09/04/2024 - 2ª - Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. PP - SE. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos.
Quero agradecer antecipadamente a presença de todos que aqui estão para participar conosco desta nossa reunião da Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia. Quero agradecer antecipadamente também a todos aqueles que foram convidados para ter participação aqui na mesa. E eu vou chamá-los daqui a pouco para sentar aqui conosco.
Quero cumprimentar o meu colega Paulão, Deputado Federal. É um prazer muito grande rever você, seja muito bem-vindo aqui. Fomos colegas lá na Câmara dos Deputados.
Quero cumprimentar, com muita honra e sempre com a minha eterna gratidão, o meu amigo Roberto Ardenghy. Roberto Ardenghy, que é Presidente do IBP, foi um dos homens que me ajudou a construir a Lei do Gás aqui no Brasil. Devo muito a esse cidadão que está aqui diante de mim e faço questão sempre de registrar os meus agradecimentos. Hoje são 9. Ontem a Lei do Gás completou três anos, e temos avanços extraordinários no país, graças àquela lei. Foi uma cruzada nacional que nós fizemos, e Roberto Ardenghy foi parte dessa construção. E eu tenho muita satisfação em poder encontrá-lo aqui na nossa Comissão da Frente Parlamentar de Recursos Naturais.
Eu declaro aberta a 2ª Reunião de 2024, cuja finalidade se destina a promover o debate sobre a temática do devedor contumaz.
Até o momento, só como comunicado, esta frente parlamentar conta com a adesão de 35 Senadores e 85 Deputados Federais.
Informo ainda aos Parlamentares que desejarem compor a Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia que os termos de adesão estão disponíveis junto à Secretaria e também na página da frente no site do Senado Federal.
Quero convidar para compor a mesa, juntamente aqui comigo...
Falo em nome do Presidente desta frente parlamentar, Senador Veneziano Vital do Rêgo, que está presidindo o Plenário do Senado Federal e que, por esse motivo, me pediu que eu o substituísse até a chegada dele. Mas certamente ele virá aqui daqui a pouco para somar-se conosco nesta nossa reunião.
Queria convidar, para compor a mesa, a Sra. Valéria Lima. Ela é Diretora do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP). Valéria, por gentileza. Seja muito bem-vinda. Venha para cá. (Palmas.)
Quero convidar também o Sr. Guido Rogerio Macedo Silveira Filho, representante do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom). Guido Rogério, por favor. (Palmas.)
Quero convidar o Sr. Sergio Massillon, que é representante da Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasilcom). Por favor, Sergio. (Palmas.)
E para concluir esta mesa, eu quero convidar o Sr. Pablo Cesário, Presidente Executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca). (Palmas.)
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Iniciaremos os pronunciamentos das senhoras e dos senhores que compõem esta mesa e, antecipadamente, mais uma vez, meus agradecimentos pelo brilhantismo que vocês emprestam a esse encontro.
Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas ou comentários.
Agora, passo a palavra, pelo tempo de sete minutos, exatamente, à Valéria Lima, que, como já disse aqui, é a Diretora do IBP.
Valéria, muito obrigado por você estar aqui. Tenho muito prazer de rever você. Seja muito bem-vinda.
A SRA. VALÉRIA LIMA - Obrigada, Senador.
É um prazer estar aqui nesta mesa, nesta reunião da Frente de Recursos Naturais e Energia, para tratar de um assunto tão importante para o setor.
O Instituto Brasileiro de Petróleo, como representante das empresas do setor de combustíveis, sempre defendeu medidas para facilitar e incentivar a conformidade tributária, principalmente aquelas com o objetivo de prevenir desequilíbrios concorrenciais. E por quê? Porque nós somos um setor que sofre com a atuação de empresas que dolosamente não recolhem tributos e que muitas vezes são constituídas apenas com o objetivo de praticar fraudes fiscais.
