pela sua presença, Julinho, e até peço desculpas, pois nós nos comunicávamos, há cerca de duas semanas, para que tivéssemos um prévio momento, e terminamos não podendo alinhar. Então, desculpas também dirijo a você, querido e estimado amigo, grato pela sua participação, que sempre enriquece com as suas posições e conhecimento, afinal de contas a sua formação intelectual é indiscutível -, que é membro da Frente de Recursos Naturais -; Sr. Pietro Adamo - é Adamo mesmo, não é? A pronúncia é Adamo, não é? (Risos.)
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Pietro Adamo Sampaio Mendes, Secretário de Petróleo - figura que sempre nos chamou a atenção pelo seu conhecimento, a mim, particularmente, que não tinha tido a oportunidade em conhecê-lo; desde as suas primeiras exposições, chamou-nos muito a atenção ao conhecimento profundo sobre a área -, Gás Natural e Biocombustíveis do nosso Ministério de Minas e Energia; Sr. João Henrique Grognet, Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS; e Sr. Gustavo Henrique Ferreira, Coordenador-Geral de Regulação e Concorrência do Ministério da Fazenda.
Eu fiz alguns rápidos comentários - e peço a vênia dos senhores e das senhoras para poder trazer-lhes em concisos parágrafos.
O devedor contumaz tem a sonegação como estratégia de negócios. Lamentavelmente, essa é uma verdade. São aproximadamente R$14 bilhões de prejuízos anuais com essa prática.
O setor de combustíveis, essencial para o nosso país, é um dos mais afetados.
Desde a primeira reunião, diga-se de passagem, nós fomos abordados para tratar sobre essa matéria, inclusive tendo sido reservada a mim, pessoalmente, a responsabilidade de relatar a proposta legislativa que foi apresentada para discussão no Senado Federal pela nossa Exa. Jean Paul Prates, à época Senador da República, que responde com muita competência, igualmente como respondeu nos últimos quatro anos em que esteve à frente do mandato senatorial.
E nós estamos tentando fazer com que a matéria de fato seja apreciada. E essa oportunidade penso eu ser muito oportuna para que essa boa provocação possa fazer eco junto à CCJ e, assim, tenhamos, até a conclusão dos nossos trabalhos em 2023, a apreciação do relatório que, diga-se passagem, já está concluído.
Pedimos para que uma audiência pública fosse realizada, porque, por meio dela, nós poderemos - e é para o que as audiências servem exatamente - alcançar esse desiderato, que é o de aperfeiçoar, de melhorar aquilo que o Relator ou Relatora traz em seu relatório.
Estamos cobrando isso e penso eu que esse instante será ensejador a que nós tenhamos definitivamente marcado a audiência para que também incluamos na pauta deliberativa.
Esse tipo de empresário ilegal busca obter vantagens para não pagar os tributos, sem ser punido. São bilhões de reais que podem ser investidos em áreas diversas, como educação, saúde, segurança, infraestrutura, entre outras tantas. O devedor contumaz consegue lucro rápido, porque deixa de pagar os tributos. Temos que diferenciar essa prática de forma clara da do devedor eventual, que deixa de pagar impostos por eventuais problemas, como queda nas vendas e problemas econômicos externos. Precisamos, portanto, separar devedores eventuais de devedores contumazes.
Devedores contumazes também cometem diversas outras irregularidades ao utilizarem documentos de terceiros para criar negócios - é um exemplo. Os laranjas, conhecidos laranjas, recebem uma quantia para aparecerem como donos das empresas e criarem essas dívidas, ato totalmente vedado - ilegal, absurdamente ilegal - pela nossa legislação e que deve ser combatido. Por isso, estamos a fomentar o presente debate.
Passamos e passemos imediatamente a palavra aos senhores e às senhoras que foram convidados e que, de forma muito distinta, atenderam ao nosso chamamento, pelo tempo de sete minutos. Se houver a necessidade de minutos a mais, haveremos de ter essa condescendência.
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Pela ordem, Deputado Julio Lopes.
Em seguida, o Sr. Pietro Adamo Sampaio Mendes, Sr. João Henrique Grognet, Sr. Gustavo Henrique Ferreira; e temos online o Sr. Mozart Rodrigues. Correto?
Deputado Julio Lopes, V. Exa. dispõe do tempo.
Mais uma vez renovo aqui o agradecimento pela ilustríssima presença na frente.
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Sr. Senador Veneziano, quero muito agradecer a honra do convite. Dá-me uma alegria enorme poder participar, ao seu lado e sob sua liderança, desta tão importante Comissão Mista, que é a Comissão de Energia, a Frente Parlamentar de Energia, a qual V. Exa. preside com tamanha competência.
Eu tinha preparado, Senador, uma apresentação, mas vou me eximir dela aqui e vou fazer apenas uma fala, porque o tempo é curto.
Eu gosto de dizer, Senador, que eu fui Relator da área de digitalização da Câmara Federal, porque o tema da digitalização, eu acho, perpassa muito esta Comissão e as leis que nós pretendemos aqui empreender.
Aprovei recentemente, na Comissão de digitalização da Câmara Federal, uma proposta de criação de uma instituição nova chamada ONSC, que seria o Operador Nacional do Sistema de Combustível. Por que isso, Senador? Há muitos anos, eu, como cidadão do Rio de Janeiro, venho observando a enorme evasão de recursos no meu estado. A Fundação Getulio Vargas Energia tem um cálculo de algo em torno de R$40 bilhões de evasão fiscal no Brasil, Sr. Senador, na área de combustíveis. A grande maioria desse total é na sonegação de ICMS. Mas, pelo que tenho de dados atualizados, algo em torno de R$18 bilhões a R$20 bilhões ao ano são fraudes operacionais, são fraudes da mistura e da diluição de combustíveis, são fraudes de vários tipos de natureza.
Quero dizer ao senhor que sou apoiado lá pelo setor de combustível do meu estado e da minha cidade. Tenho muita honra disso, porque minha vida pública se sustenta e tem origem na vida pública do Senador Francisco Dornelles, que foi Secretário da Receita Federal. Eu vim à política pelas mãos dele, segui a carreira a partir dele e, por isso, fiz a representação desse setor de combustíveis desde logo, porque o nosso Senador Dornelles assim o fazia.
Hoje, Senador, me dizia o Manuel, que é o Presidente do Sindicato do Município do Rio de Janeiro - e eu falava ali com Abel Leitão -, que antigamente o álcool no Rio de Janeiro era batizado com metanol. Hoje o metanol é batizado com álcool. E o metanol é altamente cancerígeno, é altamente prejudicial à saúde daqueles que operam nos postos de gasolina e também dos consumidores. Senador, é inaceitável o que tem acontecido de forma permanente no setor de combustíveis no Brasil. E eu quero aqui falar que, infelizmente, a nossa Agência Nacional do Petróleo não tem contribuído para uma melhor gestão desse setor.
Por que eu fiz essa sugestão do ONSC, Senador? Eu não sei se V. Exa. já teve a oportunidade e se aqueles que estão aqui neste recinto já tiveram a oportunidade de visitar o Operador Nacional do Sistema Elétrico. O Operador Nacional do Sistema Elétrico é tido como uma das três ou cinco melhores iniciativas no mundo em gestão de energia, porque, no Brasil, se davam muitos apagões, Senador. E aí foi necessário... Como nós temos um sistema integrado, diferentemente dos Estados Unidos, diferentemente da Europa, a gente precisou fazer uma grande gestão de um sistema integrado que é o ONS, que é ligado à Aneel, mas que é uma instituição própria. É uma entidade sem finalidade lucrativa, em que os seus gestores são nomeados pelo Governo, mas tem uma diretoria privada. Então, é um organismo plural, em que tem a empresa privada representada em três diretores, e três diretores da iniciativa pública sendo nomeados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.
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Eu indo lá, Senador, observei uma coisa que é muito interessante, que é o seguinte: todo quilowatt gerado no Brasil, seja numa hidrelétrica, seja numa PCH, seja numa térmica, onde for, ele é imputado naquele painel pela origem, e a cada três segundos, Senador, todo aquele sistema é atualizado. E nós temos 187 mil quilômetros de redes de abastecimento de energia no país, e a cada três segundos - três -, todo o sistema é verificado, e, em qualquer impedância, qualquer falha, qualquer problema, ele entra em verde, vermelho e amarelo, e automaticamente o sistema já começa a se adequar para fazer uma nova gestão.
E, mesmo com tudo isso, nós tivemos um pequeno apagão, porque o sistema previa falta de energia e não excesso de energia. E a gente teve imputado, lá no Ceará, um excesso de energia vindo da eólica, que acabou derrubando todo aquele sistema.
Mas por que da importância desse sistema, Senador? Eu tenho uma fala que eu digo sempre, para aqueles que me acompanham no meu Instagram, no Rio de Janeiro, meus eleitores, que desde que o Steve Jobs apresentou ao mundo o smartphone, em 2007, o paradigma humano virou a instantaneidade. Todos nós, Senador, vivemos nesse novo paradigma: seus filhos, eu, a sua esposa, as nossas famílias. A instantaneidade é o paradigma da humanidade. Todos nós, ao termos uma dúvida, entramos no Google, consultamos e esperamos que ele dê uma resposta instantânea. Nós telefonamos uns para os outros e queremos uma resposta instantânea, e usamos WhatsApp, Instagram, etc, para termos instantaneidade nos dados, para termos instantaneidade nas informações.
Portanto, o Estado tem que se tornar online, real-time. E a fiscalização idem, porque, se nós não estivermos no tempo da instantaneidade, estaremos anacrônicos em relação à necessidade da fiscalização e à necessidade das nossas ações.
