03/06/2024 - 5ª - Conselho de Comunicação Social

Horário	Texto com revisão

09:34 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Primeiro, bom dia a todos. Desculpem o atraso. Havendo número legal, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.389, de 1991, declaro aberta a 5ª Reunião, Ordinária, de 2024, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, conforme pauta anteriormente enviada, destina-se a: na parte da manhã, audiência pública sobre os impactos da inteligência artificial na comunicação social; na segunda parte, leitura do expediente, ordem do dia, relatório de andamento das comissões temáticas, comunicações dos Conselheiros e participação da sociedade civil. Antes de dar início à audiência pública, gostaria de cumprimentar as Conselheiras e os Conselheiros eleitos no último dia 29 de maio para complementar esta sexta composição do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. Aliás, não posso aqui deixar de externar nossos sinceros agradecimentos ao Senador Rodrigo Pacheco pela sensibilidade e compromisso com a democracia ao colocar em pauta a eleição complementar deste Conselho. Em um momento em que a comunicação desempenha um papel crucial na nossa sociedade, a atenção e a diligência do Senador Pacheco são dignas de reconhecimento e louvor.
09:38 R	O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional é um órgão fundamental para a garantia da liberdade de expressão, da ética e da diversidade da mídia brasileira. Sua função é zelar pela pluralidade de vozes e pela transparência dos meios de comunicação, valores que são pilares de uma sociedade democrática e justa. Portanto, a realização de eleições complementares para este Conselho é essencial para assegurar sua representatividade e eficácia. Em nome do Conselho de Comunicação Social e de todos que acreditam na importância de uma mídia livre e diversificada, agradecemos a dedicação e o empenho do Presidente do Congresso e de todos os Parlamentares, hoje aqui muito bem representados pelo Senador Eduardo Gomes. Que essa ação inspire outros líderes a seguirem o mesmo caminho de responsabilidade e comprometimento com o bem comum. Enfim, formalmente, ocorrerá apenas hoje à tarde a posse, quando todos terão a oportunidade de usar a palavra, mas desde já gostaria de registrar que estamos honrados em receber os seguintes membros: Samir Nobre e João Camilo Júnior, representantes das empresas de televisão; Rafael Soriano e Júlio César Vinha, representantes das empresas de imprensa escrita; Angela Cignachi, Marcus Bennett e Camila Leite, representantes da sociedade civil; Ana Flávia Cabral e Débora Duboc, representantes da categoria profissional dos artistas. Aproveito ainda a oportunidade para externar em nome de todos os colegas os nossos sinceros e profundos sentimentos à Conselheira Débora Duboc por sua perda inestimável que impacta toda a classe artística brasileira. Toni Venturi era um cineasta dotado de profunda sensibilidade e compromisso com a realidade. Suas obras abordaram temas de grande relevância social, sempre com um olhar crítico e humanista. Nos últimos tempos, conforme se noticiou, Toni Venturi estava muito preocupado com a regulação do streaming no Brasil e, por isso, certamente, iria querer ver sua companheira de tantos anos aqui neste fórum de debates, tratando desses temas que são tão caros aos artistas brasileiros. Fisicamente, ele não está aqui conosco, mas podemos senti-lo entre nós por meio da Conselheira Débora Duboc e tentaremos manter sua chama acesa norteando nossos trabalhos. Vamos à nossa audiência pública. (Pausa.) Declaro aberta a audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional sobre os impactos da inteligência artificial na comunicação social. Para debater o assunto, compõem a mesa o Senador Eduardo Gomes, Relator da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil, e Fernando José Garcia Moreira, Coordenador do Grupo de Trabalho de Inteligência Artificial na Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão. Também participam como expositores via videoconferência Andreia Saad, representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert); Tatiana Carilly Oliveira Andrade, Pró-Reitora de Pesquisas e Extensão do Centro Universitário Araguaia; e Arthur Lara Romeu, Diretor do Escritório para a América Latina do Repórteres sem Fronteiras. Cada expositor terá 15 minutos para sua fala inicial. Após o encerramento das exposições, a palavra será concedida aos Conselheiros por ordem de inscrição. Destaco ainda que, embora a posse das Conselheiras e dos Conselheiros recém-eleitos esteja prevista apenas à tarde, sintam-se à vontade para fazer uso da palavra após a fala dos nossos expositores, se assim desejarem. Informo que esta audiência pública será realizada em caráter interativo com a possibilidade de participação popular. Para isso, as pessoas que têm interesse em participar com comentários e perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, pelo telefone 0800 0612211.
09:42 R	Registre-se que o Senado Federal instituiu, em 2022, uma Comissão de Juristas responsável por subsidiar a elaboração do substitutivo sobre inteligência artificial no Brasil. O trabalho da referida Comissão resultou no Projeto de Lei 2.338, de 2023, apresentado pelo Presidente Rodrigo Pacheco, que nos incumbiu de estudar o tema durante a nossa cerimônia de posse. Para isso, já realizamos duas audiências públicas, em junho e outubro de 2023, e agora iniciamos a terceira. Registro ainda que o referido projeto de lei e outros sobre o mesmo tema estão sendo examinados no Senado por uma Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial, cujo Relator é justamente o Exmo. Senador Eduardo Gomes. Assim, passo a palavra ao Senador Eduardo Gomes para sua exposição inicial. O SR. EDUARDO GOMES (PL - TO) - Bom dia a todos e a todas. Um dia com muita energia, meu Presidente Miguel Matos, aos Conselheiros e Conselheiras do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional e especialmente aos novos Conselheiros e Conselheiras eleitos recentemente - desejo muito êxito na posse hoje -, ao nosso Presidente do Senado e do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, a todos os expositores que participarão deste evento aqui na versão remota e também aos expositores que já estão prontos para fazer as suas análises e contribuições. Bom, primeiro, eu gostaria de comunicar ao Conselho que, neste ano, o Senado da República criou a Comissão permanente de Comunicação e Direito Digital e fui escolhido pelo meu partido e pelos pares o primeiro Presidente dessa Comissão que interage diretamente com este Conselho tão importante e gostaria de deixar registrado que uma das conquistas da pós-pandemia, da reestruturação do Conselho, sob a Presidência do Miguel, é essa nova realidade de prioridade para temas voltados à comunicação, a direito digital, inteligência artificial, regulamentação do streaming, que nós tivemos a oportunidade de relatar recentemente aqui no Senado, que se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados. Vou fazer aqui um breve relato do status do nosso relatório, principalmente nesta fase mais decisiva em que ele se encontra neste momento, que é uma fase de análise das mais de 150 audiências públicas que nós realizamos, primeiro, da Comissão de Juristas, presidida pelo Ministro Cueva e relatada pela Dra. Laura Schertel. Então, foi um momento, primeiro, de ajuste da versão do substitutivo e da apresentação do relatório do nosso Presidente Rodrigo Pacheco, que, em seguida, recebeu as primeiras contribuições da Comissão Especial. Nessa fase, foram mais de 70 audiências públicas. Logo após, a nossa solicitação foi feita ao Presidente: que instalasse uma comissão provisória específica para a análise do projeto antes da sua votação no Plenário, o que foi feito, está sob a Presidência do Senador Carlos Viana, a Vice-Presidência do Senador Astronauta Marcos Pontes e a nossa relatoria, numa nova fase onde também foram realizadas cerca de 80 audiências e, mesmo assim, o tempo inteiro, dada a complexidade do tema, a visão de um tema que, no mundo, tem sido um desafio muito grande e acho que muito mais, Miguel, pela estrutura legislativa prevista na nossa Constituição, que prevê um rito bicameral, uma análise apurada dos temas e uma tendência muito grande de mais eficiência nas leis mais principiológicas do que a necessidade que o mundo inteiro enfrenta em estabelecer legislação sobre inteligência artificial.
09:46 R	Para se ter uma ideia, a União Europeia passa pela sua segunda regulamentação, que já vem com uma série de críticas, dada a velocidade com que se apresentam os novos desafios que versam sobre inteligência artificial: a inteligência artificial generativa, recentemente, a utilização de deepfakes e de outras ferramentas novas que fazem com que todos nós tenhamos sempre a sensação de um certo delay, de um certo atraso com relação à legislação e àquilo que a gente enfrenta todos os dias. Mesmo assim, com essas novas 80 audiências, a Comissão e, principalmente, a relatoria, por nossa determinação, tem adotado um tom crítico permanente. Portanto, a gente não tem dificuldade de ligar com a crítica, desde que ela venha acompanhada de contribuições, visões e, sempre que possível, de textos. Foram mais de 2,5 mil contribuições recentemente, e, ainda assim, o texto se abre de forma consultiva para que ninguém - isso é muito difícil - deixe de dar sua opinião e faça a sua contribuição para esse desafio. A União Europeia passa pela segunda regulamentação. O nosso texto recebeu uma crítica principal de ser um texto muito extenso, mas, para se ter uma ideia, o texto tem 33 páginas; o da União Europeia, 428. Mesmo assim, a gente tem uma nova etapa para cumprir, que é apresentar, no dia 5, esta semana, essa nova visão das contribuições que foram feitas por centenas de instituições, por todas as agências reguladoras, e, no dia 10, apresentar, numa sessão de debates, no Plenário. Já quero aqui, de pronto, convidar o Conselho de Comunicação, através do seu Presidente, para que se faça presente, inclusive participando, já que vamos fazer uma sessão no Plenário, aberta a todos 81 Parlamentares do Senado, Senadores e Senadoras, na busca de mais uma sintonia e um refino do texto que será apresentado durante esta semana, com as contribuições. No dia 12, há votação no Plenário. E, mesmo assim, depois do dia 12, há o rito de levar à Câmara dos Deputados e discutir, com a Câmara dos Deputados, a possibilidade de termos, ainda este ano - já que é um ano do G20, em que o Brasil estará exposto a todas as outras nações que vão participar -, o nosso marco legal de inteligência artificial no país. As observações que chamam a atenção e que ficam desse período inteiro de debate, desse período inteiro de trabalho, é que, por incrível que pareça, todos geram uma expectativa muito grande de que inteligência artificial seja um mundo completamente diferente, em que as pessoas procurem uma penalização nova para crimes antigos. Isso, com certeza, não vai ocorrer. Eu acho que essa expectativa será frustrada, porque as coisas do mundo que são crimes continuarão sendo crimes e terão, como solução, a Constituição Federal, do jeito que ela se encontra.