É por isso que nós apoiamos o PLP nº 16.422, que hoje é relatado pelo Senador Veneziano, que trata da caracterização do devedor contumaz, ou seja, daquele agente que intencional e sistematicamente deixa de recolher os seus tributos atuando no campo do ilícito. É claro que, eventualmente, você pode ter uma dívida, não tem nada de errado em ter uma dívida, mas você não pode usar a dívida como uma forma de negócio, para burlar, criar negócios para não pagar essas dívidas.
Então, segundo o preceito constitucional, o PLP 16.422 corretamente endereça a questão, ele tem um alcance nacional, busca unificar a legislação tributária, estabelecendo os regimes especiais para essas práticas tributárias anticoncorrenciais.
A aprovação do PLP, no nosso entendimento, fortalecerá a segurança jurídica no ambiente tributário, contribuirá para a justiça fiscal e para a promoção de uma concorrência equilibrada no mercado.
Ele tem a forma de uma lei complementar, como previsto na Constituição, ou seja, é uma regra geral aplicada a todo mundo que contempla os aspectos essenciais necessários para a eficácia da medida e a uniformização das normas tributárias em âmbito nacional.
No nosso entendimento, é um projeto que já tem sido debatido há bastante tempo, que recebeu contribuição ao longo dos anos de vários setores, não só do setor de derivados, ainda que a gente tenha tido uma atuação bem grande nessa construção. Então, nós entendemos que é um projeto que está maduro o suficiente para avançar aqui, seguindo o caminho necessário para a aprovação dentro das regras do Senado.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. PP - SE) - Agradeço, Valéria, a você pela sua exposição aqui. É certamente um tema muito importante. Concordo com você que certamente o ponto está maduro para enfrentar as votações necessárias.
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Eu queria registrar também aqui os meus agradecimentos às assessorias aqui presentes que vieram acompanhar conosco esta reunião da frente; quero agradecer à imprensa aqui conosco também; quero cumprimentar Luiz Lustosa, que é representante do Ministério do Meio Ambiente, aqui conosco também. Muito obrigado.
Quero cumprimentar a Ludmilla Cabral, Coordenadora de Relações Institucionais e Governamentais, da Associação Brasileira de Biogás, aqui presente.
Cadê a Ludmilla? Está por aqui?
Oi, seja muito bem-vinda.
Obrigado.
Quero cumprimentar também o Deputado Alceu Moreira. Seja muito bem-vindo, Alceu.
O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Fora do microfone.) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. PP - SE) - Eu queria conceder a palavra ao Sr. Guido Rogerio, para sua exposição.
Fique à vontade, Guido. É um prazer muito grande, mais uma vez, e muito obrigado por estar aqui conosco.
O SR. GUIDO ROGERIO MACEDO SILVEIRA FILHO - Senador Laércio, primeiro quero agradecer a oportunidade de estar mais uma vez aqui nesta Casa podendo apresentar manifestação do Sindicom.
É muito importante esta reunião de hoje para tratar de um tema que a nossa entidade já vem tratando há diversos anos, desde o primeiro PL, da Senadora Ana Amélia, que deu início lá em 2017 ou 2016, se não me engano, depois aprimorado pelo Senador Jean-Paul.
Falar do devedor contumaz, principalmente para nós, do setor de distribuição de combustível, é de suma relevância. Um setor que tem uma carga tributária bastante elevada, um setor que, infelizmente, pela sua constituição, pela logística e pelas regras tributárias, vem diuturnamente sofrendo diversas fraudes, sonegações, a questão da própria adulteração de produto. E, nos últimos tempos, com a entrada firme - vamos dizer assim -, de fato, de grandes quadrilhas no setor, a gente começa a ver a participação e a aparição do verdadeiro crime organizado no nosso setor.
E isso é fruto, principalmente, da questão tributária. Neste momento, a gente passa por um aspecto importante, que foi a reforma tributária, e a gente passou a ter, pelo menos nos derivados de petróleo, a monofasia, com alíquotas específicas, que ajudou muito a reduzir a possibilidade de fraudes no setor e é um ganho importantíssimo para a ética no setor, para a melhoria e para a competição correta e leal entre os concorrentes.