Vou lhe mostrar um caso aqui, Senador, de uma denúncia que foi feita em O Globo. Essa denúncia tem uma empresa só, que é a citada aí. Essa empresa passou de ser a última operadora nacional do Sistema de Combustíveis para ser a segunda operadora nacional do sistema em apenas 8 meses, Senador. Ela deixou... Ela passou de uma contribuição, para o Sistema Nacional de Combustíveis, de um milhão de litros para 150 milhões de litros, em 8 meses, Senador. A denúncia é pública e publicada em um dos jornais mais importantes do país, falando inclusive os escritórios, onde é a entrada da mercadoria, e eles são - vejam bem, senhores - um prodígio da logística mundial, um prodígio da logística do mundo. Por quê? Porque eles distribuem no Sudeste, majoritariamente, e entram com toda essa carga pelo Tocantins ou pelo Amapá. Quer dizer, eles são os prodígios globais da logística, porque eles conseguem distribuir 150 milhões de litros no Sudeste mais barato que seus concorrentes, entrando pelo Amapá ou entrando por Tocantins.
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Eu aqui, Senador, não quero dar uma de paladino da justiça, nem paladino da legalidade, porque o que nós estamos tentando fazer aqui é dar uma contribuição. E acho que, V. Exa., nessa relatoria, nessa Comissão e nessa frente, dá uma inestimável contribuição ao Brasil, porque, sem uma lei para enfrentar os devedores contumazes, nós não teremos nada.
Mas é muito importante, Senador, que essa lei também não seja empregada sozinha, porque o Estado brasileiro está capturado. Nós não teríamos uma evasão de R$40 bilhões anuais no setor de combustíveis sem termos parte do nosso Congresso compactuando com isso, sem termos parte das nossas Assembleias Legislativas compactuando com isso, sem termos os nossos sistemas dos IPEMs estaduais, do Inmetro, da Justiça, da Procuradoria, enfim, do sistema de Justiça, de alguma forma, participando e compactuando, Senador.
Essa empresa mesmo tem uma licença muito estranha de formulação, e a gente sabe... Eu não quero aqui me ater a essa empresa, porque eu não sou inimigo dela, não tenho nada contra ela, não é esse o caso; mas é estranho para mim que uma empresa importe tudo pelo Amapá e por Tocantins e consiga competir, em termos de logística, com uma Shell, consiga competir com a Petrobras, porque é inaceitável que, tendo o combustível delas vindo do Rio de Janeiro, você consiga vir do Amapá ou de Tocantins com um mais barato do que o da Petrobras ou o da Shell ou o das outras competidoras. Tanto é assim que ela se apossou de grande parte do mercado brasileiro, passando a ser a segunda operadora do sistema brasileiro.
Como eu estou fazendo isso há muitos anos, eu imediatamente fui à ANP e pedi explicações para saber qual era a autorização, como ela tinha chegado a esses patamares com o setor de cotas, porque, para chegar a tanto, ela tinha que ter autorização da ANP. Até hoje não me deram a resposta. Eu tenho, de forma reiterada, notificado a ANP da necessidade de nós termos as informações em tempo real sobre o setor de combustível, Senador.
Enquanto cidadão, enquanto Deputado, me alarma muito que o Brasil formule preços de combustíveis, preços de petróleo, preços de gasolina, de álcool, de diesel, de gás, sem saber o volume de estoque. A Argentina, Senador, desde a década de 90, conhece permanentemente e diariamente seu estoque de combustíveis. O Brasil não tem nem noção. A ANP não faz uma ideia, nem vaga, de qual é o volume de combustíveis, qual é o volume de todos os combustíveis do Brasil neste dia de hoje, porque os sistemas são todos analógicos. Ela não tem nenhuma instantaneidade, nenhuma automação que permita uma extração de dados em tempo real.
Aliás, minto. As extrações de petróleo, Senador, no alto-mar, nas grandes explorações, são medidas em tempo real. Portanto, nós somos, hoje, o quarto, quinto maior produtor de petróleo do mundo e monitoramos, em tempo real, cada poço, a quantidade produzida de óleo, o tipo do óleo, quanto injetou de gás, quanto salvou de gás, quanto queimou de gás. E, no final do dia, lá na ANP, você tem um relatório perfeito do que é o setor de exploração mineral no Brasil, no que se refere a petróleo e gás.
Em contrapartida, nós temos 41.808 postos de combustíveis, e não temos nem sequer a noção de qual é o estoque desses combustíveis.
Há que se ter, Senador, como se tem no ONS, a possibilidade de saber qual é o estoque do centro-sul, qual é o estoque do Sul, do Sudeste, do Norte, do Nordeste, e fazer gestão de tudo isso. No ONS, você tem um sistema de metrologia, Senador, integrado com inteligência artificial, e o maior sistema de metrologia do mundo integra e interage com os sistemas do ONS de forma a prever queimada, vento, chuva, tempestade e prever os movimentos que serão feitos na rede para que a rede não caia. Ao mesmo tempo, nós temos no ONS a entrada de todo o sistema brasileiro de águas prevendo qualquer interação de água para que a gente tenha uma regulação do nosso sistema que tem base hídrica.
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Por que não fazer algo semelhante, tão simples, no setor de combustíveis? Por que não empreender uma ONSC em que nós possamos controlar? Não é o preço, nós não vamos controlar o preço. A questão é monitorar o preço.
Nós precisamos saber por que o Estado brasileiro subsidia, como subsidia o gás de cozinha... E, do pobre lá no Rio de Janeiro, as milícias cobram deles 50% a mais do preço. Senador, é uma tragédia. Nas favelas mais pobres, nas comunidades mais carentes, o gás é muito mais caro do que na sua casa, do que na minha casa, porque as milícias cobram 50%, 60% do preço, adicionado, e não se tem gestão sobre isso.
Não era razoável que houvesse uma institucionalidade que automaticamente bloqueasse um bujão por georreferenciamento, por toda a tecnologia que nós temos disponível hoje, e não permitisse que esse bujão fosse vendido por 50% a mais do valor subsidiado pelo Governo? Não é razoável que no Rio de Janeiro nós tenhamos mais metanol no álcool do que álcool. Porque hoje, sistemas integrados, Senador, são uma bobagem da tecnologia.
Eu mostrei ao Ministro Haddad... E aí quero dizer até elogiar o Ministro, eu tive já umas cinco reuniões com o Ministro. O Ministro Haddad, quando era Prefeito de São Paulo, ele contratou uma empresa, Senador, chamada BR Code. Essa empresa ganhou o prêmio de melhor logística ESG do mundo. Um dos seus diretores técnicos foi eleito engenheiro ESG padrão global de Davos. Por quê? Porque o Haddad contratou essa empresa, Senador, e ela então bota sensores de densidade, georreferenciamento no caminhão, ela faz um roteiro e há uma grade georreferenciada em que o caminhão não pode desviar daquela grade desenhada em que todo o perímetro está controlado. Senador, pasme, para cada caminhão, naquele ano em que o Haddad contratou esse sistema, para cada caminhão de transporte de lixo legal em São Paulo havia 40 caminhões ilegais - 40! E as OCRs, os leitores de placa, Senador, somente os leitores de placa, identificaram 39 caminhões ilegais em cada rota.
A Prefeitura de São Paulo economizou US$35 milhões no primeiro ano de implementação desse sistema. Depois veio um outro Prefeito que contratou e ampliou esse sistema, depois esse Prefeito virou Governador de São Paulo, essa empresa hoje faz a gestão de todo o resíduo sólido de obra de São Paulo, e não sai um tijolo, não sai um entulho em São Paulo, que não saia já georreferenciado, programado e numa linha imaginária com destinação final de produto. Todo o trajeto de qualquer detrito em São Paulo, no estado inteiro, é monitorado em tempo real, e o depósito é visto em tempo real num sistema acompanhado online.
Por que, Senador, nós não podemos ter isso na área de combustíveis? É algo ridículo.
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É algo tecnologicamente tão simplório que a própria ANP, Senador, fez, a meu pedido, depois de muita insistência, um orçamento - o senhor veja aqui - de R$338 milhões para fazer um sistema de monitoramento integrado só do setor de combustíveis. Está aqui, esse orçamento foi feito pela própria ANP e publicado no site da ANP. Aí nós calculamos aqui, Senador: uma fraude de 40 bilhões; se o sistema custa menos de 400 milhões, é menos de 1% da fraude. Quer dizer, nós vamos pagar o sistema em dois meses, três meses, o sistema vai estar pago com folga e nós vamos economizar 39,5 bilhões. Quer dizer, não é razoável que nós fiquemos nessa inércia, ano após ano, tentando ter informações que são possíveis de termos e que não são providenciadas.
Eu fui já aqui ao nosso Presidente do TCU, várias vezes, dar queixa em relação à ANP, porque, enquanto cidadão do meu estado, eu quero saber qual é o volume comercializado de combustível no meu estado, Senador, para que a gente possa ter uma ideia de quanto é a arrecadação, que é uma coisa básica. E a ANP não provem essa informação. Aí eu fui ao Bruno Dantas, já estou com essa intimação lá há algum tempo, e espero ter uma resposta, assim como eu espero ter uma resposta sobre como uma concessionária sai de último lugar para segundo lugar no setor de combustível do Brasil sem nenhum monitoramento, sem nenhuma informação, sem nenhuma razão. Eu quero ter uma resposta, Senador, porque eu entrei no Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda, no Confaz, para saber se eles recebem essa informação da ANP. Não é razoável que nós não tenhamos essa informação, não é razoável que o Secretário de São Paulo, o Secretário do Rio de Janeiro, os dos 27 estados brasileiros não tenham a informação da ANP de quanto foi autorizado e comercializado na região em que aquele órgão fiscalizador está trabalhando, João Henrique.