09:50 R	Existe um sentimento muito grande sobre inteligência artificial, de repente numa expectativa de que já encontrássemos um ambiente regulado. Como isso não aconteceu, a gente tem que trabalhar absolutamente lincados à realidade dos fatos e dos nossos dias. Então, a gente tem feito todo esse trabalho, com a visão crítica, nos colocando na posição, nesse ranking de crítica, sempre em primeiro lugar, para contribuir com o texto. E eu quero deixar claro que não é uma tarefa fácil. Nos Estados Unidos, o Presidente Biden editou um decreto executive order, com 92 páginas, um documento inédito, o maior da história dos Estados Unidos, e o que se comenta é que nós estamos diante de um momento em que há uma expectativa muito grande pelo segundo decreto. Então, considero que a melhor forma de contribuir para a regulação de inteligência artificial no país, primeiro, é se colocando nessa visão crítica e entendendo que o Brasil não vai conseguir fazer muito coisa tão diferente do que o mundo faz, porque esse é um ambiente absolutamente global, de impacto planetário. Então, não adianta... Pelo menos da nossa visão, já é possível observar que, em inteligência artificial, o menor risco é correr risco, porque, se você não corre riscos, você compra riscos dos outros. É um ambiente em que... A gente vai ter que enfrentar os nossos problemas através da nossa capacidade de solução. E, no tema comunicação, eu acho que o Brasil tem vivido também uma certa dificuldade de identificar cenários nos quais inteligência artificial é muito confundida com fake news, com frustração de expectativa de direitos sobre propriedade intelectual, direitos autorais. Então, há todo um ambiente muito amplo em debate, especificamente na regulação. E eu acho também que acabará ficando muito claro que a gente precisa de legislação ordinária, mas também de legislação complementar em cada momento. Por isso, a decisão de trabalharmos com os órgãos reguladores disponíveis no sistema brasileiro de regulação, no qual dificilmente vamos encontrar uma agência reguladora superior ou um conselho que seja mais eficiente do que o Banco Central para regular a economia, do que a ANS, para regular as relações de saúde... Portanto, parece-me que a decisão de trabalhar com esses órgãos foi uma boa ideia, e isso deve prosperar. E, na coordenação - que é importante deixar claro - da concepção do relatório final, é importante ressaltar a absoluta abertura do Poder Legislativo, pela orientação do Presidente Rodrigo Pacheco, mas por decisão nossa mesmo, de interação entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e as agências reguladoras, para que não houvesse nenhum tipo de efeito gangorra nas responsabilidades com relação à inteligência artificial e à sua regulação. Portanto, cabe à agência reguladora a fiscalização, regulação dos setores, cada uma no seu setor; cabe ao Poder Executivo a política pública de fomento, de incentivo...
09:54 R	A gente também não pode ter a pretensão de regular a inteligência artificial e não se preparar, e o país não investir em tecnologia, em preparação, em condições de desenvolvimento para ter o desempenho nessa indústria, que é uma verdadeira indústria, com competência. Isso ultrapassará os governos, os nossos mandatos, a nossa condição de legislar e, por isso, precisa ser muito bem feito e de maneira muito isenta. Com esses desafios, eu agradeço muito por esta oportunidade de falar aqui no Conselho e convoco também o Conselho de Comunicação do Congresso Nacional a acompanhar esse desfecho com as contribuições devidas e a observação de que é um desafio muito grande. É como se nós tivéssemos a necessidade de conceber uma lei viva, uma lei que terá que ser visitada permanentemente, porque não depende só de nós a condição de adivinhar o futuro e prever as suas consequências, principalmente quando o assunto é direito do cidadão. E, arrematando uma observação muito clara sobre a questão de comunicação, em especial num ano eleitoral, em especial no momento em que se discutem responsabilidades e os ambientes sobre as consequências da fake news, de uma série de mazelas da modernidade, há sempre uma preocupação na validação da autoridade. Fica sempre esta impressão de que a gente não pode... Já é um desafio regularizar a inteligência artificial e principalmente conter fake news, desinformação e tudo, mas isso precisa vir precedido de um desafio de atestar a autoridade fiscalizadora para que a gente não sofra também um desequilíbrio que é pior do que fake news - é fake news mal identificada -, ou que venha também com uma interpretação tendenciosa. E isso a gente precisa evitar para que a gente tenha um ambiente seguro. Eu tenho observado que essa é uma das preocupações, principalmente no ambiente eleitoral. Fake news é fake news e pronto. Tem que ser contestada, discutida, punida, mas de uma forma muito clara, transparente, em que todos tenham as mesmas condições, como se não bastasse todo o desafio que a imprensa brasileira vive hoje, nessa polarização política que precisa também ter um tratamento especial, isento, para que se prevaleça o bom jornalismo, a boa informação, e que a gente tenha aquilo que, no final de contas, é o objetivo deste Conselho, o objetivo do Parlamento e o objetivo da sustentação da democracia: condições iguais e transparência. Por isso, eu agradeço por esta oportunidade e quero convidar os Conselheiros e Conselheiras do Conselho de Comunicação Social a acompanhar esta fase final da análise do relatório aqui no Senado Federal. Eu tenho certeza de que nós chegaremos a bom termo, mesmo sabendo que a inteligência artificial não é uma lei nova atrás de crime novo; ela é uma regulamentação setorial específica e que precisa se prevalecer do status da legislação brasileira da vida comum: o que é crime no mundo é crime nas redes, nas plataformas e por assim adiante. Vamos seguir perseguindo esse objetivo, entendendo que é um problema que o mundo enfrenta. Então, vamos fazer isso com muita tranquilidade, com muita humildade e com comunicação, tentando receber as contribuições e respondendo com clareza e com humildade suficiente para corrigir quando estiver errado. Muito obrigado.
09:58 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Muito obrigado, Senador. Senador, eu queria pedir só uma gentileza para o senhor: como é que é o cronograma mesmo que o senhor falou? O SR. EDUARDO GOMES (PL - TO) - A Comissão foi renovada até o dia 17 de julho, do mês 7, mas, por consenso, pelo trabalho que tem sido feito por toda a assessoria, nós recebemos mais de 2,5 mil contribuições de várias instituições, de vários sindicatos, de todas as matrizes, isso está sendo discutido, compilado e será apresentado o texto no dia 5, agora, nesta semana... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Amanhã? O SR. EDUARDO GOMES (PL - TO) - É. Já é outro texto, já é um texto com algumas modificações dessas contribuições. No dia 10, nesse período em que há essa análise do dia 5 para o dia 10, que é a próxima segunda-feira, teremos um debate aberto - eu fiz o convite a você para participar -, será aberto no Plenário, com a presença de todos os Senadores - no dia 10 -, e a expectativa é que já haja clima e condição de consenso suficientes para votação em Plenário no dia 12. Então, estou dando esta garantia: nós temos até dia 17 de julho para aprovação no Senado, sem nenhuma necessidade de uma nova prorrogação, até porque a gente entende que a contribuição ocorrerá nessa troca de experiências agora e na passagem pela Câmara dos Deputados. Portanto, a gente analisa como madura essa discussão para este momento. Por isso, a quem quiser contribuir está aberto o espaço ainda, até porque o texto, até o momento em que ele venha a chegar ao Plenário, pode ter uma ou outra contribuição; afinal de contas, vai prevalecer o bom senso, a discussão e colaboração entre Executivo, Legislativo, Judiciário e setor regulatório. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Perfeito. Antes de passar a palavra aos demais expositores, eu gostaria de liberar o Senador para outros compromissos. Então, consulto se algum Conselheiro gostaria de fazer uso da palavra para perguntas e comentários, e eu já faço a minha primeira, quer dizer, uma primeira colocação. Eu queria dizer, fazer um testemunho aqui, agradecer ao Senador. O Senador Eduardo Gomes é um dos grandes responsáveis pela existência do nosso Conselho nessa composição. Lutou muito, ajudou muito, brigou muito. Não foram poucas as vezes em que eu fui à casa dele chorar, pedir e clamar. E nós, depois de várias tentativas, enfim, conseguimos instalar o Conselho de novo. Eu gostaria até de dizer da satisfação de ter o senhor como Relator desse projeto nessa Comissão sobre Inteligência Artificial, porque é um tema muito complexo, de fato é um tema que está vivo, e acho até que a discussão é mais importante do que vai vir, porque o fato de haver uma discussão e a gente começar a estabelecer parâmetros éticos são questões mais importantes, com os próprios interessados começando a participar desse debate. Como o senhor disse, qualquer coisa que vier vai ter que ser modificada em algum momento futuro; então, é preciso sempre ter em mente que não se pode engessar o crescimento ou essa criação, mas, de qualquer maneira, não pode o Parlamento se furtar de debater esses temas e tentar, de alguma maneira, já instituir balizas, que são essas balizas éticas, para evitar danos futuros. De fato, nós vamos ter, pelo que tudo indica, todo o mercado indica, até o dinheiro... Dizem que há um rali da inteligência artificial, ou seja, o dinheiro está migrando para projetos de inteligência artificial; e não é por acaso, é porque isso obviamente vai alterar vários parâmetros na sociedade. Então, é preciso ter em mente essa situação.
10:02 R	Bom, franqueio a palavra. Algum Conselheiro gostaria de... Conselheira Sonia, por gentileza. A SRA. SONIA SANTANA - Bom dia, Senador. Muito obrigada pela sua presença, é muito importante para o meu setor, que é o audiovisual. Nós temos grandes preocupações com a área. Aliás, o senhor é Relator de dois grandes projetos que realmente nos afetam profundamente, que são a regulação do streaming e, agora, a inteligência artificial. As nossas preocupações são básicas, Senador, desde a transparência, a ética, a fiscalização... Gosto muito do conceito de uma lei viva, porque sabemos a velocidade em que isso tem acontecido, vem descendo ladeira abaixo, até como uma avalanche em cima de nós. Então, agradeço muito. O intuito realmente é agradecer a participação, agradecer o empenho e, principalmente, pedir o olhar para a cultura nessa representação, nesses pontos de estudo. Faremos o possível para estar presentes, mas a cultura realmente nos preocupa, porque teremos grandes evoluções, grandes revoluções dentro da nossa forma de fazer o trabalho, como no cinema, que é onde a gente já está vendo uma grande movimentação, assim como também esperamos que a Ancine seja de fato agência fiscalizadora do uso da inteligência, como o senhor disse agora, que seriam as agências que seriam esses catalizadores dos processos de inteligência. Então, Senador, basicamente é isso. Muito obrigada, e olhe para a gente com carinho. Nós precisamos também pensar em novas formações e novas qualificações e estamos abertos para isso, é um setor muito dinâmico. Contamos com o senhor e sua Comissão. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheira Maria José. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Bom dia a todos e todas que estão aqui participando presencialmente desta audiência pública e aos que estão assistindo virtualmente. Muitíssimo obrigada, Senador, pela sua presença aqui para esta audiência, e assim também já agradeço aos demais participantes que estarão conosco em seguida. Senador, eu gostaria de fazer algumas observações e algumas perguntas muito, muito diretas. O senhor falou muito bem da complexidade da questão da inteligência artificial, do ambiente global que norteia as discussões, das transformações permanentes, e o senhor colocou que a Comissão está trabalhando com a perspectiva de ação conjunta dos Poderes constituídos e dos órgãos reguladores existentes, e aí a minha pergunta é bem objetiva. No caso da comunicação social e especialmente do jornalismo, nós não temos um órgão regulador existente. É uma lacuna, vamos dizer assim, para nós representantes dos jornalistas, é uma lacuna brasileira que nunca foi suprida. É claro que existe um debate sobre como deve ser essa regulação, etc., mas praticamente não há um órgão regulador existente. E é um setor, a comunicação social e especificamente o jornalismo, que já está diretamente sendo afetado pela inteligência artificial. Ontem, até, nos grupos de jornalistas, havia a piada de que alguns jornais já publicaram uma notícia produzida por inteligência artificial sem tirar a pergunta que foi feita pelo aplicativo. Então, involuntariamente, a sociedade ficou sabendo que aquele texto tinha sido um texto produzido por inteligência artificial, porque esqueceram lá o comando que deram para o aplicativo. Mas na prática não existe ainda nenhuma, vamos dizer assim, orientação ou qualquer regulação para que minimamente a sociedade saiba como aquela informação está sendo produzida. Então a minha pergunta é basicamente essa questão.