Falando especificamente do PL 164, o qual nós apoiamos firmemente, é um projeto de lei abrangente, que atende, obviamente, aos anseios de toda nossa indústria, porque, como a própria Valéria colocou, ele vai ter aplicação tanto para tributos federais quanto para tributos estaduais, sabendo que a maior questão e os maiores valores que existem de dívidas tributárias no nosso setor estão na esfera estadual, especificamente em relação ao ICMS. Existem grupos no nosso setor que, infelizmente, ainda estão atuando e que devem milhões de reais - bilhões de reais até. Então, a gente precisa dar mais instrumentos para que o Fisco possa atuar mais firmemente nesses casos.
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E a intenção justamente da regulamentação da figura do devedor contumaz é exatamente esta: com critérios objetivos, estabelecer o conceito jurídico do que é o devedor contumaz e dar instrumentos para que as Fazendas, em especial as Fazendas estaduais, possam estar atuando contra esses inadimplentes que, na verdade, utilizam o não recolhimento de tributos como uma estratégia competitiva no setor.
A delinquência, por conta do não recolhimento de tributos, infelizmente, graça no nosso setor há muitos e muitos anos. E o PL 164 vem cobrir essa lacuna através de regras claras e regras que vão permitir a aplicação no país todo de uma forma uniforme, trazendo segurança jurídica, porque nós temos - é bom dizer - diversas leis estaduais que tratam do conceito do devedor contumaz, mas nos ditames da própria Constituição mesmo, do art. 146, a gente precisa de uma unificação para isso, a gente precisa que essas regras sejam aplicadas de forma igual em todo o país para não haver nenhuma injustiça em relação à aplicação das normas. E, da mesma forma, dar poderes para que o Fisco atue com mais presteza e mais objetividade e traga mais resultados em relação ao não recolhimento contumaz de tributos.
Então, a nossa fala aqui basicamente inicial é esta, é para assegurar nosso total apoio à regulamentação da figura do devedor contumaz, que é uma necessidade principalmente - eu vejo dessa forma - para complementar a reforma tributária que a gente passou. Agora, a gente tem uma reforma, a gente tem um avanço muito grande na legislação tributária, trazendo uma legislação tributária mais simples e, vamos dizer assim, mais adequada e, ao mesmo tempo, a gente precisa ter o complemento, o complemento que é justamente combater os devedores contumazes.
Eu agradeço, Senador, pela oportunidade e fico aqui à disposição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. PP - SE) - Obrigado, Guido, por sua exposição.
Passo a palavra para Sergio Massillon. Fique à vontade Sergio, a palavra é sua.
O SR. SERGIO MASSILLON - Obrigado, Senador.
Boa tarde a todos.
Eu aqui represento a Federação Nacional das Distribuidoras de Combustível, Gás Natural e Biocombustível, que, junto com a sua associação, representa em torno de 40 distribuidoras de combustíveis, pequenas e médias - aquela distribuidora regional que atua em um ou dois estados, às vezes em três, um pouquinho mais, um pouquinho ali -, empresas que surgiram do investimento de famílias que hoje aos poucos vão se profissionalizando e que sofrem muito com um problema de competitividade.
Dever não é crime, eu ouvi a Valéria falar. Às vezes, a gente não tem dinheiro para pagar, vai lá, faz um fiado. Antigamente, no botequim, se anotava no papel a cerveja que a gente tomava e, no final do mês, quando recebia o salário, ia lá e pagava.
Agora, transformar a dívida em estratégia comercial, isso é que tem que ser combatido. Abrir empresas, declarar impostos, não pagar, fechar a empresa; abrir outra, declarar impostos, não pagar... Vira uma ciranda infernal! E quem sofre? Quem sofre é o cidadão comum, porque o cidadão comum é aquele que se beneficia dos tributos que são pagos pelas empresas - na saúde, na educação, na segurança.