Eu tive, então, a felicidade de convidar o Barreirinhas, semana passada, para fazer uma grande reunião em São Paulo, lá com o staff inteiro da secretaria, com o Secretário Samuel, e, graças a Deus, o Ministro Alexandre Silveira, a quem quero publicamente elogiar aqui, tão logo entendeu a minha proposta da ONSC e imediatamente encampou, ele imediatamente disse: "O Julio tem razão. Vamos fazer isso, vamos tentar construir uma nova institucionalidade, porque essa nova institucionalidade, que não vai estar, pelo menos num primeiro momento, capturada por esses agentes, vai prover de instantaneidade a gestão do combustível no Brasil, de instantaneidade a gestão das informações capazes de nos darem os dados que nos permita fazer a devida apuração".
Então, Senador, a minha fala aqui é no seguinte sentido: primeiro, entreguei ao Ministro Dino essa denúncia, que é pública, e ele tomou um susto. Eu disse: "Ministro, eu estou vindo aqui para mostrar para o senhor uma denúncia que está em O Globo". Já tem 15 dias, ninguém tomou uma providência. Eu fui lá na ANP um mês atrás para fazer essa indagação lá, e não tem uma resposta, Ministro. Não é razoável, não é razoável, porque é do que nós estamos falando nesta Comissão: devedores contumazes. Essa empresa mesmo declara que tem mais de 500 milhões de dívida, ela mesmo declara. Quer dizer, não é razoável, senhores.
E o que nós temos que fazer é um avanço. E, para avançarmos, temos que ir para uma nova institucionalidade, um novo modelo, um novo sistema.
E eu estou propondo esse novo sistema, porque é o sistema da instantaneidade, é o sistema em que nós podemos controlar as coisas em tempo real.
Eu tive, Senador, enquanto Relator da Comissão de Digitalização da Câmara, a honra de receber o gestor de tecnologia, o Ministro da Tecnologia da Estônia.
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Fiz, inclusive, um grupo parlamentar de amizade com a Estônia, e o Ministro da Tecnologia da Estônia ficou absolutamente surpreso com o nível de tecnologia do Portal Gov.Br, que é um dos maiores, um dos três maiores sistemas de gestão de informações do mundo. Ele provê 5 mil serviços online para 160 milhões de brasileiros que estão lá cadastrados; e 40% desses brasileiros com padrão ouro, ou seja, com a assinatura da sua face e a assinatura do seu dedo. E nós não temos tecnologia para controlar o setor brasileiro de combustíveis? Nós vamos continuar permitindo... O relatório da Fundação Getúlio Vargas Energia é claro, não deixa dúvida: há entre 20% e 30% de fraude de mistura no combustível assim que ele sai da importadora ou assim que ele sai da distribuidora; quando ele chega ao posto, há uma nova diluição. E, depois, o pobre coitado do consumidor brasileiro sofre uma nova diluição quando ele para o seu carro na bomba, compra 1 litro de gasolina e recebe 980ml, ou recebe 800ml, ou recebe 700ml, nos casos mais graves.
Senador, todos os casos de fraude estão descritos há anos em trabalhos públicos e publicados pela Fundação Getúlio Vargas, pelo Instituto Combustível Legal, pelo Sindicom. Está tudo publicado aqui, olha. Não sou eu que estou inventando isso, não! Está ali o nosso amigo do Instituto Combustível Legal. Esses dados são todos deles. E esses dados são públicos e publicados há anos! E nós vamos continuar, ano após ano, sem tomar uma providência? Nós vamos continuar só falando? Nós vamos continuar só nessa retórica?
E volto a dizer, Senador, com a maior humildade do mundo, sem a pretensão de perseguir ninguém, sem a pretensão... E eu estou falando isso porque tenho apanhado muito e tenho me assustado, sabe, Senador? O próprio MBL, aquele movimento de São Paulo, tem me batido muito toda semana porque eu estou querendo avançar nesse controle. Eu não estou entendendo por que um instituto que se diz liberal, que se diz democrático, que se diz em prol da modernidade do Brasil está tão preocupado de eu estar querendo fazer uma institucionalidade para acompanhar o sistema de combustível online. Tem uma parte da imprensa que tem me batido muito, Senador, de uma forma bastante assustadora, por eu estar fazendo essas propostas.
Volto a dizer, eu não tenho nada contra nenhum empresário, não estou falando aqui nem o nome da empresa. Agora, enquanto cidadão, eu não posso permitir que o meu Estado perca R$4 bilhões, R$5 bilhões por ano, porque o que eu quero, Senador, é que esse dinheiro vá para a segurança pública, para que a gente tenha uma nova institucionalidade no país. Se a gente botar R$20 bilhões na segurança pública, Senador, nós vamos mudar o país, nós vamos ser um dos melhores países do mundo, porque nós vamos combater essas quadrilhas que estão... No Rio de Janeiro, é uma temeridade o papel das milícias. É exatamente nas comunidades mais pobres onde o gás fica mais caro, a gasolina é mais cara, onde a mistura é pior, onde os postos colocam menos gasolina por cada litro contratado, porque os IPs estaduais, Senador, não têm capacidade, com o Inmetro, de combater essas milícias. Essas institucionalidades capturaram grande parte do Estado, e nós hoje estamos de mãos atadas.
Nós não faremos nada se não criarmos um novo momento, uma nova circunstância, uma nova maneira, que começa aqui, Senador, neste seu extraordinário trabalho de rever e de propor essa legislação para enfrentar os devedores contumazes.
Peço desculpas por ter me alongado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. MDB - PB) - Deputado Julio, nós agradecemos, e é plenamente compreensível, porque são momentos ímpares como este que nós estamos tendo, de poder receber das suas mãos elementos que propiciarão que o debate, que haverá, sim, de ser feito na CCJ, possa ser mais robustecido.
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São coisas que nos causam espécie, principalmente não aos senhores que estão nessa labuta, no seu caso, particularmente, há alguns anos, tratando da matéria e se aprofundando da matéria, mas, para quem não tem essa profundidade. E não vejo demérito algum em reconhecer - eu próprio, que não tinha esse detalhamento tão primoroso - o quão gravíssima é essa situação.
E aí, com muito jeito, com muita lhaneza, você faz o uso da expressão capturar. Mas não vejo como exagero. Vejo, sim, como lastimar a identificação, porque as perguntas, interrogações que você faz e que as tem em respostas claras, o porquê de não se avançar numa coisa tão simples, como, por exemplo, de fazer esse acompanhamento instantâneo. Será por que não temos o devido, pleno e reconhecido conhecimento? Claro que temos. Existem outras razões, e já dizia meu pai: "Não existem coincidências". Se você buscar e puxar esse novelo, você vai identificar claramente os reais interesses que estão por trás desse processo que, alarmantemente, nos impõe tantos prejuízos.
Obrigado, Julio, pela presença, pela exposição. Mesmo que um pouco além do tempo - sete minutos são muito exíguos -, mas é pela oportunidade que nem sempre temos de fazer audiências e contar com as relevantes presenças que nós temos que estabelecer essa exiguidade de exposição temporal.
Meu querido Pietro, Secretário Pietro, V. Sa. dispõe dos minutos necessários à sua exposição.
O SR. PIETRO ADAMO SAMPAIO MENDES - Primeiramente, agradeço o convite do Senador Veneziano, por ter essa oportunidade de falar na Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia. Falo aqui, transmitindo a mensagem do Ministro Alexandre Silveira, sempre da parceria com o Senado, da importância do Legislativo, e um destaque especial para esta frente, que é tão importante, que toca tantos temas estratégicos aqui, para o Ministério de Minas e Energia.
Deputado Julio Lopes, que também é um grande parceiro do Ministro, tem levado essa pauta constantemente ao Ministério de Minas e Energia, também o cumprimento; cumprimento o meu colega aqui, Gustavo Ferreira, que é um parceiro também no CNPE, nas discussões de construção de políticas públicas; também o Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, João Grognet - também a gente tem atuado bastante, em conjunto com a Receita Federal.
Antes de dar início à minha exposição, gostaria de fazer aqui algumas considerações que considero bastante relevantes.
O Ministro Alexandre Silveira, desde o início da gestão dele, colocou esse tema do devedor contumaz, do combate às fraudes no setor de combustíveis como uma prioridade. Esse ano, ele promoveu uma reunião em que nós chamamos a Receita Federal e as secretarias de fazenda, a ANP, ao Ministério de Minas e Energia, os secretários, em que ele colocou o seu peso político, mostrando claramente a diretriz do Ministério de Minas e Energia, a necessidade de a ANP avançar num acordo de cooperação técnica das secretarias de fazenda com a agência.
Em que consiste esse ACT? A ANP passaria a ter dados das notas fiscais eletrônicas, e muitas dessas informações que o Deputado Julio coloca hoje já estão disponíveis nas notas fiscais eletrônicas. São questões de preço de combustível, volumes que são comercializados. Então, é uma base de dados muitos relevante.
Por outro lado, as secretarias de fazenda, também como já colocado aqui pelo Deputado Julio Lopes, teriam uma ação no processo de importação de combustível.
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Então, muitas vezes, você tem caso em que há importação de combustível, de solventes que são utilizados para adulteração, que vão para empresas que são um escritório, que às vezes não têm uma unidade industrial. Então, a Secretaria de Fazenda tem uma capilaridade maior de atuação. Ela pode ajudar a identificar esses potenciais desvios, e, aí, nós temos mantido essas tratativas junto à ANP, para que se faça esse acordo de cooperação, que é até um valor bem mais baixo, que a ANP teria que ressarcir a Secretaria de Fazenda... O orçamento aí, o estimado é em torno de R$2 milhões por ano, em que a gente já teria um grande conjunto de informações que contribuiria para esse operador nacional de combustíveis.