10:06 R	Também o senhor falou - e tem razão - que não adianta a gente procurar punições novas para crimes já existentes e que a legislação brasileira também contempla no seu arcabouço legal. Mas volto também para a questão do jornalismo, porque muitas vezes a gente - com o fim da Lei de Imprensa, que, claro, tinha um aspecto autoritário e que precisava de ser revista -, com o fim da Lei de Imprensa, também ficou aí num vazio legislativo para crimes específicos que poderiam ser classificados dentro do jornalismo e da imprensa em geral. Então, são essas as questões. Muitíssimo obrigada. O SR. EDUARDO GOMES (PL - TO) - Eu queria agradecer à Sonia Santana. Muito obrigado pela contribuição. Relatei o projeto de streaming, da regulação. Também foi um processo bem extenso, com a contribuição de cineastas, produtores, atores. A gente chegou a um limite de enviar à Ancine o estabelecimento da regulação e de quem estava elencado para ser contribuinte do Condecine. Isso porque há sempre uma tendência de a gente esquecer do órgão regulador, que, afinal de contas, precisa estar presente nas formulações, para dar senso de realidade àquilo que a gente fica quebrando a cabeça aqui para definir. Eu tenho uma ligação muito grande com a cultura: fui Relator da lei Paulo Gustavo, estimulei toda a negociação da derrubada do veto, com quase 500 votos, da Lei Aldir Blanc, que foi a maior participação em entrega de condições de trabalho aos artistas brasileiros de toda a história. Muitas pessoas que receberam o recurso da Lei Aldir Blanc nunca o receberam e continuam a receber nenhum tipo de apoio. Essa é uma coisa para que a gente tem chamado atenção. E sei da dificuldade que é lidar agora com a inteligência artificial, até porque me fizeram uma pergunta num desses seminários que eu fui, dizendo: "Se uma pessoa que se inscrever num concurso de arte fizer isso com inteligência artificial, como é que será classificada?". Eu tive que responder que, dependendo do edital, tinha que ser desclassificada, é simples. Você tem que falar se você pode usar ou não inteligência artificial para um resultado artístico. Então, é uma típica situação das dúvidas que surgem com inteligência artificial. Com relação a direito autoral, que também atinge o jornalismo diretamente, a produção de conteúdo, propriedade intelectual, a gente vai ter que buscar consensos e informações também do que está acontecendo no mundo. Existem... E aí eu quero concordar com a Maria José Braga, porque essa necessidade de um órgão formulador é inevitável - não digo nem regulador, mas formulador-regulador -, porque essa dúvida, Miguel, com relação a direitos autorais e a possibilidade de interação entre o artista ou o jornalista, ou o produtor de conteúdo intelectual, com a inteligência artificial, precisa passar, na minha opinião - mas é minha, pessoal, não é da Comissão, não é de todo mundo... Mas é preciso que haja determinado gatilho para que a pessoa tenha condição de questionar a utilização da sua obra, dos seus dados, e ao mesmo tempo entenda, de maneira aberta, se há necessidade de consulta prévia.
10:10 R	Eu acho que consulta prévia restringe mercado, porque a dinâmica das plataformas, dos instrumentos de inteligência artificial, principalmente das redes sociais, muitas vezes permite que artistas sejam revelados, tenham suas obras conhecidas, e que tenham essa nova ferramenta de divulgação e de descobrimento. Agora, a partir do momento em que você denuncia o uso indevido, a mineração de dados ou qualquer coisa que lhe dê todos os direitos de participação ou do recebimento de direitos autorais, essa relação é mais realista. A pessoa pode denunciar que a sua obra está sendo utilizada de maneira indevida por inteligência artificial. Então, essa classificação é extremamente difícil, mas eu entendo que todos aqueles que estão colaborando com essa concepção do relatório final têm essa sensibilidade, sabem que é necessário garantir propriedade intelectual, garantir remuneração ao conteúdo jornalístico, à utilização do trabalho humano que foi feito para conceber esse conteúdo, mas mesmo assim ainda existe uma dúvida: se a gente restringir demais e não fizer um processo de validação... Com relação à inteligência artificial, há a nossa necessidade, até por uma questão de comunicação, de combate à fake news, combate à desinformação; assim como em qualquer outro lugar, temos de passar por um processo de validação. É preciso que aquele que faça a divulgação do conteúdo tenha na sua origem a capacidade de mostrar origem, a identificação. A gente não vai conseguir escapar disso. Muita gente fala: "Ah, mas tem uma regulação. O anonimato contribui para o ambiente aberto e livre das redes sociais". Isso tem um limite, porque, em determinadas ferramentas, a gente não vai conseguir escapar de uma validação. Quem for responsável pelo conteúdo tem que se identificar, para que você possa exercer o seu direito. Com relação ao jornalismo, é um desafio que o jornalismo já vem passando há algum tempo. É fundamental, central, mas precisa dessa organização do Estado e também dos profissionais, para que tenham... Eu vi alguma experiência dessa em alguns países, onde você tem um órgão que regula e que dá as quantidades, as condições e pelo menos a chance para aquele produtor de conteúdo questionar: "A ideia central aqui é uma ideia minha e estão utilizando o meu conteúdo". Isso acontece na música. É por isso que eu estou falando que tem muita coisa que a gente está esperando, na inteligência artificial, que já existe hoje no mundo comum. Se você quiser prestar homenagem a algum compositor e na sua obra de arte, na sua música, você colocar uma música incidental, deve incidir sobre a música incidental o direito autoral daquele que forneceu a ideia para a sua ideia.
10:14 R	Então, são coisas que... A gente vai viver ainda muito tempo com essa adaptação, mas o problema da inteligência artificial é o seguinte: quando você se acostuma com o cenário, vem um novo cenário. Então, vamos ter que viver com isso mesmo. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Alguém mais deseja fazer uso da palavra? (Pausa.) Agradecendo mais uma vez ao Senador Eduardo Gomes, passo a palavra... Só um minuto... (Pausa.) Agradecendo mais uma vez ao Senador Eduardo Gomes, passo a palavra por 15 minutos ao Sr. Fernando José Garcia Moreira, Coordenador do Grupo de Trabalho de Inteligência Artificial da Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão. O SR. FERNANDO JOSÉ GARCIA MOREIRA - Digníssimo Sr. Miguel Matos, Presidente do Conselho, digníssima Sra. Patricia Blanco, Vice-Presidente do Conselho, digníssimos Srs. e Sras. Conselheiros da CCS, demais expositores desta sessão, vou tentar ser rápido aqui, colocando algumas questões sobre a inteligência artificial com esse foco que nós trabalhamos no grupo de trabalho da Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão, onde nós buscamos o foco da comunicação social, mas o audiovisual, e muito a questão da parte técnica. Quando nós falamos nessa revolução, ela está em todos os processos, ela afeta o modo como acessamos, produzimos e assistimos ao audiovisual, até porque a inteligência artificial - essa de que nós estamos falando, a generativa, e temos o conceito geral também - é como a eletricidade. A inteligência artificial está em tudo. Então, como falar dela? Então, a gente tem que realmente fazer esses recortes. Na parte de análise de dados, por exemplo, hoje, os jornalistas e os profissionais de mídia, nós temos algoritmos de IA que colaboram muito com essa questão dessa análise e desse trabalho de divulgação da... Deixa só eu voltar aqui um pouquinho. Tem que voltar o eslaide aqui, não é? Pronto. Então, essas tendências... ele ajuda a identificar tendências, gerar esses insights relevantes. Uma das capacidades da inteligência artificial generativa também é fazer a análise de grandes bancos de dados e oferecer, como a gente fala, aquela cria. Então, ela vai buscar novas formas de análise. Às vezes a gente nem está percebendo aquela forma, mas, a partir da coincidência de vários dados, a gente consegue ter atividades mais criativas e estratégicas aí. Na parte de atendimento ao cliente, nós temos muito essa questão do chatbot, que nós já vemos muito ser utilizado em empresas de mídia, mas empresas em geral também, e o chatbot com inteligência artificial, inclusive, é preocupante. Numa empresa no Canadá, por exemplo, o chatbot começou a fazer análise de dados e achou interessante dar passagem de graça para uma pessoa que estava fazendo uma reclamação, porque ele fez análise de dados e viu que aquilo era relevante. Só que ele começou a distribuir passagens. A gente fala que a inteligência artificial é como um adolescente, a gente tem que estar sempre observando o que está fazendo, não é? É um ótimo estagiário, mas é um estagiário. Então, a gente viu recentemente que o Google acabou de apresentar algumas novas lá... Colocaram: "Quantas pedras eu devo comer por dia?". "Uma pedra por dia é suficiente". Ou seja, são perguntas e aí começam a vir umas respostas. Ele não sabe... A inteligência artificial quando não sabe, ela inventa. Isso é uma preocupação. Agora, que ajuda muito o nosso trabalho, sim.