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Então, a mudança que está proposta no PLP 164... E aí se falou da Senadora Ana Amélia, com que uma vez eu tive a oportunidade de viajar, sentadinho do lado dela no avião; ela já não era mais Senadora, mas ela era uma entusiasta desse projeto, e a gente veio conversando. A Brasilcom apoia integralmente isso. A Brasilcom sofre, as suas associadas sofrem muito com o problema do devedor contumaz, do não pagamento de tributos, porque as empresas que são sérias, que trabalham em benefício dos seus associados, dos seus sócios, dos seus proprietários e dos consumidores cumprem as suas obrigações.
Então... O que mais? Eu escrevi um monte de coisa aqui, falei tudo. É porque... Eu sempre sofro, Senador, porque a Brasilcom sempre fala depois do IBP e do Sindicom, então eu quase que repito o que eles falam. (Risos.) Mas o que eu vou fazer, não é? Eu tenho a palavra e eu repito. Então, em resumo, é isso. Apoiamos isso, conte com a Brasilcom, conte com a nossa equipe técnica, conte com as nossas associadas, para que a gente lute e consiga aprovar a transformação do devedor contumaz. E eu digo: "quanto mais" ele deve, mais a gente deve transformar o devedor contumaz num criminoso, gente, porque isso é um crime. É um crime contra a sociedade, é um crime contra o cidadão comum, que vive apertado e precisa que esses tributos sejam pagos para ele ter o mínimo de benefício social.
Então, era isso, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. PP - SE) - Obrigado, Sergio, que representa aqui a Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasilcom).
Vamos ouvir agora o Pablo Cesário, e eu acho que, dependendo da fala do Pablo, a gente vai ter uma unanimidade aqui em uma audiência pública. Eu nunca assisti a isso aqui, mas é um fato histórico aqui dentro dessa nossa dinâmica de Câmara dos Deputados e de Senado Federal.
Pablo Cesário, fique à vontade. Você é Presidente-Executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas. A palavra é sua.
O SR. PABLO CESÁRIO - Senador, muitíssimo obrigado. Quero agradecer a oportunidade de falar para o senhor e para as Sras. e Srs. Senadores e todos os assistentes aqui.
A Abrasca é uma associação que reúne perto de 500 empresas, aquelas que são negociadas na Bolsa, que emitem dívidas no mercado. Então, estamos falando aqui talvez das maiores empresas do país de todos os setores - estamos falando de indústria, agro, serviços, bancos. A gente tem empresas de todos os setores, e talvez aqui, Senador, o que a minha perspectiva vai dizer é: este não é só um problema do setor de combustíveis, este é um problema muito maior, que envolve e que afeta mais aqueles setores que são mais intensivamente tributados, mas está longe de ser, eu diria, o do tabaco, de produtos ao consumidor. Porque, no fundo, Senador, aqui nós estamos falando da margem, não estamos falando dos bons empresários, porque todo mundo tem uma responsabilidade de pagar seus impostos. Aqui a gente está falando da margem, que pode ser de criminosos e, infelizmente, talvez com maior frequência mais recentemente, pode ser até de criminosos do crime organizado.
Então, nós estamos falando aqui de uma ameaça que não é apenas aos cofres do Estado. Há uma questão concorrencial muito relevante: quem concorre... quem paga imposto terá dificuldade de concorrer com quem sistematicamente não paga imposto. Não é que ele está com dificuldade de pagar ou está questionando na Justiça, não é isso. É gente que transformou não pagar imposto num modelo de negócio. E o que acontece, quando você tem um número minimamente razoável disso, é que as boas empresas são expulsas desse mercado, porque não é possível concorrer. Você tem uma espécie de, em inglês, crowding out, não é possível concorrer com eles.
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Então, dessa perspectiva, Senador, acho que a principal fala da Abrasca aqui é que é absolutamente necessário que a gente tenha uma regra para definir e punir devedores contumazes de maneira precisa e forte. E aqui me parece a questão mais importante: nós estamos, como sociedade civil - aqueles que estão fora do Estado e dos decisores, das nossas autoridades -, defendendo aqui que o Estado tenha mais poderes para punir parte da sociedade civil, poderes criminais, impedir de empreender; são coisas muito fortes, é importante que todo mundo perceba isso. Mas, por outro lado, o grande desafio é como a gente coloca uma definição que seja suficientemente precisa para pegar essa turma que está na franja, ou muito para lá da franja, sem pegar aquelas pessoas que, de fato, estão tendo um problema de pagar impostos pontual, momentâneo, e também não pegar aquelas empresas e empreendedores que estão exercendo o direito de questionar.