O Ministro, há cerca de uns dez dias, também lançou o operador nacional de combustíveis. Nós estamos trabalhando no texto de um projeto de lei a ser enviado para o Congresso Nacional.
Esse operador nacional de combustíveis teria participação do setor privado, como bem colocou o Deputado Julio Lopes, e a gente acredita que seria uma boa medida de eficiência, porque você traz a eficiência do setor privado, combina com indicações do órgão público, e isso é um problema que eu acho que não é sozinho. Nenhuma instituição, ou só o governo, ou só o setor privado, que tem o Instituto Combustível Legal, tem a Brasilcom, tem o Sindicom, várias instituições que há anos colocam esses temas, e, realmente, o avanço que a gente vê é muito pequeno.
Então, o operador traria um órgão de apoio à ANP, não substitui a ANP, então isso é uma coisa que é importante, mas ele vai dar transparência, vai dar informação em tempo real... Como o Deputado Julio Lopes colocou, isso é muito importante não só para os membros do Legislativo, que fazem esse trabalho muito relevante de fiscalização, mas também para o próprio setor privado, para os formuladores de política pública, para o próprio Ministério de Minas e Energia, para o Ministério da Fazenda, para vários ministérios que dependem da qualidade da informação.
A gente não tem, hoje, essa informação integrada e não tem uma qualidade da informação que permita uma adequada tomada de decisão. Então, acho que essa é uma instituição, esse operador seria muito importante para apoiar a ANP e os órgãos de fazenda.
Então, passando aqui especificamente para o devedor contumaz, qual é o contexto? Já foi bem retratado aqui: a tributação de impostos é o principal instrumento de financiamento do Estado e das políticas públicas. São recorrentes as práticas anticoncorrenciais e a sonegação de impostos, com relação à obtenção de vantagens competitivas... Lembrando que a margem do setor de combustíveis, da distribuição e da revenda, é muito menor do que os impostos que incidem. Então, por mais que determinado agente seja muito eficiente, se algum outro agente não paga ou não recolhe determinado tributo, ele automaticamente ganha mercado, porque o tributo é muito maior do que a margem, e no Brasil a gente tem essa complexidade do sistema tributário, limitações de fiscalização do Estado, morosidade da análise e julgamento de processos... Aí, quando acaba um processo administrativo, ainda sempre tem a possibilidade de se recorrer ao Judiciário, os processos se arrastam, muitas vezes essas empresas fecham, abrem outras... É meio que uma situação assim: todo mundo que está no setor de combustíveis sabe quem faz, sabe quem são as pessoas, e nada acontece ao longo dos anos. A gente não consegue evoluir.
E aqui o estudo da FGV.
Então, a estimativa: são perdas de R$14 bilhões ao ano de fraudes tributárias, sonegação e inadimplência, fraudes operacionais - R$15 bilhões...
Então, a gente também observa a questão do metanol... E, aí, um sistema de informação contribui com a qualidade do combustível. Não é que vá substituir a ANP no exercício do programa de monitoramento de qualidade de combustíveis, mas se observa que determinados agentes, usinas de biodiesel, compram uma quantidade muito maior de metanol do que seria o necessário para se fazer a reação de transesterificação. Então, por que é que...
(Soa a campainha.)
A SRA. PIETRO ADAMO SAMPAIO MENDES - ... está comprando a mais? Para onde está indo esse metanol?
Esse caminho do volume, com medição de densidade, acompanhando a origem, se realmente chegou àquele ponto, tudo hoje a gente tem com a internet das coisas. Esse monitoramento poderia ser feito e, com certeza, contribuiria para reduzir as fraudes no setor.
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E por que nós precisamos dessa legislação? Tem uma jurisprudência pacífica do STF que é chamada punição política para quem não paga tributo no Brasil. E, ainda, quando você abre um processo e começa a pagar o tributo, já fica desonerado, ou seja, é uma dificuldade muito grande conseguir punir alguém por não pagar tributo.
E a gente vê três PLs que estão em tramitação aqui no Congresso. Em particular aqui, como o senhor já colocou, há o PLP 164, de 2022, do Senador Jean Paul Prates, que é um PL que nós apoiamos - esses três, em particular esse. Eu acho que o Congresso pode, com certeza, avançar nessa pauta e dar a resposta de que a sociedade precisa.
Nós também estamos trabalhando - o Gustavo lidera esta iniciativa - em um PL do Ministério da Fazenda, que tem contribuições da ANP e do MME, no sentido também de combater o devedor contumaz.
O Ministério de Minas e Energia tem posição favorável ao combate ao devedor contumaz. Temos nos manifestado, quando recebemos aqui os projetos de lei, por meio de notas técnicas e encaminhamentos do ministério, favoráveis ao andamento dessa discussão dentro do Congresso Nacional, que com certeza dará a melhor resposta para esse problema grave social de concorrência, como já muito bem explicado pelo Deputado Julio Lopes.
Considerações finais.
Nós temos empresas que sonegam tributos de forma recorrente e que comercializam seu produto artificialmente mais barato.
Temos algumas unidades da Federação que já regulamentaram o conceito de devedor contumaz, mas é importante uma regulação federal; só a parte estadual não é suficiente. Temos aqui que enaltecer o trabalho dos estados que já adotaram essas medidas, mas precisamos também ter um suporte da União, uma legislação no âmbito federal.
Essas iniciativas que foram discutidas no último ano têm como objetivo impedir o uso do tributo como instrumento de desequilíbrio concorrencial. Que vença a melhor operação, quem compra o produto mais barato, quem entrega um produto de qualidade melhor, quem consegue associar sua marca a um produto de qualidade, mas não aquele que ganha mercado por não pagar tributos.
E a proposta de criação de um operador nacional de combustível vai contribuir para o desenvolvimento da gestão integrada das informações de toda a cadeia de abastecimento de combustíveis; por conseguinte, vai auxiliar no combate ao devedor contumaz e vai complementar essas medidas legislativas.
Lembro que é imprescindível, na visão do Ministério de Minas e Energia, a aprovação da legislação do devedor contumaz. E essa aprovação não exclui a necessidade de que nós sejamos capazes de melhorar a qualidade da informação, com o tanto que já se evoluiu nessa área de tecnologia da informação, porque ainda estamos num sistema atrasado, que recebe informação com planilhas de Excel, em que a gente tem que fazer reunião com os agentes para bater lá o estoque - "você tem quanto de estoque, isso aqui está batendo, esse número". Precisamos realmente informatizar e dar um passo relevante para combater essas medidas.
Obrigado. Deixo aqui os meus contatos. O ministério está à disposição para colaborar com o Senado e com o Congresso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. MDB - PB) - Obrigado, Pietro, Secretário. Mais uma vez, o meu agradecimento, o nosso agradecimento pela sua presença. Sempre que é chamado, se dispõe a representar o Ministro Alexandre Silveira e o Ministério de Minas e Energia. E é muito bom, Deputado Julio, porque aqui a sua presença, a presença do Ministério da Fazenda...
Enfim, é possível que nós creiamos que, com esta base de pressão legítima, bem fundamentada, façamos com que a retórica mencionada pelo Deputado Julio Lopes deixe de existir e passemos efetivamente a uma ação cujas repercussões e consequências sejam de fato sentidas. O Governo Federal tem total interesse, portanto, e existe uma base do Governo nesta Casa. Será que não somos suficientemente fortes? Não apenas com os fundamentos que trazemos aqui, que são inquestionavelmente palpáveis, constatáveis em números. O Deputado Julio dizia, Pietro, que nos números trazidos há uma defasagem de cinco anos - não sei -, por que são números de 2018: os 14, mais 15, 29 bilhões, o que hoje seriam 40 bilhões de prejuízos impostos.
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Então, o apelo que eu faço - e haverei de me manter com mais efetividade em contato com o Ministro Alexandre, com o Ministro Haddad, enfim, com as forças representativas do Governo Federal e com a sua base política, os Líderes Jaques Wagner e o Líder Randolfe - é para que nós avancemos a apreciação das matérias que, como bem já salientou o Pietro, se encontram a essa deliberação e que, não por outras razões, mas por aquilo para que já chamou a atenção Deputado Julio, se fazem lastimavelmente presentes entre nós.
Obrigado, Pietro.
Nós convidamos o Sr. João Henrique Grognet para a sua exposição.
Seja, mais uma vez, muito bem-vindo. Estou agradecido pela disponibilidade do seu tempo para colaborar com este debate.
O SR. JOÃO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET - Bom, em primeiro lugar, boa tarde a todos e a todas.
Senador Veneziano, muito obrigado pelo convite, muito obrigado por abrir esse espaço para o debate público e democrático, dentro desta Casa soberana, para a gente tratar de um assunto muito relevante. Talvez o momento seja especial por conta da reforma tributária, e esse assunto tem que caminhar do lado da reforma tributária, porque tem tudo a ver com ela.
Deputado Julio Lopes, meu conterrâneo, obrigado pelas palavras. Acho que o senhor foi muito assertivo e muito preciso na declaração. Obrigado.
Eu trato desse assunto talvez há uns sete, oito anos e me impressiono com a dificuldade de a gente caminhar numa coisa que é tão óbvia. Veja, eu trago três premissas para esse debate, que são, para mim, as mais relevantes, e depois eu entro um pouco no nosso projeto de lei.