10:18 R	Na personalização de conteúdo, por exemplo, ela cria experiências personalizadas para os usuários. Onde a gente tem... Estava falando da regulação do streaming. No streaming, toda a entrega, tudo o que oferecem para a gente escolher é tudo feito com inteligência artificial. Então, a partir do que eu assisto, das minhas buscas, tudo, começam a sugerir, começam a receber a sugestão de conteúdo. E isso, claro, para aumentar o envolvimento e o engajamento dos usuários. A segmentação de audiência também é uma coisa superimportante. Como a gente trabalha com esses nichos cada vez mais... Principalmente na parte de streaming, na parte de internet, a gente tem nichos cada vez mais fechados. E aí a gente consegue trabalhar com audiência específica, não é? E já pensando também em televisão 3.0, que está vindo com tudo, há a segmentação das campanhas de marketing, onde eu posso trabalhar a própria segmentação dos conteúdos de propaganda. Na produção de conteúdo, que aí eu acho que é o que está mais forte agora, que é a nossa grande preocupação e a evolução é exponencial, nós temos aí produção de conteúdo de áudio e vídeo, nós temos ChatGPT, Gemini; na de imagem, temos várias coisas, Dall-E, Midjourney, Leonardo, Firefly, Stable Diffusion; na parte de vídeo, temos várias coisas interessantes, porque se produzem vídeos a partir de uma frase que eu coloco, é produzido um vídeo completo, com locução em português, já com trilha sonora e já com imagens selecionadas. Não é perfeito? Não, mas ele está melhorando muito. Na parte de áudio, então, é incrível o que se pode fazer, eu posso clonar a minha voz, clonar a voz de um locutor. Recentemente uma atriz fez uma, no próprio lançamento do GPT novo... A atriz está acusando que eles quiseram comprar a voz dela, ela não vendeu, e eles clonaram a voz. Só que aí entramos com toda a parte do Direito: eu clono a voz da pessoa e trabalho uma oitava acima. E aí? É a voz dela ainda. Então, são várias questões que ainda temos que analisar. Uma questão de prompt, às vezes a gente não entende exatamente o que é o tal do prompt. O prompt é a forma de conversar com a ferramenta. Hoje nós temos prompt por texto, por imagem e por áudio também. E já chegou agora o prompt por vídeo, posso pegar, usar um vídeo e mandar usar esse vídeo como input. Mas aqui nós temos... Isso aqui é só um início, que pode ser mais do que isto ainda: onze componentes que compõem o prompt. Uma das coisas principais, o que a gente viu, que a Conselheira falou sobre a questão de um jornalista que esqueceu de tirar o prompt do texto, ele fala assim: "Haja como um jornalista de 20 anos de experiência". Isso já é o persona. Eu estou dando para esse prompt um perfil para que ele já faça uma pesquisa de um modo diferente. Eu espero que dê para rodar alguns vídeos, aqui é mostrando como hoje é muito fácil criar vídeos. Isso aqui eu fiz cada vídeo desse aí, sei lá, demorou cinco minutos entre a produção da imagem que foi produzida dentro de um software de imagem, através de um prompt para criar uma persona, um personagem aí, e depois a locução já em português. A gente não tem o áudio aqui, mas tudo bem, ela está fazendo uma chamada de um pequeno curso, aí depois nós temos a segunda mocinha, vejam que ela está com quatro dedos na mão direita, uma característica de algumas inteligências artificiais, é exatamente o problema de mão e de rosto. Já estão melhorando muito, mas é muito normal isso ter quatro ou seis dedos.
10:22 R	Aqui é uma empresa norte-americana em que a previsão do tempo é feita com um avatar. Isso já tem... Vários países, como o Catar, já têm isso dentro da televisão. E aqui - infelizmente, não vai dar para ouvir - eu tenho o meu avatar: embaixo, eu estou falando e o meu avatar, ali em pé, está repetindo exatamente aquela fala. Sobre isso de andar para lá e para cá, um amigo falou: "Mas o seu avatar balança muito, parece uma árvore". Não, sou eu mesmo, eu fico fazendo assim, para lá e para cá. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FERNANDO JOSÉ GARCIA MOREIRA - Mas é real, é a minha voz. Esse avatar... Eu pego, gravo no celular, onde eu estiver, posso fazer uma gravação, coloco no sistema e ele faz. Esse avatar eu parei de utilizar. Isso é uma pesquisa que eu comecei a fazer em 2019 e, em 2020, a gente já estava assim. Era com um grupo de garotos chineses, uma empresa na China, uma startup. Por que eu parei? Porque o meu avatar vazou num teste e ele foi utilizado por uma pessoa. Eu falei: "Deve ser alguém querendo vender LP, alguma coisa antiga, porque pega um velho para usar como avatar". Mas o que foi? Ele vazou, aí caiu a ficha. O meu avatar está hospedado onde? Quem garante esse meu avatar? Eu ia trazer isso como um produto para vender no Brasil. Eu tinha clientes, assim, da área de bolsa de valores. Já pensou se um avatar de uma pessoa da bolsa de valores vaza? Então, essa questão de onde estão armazenados, isso é muito sério. Tem que haver algum tipo de coisa para certos níveis usando tipo blockchain ou uma coisa para que eu possa seguir o dado e saber onde ele está guardado. Ele vai estar guardado em algum lugar na China, vai estar guardado em alguma farm, em algum país, como nos Estados Unidos? A gente não sabe. E quem garante que esse não pode vazar? Principalmente nessa questão hoje de fake news, essa preocupação toda que a gente tem. E, aí, exatamente nós temos desafios éticos e o viés. A gente tem, por exemplo, sistemas de IA que podem refletir preconceitos presentes nos dados de treinamento. Ou seja, eu pego e mando o prompt criar uma imagem. Eu vejo hoje, por exemplo... Claro, o banco de dados é totalmente norte-americano. Quando a gente pede uma imagem, ele já tem um pouco essa característica. Quando eu pedi para mostrar a minha cidade, que é São José dos Campos, uma cidade bonita, que tem todo o lado tecnológico e tal, ele me mostrou uma cidade com carros dos anos 50 na rua, uma cidade com rua de terra, porque ele não tem parâmetro. Isso também é preconceituoso. Ele tem isso e ele coloca essas questões de várias maneiras. Eu faço testes, às vezes, para ver como é que está. Então, esses algoritmos a gente tem que ver se eles têm, de alguma maneira, que ser transparentes. A empresa não precisa abrir a sua questão de tecnologia, mas alguns algoritmos, inclusive nas plataformas de comunicação social, devem, de alguma forma, poder ser verificados também para que se garanta que não seja preconceituoso, que ele já não tenha um viés, que ele já não vá proteger de alguma forma ou afetar de alguma forma. Sobre a responsabilidade editorial, essa questão da inteligência artificial gerar notícias e conteúdo, os profissionais de mídia devem manter essa responsabilidade editorial. Não tem nada demais utilizar uma inteligência para pesquisa, inclusive. O jornalista tem mais capacidade ainda de obter um resultado melhor da inteligência artificial, porque ele escreve bem. Ao falar bem com a inteligência artificial, vai ter uma resposta melhor, porque, quanto melhor você explica, melhor ela responde.
10:26 R	Então, isso é muito importante. Agora, ele tem responsabilidade total: continua sendo quem faz. Então, a gente não está tirando o trabalho dele; está melhorando. Na verdade, está agilizando, porque facilita muito. Por exemplo, outro dia eu tinha que fazer um capítulo de livro: 15 páginas, eu demorava 15, 20 dias para fazer; com a inteligência artificial, fiz, com muito mais tranquilidade, em cinco dias. Por quê? Ela me ajuda na pesquisa e me apresenta coisas que, por exemplo, eu nem lembrava, porque ela junta alguns dados que eu tinha colocado. É o modo com que a gente está aprendendo a pesquisar. Verificação de fatos é a ética - isso é essencial. As mudanças do jornalismo também: o jornalismo assistido por inteligência artificial. Os algoritmos podem ajudar a identificar padrões de grandes volumes de dados, mas a interpretação do contexto exige habilidade humana: é como perguntar, é como trabalhar, é esse o trabalho que a gente tem. O jornalista tem esse papel fundamental. Nos novos formatos de conteúdo, narrativas interativas, visualização de dados dinâmicos e realidade aumentada... Então, tem muita coisa aí. Tem um pesquisador brasileiro que coloca que a inteligência artificial está na idade da pedra lascada, mas que, em aproximadamente 750 a 800 dias, ela vai estar madura, porque o crescimento é exponencial. Todos nós, ao utilizarmos a inteligência artificial, estamos ensinando a inteligência artificial. E são milhões, bilhões de dados por dia que vão sendo acrescentados. Regulamentação e educação. Na capacitação profissional dos profissionais de comunicação, produtores de conteúdo, jornalistas, devem já ter as escolas... Nós devemos criar formas de capacitar esses profissionais, porque nós temos que aproximar essa tecnologia, nós temos que conquistar esse espaço. E isso é muito importante, porque facilita o trabalho, agiliza muita coisa e aumenta a qualidade - desde que a gente saiba como trabalhar. Aqui, só queria completar um pouquinho, se estiver aqui no meu tempo - ainda tenho um pouquinho -, o impacto esperado no mercado do trabalho. Vamos basear em pesquisa. Vou ser sincero: eu não aferi essa pesquisa que eu vou colocar, eu só copiei. Eu deveria ter aferido, mas eu vou colocar aqui já com esse porém. A gente vê aqui... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO JOSÉ GARCIA MOREIRA - ... nesse mercado do redator, do criador de conteúdo e tal, que tem muita coisa que realmente está sendo impactada, porque, claro, quem não sabe fazer está falando que faz e, com a inteligência artificial, está parecendo que sabe fazer. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FERNANDO JOSÉ GARCIA MOREIRA - Essa é uma grande questão. Agora, o bom texto é um bom texto. Então, a gente vê o designer gráfico, por exemplo, em que algumas ferramentas, como Midjourney e Dall-e, estão o ajudando realmente a trabalhar, mas continua sendo... A inteligência artificial não cria do nada; só inteligência humana cria do nada. Isso é uma coisa importante. Aqui, por exemplo, um prompt mostrando algumas coisas. Então, eu mesmo criei alguma coisa ali sem nunca ter... Eu não sei desenhar, mas eu posso criar várias coisas a partir de prompts que a gente vai trabalhando. Esta aqui é uma pesquisa interessante, mas ela tem lógica: inteligência artificial dá vantagem a profissionais com mais de 40 anos. Eu adorei isso. (Risos.) Já estou querendo saber onde é que eu vou buscar alguma coisa, buscar meu espaço. Estou com 62 anos. Isso tem uma razão. Por quê? Nós aprendemos... Os mais velhos aprenderam a escrever melhor, se comunicam melhor, aprenderam a escrever, porque escreveram, não ficando só no teclar, e, com isso, conseguem se comunicar melhor com a máquina. Então, eu tenho ensinado, inclusive, pessoas um pouco mais velhas, está funcionando muito bem.
10:30 R	Esta é uma pesquisa da Universidade de Oxford, em entrevista ao Portal Business Insider. Então, se alguém quiser, depois tem... Eu acho que, encerrando aqui, ferramentas têm servido, com o prompt certo, como possibilidade de agir de forma mais efetiva e eficiente. Era isso que eu queria dizer, desculpe-me se eu passei um pouquinho do tempo, mas... (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Perfeito. Muito obrigado. Agradecendo ao Sr. Fernando Moreira, passo a palavra à Sra. Andreia Saad, representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), que nos acompanha remotamente. A senhora tem 15 minutos. A SRA. ANDREIA SAAD (Por videoconferência.) - Bom dia. Eu estou compartilhando minha tela, vocês já estão vendo? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. A SRA. ANDREIA SAAD (Por videoconferência.) - Ótimo. Bom dia. Bom dia, membros do Conselho. Bom dia, demais convidados. O nosso tema hoje são os impactos da inteligência artificial na comunicação social, e a minha proposta aqui é enfocar o jornalismo especificamente. O jornalismo é uma das principais atividades dentro da comunicação social, vem enfrentando desafios muito importantes nos últimos anos, e a chegada da inteligência artificial é um desses desafios. Então, eu vou passar aqui com os senhores uma rápida apresentação, trazendo um pouco desses desafios, desse impacto da inteligência artificial, tanto do ponto de vista de oportunidades e benefícios, que são inúmeros, quanto com relação aos riscos. E aí ao final eu trago um pouco de propostas de abordagem dessas questões que eu vou trazer para vocês ao longo da apresentação. Deixem-me só ver se eu consigo passar para vocês. A apresentação seguiu? Sim. Antes de mais nada, queria só propor uma breve reflexão sobre a importância do jornalismo. A gente sabe, claro, que, na nossa Constituição Federal, o art. 5º traz o direito à informação como um direito fundamental. E a interpretação sistemática do texto constitucional e do ordenamento como um todo nos leva à conclusão de que esse direito à informação pressupõe que as informações sejam verídicas, corretas, exatas, honestas. Isso porque é o acesso à informação verdadeira que vai permitir que as pessoas usufruam desse direito, exerçam esse direito de forma plena em benefício próprio e em benefício da sociedade. Então, por exemplo, com acesso à informação verdadeira, as pessoas passam a conhecer os seus direitos e conseguem buscar proteção em casos de violação; elas passam a entender melhor quais são os deveres da administração pública também e exigem a responsabilização em caso de descumprimento; elas passam a entender melhor o contexto social, político, econômico que as afetam e passam a ter uma atuação mais proativa e consciente nos processos decisórios coletivos que são típicos de qualquer regime democrático. Então, este é o racional por trás do direito à informação: dar informação às pessoas para que elas possam exercer a sua cidadania de forma plena.