Não é novidade para ninguém que o nosso contencioso tributário é gigantesco. Para os senhores terem uma ideia, o valor do contencioso tributário brasileiro hoje é equivalente ao valor de todas as empresas que eu represento, todas! Isso é quase dar um PIB inteiro, nossas empresas representam um PIB, nosso valor de mercado; este mesmo valor é o tamanho de briga nas instâncias administrativas e judiciárias. Então, isso também não pode, esses erros precisam ser evitados, e essa me parece ser a questão mais importante.
Então, o que a gente quer? O que a gente quer, sim, são mecanismos mais fortes para o Estado, para que ele seja capaz de punir as franjas e quem está muito para lá, até no crime organizado, mas nós não podemos penalizar quem tem dificuldades pontuais, ou sequer discorda de alguns atos... E a gente sabe, existem interpretações criativas, muda-se tese... Nós temos um aumento, nós temos uma disfuncionalidade no nosso sistema tributário. Essas pessoas também não podem ser punidas.
Então, Senador, acho que nós temos... A proposição do PL 15 abriu uma janela de oportunidade para discutir este ponto, que já vinha sendo, há muito tempo, debatido aqui. E é importante dizer isto: o PLP 164 é o texto mais maduro que nós temos na mesa neste momento e terá a vantagem de unificar a interpretações dos diversos fiscos, porque é um projeto de lei complementar.
Mas, para a Abrasca, o que importa realmente aqui, é que alguma boa legislação para definir e punir devedores contumazes seja aprovada. E aqui, de fato, o PLP 164 pode precisar de ajustes, o PL 15 pode precisar, e qualquer... O PL 1.646, que ainda está na Câmara, também pode melhorar.
E aqui, o grande chamado que eu quero fazer, Presidente, Senadoras e Senadores, é que haja um acordo, e eu acho que essa é a melhor parte da política. É necessário utilizar este momento, em que esse tema tem essa visibilidade, que permite esta audiência aqui, neste momento, para levar essa discussão à frente e chamar, portanto, Deputados, Senadores, Governo a um pedido daqueles que podem estar aqui, porque quem é contra não pode estar aqui, hoje, porque muitas vezes... E não estou falando de gente que está preocupada com essa definição, não, porque essa é uma preocupação, mas existe gente que defende interesses e que não vão estar aqui, hoje, que nem podem estar aqui, hoje, porque não podem mostrar a cara, dizendo: "Nós pagamos impostos e concorremos com quem não paga".
Então, o pedido aqui, Senador, é: o PLP 164 é realmente mais maduro, como todas as ideias, pode melhorar, mas um pedido fundamental... E aqui eu vou deixar para os meus colegas do setor de combustíveis, que têm muito mais histórico, muito mais conteúdo e bagagem, porque são dos setores mais afetados, mas não são os únicos. Do lado deles tem... Talvez a parte, hoje, dos combustíveis seja a mais afetada, sem dúvida nenhuma, mas não é o único. É preciso fazer uma coalizão, Senador, e aqui eu chamo, para quem faz política, o melhor da política. É preciso haver uma coalizão que envolva todos os interessados, para construir a política de ter um lugar comum, que é aprovar alguma coisa este semestre ainda, porque há uma janela. Esse tema está visível novamente, e a gente não precisa ver, de novo, manchetes de jornais com o crime organizado ameaçando o tecido empresarial. Esta é uma ameaça muito grande, e ela não pode ser tratada de maneira leviana.
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(Soa a campainha.)
O SR. PABLO CESÁRIO - Ela precisa ser tratada com esse nível de importância.