Primeiro, uma premissa que a gente nunca pode esquecer: o brasileiro é consciente das suas obrigações fiscais. O que eu quero dizer com isso? Mais de 90% - 92%, 93% - dos brasileiros, pessoas físicas e jurídicas, são conscientes e em dia com seus impostos. O que a gente está falando aqui é que esse projeto se destina a uma minoria... Não de contribuintes; a gente não está falando de contribuintes. A gente não está falando de contribuinte contumaz -; a gente está falando do devedor contumaz. Portanto, o brasileiro é tão consciente com o cumprimento dos impostos que é preciso ser consciente também na hora de a gente recrudescer na legislação contra o devedor contumaz. O devedor contumaz, conforme está classificado no PL, talvez represente 0,01% dessa população de pessoas físicas e jurídicas. E como é que 0,01% consegue impedir e capturar o debate de um assunto tão relevante para o Brasil e, sobretudo, para o povo do nosso Brasil? É impressionante a dificuldade, as forças ocultas que a gente encontra no debate público desse assunto.
Uma segunda premissa que, para mim, também é muito relevante. Quando a gente fala do devedor contumaz, a gente está indo numa tendência internacional de classificar os nossos contribuintes, aqueles que sustentam o nosso Estado, sustentam as políticas públicas, de uma maneira absolutamente irracional. Veja, 92% são regulares; 92% da nossa população física e jurídica precisam da simplificação dos impostos. Está lá a PEC 45 para reduzir isso. Então, não é o alvo da nossa... Eles não são, definitivamente, os destinatários dessa legislação. Há outra gama de contribuintes que tenta contribuir, que tenta cumprir a legislação tributária, e não consegue, geralmente por dois motivos. Primeiro: são tecnicamente hipossuficientes. E aí o que precisa fazer a administração tributária? Auxiliar e instruir, certo? Esses devedores, ou melhor, os contribuintes que não conseguem cumprir a legislação tributária precisam de instrução; eles querem pagar, mas, às vezes, não conseguem cumprir as obrigações acessórias. Precisam de instrução e auxílio para que cumpram. E, às vezes, também não conseguem cumprir por uma dificuldade econômica. Esses precisam também da tutela do Estado: não precisam da sanção do Estado; precisam, sim, da ajuda. E está aí a transação tributária aprovada por esta Câmara em 2020 para dizer o quão necessário é o auxílio para aquele que tenta cumprir, e não consegue, por uma dificuldade econômica, porque ninguém está livre de um insucesso econômico do seu negócio - isso é absolutamente natural no mundo inteiro.
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Agora, a gente tem uma parcela, e é a parcela de 0,01%, ou seja, 99,99% dos demais estão nas outras classes - 0,01% é pouco, a gente conta e talvez caiba dentro de duas, três salas -, de contribuintes não é que não cumprem porque não sabem como cumprir, ou não cumprem porque não têm capacidade econômica para cumprir: eles não querem cumprir. Eles enxergam o Estado como um inimigo, então eles não fazem porque não querem. E aí entra a tradicional e milenar necessidade de o Estado obrigá-los a fazer por meio das sanções. E é para isso que se destina o PL do devedor contumaz. Veja, o 0,01% dos devedores contumazes precisam com urgência de ser sancionados, e essa é a prática internacional.
Uma terceira premissa que para mim é muito relevante...
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET - ... e diferencia o contumaz do devedor, ou melhor, o devedor do contribuinte é a seguinte. A tributação é um jogo de soma zero. E o que o devedor contumaz faz? Ele não só quer ter, auferir maior lucro, como ele também quer que o seu concorrente tenha um menor percentual de receita. Para quê? Para destruí-lo. É isso. Ele não quer só ser o soberano naquela atividade econômica, ele não quer que haja mais ninguém naquela atividade econômica, para ele lucrar cada vez mais à custa da população. Essa que é a grande verdade.
E aí, quando a gente está diante de uma inadimplência contumaz, o Estado tem duas saídas, duas saídas apenas. Ou a gente reduz o gasto com política pública, que não me parece ser uma ideia do Estado. Você vai tirar o quê? A merenda da criança? Você vai diminuir as escolas? Você vai diminuir a segurança pública lá do Rio de Janeiro? Eu acho que essa não é a opção. Aí, qual é a segunda opção do Estado brasileiro, se a gente não avançar no devedor contumaz? A segunda opção é redistribuir o custo do Estado por entre os demais que pagam. Então, Deputado Julio, o senhor paga uma parte dos seus impostos que deveria ter sido paga por outra pessoa. Por quê? Porque a gente está redistribuindo os custos disso tudo.
Passadas essas premissas, eu tenho dois pontos aqui sobre o PL, que me parecem ser muito relevantes.
O primeiro é o seguinte. O PL tem uma grande vantagem de trazer uma uniformização nacional do conceito de devedor contumaz. Alguns estados avançaram de maneira muito positiva na conceituação do devedor contumaz. Agora, cada estado, por ser soberano, fez da sua maneira. E, aí, a gente tem uma insegurança relativa em relação a isso, porque, no Estado do Rio de Janeiro, são cinco prestações; no Estado de Minas Gerais, são sete; no Estado de São Paulo, são nove; no Estado do Mato Grosso, você depende da necessidade da fraude. Mas, sim, e aquele que opera nacionalmente? Como é que vai se enquadrar nessa questão? Isso custa dinheiro, isso é um fator de geração de insegurança jurídica.
O segundo é o seguinte. Quando a gente tem muitas legislações que falam sobre o mesmo assunto - e o contribuinte precisa se adequar a todas elas -, há uma degradação da força normativa individual da legislação. Por que não uniformizar? Veja, o conceito tem que ser único, para que qualquer pessoa que more no Brasil ou que se aventure a investir no nosso país saiba que aquela conduta é altamente repulsiva aqui no nosso país. Não dá para admitir... Esses contribuintes são indesejados aqui no nosso país. Vai investir em lugar que admita a fraude, que admita a inadimplência contumaz. No Brasil, não podemos deixar um negócio desse.
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O último ponto - e é uma sugestão que me parece ser muito relevante - é um desenho, uma arquitetura diferente do conceito de devedor contumaz. Porque, veja, mesmo dentro do devedor contumaz, mesmo dentro daquele 0,01% de devedores, a gente tem duas grandes classes bem definidas.
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET - A primeira é a seguinte: o devedor que não faz o adimplemento reiterado e substancial. Esse demanda do Estado uma certa força cogente, uma certa penalidade. Agora, a gente tem aquele que não paga reiteradamente, não paga substancialmente seus tributos, mas que também pratica fraude. E eu estou falando daquele que coloca uma terceira pessoa, uma interposta pessoa, para tocar os seus negócios, que faça uma blindagem patrimonial, ou então que oculta o seu patrimônio para não pagar aquilo que ele deve para o povo do Brasil.
Senador, muito obrigado pelo espaço. Eu acho que este é um debate dos mais ricos que esta Casa soberana pode tocar, no âmbito de 2023 e 2024, para que a gente consiga avançar e chegar à outra ponta, e para que a minha geração consiga enxergar isso como dever cumprido para as próximas gerações.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. MDB - PB) - Sua presença aqui, além de alegrar, acima de tudo dá-nos substantivas colaborações com as informações trazidas. Vai ser de suma importância a sua presença, doravante, nesse processo de convergência de esforços para que nós avancemos no trabalho legislativo.
À mesa, como último expositor - depois nós vamos convidar o Sr. Mozart Rodrigues para fazê-lo -, eu convido a fazer uso da palavra o Sr. Gustavo Henrique Ferreira.
O SR. GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA - Obrigado, Senador. Na pessoa do senhor, cumprimento o Deputado Julio Lopes; meu amigo Pietro, companheiro de longas batalhas já no setor de combustíveis; e o Dr. João, companheiro de ministério. Cumprimento também os demais.
Senador, eu trouxe uma pequena apresentação.
O primeiro eslaide trata um pouco das competências da nossa secretaria, da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério. Pode parecer uma parte um tanto institucional, mas eu acho que as competências que ali são trazidas trazem um pouco do porquê de a gente está aqui discutindo esse assunto.
O inciso I da competência da secretaria, que está disposto lá no decreto de organização do Ministério da Fazenda, trata que à nossa secretaria compete "formular, propor, acompanhar e coordenar propostas de reformas econômicas, com vistas a promover a eficiência econômica e a justiça social".
Nós exercemos as competências do art. 19 da Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, acompanhamos o funcionamento do mercado e propomos medidas de estímulo à eficiência, inovação e competitividade, melhoria regulatória do ambiente de negócio e promoção à concorrência.
O Deputado Julio Lopes fez uma fala importante, e o Dr. Pietro também. Acho que, quando a gente tem práticas como essa já consolidadas, a repressão a elas é muito difícil. E é por isso que a gente trabalha com medidas institucionais para evitar que essas práticas sejam possíveis. A gente precisa transformar o mercado num mercado que não permita esse tipo de prática.
Qual é o objetivo dessa discussão? E aqui eu trago uma fala pública do Presidente Lula, lá em janeiro - salvo engano, janeiro ou fevereiro deste ano. Ele, depois de uma reunião com um agente do setor, trouxe que: "Ontem um cara me disse que [...] três empresários de combustíveis [...] juntos sonegam R$20 [...] [bilhões] por ano. Não sei quem são, mas precisamos fazer fiscalização e denunciar os sonegadores [...]".
E aí, Senador, quando o senhor diz que a gente tem uma base do Governo, acho que a gente já teve o próprio Presidente da República manifestando preocupação com esse assunto.
Depois, ali ao lado, há três falas do nosso Ministro Fernando Haddad.