10:34 R	E o que o jornalismo tem a ver com isso? No jornalismo, a atividade precípua do jornalismo é coletar, apurar e apresentar ao público, à sociedade, informações verdadeiras, relevantes à sociedade. É claro que o jornalismo é uma ferramenta importantíssima para o exercício desse direito à informação previsto na Constituição. E, bom, se o direito à informação é essencial para o exercício da cidadania, essencial para a preservação da democracia, também o é o jornalismo, por isso eu estou propondo aqui, dentro dessa discussão da inteligência artificial, um olhar específico sobre essa atividade. Estabelecida aqui a relevância do jornalismo para o país e para nossa democracia, eu passo a falar um pouco sobre como a tecnologia vem moldando essa indústria nos últimos anos. E eu falo "moldando aqui" não à toa, porque a tecnologia já vem, há muito tempo, sendo um impulsionador muito importante para a atividade jornalística, mas também, em muitos momentos, um algoz para essa indústria. Em muitos momentos, a tecnologia significa inovação, significa mais alcance - às vezes, ao mesmo tempo -, outras vezes, a tecnologia significa colocar em questão o próprio modelo de negócios do jornalismo. Então, aqui, só relembro um pouco três ondas tecnológicas bastante recentes que tiveram um impacto profundo no jornalismo. Começando lá no início dos anos 2000, com a popularização da internet doméstica, a gente teve um movimento de digitalização do jornalismo. A maior parte dos veículos jornalísticos criaram seus sites e levaram para o mundo digital o seu produto jornalístico. Isso foi muito bom de um lado porque aumentou, em grande medida, o alcance desses veículos com relação ao público, mas, por outro lado, colocou em questão o modelo de negócio da mídia impressa. Desde então, o faturamento da mídia impressa vem caindo. Cortem para o início dos anos 2010: a gente teve uma ascensão e consolidação das redes sociais. As redes sociais cresceram muito e passaram a impor aos veículos jornalísticos uma competição pela atenção dos usuários, e isso, muitas vezes, com base em algoritmos muito poderosos, práticas de gestão, de moderação, práticas comerciais que hoje vêm sendo questionadas no mundo inteiro, mas, independentemente dessa questão, o fato é que esse movimento gerou uma competição pela atenção dos usuários e, como reflexo disso, uma competição pelas verbas publicitárias. Isso agravou o desafio que as empresas jornalísticas já vinham enfrentando desde o início dos anos 2000. E, mais recentemente, agora, no final de 2022, a gente teve a ascensão, a popularização da inteligência artificial generativa. Não que a inteligência artificial só tenha surgido em 2022; ela já está aí há muito tempo, inclusive, já vinha sendo usada como ferramenta importante dentro do jornalismo, mas para atividades muito específicas: para organização de arquivos digitais, para aprimoramento de certos vídeos. Com a IA generativa, tudo muda. Ela é muito revolucionária e muito diferente do que a gente tinha até então. Isso acontece porque ela é capaz - a principal característica dela é a capacidade - de gerar textos, vídeos, músicas, imagens. Ela, a inteligência artificial generativa, toca na alma da indústria da mídia, na indústria da comunicação e do jornalismo. Então, é claro que essa nova tecnologia vem impactando profundamente a atividade jornalística - estou falando aqui do jornalismo e da inteligência artificial, de como é que eles se relacionam.
10:38 R	Esse é um recorte, senhores, de um relatório que saiu no ano passado, feito pelo Polis. Polis é um grupo de estudos dentro da London School of Economics, que trata dos desafios atuais do jornalismo. Esse relatório foi emitido no ano passado, para falar especificamente sobre o uso da inteligência artificial dentro do jornalismo. Como os senhores podem ver nesse recorte, eles fizeram essa pesquisa com veículos jornalísticos do mundo inteiro. A inteligência artificial vem sendo usada muito intensamente pela maioria dos veículos ao redor do mundo, em todas as fases de produção da notícia, desde a coleta de dados e subsídios propriamente ditos, passando pela produção da matéria, pela elaboração da matéria, até a distribuição da matéria ao público. Então, só para dar concretude ao que eu estou falando, dando exemplos para os senhores de quais são as ferramentas, de como a IA é usada nesse processo de produção de matérias jornalísticas. Falando aqui da coleta, por exemplo, a inteligência artificial pode ser usada e ela tem sido muito importante para checagem de fatos, porque ela permite que a gente compare dados vindos de diferentes fontes, identifique inconsistências. Então, tem sido muito interessante, uma ferramenta muito útil no jornalismo investigativo. Mas a IA também permite que a gente faça a transcrição automatizada de entrevistas, permite que a gente faça a tradução automatizada de materiais escritos, de áudio e tudo o mais. Na produção, a IA permite que a gente faça resumos, ela nos dá sugestões de manchetes, ela pode fazer roteiros de vídeos. Na distribuição, ela permite que a gente personalize os conteúdos, aprimore os sistemas de recomendação, e otimizar, de fato, o alcance, os mecanismos que a gente tem para alcançar o nosso público com o nosso material jornalístico. Deixando claros todos os benefícios que a IA pode nos trazer, esses são só exemplos. É muito importante que se entenda isso. Acho que todo mundo está numa fase de experimentação da tecnologia. Então, esses são usos que a gente já dá para a tecnologia, mas muitos outros vêm sendo descobertos todos os dias. Então, acho que não há dúvidas de todos os benefícios que a IA traz para o jornalismo, em termos de inovação, em termos de eficiência, em termos de criatividade, mas é muito importante dizer que essa tecnologia também nos traz riscos muito importantes, que são proporcionais a esses benefícios. Então, estou citando alguns aqui, só a título de exemplo, mas acho que são riscos que são muito importantes para a nossa indústria. O primeiro, que já foi mencionado pelo Senador Eduardo Gomes, é a questão da violação dos direitos autorais. A gente sabe que essas tecnologias são treinadas a partir de grandes bases de dados, e, em regra, essas bases de dados contêm obras jornalísticas protegidas por direitos autorais. Então, são matérias, são imagens, são notícias, textos, e essa tecnologia é treinada com esses materiais, também, em regra, sem nenhum tipo de autorização e, muito menos, sem nenhum tipo de remuneração. Isso é uma violação dos direitos autorais e precisa ser olhado com cuidado, porque coloca em risco, mais uma vez, o próprio modelo de negócios do jornalismo. Além disso, a IA tem o risco de cometer erros, tem o risco de ser preconceituosa. A gente sabe que a IA ensina, mente, inventa, muitas vezes é preconceituosa, porque ela reflete os dados que foram inseridos para treinamento. A gente tem que lembrar que o output, que é resultado da inteligência artificial, é tão bom quanto os dados que são inseridos para treinamento. Se os dados inseridos para treinamento refletem preconceitos da sociedade, como machismo, sexismo, tudo isso vai estar necessariamente no output. Então, se essa tecnologia for usada dentro do jornalismo, sem maiores revisões, isso pode estar refletido em matérias que vão ao público e isso pode colocar em questão, de forma muito séria, a própria credibilidade do jornalismo. Isso é uma preocupação para a gente muito grande.
10:42 R	Além disso, a IA pode ser usada como uma ferramenta para a criação e disseminação dolosa de fake news. A gente sabe que a gente, hoje, na sociedade, tem passado por uma crise de confiança das pessoas com relação às informações, com relação às notícias. Então, é claro que a potencialização da disseminação de fake news agrava essa crise de confiança sobre as informações, e isso resvala, claro, no jornalismo profissional também. E vejam, senhores, que isso que eu menciono aqui não são riscos em tese, isso já é uma realidade para a gente. Então, eu trouxe aqui só alguns exemplos de matérias que saíram sobre esses assuntos, mas tem muito mais coisas. Todos os dias acontecem coisas novas nesse mundo da inteligência artificial, mas só alguns exemplos de processos judiciais que têm sido propostos por veículos jornalísticos contra as ferramentas de IA. São muitos os temas envolvidos nesses processos, mas, dentre esses, está a violação dos direitos autorais em razão do uso das obras protegidas para treinamento, sem nenhum tipo de autorização ou remuneração... A gente vê casos de sites de notícias profissionais que tiveram a sua reputação muito abalada em razão do uso da IA sem transparência, e essa IA ou cometeu plágio, ou cometeu erro, e isso virou um problema para esses sites. Os sites, hoje em dia, são pouco respeitados, em razão desse mau uso da ferramenta da inteligência artificial e da constatação de que a IA, de fato, vem sendo usada para a criação, disseminação de fake news. A gente tem que lembrar que a ferramenta da IA tem uma capacidade... A fake news não é um fenômeno novo, mas a IA tem a capacidade de gerar notícias mentirosas muito mais convincentes e com muito mais capacidade de viralização. Então, a IA também tem que ser vista sob essa ótica do risco para uma ainda maior disseminação de fake news. Então, o nosso desafio aqui é como a gente pode garantir que a gente vai aproveitar todos os benefícios da inteligência artificial, fazer uso de todas as suas infinitas finalidades e usos dentro do jornalismo, mas, ao mesmo tempo, não sucumbindo aos seus riscos, especialmente com relação a um modelo de negócios do jornalismo e com relação ao nível de confiança que existe na sociedade com relação a notícias e ao jornalismo em geral. Acho que a gente não tem uma bala de prata para resolver essa questão, mas eu acho que uma solução combinada entre iniciativa do Estado para regular a tecnologia, combinada com iniciativas dos próprios veículos jornalísticos de criar uma governança interna da tecnologia, talvez seja a nossa melhor chance de conseguir lidar com tudo isso, garantir que a gente vai aproveitar a tecnologia, sem deixar que ela coloque em risco a nossa própria existência e a confiança das pessoas no nosso trabalho. Falando aqui de regulação, rapidamente. A gente sabe que existe uma série de legislações já vigentes que se aplicam plenamente à tecnologia, como o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados, mas o fato é que a gente precisa de uma lei específica para tratar dessa tecnologia, porque essa tecnologia é diferente de tudo que já existiu. Então, ela traz desafios muito peculiares, que precisam ser abordados numa legislação específica. Então, aqui, pensando um pouco na questão do jornalismo, eu trago aqui alguns pontos que precisam ser minimamente trazidos numa legislação. Então, por exemplo: obrigações de transparência e explicabilidade do funcionamento dos algoritmos. Isso permite que os jornalistas e os próprios usuários entendam o nível de confiabilidade daquilo que a ferramenta está trazendo como resultado do prompt, e isso pode fazer com que a gente evite a disseminação dos erros e de fake news, que eu mencionei mais cedo.