Muito obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. PP - SE) - A gente ouviu os nossos convidados, Sindicom, Brasilcom, IBP e a Abrasca, visões diferentes de entidades que trabalham, que fazem as suas ações institucionais dentro de uma área extremamente importante, que se sentem tão prejudicadas em função dessas práticas nocivas à economia, ao Estado, e a gente encontra uma unanimidade na visão dessas entidades. Isso é muito bom e traz um subsídio importante para o Senado Federal e, certamente, é um conforto ao Relator, que se debruça sobre um tema que tem uma construção de praticamente unanimidade.
Mas eu queria cumprimentar aqui a presença do Deputado Leônidas Cristino aqui com a gente...
O Paulão pediu a palavra, e eu quero...
E, antes de conceder a palavra ao Paulão, eu quero cumprimentar Daniel, que é da ANP. Obrigado, Daniel, por você estar aqui com a gente. É um prazer muito grande revê-lo.
Eu quero conceder a palavra ao Deputado Federal Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Eu queria cumprimentar a todos e todas, de forma especial o meu amigo que preside esta sessão, Senador Laércio, vizinho do nosso Estado de Alagoas, Sergipe; cumprimentar a todos os expositores, de forma sucinta, em forma e conteúdo, e, como diz o Senador Laércio, com unanimidade.
E aí, Laércio, eu queria dizer que comungo com essa tese, principalmente a fala do Pablo, que coloca um paradigma novo para a gente: além do devedor contumaz, a gente tem um fato novo, que as grandes organizações criminosas estão caminhando no sentido de ter controle, principalmente, dos postos de combustíveis.
Eu sou de Alagoas, um estado pequeno, só maior do que o Estado de Sergipe, do Senador Laércio, 102 municípios lá, em 79...
Pablo e expositores, o PCC - ou Comando Vermelho - está em todos os municípios do Estado de Alagoas, e não é diferente de Sergipe, controlando postos de combustíveis, madeireiras, redes de conveniência, borracharias, compra de cabeça de gado, e eles verificam a importância que tem a estrutura dos combustíveis para a logística do crime.
Então, o que eu peço, Senador Laércio, é que a gente possa ter celeridade nesse processo, não é? O Vital está presidindo, neste momento, o Senado, e tenho certeza absoluta de que, independentemente de sigla partidária, eu acho que esse é um projeto que tem uma unidade de ação. Então, quero parabenizar o Congresso - Senado, Câmara -, os expositores para que a gente possa dar celeridade a esse projeto de que o Brasil precisa, principalmente também com o nexo causal da reforma tributária, já que a gente está discutindo reforma tributária, racionalizando, mas tendo um processo robusto de tributos para fazer políticas públicas. E esse projeto tem total consonância.
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Eu peço licença a todos os senhores e senhoras porque a gente vai ter uma reunião agora. Eu cheguei no horário definido, mas esse jovem aqui irá dar continuidade - e conta com meu apoio.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. PP - SE) - Obrigado, Deputado Paulão. A força da sua fala vai exatamente na mesma linha do pensamento da necessidade que esta Casa tem de cuidar rapidamente, conforme foi colocado pelos expositores. Obrigado.
A gente entende a dinâmica daqui do Congresso e a gente precisa se deslocar de um lugar para o outro.
Deputado Leônidas Cristino, algum comentário? Quer fazer algum registro? Prazer, grande em revê-lo. Fique à vontade.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Sr. Presidente, é um prazer mais uma vez estar nesta Casa, numa reunião tão importante para o futuro do nosso país. Eu queria primeiramente parabenizar V. Exa. Você foi meu colega durante um bom período na Câmara dos Deputados e agora está brilhando também aqui no Senado Federal.
Essa frente parlamentar tem uma importância muito grande para os nossos trabalhos tanto no Senado como na Câmara, no Congresso Nacional. Por isso eu fiz questão de mais uma vez participar. Infelizmente, a correria é grande. Eu não tive o privilégio de escutar uma parte dos expositores, mas tenho certeza de que a fala de cada um vai encaminhar, vai balizar os interesses da sociedade brasileira.