"Ninguém acha que vai ser bom para a economia brasileira contrabando, carga roubada [...]. Nada disso vai ser bom ao Brasil, e a maneira de garantir isso é concorrência igual para todo mundo." Isso não foi uma fala no segmento de combustíveis, ele estava falando de outro setor, mas eu acho que a fala se aplica muito bem ao que a gente está discutindo.
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Eu passo para a última fala ali: "O que está se reclamando por parte de algumas empresas é que está havendo uma espécie de concorrência desleal [...] Está sendo investigado e será coibido. [O] melhor que pode acontecer ao consumidor e [à] economia brasileira é uma isonomia na concorrência".
A frase do mês, lembrando a fala do meu amigo Dr. João sobre reforma tributária, é quando o Ministro fala da reforma tributária e coloca: "A reforma tributária é para buscar justiça, não é para buscar mais arrecadação".
Eu acho que tudo isso se aplica a esse assunto que a gente está discutindo.
O problema eu acho que todos conhecem. O estudo da FGV traz 14 bilhões em perda de arrecadação aos cofres da União e estados; crime organizado, como isso facilita a atuação do crime organizado, a investigação da Polícia Federal que aponta 50 postos suspeitos de terem sido usados para a lavagem de dinheiro, enfim; e a concorrência desleal. Eu cito também uma frase do atual Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Luís Roberto Barroso: "A inadimplência do devedor é reiterada, sistemática, contumaz, verdadeiro modelo negocial do empresário, seja para enriquecimento ilícito, para lesar a concorrência ou para financiar as próprias atividades".
A gente está falando é disso, não é do devedor eventual, daquele que tem uma dificuldade financeira e não consegue... Um modelo de negócio do devedor contumaz é fazer isso. E a gente olha muito para esse assunto da concorrência desleal.
E aqui, para finalizar talvez essa primeira parte da apresentação, a gente não está falando de uma medida que vem trazer o poder de império do Estado. Aqui não é o Estado se impondo contra o particular, coagindo o particular a recolher seus tributos. O Supremo Tribunal Federal já foi claro de que não é lícito ao Estado fazer isso. A gente não está querendo limitar o exercício da atividade econômica como forma de cobrar tributo nem aumentar a arrecadação. Não é isso que a gente quer fazer nessa medida.
Aqui é um Estado regulador...
(Soa a campainha.)
O SR. GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA - ... o Estado querendo organizar a atividade econômica, proteger o interesse difuso. Aqui o que o Estado busca fazer é proteger o interesse da sociedade, dos consumidores e dos demais agentes de mercado que estão tentando competir nesse mercado de maneira leal contra os particulares que estão competindo de maneira desleal, praticando atos ilícitos. Então, aqui não é...
Muitos acham que isso é para aumentar a arrecadação e que o Ministério da Fazenda está aí buscando dinheiro. Não, aqui a gente quer organizar a atividade econômica, protegendo os interesses difusos dos demais consumidores e demais agentes do mercado. A gente quer concorrência em igualdade de condição, prevenção e repressão de atos ilícitos, é óbvio, e - mais uma palavra que o nosso Ministro sempre fala - justiça social. É trazer quem tem que pagar imposto, é trazer o rico, é trazer aquele que pratica uma atividade econômica que gera obrigação de pagar imposto para dentro do orçamento, para pagar o imposto, para a gente preservar o pobre que precisa desse dinheiro, dessa arrecadação para receber os serviços do Estado.
(Soa a campainha.)
O SR. GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA - Dado o tempo, talvez eu pare por aqui.
Aqui é um breve histórico, Senador, da tramitação dos projetos. A gente teve a Emenda Constitucional 42, lá em 2003, que trouxe uma pequena reforma tributária e inseriu esse art. 146-A na Constituição. Desse artigo, eu destaco que a lei complementar pode estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União estabelecer normas de igual objetivo.
E aqui é um primeiro ponto em que, como o Pietro colocou, a gente veio trabalhando dentro do ministério. A gente entende que a União, apesar de não ser a saída ideal por não ser capaz de uniformizar o conceito, pode fazer, por lei ordinária, medidas nesse sentido. Então, se por lei complementar, pela exigência de quórum e de convencimento, o caminho é mais longo, talvez a gente tenha a oportunidade de fazer isso por lei ordinária.
Em relação ao conceito, aqui eu trago o conceito que está na redação original do PLP 164.
(Soa a campainha.)
O SR. GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA - Há algumas preocupações, Senador, com a devida vênia, que eu acho que precisam ser observadas e que a gente vem tentando observar no diálogo que a gente vem fazendo com a assessoria do senhor.
Quando o art. 6º trata de que lei específica poderá prever, a gente não quer enfrentar esse debate novamente. Se a gente conseguir passar a lei complementar, a gente precisa que ela seja pelo menos no âmbito da União e já aplicada de imediato. A gente não precisa fazer uma lei complementar para depois fazer uma lei ordinária sobre isso novamente. Quando ela traz o cancelamento da inscrição, a vedação da fruição de benefícios fiscais, a gente também entende que poderia caminhar para mais medidas, vedar a contratação com a administração pública, o recebimento de autorização, outorgas para prestação de serviço público, para trazer mais efetividade ao conceito e àquilo que surge depois do conceito. Aquele agente que é classificado como devedor contumaz tem que ser punido, tem que ser impedido de praticar determinadas condutas.
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E quando a gente fala do setor de combustíveis, é uma atividade que não é serviço público mas é de interesse público e é autorizada pelo Estado. Como o Estado concede autorização para um agente que é sabidamente devedor contumaz? Eu vou conceder autorização num dia para ter que cassar no outro, porque a gente sabe que ele adota práticas fraudulentas? Então, é nesse sentido que a gente vem trabalhando na iniciativa dentro do Executivo, mas estamos sempre à disposição para construir em conjunto. A gente não tem intenção nenhuma em ter protagonismo nessa matéria, tanto que a gente já encaminhou para a assessoria do senhor algumas sugestões, e vão todas nesse sentido de aprimorar tanto o conceito quanto as consequências dele.
Aí eu paro por aqui, Senador. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. MDB - PB) - Gustavo, obrigado mais uma vez.
Quero dizer o quanto são importantes as presenças dos senhores e das senhoras exatamente para que nós façamos aquilo que é próprio do trabalho legislativo. Nenhum daqueles que se predispõe a elaborar, a construir intelectivamente ideias nas Casas, ou que é chamado às responsabilidades de relatar, pode ter a pretensão ou mesmo a presunção de dizer que seu trabalho é perfeito; nós temos é que amadurecê-los, aperfeiçoá-los, aprimorá-los, corrigi-los.
De antemão, agradeço a presença de vocês desde o momento em que vocês próprios nos procuravam para fazer esse debate, e também agradeço por essas sugestões. De pronto, eu pessoalmente já me convenço da pertinência de ambos; e olhando aqui para o nosso querido colega Marcelo, que é da Casa e um extraordinário colaborador, como também extraordinários colaboradores os nossos Consultores, para que no nosso relatório absorvamos, entre outras sugestões, essa que você nos traz. Obrigado, Gustavo.
Dr. Mozart, seja bem-vindo. Obrigado e desculpe-nos por ter que esperar para sua exposição.
O SR. MOZART RODRIGUES (Por videoconferência.) - Sem problema, Senador.
Senador Veneziano, primeiramente, gostaria de agradecer a oportunidade dada ao IBP para participar desse debate do devedor contumaz, colocar alguns pontos aqui... O que me resta, não é, depois da fala do Deputado Julio Lopes; do Secretário Pietro; do Gustavo, Coordenador-Geral de Regulação e Concorrência do Ministério da Fazenda; do próprio João, Procurador-Geral Adjunto? Não me resta muito a falar, não é?
Eu quero trazer alguns pontos aqui do setor, começando pela Emenda Constitucional 42, que incluiu o 146-A na Constituição, que é de 2003, um ponto a ser observado. Vamos fazer 20 anos da emenda constitucional e lá ela fala que a lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios concorrenciais.
É importante fazer essa leitura - vírgula: "[...], sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo". Ou seja, a emenda constitucional quis fazer uma norma geral para que... Como também foi colocado aqui pelo próprio Dr. João Grognet, vários estados hoje já têm essa lei complementar que estabelece critérios, já têm lei que trata o devedor contumaz com critérios diferentes de caracterização dessa contumácia. Então, é importante a gente ter aqui, sim, uma lei complementar que estabeleça os critérios básicos de observância desse devedor contumaz, para se caracterizar esse devedor contumaz.
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Por isso, até um ponto que o setor coloca é que é importante a neutralidade dessa lei complementar, para que ela possa ser utilizada por todos os entes federados, ou seja, não se devem colocar, nessa lei complementar, características específicas da União, ou dos estados, ou dos municípios, para que todos os entes federados possam ficar embaixo desse guarda-chuva da lei complementar sem que tenha qualquer observância de ilegalidade e para que se suprima qualquer insegurança jurídica.
Partindo desse princípio de que a gente já vai fazer 20 anos dessa emenda constitucional e de que não tem essa regulamentação, é importante destacar o pontapé inicial dado em 2017, através do PLS 284, de autoria da Senadora Ana Amélia; na sequência teve, sim, o PLP 1.646, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta essa parte final do art. 146-A; e hoje o que a gente está debatendo aqui é o PLP 164, de 2022, de autoria do Senador Jean Paul Prates.
Na linha, inclusive, do que já foi colocado aqui, sem fazer muita delonga, o setor entende, sim, que a gente deve observar os dois tipos de devedores - o devedor reiterado e o devedor contumaz -, porque o devedor reiterado é aquele que não tem como finalidade o não pagamento de tributo, a contumácia. Então, ele deve ser observado, porém deve ser distinguido do devedor contumaz.