10:46 R	Rotulagem obrigatória dos conteúdos gerados por IA. Isso é muito importante para quem vai receber esse conteúdo fora do contexto da ferramenta. Isso vai permitir que as pessoas também entendam as limitações daquele conteúdo, que foi produzido só por uma máquina, e possam eventualmente fazer uma checagem de fatos e não disseminarem mais uma vez fake news. E, por último, que o Senador Eduardo e eu já mencionamos, a questão da proteção aos direitos autorais, que é fundamental. A gente sabe que existem projetos de lei em discussão, projetos de lei de muita qualidade, que inclusive mencionam esses pontos de que eu estou falando aqui, mas eu reforço que eles não podem ser perdidos de vista ao longo do debate legislativo, e por isso eu os trago aqui. Finalmente, governança interna. É fundamental que os veículos entendam que esse não é um trabalho só da regulação. É muito importante que as empresas se organizem para lidar com essa tecnologia, que, como eu falei, é diferenciada, traz muitos benefícios e muitos riscos. Então, é importante que as empresas se preparem para lidar com elas. Além de tudo, elas são ferramentas extremamente fáceis de usar e sedutoras, o que é mais um motivo para que as pessoas tenham consciência do que elas estão usando e quais são os riscos envolvidos nela. Então, uma governança básica, precisa, no mínimo, de uma política interna de uso da inteligência artificial, para que as pessoas saibam as melhores formas de usar sem suscitar maiores riscos para os veículos. Transparência junto ao público é fundamental. Os veículos precisam mostrar para o público se, como e quando eles usam a inteligência artificial. É fundamental que esse uso da ferramenta seja sujeito à supervisão humana. É fundamental que a gente diga que a gente não acha que a ferramenta, a tecnologia vai substituir as pessoas de jeito nenhum. Quando a gente está lidando com arte, quando a gente está lidando com jornalismo, as pessoas são o elemento fundamental dessa produção. Então, a IA é uma ferramenta e precisa ser supervisionada. E isso me leva à última sugestão: que as pessoas sejam treinadas. As pessoas precisam saber como essas tecnologias funcionam para que elas as usem da melhor forma possível e não potencializem os riscos que existem. Enfim, só recapitulando aqui, mais uma vez, a gente entende que inteligência artificial traz muitos benefícios e traz muitos riscos ao mesmo tempo. Então, é muito importante que a gente tenha uma solução combinada de regulação, considerando os pontos que eu trouxe aqui, e uma governança interna dos veículos. Gente, era isso que eu tinha que trazer. Desculpe ter ultrapassado um pouquinho o tempo. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Muito bem, muito obrigado. Antes de passar a palavra à próxima expositora, eu registro a presença da Dra. Tainá Aguiar Junquilho, Doutora em Direito com ênfase em Inteligência Artificial pela Universidade de Brasília. Pode se sentar aqui, mais próximo de nós aqui, para poder participar. Obrigado. Agradecendo à Sra. Andreia Saad, representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e Diretora da Rede Globo, passo a palavra à Dra. Tatiana Carilly Oliveira Andrade, Pró-Reitora de Pesquisa e Extensão do Centro Universitário Araguaia (UniAraguaia). A SRA. TATIANA CARILLY OLIVEIRA ANDRADE (Por videoconferência.) - Bom dia a todos e a todas. Cumprimento aqui o digníssimo Sr. Presidente do Conselho de Comunicação Social, Miguel Matos, na pessoa de quem eu também estendo os cumprimentos aos demais Conselheiros, aos expositores e ao público que está presente também online. Vou compartilhar aqui a tela. (Pausa.) Não está aparecendo ainda, não é? (Pausa.) Para vocês aparece? (Pausa.)
10:50 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Ainda não. A SRA. TATIANA CARILLY OLIVEIRA ANDRADE (Por videoconferência.) - Ainda não? Eu vou pedir uma ajudinha, então, para o pessoal da informática, mas vou dar prosseguimento aqui, de qualquer forma, no meu. Eu vou trazer uma fala, gente, sobre o filósofo Michel Foucault que tem muito a ver com o que os dois expositores anteriores nos trouxeram sobre as inquietações da inteligência artificial e também com as falas de alguns Conselheiros e do Senador. Foucault traz um conceito de saber e poder que diz que todo exercício de poder implica uma criação de um saber e todo saber também produz um campo de poder. Por que eu estou trazendo essa fala do Foucault? Para pensar dois campos de saberes, hoje, aqui, muito entrelaçados, que são o campo da computação e o campo da comunicação social. A gente sabe que a comunicação social é um campo de poder muito grande, um campo de saber com vários campos dentro dele - eu falo que tem jornalismo, publicidade, audiovisual -, e esse campo de saber da comunicação social entrelaçado com o da computação tem ganhado um exponencial muito grande, porque tem trazido uma forma de produção de conteúdo, de distribuição de conteúdo e também de assimilação desse conteúdo diferente, uma forma diferente antes nunca imaginada, a não ser nesse solo nosso de pertencimento dessa modernidade. O que acontece? A mídia, por validar discursos - o que se coloca na mídia e se coloca como visível é agendado para a população para se pensar sobre, isso é importante dizer -, acaba trazendo normas, classifica, exclui, inclui, molda realidade, molda pensamentos, o que pensar, como pensar e acaba consequentemente moldando ações. Nesse sentido, tem aí esse campo de saber misturado com o da computação, que está trazendo possibilidades outras que, até então, antes da inteligência artificial, ainda eram das mídias e dessas convergências de mídia, das mídias sociais... As discussões nossas, até 2015, apesar de a inteligência artificial estar sendo criada há muito tempo, estavam voltadas muito para esse olhar do campo interdisciplinar das mídias, de cross-media, e agora a gente vê aí o campo da informática, com a inteligência artificial, trazendo um outro momento para a gente pensar comunicação social, com uma velocidade com que a gente tem que pensar muito maior e com uma eficiência maior. Foucault também vai dizer de biopolítica ou biopoder. O que seria isso? Nós não falamos agora em docilizar corpos pela disciplina, como ele dizia lá em sociedade da disciplina, mas numa sociedade do controle. O que quer dizer isso? Quer dizer que nós passamos de uma sociedade disciplinar por instituições, porque a mídia não disciplinava, a escola não disciplinava - ainda disciplina, não é? -, para uma sociedade do controle, em que os números, os algoritmos vão nos controlar. Por quê? Porque, a partir do momento em que a gente já começou há muito tempo a ensinar as máquinas a produzirem esses algoritmos para nos darem respostas, a gente está criando uma inteligência coletiva, com muito mais rapidez, com muito mais fluidez, e que pode ser pensada para o mal e para o bem.
10:54 R	Eu trouxe uma definição da inteligência artificial como campo de ciência da computação, que vai criar sistemas que vão realizar tarefas que seriam tarefas humanas. Eu fico pensando até quando nós humanos que estamos abastecendo toda essa inteligência coletiva há muito tempo... E a gente fala em direitos autorais: os nossos direitos autorais já estão feridos desde o início disso tudo, porque não tem direito autoral em nenhum dado que a gente forneceu em momento algum para essa inteligência coletiva chegar ao momento em que está. Daqui para a frente ainda tem outros gargalos. Bom, o que acontece? Com a inteligência artificial, a gente começa a ter tarefas que os humanos fariam de forma a usar muito mais tempo para fazê-la e com menos eficiência, até porque a gente, como humano, tem outras necessidades, e como máquina, a máquina trabalha 24 horas por dia, é alimentada por uma inteligência coletiva, e não por uma pessoa lendo, tendo aquele tempo. Por exemplo, para eu me tornar doutora, quantos anos não foram? E para eu me tornar jornalista? Então, é uma guerra que para o humano está perdida se formos pensar nesse sentido. E é por isso que nós, como pensadores disso e criadores disso, temos que antecipar os passos, porque, no uso disso, eu acho que a gente está perdendo um pouco a rédea das coisas, principalmente pensando na comunicação social. Aí eu trouxe aqui, didaticamente, a relevância da comunicação social, como é que a inteligência artificial tem impactado nela. Claro que tem três ramos aí: a criação do conteúdo, a distribuição dele e o consumo. Os outros expositores já trouxeram esses impactos que a gente tem. Para geração de texto, a gente usa o ChatGPT, o Copilot, da Microsoft, que eu acho fantásticos como assistentes. O que acontece? Eu também sou professora no ensino superior, e o que acontece com isso? Meio que trazendo a fala dos outros expositores, são excelentes, se a gente pensa também no que está sendo comandado ali, se a gente pergunta bem e se a gente pensa com a própria cabeça o que se trouxe, porque ainda há algumas alucinações, como dizem aí, é o termo que está sendo usado quando o ChatGPT traz algo que não é tão consistente. Isso significa que a gente precisa ser imediatamente educado para utilizar a inteligência artificial, sim, porque não vai ter como correr dela - não vai. Ela não só é algo que nos atrai, como também facilita e torna eficiente nosso trabalho. Aí é pensar questões de até que ponto essa inteligência artificial no "Ctrl-C", "Ctrl-V", como a gente vê, por exemplo, no ambiente acadêmico, ocorrer muito com pessoas mais jovens, vai estar moldando o pensamento humano, porque aí isso começa a se inverter. A máquina começa a ficar mais inteligente que o humano? Essa é uma questão.