Por isso, nós vamos, lá na Câmara, continuar, com muita determinação... Esse momento por que o Brasil e o mundo passam com relação a essa coisa da energia, dos combustíveis do futuro, do aquecimento global, isso é premente. Nós não podemos jamais não deixar isso nas nossas cabeças.
Aqui e acolá, Senador Laércio, eu fico, assim... está arrefecendo o negócio. Estão deixando... estão relaxando, e nós não podemos relaxar. O problema é fulcral, e nós temos que agir com todas as nossas forças, com todas as nossas determinações, no sentido de que a gente possa cada vez mais encontrar um caminho, e o caminho é defender o nosso planeta.
Muito obrigado, Senador Laércio. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. PP - SE) - Deputado Leônidas.
Eu quero perguntar aos nossos convidados, a partir de Sergio, se querem fazer algum registro, acrescentar alguma coisa ao que foi dito.
O SR. SERGIO MASSILLON - Não, não, eu...
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. PP - SE) - Já que vocês reclamaram que eu inventei que o Sindicom só vem depois.
O SR. SERGIO MASSILLON - Senador...
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. PP - SE) - Agora eu já passei a palavra para você, para deixar você no privilégio.
O SR. SERGIO MASSILLON - Eu não reclamo, eu agradeço, porque facilita muito a minha vida. (Risos.)
Mas, gente, é o que o senhor falou: é unanimidade do mercado, é unanimidade das empresas. Aqui o nosso colega Pablo falou bonito para chuchu, coisas que... Eu sou engenheiro, tenho uma dificuldade de falar negócio de lei, eu não sei... engenheiro não entende muito disso, mas a mensagem é esta que se falou, a mensagem que o Deputado falou, o Deputado Paulão falou: nós temos que fazer alguma coisa, porque nós estamos sendo tomados.
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O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. PP - SE) - Perfeito.
O SR. SERGIO MASSILLON - Nós estamos sendo invadidos. Nós não somos a Ucrânia, mas nós estamos sendo invadidos pelo crime organizado em todos os setores da economia brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco/PP - SE) - Verdade. Valeu!
Valéria.
A SRA. VALÉRIA LIMA - Senador, eu acho que é importante a gente registrar esse momento em que você tem uma unanimidade sobre um tema, que é um tema que a gente sabe que é polêmico, senão ele já estaria resolvido há bastante tempo. E por que ele é polêmico? Porque ele tem que fazer uma diferenciação correta entre cidadãos que eventualmente não podem pagar e devem, porque tiveram alguma dificuldade de caixa, de pagamento, e criminosos, que fazem disso um modelo de negócio.
No entanto, esse projeto de lei já está há sete anos aqui no Congresso. E eu acho que, dentro de todo o exercício democrático, ele foi sendo construído, ele foi sendo melhorado. E eu acho que não existe mais razão para a gente não avançar com ele. Ele traz uma caracterização muito conscienciosa do que é esse devedor contumaz, quer dizer, não tem risco de uma pessoa que age de forma lícita na economia ser pega por esse projeto, e ele traz esse grande benefício de que empresas que pagam seus impostos, contribuem com o Estado brasileiro, possam continuar atuando de forma republicana, sem uma concorrência desleal de quem não paga imposto. Então, acho que a gente está realmente pronto para chutar a gol.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. PP - SE) - Obrigado, Valéria.
Guido.
O SR. GUIDO ROGERIO MACEDO SILVEIRA FILHO - Complementando um pouco até a fala do Deputado Paulão, acho que - e até cheguei a mencionar isto aqui - o ponto principal e a preocupação principal de momento nosso realmente é essa chegada do crime organizado ao nosso setor, cada vez mais clara. Hoje, a gente consegue identificar redes inteiras já controladas.
Sei que tem sido feito um trabalho importante por diversas autoridades e tal nesse campo, mas a aprovação do PL 164, de fato, vai trazer um reforço para esse trabalho, para essa atividade. E isso é necessário, afinal a gente tem ainda no setor diversos agentes que continuam atuando e que infelizmente, por uma série de questões, a própria iniciativa dos poderes públicos para coibir isso ainda não consegue retirar do setor.