Outro ponto importante e louvável do projeto de lei é que as consequências desse devedor seriam, em regra, criar, como o próprio caput lá do art. 146 fala, regimes especiais de tributação. Por que regimes especiais de tributação? Porque a finalidade da norma é fazer com que o devedor contumaz pague tributo. Então, para isso, sim, é necessário que se criem regimes e critérios especiais de tributação com a manutenção de fiscalização ininterrupta, o controle especial de recolhimento de tributo, uma instalação compulsória de equipamento que controle a produção e comercialização e estoque, antecipação ou postergação de fato gerador, concentração de incidência de tributos, adoção de alíquotas específicas, adoção de regimes estimativos. Isso tudo é bem importante. Por quê? Porque você não vai obstá-los... Por exemplo, ainda que seja louvável a iniciativa colocada pelo Gustavo de você vetar a contratação com a União, nem todo devedor contumaz contrata com a União. Então, a gente tem que observar que, com a opção por ter critérios especiais de pagamento de tributo, você atenderia todo e qualquer devedor contumaz.
Este é um ponto que a gente destaca: como é uma lei complementar, os estados terão que fazer leis ordinárias internas dentro dos estados, observando a criação dessa lei complementar. Portanto, sim, tem a necessidade da manutenção das leis de cada estado, tratando do devedor contumaz.
Um ponto que a gente observa aqui como setor e que a gente gostaria de deixar claro aqui é que a gente apoia na íntegra a aprovação desse Projeto de Lei 164. É um projeto que já foi amplamente debatido com o nosso setor e com outras entidades. Então, é um projeto que a gente diria que, na iniciativa privada, já está maduro. A gente já passou pelos estudos aqui da iniciativa privada. Então, a gente entende que atende ao seu objetivo final. A única coisa que a gente reitera, deixa muito claro e que são pontos que a gente entende que o projeto deve observar - e o Projeto 164 observa na plenitude todos esses pontos -: que ele deve ser veiculado por meio de lei complementar, de abrangência nacional; que trate exclusivamente dos débitos tributários - isso é importante, é um projeto que vai tratar do devedor contumaz de tributos, por isso ele tem que trabalhar única e exclusivamente tributos, não cabendo aqui trazer outros tipos de débito -; que leve em conta a eleição e a situação de configurador da inadimplência contumaz, substancial - tem que estar devidamente caracterizado o que é o devedor contumaz, quando que isso ocorre, por que isso ocorre -; que não perca de vista o elemento do dolo, na identificação do devedor contumaz, ou seja, tem que ser provado o dolo do devedor contumaz, porque, como bem falou o Gustavo lá, colocando as palavras do Ministro Barroso, ele tem que ser caracterizado como - nas palavras da fala dele, eu tenho isto aqui também - "o descumprimento justificado e reiterado de obrigações tributárias, principais e acessórias, por parte da recorrente", ou seja, tem que comprovar que a finalidade dele como empresa é a contumácia, é não pagar tributo. Então o elemento do dolo é importantíssimo na caracterização do devedor contumaz.
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Outro ponto que deve ser observado: é necessário o processo administrativo fiscal regular, ou seja, você não pode falar que o contribuinte é devedor contumaz e ele ter que fazer uma prova negativa de que ele é o devedor contumaz. O ente tributante - a União, o estado e o município - tem que ter um processo administrativo antes de dizer que ele é um devedor contumaz, o Estado tem que provar que ele é um devedor contumaz - e isso tudo está dentro do PLP 164, não estou falando nada diferente disso. Como está hoje dentro do PLP 164, já atende todos esses pontos - há o alinhamento do texto do PLP 164 com conceitos já em institutos de direito tributário em geral, em especial o CTN. Deve-se também evitar gerar associações entre conduta de devedor contumaz e terceiros.
Então, o setor tem como premissa a busca dessa legislação do devedor contumaz, que é um ponto que para a gente é muito importante, é uma busca que o setor tem desde 2003 - quero deixar isso bem colocado aqui, para ficar bem gravado. Muito pelo que já foi dito pelo próprio Deputado Julio Lopes, pelo que foi dito pelo Pietro, pelo que foi dito pelo Gustavo e pelo que foi dito pelo Dr. João, da PGFN, a gente busca que o devedor contumaz, a contumácia, o não pagamento de tributo, não desequilibre o mercado de combustível.
Eu acho que as palavras são essas, estou querendo ficar aqui dentro do meu horário.
Só para finalizar aqui, o IBP apoia o Projeto de Lei 164 e a aprovação dele tal como ele está hoje, com o devedor contumaz já devidamente caracterizado lá.
Obrigado, Senador.
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O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. MDB - PB) - Obrigado, Mozart. Muito grato pela sua participação, porque, afinal de contas, você traz luzes jurídicas ao debate, para as melhores colocações em nosso relatório.
Como derradeiros e não menos ilustres participantes, nós temos as presenças do nosso querido Dr. Abel Leitão e Dr. José Guilherme. No par ou ímpar...
Abel, seja bem-vindo! Faça uso do nosso microfone.
O SR. ABEL LEITÃO - Boa tarde, Senador Veneziano. Muito obrigado aqui pela oportunidade de trazer a Brasilcom, para trazer aqui alguma contribuição. Deputado Julio Lopes e membros da mesa, eu saúdo a todos.
Bom, vou falar rapidamente, porque ser um dos últimos a falar não traz muitas novidades, mas eu acho que posso colocar aqui alguns pontos.
Primeiro, eu vou falar um pouquinho da Brasilcom. A Brasilcom é uma entidade que reúne 40 distribuidoras médias e pequenas, que são distribuidoras regionais, e obviamente que esse tema, quando alguém fala de justiça social, é uma justiça social também com a concorrência, com a concorrência de empresas que estão nascendo, que estão lutando, que estão brigando pelo seu lugar ao sol. Então, eu acho que isso é importante.
Devedor contumaz, que já foi bastante bem definido, discutido, é aquele que faz da sonegação de impostos uma vantagem competitiva, promovendo uma concorrência desleal e predatória muitas vezes, através do crime da sonegação. Isso está claro.
Agora, eu queria adicionar - eu acho que isto, sim, vale a pena, talvez seja uma das poucas coisas que eu posso adicionar - por que ele é tão difundido no nosso setor, não é? Estamos falando de um problema da sociedade. Por que em combustível? Porque, em combustível, o peso dos impostos é muito grande e as margens são muito pequenas proporcionalmente ao preço. Então, qualquer um que se apodera de impostos, que muitas vezes chegam a quase 50% do preço final, com margens que estão na casa de 1%, 2%, 3%, 4%, tem uma vantagem descomunal, não tem nem como você contemplar... Se alguma distribuidora pequena ou média - e é esta a dramaticidade, por isso é que dou um pouco de ênfase aqui, falando como Brasilcom, como empresa regional -, se uma dessas empresas tiver o azar de estar numa área de influência de um concorrente desse tipo, ela está morta, não tem futuro. Então, além do prejuízo à sociedade, que não é pequeno, são R$14 bilhões... Estamos falando de bilhões, é coisa de orçamento público, é muito dinheiro. Você tem uma destruição, um desincentivo.
Eu falava com o Senador agora há pouco: hoje, no nosso Rio de Janeiro - eu também sou carioca, assim como o João, somos conterrâneos -, você não tem incentivo para que se entrem novas distribuidoras regionais, porque é um mercado dominado em boa parte por sonegadores contumazes. Então, é um absurdo. Quem perde é a concorrência, quem perde é a sociedade.
Então, enfim, eu acho que esse é o ponto que eu queria destacar. É um viés, é um olhar também na justiça social no que toca à concorrência, especialmente no mercado em que é muito pesado em capital de giro, é muito difícil ganhar escala, crescer, não é? E isso destrói. Se você der o azar de estar ali - eu vou repetir - com um concorrente desse tipo, pode mudar de ramo, porque aquele ali não vai para a frente.
Bom, já foi dito também, isto já tem muitos anos - o próprio Mozart colocou -, a gente está há muitos anos, é uma legislação complexa, muito complexa, dá muitas brechas às fraudes, aos golpes. Há um N número de golpes. Aqui estão falando, no total, no Brasil, de R$14 bilhões. É o dobro daquele número aí que estavam falando, de R$7 bilhões, mas é regional. Em nível nacional, estão falando de R$14 bilhões. Esse é um estudo amplamente difundido.
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Grande parte disso é no ICMS e é no álcool hidratado - é importante destacar. Há uma concentração muito grande no que toca aos biocombustíveis. Apoiamos biocombustíveis, não há dúvida disso, mas, infelizmente, pela sistemática que existe, há uma grande concentração de fraudes no álcool hidratado. Comentava também aqui o Deputado Julio do metanol. Essa é uma das maneiras em que isso ocorre, mas há N maneiras em que isso ocorre no álcool hidratado; é o que mais sofre.
De qualquer maneira, a gente estava fazendo uma conexão: há que se dizer que uma maneira de mitigar isso - e isto é importante na reforma tributária; vou fazer referência, uma ponte - é a monofasia e a alíquota ad rem para combustíveis e biocombustíveis. É importante; não é detalhe, é ponto fundamental, até para mitigar um pouco esse desastre, esse câncer que ocorre no nosso setor.
Falando um pouquinho aqui... Nós apoiamos integralmente, assim como já foi dito, o PL 164. Acho que é muito completo, está bastante... É um primeiro passo. Isso obviamente não vai se encerrar - já foram dadas aqui diversas contribuições -, há vários passos que isso vai dar, mas é um grande passo. Ele ajuda a caracterizar o devedor contumaz, e com isso você tem uma ação mais rápida do Estado - Estado no sentido amplo, seja estadual, federal, enfim, de qualquer nível.