10:58 R	Geração de voz. A gente sabe que existem vários assistentes de geração de voz. Eu, até pouco tempo, achava que ela não iria ser tão rápida, não iria ficar tão fluída, tão natural. E a gente já vê uns assistentes de voz muito bons, muito naturais, que, inclusive, na área de dublagem têm nos assustado, têm trazido vozes novas. Eu acho que, em pouco tempo, se a gente não regular isso, vai tomar o emprego de dubladores, de locutores. Em pouco tempo, não, porque em agências a gente já vê isso acontecer. Audiobooks estão sendo dublados por inteligência artificial, composições musicais também estão recebendo esses impactos; as de imagem. Já foram citados aqui: próprios softwares que utilizam a inteligência artificial hoje, que antes não utilizavam, já fazem muito mais tarefas do que antes. Um Adobe Photoshop, por exemplo, faz muito mais tarefas do que antes da inteligência artificial, com maior fluidez, maior rapidez, com comandos mais simples, comandos até de voz. Então, assim, a coisa está muito rápida. Na distribuição, a gente tem Netflix, Spotify, YouTube como referências de plataformas que usam IA e que ficam recomendando o tempo todo o que a gente vai assistir, pelo próprio gosto nosso. A gente sabe que o ser humano tem afinidade com aquilo de que ele gosta. E pense: uma IA que consegue, com os algoritmos dela, guardar o seu histórico todo, o que você assiste, o que você ouve, ela começa a moldar um pensamento sobre: quem é essa pessoa? Essa pessoa gosta do quê? De que tipo de filme, de que tipo de gênero, de que tipo de música? Além disso, a gente também vê a otimização da publicidade. As empresas de publicidade têm utilizado a IA para distribuir anúncios. E aí a gente conhece ferramentas como Google Ads, Facebook Ads, que, na publicidade, já vêm sendo muito usadas. Os alunos de jornalismo, de publicidade e propaganda que não entendem o funcionamento de Google Ads, Facebook Ads, que não dominam SEO e palavras-chaves não vão continuar no mercado, não conseguem, ou seja, o conhecimento da comunicação, aliás, da informática, da computação, vai ser extremamente necessário. Inclusive, no próprio ramo da informática, a própria inteligência artificial tem feito programas, softwares, criando. A própria área está se engolindo, vamos dizer assim. Tem também análise de sentimentos. O Brandwatch, por exemplo, é uma ferramenta dessa análise de sentimentos baseada em IA. Ela monitora redes sociais, consegue ver em todas as redes sociais como é que o público está recebendo aquela mensagem e vai ajustando isso em tempo real. Como é que eu, sozinha, conseguiria ver isso, sem a ajuda de um assistente desse? Agora, qual é o perigo disso? Os outros expositores também trouxeram. Os dados também estão programados com os nossos preconceitos, com as nossas ideologias, com as nossas culturas, e isso tudo faz parte de inteligência coletiva e precisa ser muito bem pensado, analisado, para ser usado.
11:02 R	A personalização de notícias. A gente tem o Apple News. Quem conhece essa inteligência artificial sabe muito bem que ele oferece as notícias de acordo com aquilo que a gente lê e que a gente tem preferência. Então, se ele percebe em mim que eu tenho mais preferência para a leitura de notícia sensacionalista ou de política, ele começa a me oferecer aquilo. Bom, aí a gente chega a desafios éticos e sociais imensos, que já existiam antes, mas que agora tomam uma proporção muito maior e muito mais rápida, que é fake news, uma desinformação; a IA inclusive ajuda a criar deepfakes, que aí você cria notícias falsas, com falas falsas, com corpo falso. Hoje, por exemplo, como até o expositor Fernando trouxe, tem a IA que me colocou ali em frente à tela, mas ainda tem o 4D e não sei o quê. Até pouco tempo, eu ouvia as vozes de IA e falava: "Ah, não vai substituir um locutor nunca". Hoje eu tenho certeza de que vai. Não há, para mim, em momento algum, transparência e responsabilidade em relação ao uso de IA em nenhuma das mídias, das plataformas, na verdade. Assim, a gente não vê Facebook, Instagram se comprometendo com isso; a gente vê muitas reuniões, mas a gente não vê muito o que acontece a partir disso, até porque a esses espaços é para onde também tem ido grande parte dos jovens; inclusive, para obter notícias, não é mais por meio de um jornalismo de TV que eles vão, mas é nas redes sociais. Então, o papel da educação e dessa transparência de responsabilidade, eu acho primordial agora, para a gente pensar em inteligência artificial. Educar quem já está na área, quem está entrando na área, a população. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Muito obrigado. Agradeço à Sra. Tatiana Carilly Oliveira Andrade. Na sequência, passo a palavra ao Diretor do Escritório para a América Latina da Repórteres Sem Fronteiras, que também participa via videoconferência, Sr. Artur Lara Romeu. O senhor tem 15 minutos. O SR. ARTUR LARA ROMEU (Por videoconferência.) - Bom dia a todos e a todas. Agradeço o convite para estar participando desta audiência sobre esse assunto tão importante. Meu nome é Artur, eu sou o Diretor do Escritório para a América Latina da Repórteres Sem Fronteiras, uma das maiores ONGs do mundo atuando no campo da defesa do jornalismo e do direito à informação, que foi criada há 40 anos, tem sede na França e escritórios regionais em todos os cinco continentes. Eu falo aqui em nome da Repórteres Sem Fronteiras especificamente com base no acúmulo que a organização vem desenvolvendo sobre esse tema ao longo dos últimos anos, cito aqui alguns em particular. Em novembro de 2023, a Repórteres Sem Fronteiras e outras 16 organizações internacionais lançaram a Carta de Paris sobre Inteligência Artificial e Jornalismo, que estabelece a primeira estrutura ética global que orienta a mídia na era da inteligência artificial; então, é um conjunto de recomendações éticas justamente para orientar esse debate e essa relação entre inteligência artificial e jornalismo. Inclusive, a comissão que foi responsável pela elaboração dessa Carta de Paris foi presidida pela Maria Ressa, Nobel da Paz e jornalista das Filipinas, em 2021.
11:06 R	A Repórteres Sem Fronteiras também desenvolveu uma parceria com uma das maiores organizações de mídia na França para criar um modelo de linguagem desenvolvido por e para o jornalismo, chamado de Projeto Espinosa. A ideia com esse projeto é montar um sistema de inteligência artificial também que seja útil para as redações de jornalismo no mundo e que integre essas dimensões éticas dentro do sistema de inteligência artificial. E a Repórteres Sem Fronteiras também vem contribuindo com os esforços do Fórum sobre Informação e Democracia, que é um fórum que a própria RSF ajudou a impulsionar desde 2018, que publicou recentemente um relatório com uma série de recomendações sobre o tema em fevereiro de 2024, intitulado “IA como um bem público: garantindo o controle democrático da IA no espaço da informação”. Quero trazer minha fala, pautá-la de maneira integrada com esses acúmulos que a própria organização vem desenvolvendo ao longo dos últimos anos e começar com uma breve introdução, lembrando duas pesquisas recentes que saíram em janeiro de 2024 sobre o tema. A primeira é uma pesquisa feita com mais de 2,7 mil especialistas em inteligência artificial no mundo. Uma das perguntas que compõem essa pesquisa junto a esses especialistas estava relacionada com cenários negativos mais preocupantes decorrentes do desenvolvimento da inteligência artificial nos próximos 30 anos. E a desinformação alavancada pela produção de deepfakes e a manipulação em larga escala da opinião pública foram os dois cenários mais destacados por esses 2,7 mil especialistas no tema. Mais de 50% desses entrevistados avaliaram que há motivos, abro aspas, "de extrema preocupação" relacionada com o cenário crescente da desinformação impulsionada pela inteligência artificial no mundo. Os resultados da pesquisa foram publicados, como mencionei antes, em janeiro de 2024 e é a maior já realizada com esse escopo. Também publicada no começo do ano, a pesquisa do Reuters Institute, feita com mais de 300 líderes de veículos de imprensa de 50 países diferentes, revelou que na sua grande maioria esses líderes acreditam que a inteligência artificial generativa levará a um declínio generalizado da confiança do público nas informações jornalísticas. É um contexto bastante preocupante e de muita apreensão dentro do campo do jornalismo em relação aos avanços, mas também aos riscos e danos atrelados ao desenvolvimento descontrolado, desregulado dessa nova tecnologia. A minha contribuição aqui não se centra sobre as observações específicas do PL, mas sobre os aspectos centrais da relação entre inteligência artificial e jornalismo, que, do ponto de vista da Repórteres Sem Fronteiras, deveriam ser considerados em qualquer texto normativo em escala global. A Repórteres Sem Fronteiras vem acompanhando o desenvolvimento desses textos, desses marcos regulatórios em vários países no mundo, em particular na Europa e nos Estados Unidos. A gente, então, começa com... Acho que já está claro, inclusive, com a fala dos outros colegas aqui que foram convidados a contribuir com esse debate hoje, que a regulamentação da inteligência artificial é necessária para evitar danos ao direito à informação confiável ou de confiança.
11:10 R	Então, o primeiro ponto, o primeiro eixo aqui da minha preocupação para evitar esses danos é que os sistemas de inteligência artificial, que fornecem acesso a notícias e informações, devem ser obrigados a ampliar fontes diversas e confiáveis de notícias e informações. Dessa perspectiva não necessariamente da inteligência artificial generativa, mas da inteligência artificial, do uso dela para divulgação de informações. Então a utilização de sistemas de inteligência artificial para moderação de conteúdos - recomendação, classificação - desempenha um papel significativo na divulgação de informações online, decidindo quais informações que a gente vê e influenciando significativamente o panorama da informação e possivelmente criando câmaras de eco, caixas de ressonância ou filtros bolhas. Metade da população mundial passa, pelo menos, duas horas e meia por dia nas mídias sociais, consumindo principalmente conteúdo recomendado pelos algoritmos, pela inteligência artificial. Esses sistemas de recomendação priorizam as receitas de publicidade e o envolvimento do usuário em detrimento da qualidade, ampliando um conteúdo que é polarizador, prejudicial e sensacionalista. Isso já foi identificado em vários estudos ao redor do mundo. Os líderes dessas plataformas, essas grandes plataformas de redes sociais, têm um poder discricionário significativo e não dispõem de fortes controles e equilíbrios, o que lhes permite moldar a disseminação de informações de acordo com seus interesses e ideologias. Só alguns exemplos dessa perspectiva e dos riscos dela: após uma decisão unilateral dos seus líderes, entre o final de 2022 e final de 2023, o Facebook, a Meta e o X reduziram respectivamente a visibilidade de sites de notícia jornalística em suas plataformas em 52% e 27%. Outro dado também emblemático é, no TikTok, o Dylan Page, que é um jovem criador de notícias no Reino Unido, por exemplo, tem mais seguidores e visualizações regulares de vídeo do que a BBC e o The New York Times somados juntos, mesmo em casos de histórias e coberturas importantes como a guerra em Gaza. Durante os primeiros quatro meses da pandemia de covid-19, 34 sites que hospedam desinformação reuniram 80 milhões de interações no Facebook, o que representava dez vezes mais o tráfego que a OMS (Organização Mundial de Saúde) recebeu durante o mesmo período. Então, estima-se que centenas de milhares de mortes poderiam ter sido evitadas durante a pandemia com espaço de informação, um espaço informacional mais seguro e menos infodêmico, propenso a infodemias. E ainda talvez um outro dado que também nessa mesma lista de exemplos de danos causados nessa frente: durante a campanha pré-eleição presidencial francesa de 2022, o candidato Éric Zemmour, um candidato da extrema-direita e polarizador na França, obteve até 30% da amplificação de conteúdo no YouTube e no TikTok, embora tenha obtido apenas 7% dos votos, criando essa discrepância e um campo de jogo desigual para o discurso público, para aqueles que sabem aproveitar as dinâmicas polarizadoras e sensacionalistas que os algoritmos, que o sistema de inteligência artificial por trás da distribuição de informação nessas plataformas tem utilizado. Nesse sentido, a Repórteres sem Fronteiras tem uma série de recomendações, mas entre elas, e dialogando também com a minha colega da Abert, especificamente os sistemas de inteligência artificial desempenham um papel estrutural na disseminação de informações e notícias, como os mecanismos de buscas ou as plataformas de redes sociais, devem, primeiro, aumentar a visibilidade das fontes de informação confiáveis, identificadas como tal por padrões de autorregulação dentro do jornalismo. A própria Repórteres sem Fronteiras vem impulsionando uma dessas iniciativas, que é um selo auditável do jornalismo de confiança chamado Journalism Trust Initiative. É só um exemplo desses diferentes padrões que podem ser criados pelo setor do jornalismo para poderem trazer incentivos positivos à produção de informação jornalística de confiança.