Sei que são penalidades muito pesadas quando a gente fala nesse tipo de questão, mas também se demanda uma iniciativa da mesma natureza, porque, se continuar do jeito que está, a gente não estará privilegiando o empresário que atua de forma correta, recolhe seus impostos, cumpre com suas obrigações; a gente, na verdade, está penalizando esse empresário. E esses agentes que estão aí atuando como empresários - pseudoempresários - trazem esse prejuízo gigantesco para a sociedade, tanto na concorrência quanto na questão da sociedade como um todo, do recolhimento de tributos, porque, cada vez mais, a gente vê crescerem os valores sem que eles sejam corretamente recolhidos.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. PP - SE) - Pablo.
O SR. PABLO CESÁRIO - Senador, eu sou cientista político e mais limitado com números, mas tenho inveja dos engenheiros nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. PP - SE) - Boa! Está vendo? Ouviu, Sergio? (Risos.)
O SR. SERGIO MASSILLON (Fora do microfone.) - Nem todo mundo é perfeito.
O SR. PABLO CESÁRIO - Exato.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. PP - SE) - Como diz o ditado popular: de hora em hora, Deus melhora. Está vendo? (Risos.)
O SR. PABLO CESÁRIO - Senador, acho que esse cachimbo que entorta a boca, aqui, Senador... Para finalizar, acho que a fala tem que ser... Acho que é preciso o melhor da política agora. Estou falando isso, Senador que preside aqui, Senador Veneziano, Deputado Ayres, que é o Relator do PL 15, Ministro Haddad, é necessário que vocês se sentem como nossos representantes e encontrem um caminho em comum.
Eu não posso acreditar - e a gente gosta muito de coalizão, é um negócio que a gente estuda muito na ciência política - que a coalizão de quem trabalha debaixo de luz vá perder para quem trabalha nas sombras, entende? No fundo, nossos interesses são iguais. A gente pode arriscar um pouco para lá, um pouco para cá, a gente pode melhorar, tudo absolutamente pode melhorar.
O que não dá é para continuar com a situação em que pessoas, na verdade, que estão na margem... Nem todos estão no crime, tem gente simplesmente como modelo de negócio, mas tem crime organizado também. Então, eu não posso acreditar que essas pessoas sejam mais capazes de se organizarem do que a gente que está aqui, defendendo... Porque eles são margem, mas podem deixar de ser; basta que se descuide, porque essas redes crescem, eles são um câncer.
Então, há uma ameaça ao setor empresarial, e é muito importante.
Essa é a única ferramenta? Não, não é a única ferramenta. Por sorte, nós temos uma polícia, uma investigação, o Ministério Público, mas, a gente precisa de mais essa ferramenta, porque, em alguns casos, eles estão deixando de ser margem, e isso é ruim. Não é para o empresário, não; não é nem para os cofres públicos - isso é para a sociedade. A pessoa, todo mundo, lá na ponta, sofrerá as consequências disso.
Portanto, aqui, sim, me parece necessária uma força mais... É preciso, de novo... O conceito de devedor contumaz é muito importante, mas ninguém vai discutir quem precisa de mais força do Estado aqui.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. PP - SE) - Eu quero agradecer a presença de todos os senhores expositores, dizer que foi muito produtivo, fomos objetivos e eficientes na condução da pauta proposta pelo Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Antes de encerrar a reunião, eu proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata, que será composta pela lista de presenças e pelas notas taquigráficas. A mim e ao Deputado, a gente... Eu preciso colocar essa ata em votação.
Aqueles Parlamentares - no caso, nós dois - que concordam permaneçam como se encontram. Você, não se levante de jeito nenhum, para não prejudicar. Fique aí no seu cantinho. (Risos.)
É, assim vai dar... Leônidas, fique na sua, porque eu estou aqui, na minha. (Pausa.)
Está aprovada a nossa ata.
Cumprida a finalidade, eu agradeço, mais uma vez, a presença de todos e declaro encerrada a nossa reunião.
Obrigado.
(Iniciada às 14 horas e 31 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 10 minutos.)