A gente sempre faz este tipo de ressalva aqui: é importante que a nova legislação ataque os devedores contumazes, como o próprio João colocou, que é um percentual mínimo - mínimo - dos contribuintes, e não seja uma carga burocrática, administrativa pesada àqueles que pagam os impostos. E aí eu falo um pouco defendendo aqui o setor de pequenas e médias empresas, em que é uma loucura, só o setor tributário, o que ocupa de funcionários, de custos etc. Então, esse é um alerta que a gente sempre faz. Acho que o PL 164 está muito bom nisso, está cobrindo bem, mas é sempre importante fazer esse alerta.
E para o Brasil, que tem pressa de cobrir déficit fiscal - está-se falando tanto em déficit fiscal hoje em dia -, eu acho que é uma lei que precisa ser aprovada urgentemente para ajudar a tampar esse buraco, o que é muito importante, além de trazer justiça na concorrência. Eu clamo por isso. Eu acho que é mais defendendo o setor como um todo, mas especialmente as pequenas e as médias empresas regionais. A lei é muito importante para a sobrevivência e o crescimento desse setor.
Sabe que em poucas vezes aqui na vida eu vi um tema com tanta convergência de interesses? Eu acho que todos aqui temos a ganhar. E aí, sem precisar... Surge-me uma pergunta interessante: por que isso está há tantos anos...? Essa lei é lá da Ana Amélia, da Senadora Ana Amélia. Por que isso - é uma pergunta provocativa, claro - está há tantos anos e não passa, se interessa a tanta gente?
Obrigado, senhores.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. MDB - PB) - Abel, antes que eu próprio o contestasse ao dizer, no início das suas palavras expositivas, que não haveria de colaborar com este momento, você já o fez, ou seja, a sua exposição mostra exatamente o quão importante foi e é tê-lo entre nós para fazer esse engajamento de forças convergentes.
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Querido Guilherme, caberá a você, como o último expositor, fazer o uso da palavra. Seja muito bem-vindo mais uma vez!
O SR. JOSÉ GUILHERME FONTES DE AZEVEDO COSTA - Muito obrigado, Senador.
Espero ser breve, até porque todo o principal já foi colocado.
Quero agradecer a presença, por estar na Casa do povo, de falar a V. Exas. Quero agradecer especialmente ao senhor, como representante do Senado, a V. Exa.; e a S. Exa. o Deputado Julio Lopes. Mas queria também registrar que, à mesa, há uma pessoa que é um grande ídolo, de certa forma, para mim, porque o Dr. Grognet é um dos ícones de aproximação entre a Procuradoria da Fazenda Nacional e os bons contribuintes. O trabalho dele e de diversas outras pessoas faz com que 92% em breve seja 93%; daqui a alguns anos, 94%, e poderemos, enfim, caminhar para que tenhamos uma tributação concreta mais próxima possível da abstrata. E, assim, com simplificação, com todos os avanços que se pretende, cada um vai pagar a sua parte, e seremos uma sociedade solidária, como a Constituição, que foi o pacto que fizemos com nós mesmos, prevê.
Pois bem, muito bem colocou o Sr. Senador: nada é por acaso; o universo raramente é tão preguiçoso a ponto de acontecer uma coincidência. Quem comete o crime tributário, certamente também comete o crime contra o consumidor, comete o desatino contra a concorrência, mas comete também crimes contra o meio ambiente. Vamos nos lembrar de que estamos falando de combustíveis, algo que, efetivamente, pode, quando mal manuseado, causar problemas ao meio ambiente. Então, quando a gente enxerga aquele número de 30 bilhões, 40 bilhões, 50 bilhões, ainda temos que agregar esse aspecto.
Há ainda o seguinte - muito bem colocou o Deputado Julio Lopes -: o crime contra o consumidor aqui não é só um crime relativo à quantidade ou à qualidade do produto; é também um crime contra a saúde dele. Em breve, é possível que tenhamos uma maior onerosidade na saúde pública, exatamente porque esse consumidor e quem trabalha no posto podem estar sofrendo os males decorrentes principalmente do contato indevido com o metanol.
Há um ponto que o Deputado trouxe, que eu achei fantástico, porque conecta com o aspecto da reforma tributária, que é mais uma das nossas bandeiras. Permitam-me aqui, inicialmente, dizer o óbvio: somos todos 100% favoráveis à aprovação do Projeto de Lei Complementar 164, de 2022, exato como está.
Ademais, e agora conectando, o Deputado nos traz a importância da questão da rastreabilidade do combustível. Deputado, se conectarmos isso a uma tributação ad rem, que acontece exatamente pelo volume do produto, desconectado do preço, além de eliminarmos a problemática relativa à retroalimentação desse preço e desse tributo, alcançaremos, de uma forma muito mais eficiente e muito mais breve, essa tributação concreta aproximada da tributação abstrata.
Ademais, se aliarmos isso à monofasia, vamos tirar da equação grande parte desses hoje contribuintes devedores contumazes.
Então, é necessário um conjunto de ações, e me parece que os dois grandes elementos estão aqui, na mesa. O outro estava sendo discutido aqui do lado. A reforma tributária para combustíveis - para commodities em geral, eminentemente para combustíveis - tem que contemplar a monofasia ad rem. Contemplar apenas a monofasia pode não ser suficiente, Sr. Senador, Sr. Deputado: é necessário trabalhar com todo esse arcabouço, de modo que a ideia de V. Exa. possa se adaptar, e, a partir disso, teremos um combate de verdade não só ao contribuinte devedor contumaz, mas ao criminoso contra o consumo, ao criminoso contra o meio ambiente, ao criminoso contra a saúde pública, ao criminoso contra a melhor concorrência.
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Acredito, como bem colocou o Abel, colega de longa data, que estamos no caminho. Não vejo, nunca ouvi se falar mal desse conjunto de iniciativas, mas precisamos, juntos, sair da retórica de modo consistente, porque, se não o fizermos, todo o trabalho da PGFN e de outras grandes procuradorias vai ceder, e vai ceder porque a natureza humana - e graças a Deus por isso - é de sobrevivência.
O contribuinte que recolhe o seu tributo e olha para o lado e vê seu competidor não recolhendo esse tributo, inicialmente ele vai tentar ir às autoridades e ver o concorrente dele recolhendo. Se ele perceber que isso não funciona, sabemos todos qual será o próximo passo.
Então, para que 92% virem 93%, 94% e nos aproximemos ao máximo dos 100%, que é o que este país merece e precisa, para que o trabalho da PGFN seja coroado, vamos trabalhar no sentido de ver aprovado o PLP 164, de 2022, e no sentido de a PEC 45-A contemplar a monofasia ad rem dos combustíveis.
Era a minha palavra, dentro do tempo.
Agradeço demais a todos e a todas. É uma honra, é uma satisfação estar na Casa do povo.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. MDB - PB) - Muitíssimo envaidecido pela sua presença, Guilherme. Seja sempre bem-vindo.
E penso, meu estimado companheiro de Parlamento, Deputado Julio, que cabe-nos agora... Acho que nós deveríamos ou devemos - se assim não for, de minha parte, presunçoso - estreitar esses entendimentos estratégicos, para que não nos percamos com iniciativas isoladas. Penso eu que, nesse tempo pequeno que nos resta até o final do ano, se nós pudermos... Evidentemente, com a presença do Governo. Nós temos uma base do Governo aqui. Sem ela, ficaremos em torno de debates infindáveis e nada producentes. Então, é preciso que as duas expressões aqui, Ministério da Fazenda, Ministério de Minas, façam as suas respectivas obrigações, como também a Fazenda, e nós, enquanto Parlamentares, busquemos o convencimento de algo que, a nosso ver, é tão claro como a luz do dia.
Nós não podemos nos quedar, mesmo que convencidos estejamos com a expressão "capturar", o verbo "capturar", utilizado desde o início da sua exposição, trazido por Julio, mas muito bem dito. Lamentavelmente, a gente tem que concordar que essa expressão foi bem posta. Nós temos que reagir, para que nós mostremos que não concordamos com esse flagelo que é a competitividade às avessas.
Então, eu lhe agradeço, Julio, mais uma vez. Sei dos seus inúmeros afazeres na Câmara, como igualmente os reconhecidos agradecimentos aos que se fizeram presentes, em nome do Ministério da Fazenda, do Ministério de Minas e Energia, Dr. Grognet, Abel, Guilherme, Dr. Mozart, e nós vamos fazer a nossa parte. Caberá junto à Presidência da Comissão de Constituição e Justiça, definitivamente.
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Vou fazer esse apelo, um novo apelo ao Presidente Davi Alcolumbre, para que nós tenhamos a audiência pública que foi requerida, e legitimamente requerida por outros pares, mas que nós, enfim, tenhamos a oportunidade de fazer o enfrentamento deliberando sobre o PL 164, que é uma compilação de outras propostas anteriores, entre essas, a da ínclita, insigne representante que foi nesta Casa Senatorial, a Senadora Ana Amélia.
Antes de encerrarmos, nós propomos aos nossos integrantes que dispensemos a leitura e aprovemos a nossa ata, que será composta pela lista de presença e pelas notas taquigráficas.
As Sras. e os Srs. Parlamentares que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Sem divergências.
Cumprida a finalidade, nós agradecemos a presença de todos, declarando encerrada esta reunião.
Muito grato!
Boa tarde.
(Iniciada às 14 horas e 45 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 13 minutos.)