11:14 R	Dois, fornecer garantias robustas que demonstrem a adesão dessas plataformas e desses mecanismos de buscas aos valores fundamentais do jornalismo: exatidão dos fatos, imparcialidade, objetividade, não prejudicar, não discriminar, responsabilizar-se quando cometer erros, etc., bem como ao pluralismo, quando reutilizarem ou reprocessarem informações jornalísticas. Três, essas plataformas devem estar sujeitas a avaliações independentes e abrangentes que demonstrem a conformidade com essas obrigações mencionadas em condições semelhantes, por exemplo, ao que é feito às auditorias externas, no caso do Digital Services Act, que é um marco regulatório da regulação das plataformas no modelo europeu. Então, esse primeiro eixo, na verdade, está relacionado com todo esse aspecto da utilização da inteligência artificial como canal de disseminação de informações e notícias. O segundo eixo de preocupação é estabelecer um regime de responsabilidades claras para a criação e disseminação de deepfakes. Em apenas um ano, após a disponibilização pública das ferramentas de inteligência generativa, que o colega André também veio apontando, em 2022, como um salto da popularização do uso da inteligência artificial generativa, o volume de imagens criadas por inteligência artificial, em apenas um ano, ultrapassou o número total de fotografias tiradas pela humanidade nos primeiros 150 anos da existência da fotografia. Então a gente está falando de uma escala avassaladora. Esse aumento de conteúdos sintéticos realistas representa uma ameaça dupla. Por um lado, corre o risco de enganar a opinião pública fabricando fatos e eventos e, por outro, leva a dúvidas sistemáticas sobre a autenticidade de todo o conteúdo, inclusive o genuíno, o conteúdo autêntico. Então, está muito relacionado com essa erosão, essa desintegração da confiança da sociedade junto aos meios de comunicação. Então, deve haver uma garantia para que os provedores de inteligência artificial garantam que os conteúdos gerados pelos seus sistemas sejam marcados em formato legível por máquina, para indicar sua natureza artificial, essa rastreabilidade, pelo fato de que são conteúdos sintéticos. Os provedores de inteligência artificial devem divulgar a origem artificial dessas deepfakes, criar mecanismos tecnológicos para acompanhar isso. Deve-se exigir que os provedores de inteligência artificial impeçam ativamente a criação de deepfakes prejudiciais em vez de apenas colocarem uma marca d'água neles. Os indivíduos têm direito à privacidade da imagem, ninguém deve ter sua aparência roubada para causar danos ou manipular informações e também devem ser estabelecidas penalidades, inclusive penais ou criminais, para a publicação intencional de deepfakes que causem danos a terceiros ou que sejam criadas sem o consentimento dos indivíduos envolvidos.
11:18 R	Em relação a essa ideia de rotulagem desse conteúdo sintético que provém do uso da inteligência artificial, o ônus da prova deve ser invertido: em vez de tentar detectar o conteúdo sintético que leva tanto a falsos positivos quanto a falsos negativos, na tentativa de saber se aquele conteúdo é verdadeiro ou falso, os criadores de conteúdo e principalmente as plataformas digitais devem adotar padrões técnicos que garantam a origem e a rastreabilidade do conteúdo autêntico. Se tivesse que citar alguns exemplos de danos - só dois aqui rapidamente - associados a essa produção de deepfakes não categorizadas: as deepfakes vêm sendo amplamente utilizadas principalmente durante as eleições e a tecnologia pode enganar e confundir os eleitores, lançando dúvidas sobre o que é real. Milhares de campanhas de propaganda falsa publicadas nas plataformas, por exemplo, na Meta, apresentavam vídeos de deepfakes de jornalistas dinamarqueses conhecidos. A maioria dos artigos falsos não foi removida ainda assim. E um terceiro exemplo aqui: a Meta disse recentemente que contava com uma equipe de cem verificadores de fatos independentes para identificar deepfakes. Para uma plataforma que conta com 3 bilhões de usuários regulares, isso significa um moderador humano para cada 30 milhões de usuários, destacando a inadequação das medidas atuais para lidar com a escala do problema. Então, aqui um conjunto também de recomendações da RSF para poder enfrentar esse segundo eixo levantado está relacionado ao uso da inteligência artificial generativa: estabelecer um regime de responsabilidades claro e abrangente com relação a criação e disseminação deliberadas de deepfakes, incluindo um conjunto proporcional de sanções penais; os provedores de inteligência artificial também devem ser obrigados a evitar a geração de deepfakes prejudiciais não consensuais - então, é um direito à privacidade da imagem: qualquer pessoa deve ter o direito de não ter sua aparência roubada -; e, terceiro, um incentivo ao desenvolvimento de um padrão de autenticidade robusto para os fabricantes de equipamentos de gravação, inclusive de câmeras e equipamentos de audiovisual, para adoção desses padrões pela mídia e pelas plataformas digitais. Tenho pouquíssimo tempo aqui. Eu queria só ressaltar um terceiro aspecto aqui - e posso depois enviar essa contribuição por escrito - que tem a ver com a garantia da compensação justa dos veículos de mídia e jornalistas. Isso tem muito a ver com o debate que já foi levantado aqui sobre os direitos autorais do uso pelo sistema de inteligência artificial do conteúdo produzido por meio de comunicação e como isso vem sendo deixado de lado. Vou só colocar diretamente as recomendações da RSF em relação a esse campo. Então, devem ser estabelecidos direitos para organizações de mídia e jornalistas e criadores de conteúdo em relação ao seu conteúdo em treinamento, nessa questão do treinamento do sistema de inteligência artificial e aplicativos de IA. Esses direitos devem incluir: o direito à transparência, então eles devem ser informados quando o seu conteúdo for usado para treinar inteligência artificial ou fundamentar o conteúdo gerado por IA; o direito de não participar, então os jornalistas e os meios de comunicação devem ter o direito de poder decidir não ter o seu conteúdo usado por sistemas de inteligência artificial; e o direito a uma compensação justa - eles devem ser compensados de forma justa sempre que o seu conteúdo for usado para treinar e fundamentar os sistemas de inteligência artificial. Isso, claro, considerando as sessões também legítimas ao direito autoral para finalidades específicas. E, só a título de conclusão, as recomendações da Repórteres sem Fronteiras visam a prevenir e evitar esses danos associados ao desenvolvimento da inteligência artificial, como eu citei aqui, e orientar a inovação tecnológica como um bem público, numa direção que seja do interesse público e não privado.
11:22 R	Não devemos cometer os mesmos erros do passado, em que as redes sociais e as empresas tecnológicas decidiram as regras do jogo, definiram as agendas, determinaram quais os danos que importavam e onde e capturaram as narrativas políticas. Isso resultou em demasiadas desculpas corporativas e infelizmente em danos substanciais para as nossas sociedades e instituições democráticas, como a gente sabe bem aqui no Brasil. Acreditamos que a inteligência artificial pode seguir um caminho diferente, mais esclarecido. A tecnologia pode avançar no caminho orientado por supervisão e controle democrático, constantemente avaliado e melhorado, através de lideranças cívicas e da participação inclusiva. E, portanto, esse esforço de criar uma regulamentação no Brasil desse tipo é extremamente bem-vindo, ainda que tenha desafios importantes pela frente para poder enfrentar de maneira mais integral a problemática e os riscos associados ao alcance da desinformação impulsionada pelo uso da inteligência artificial e por usuários maliciosos nesse sentido. É isso. Muito obrigado. Desculpe-me por exceder no tempo. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Nós que agradecemos. Como eu disse mais cedo, formalmente a posse dos novos Conselheiros ocorrerá apenas hoje à tarde, mas eles têm a oportunidade de falar, caso queiram. Vejo aqui Camila Leite, Ana Flávia Cabral, Marcos Bennett, Júlio Vinha e Débora Duboc. Agradecendo mais uma vez a todos os expositores, vamos abrir as inscrições para o uso da palavra pelos Conselheiros, inclusive os recém-eleitos. Cada Conselheiro poderá fazer o uso da palavra uma só vez por até cinco minutos, nos termos do art. 36, inciso I, do Regimento Interno. Passo a palavra à Vice-Presidente Patricia Blanco, até para não sofrer impeachment. (Risos.) A SRA. PATRICIA BLANCO - Fique tranquilo. Muito obrigado, Presidente. Bom dia a todos. Bem-vindos, novos Conselheiros. É um prazer ver o Conselho inteiro, já totalmente completo e bem representado. Agradeço. Queria agradecer ao Prof. Fernando pelas contribuições, também ao Senador Eduardo Gomes e aos contribuintes que estão aqui online, que fizeram ótimas considerações. Eu queria trazer três pontos, na verdade, muito rápidos, enfocando algo que para mim é crucial no debate da inteligência artificial que é a questão da educação, do empoderamento do cidadão perante o uso da tecnologia. O Prof. Fernando falou sobre a comparação entre inteligência artificial e energia elétrica. Hoje, a inteligência artificial permeia já todas as relações de trabalho, as relações humanas, as relações de consumo... Então, já é quase uma energia elétrica que está... E, por isso, a gente precisa entender o impacto e como utilizar bem essa tecnologia. Meu ponto que eu queria colocar primeiro, dialogando um pouco com a fala do Senador em relação ao substitutivo que foi apresentado, ainda sem as novas contribuições das 2,5 mil contribuições que ele citou, que foram recebidas pela Comissão: eu queria destacar a Seção II do art. 61 e o art. 62, que falam da formação, capacitação e educação do cidadão para o uso da inteligência artificial. E, no §2º, aqui traz o projeto letramento digital para os cidadãos fazerem o melhor uso dos sistemas de inteligência artificial disponíveis, priorizando a educação básica. E eu queria aqui ressaltar, já também fazendo as minhas ponderações com a Andreia e também com o Professor, sobre a questão da necessidade de a gente educar mesmo o cidadão e os profissionais já na faculdade.
11:26 R	A professora também falou sobre a necessidade de a gente incluir o tema inteligência artificial nos currículos de universidades para formar profissionais já aptos a saírem da faculdade utilizando essa ferramenta. O mesmo vale para todos os professores, porque o que a gente tem visto muito no dia a dia da educação midiática, informacional e da formação de professores é esse distanciamento entre a prática do dia a dia da sala de aula e a utilização dessas ferramentas. Então, eu queria só reforçar esse ponto e dizer que o Instituto Palavra Aberta, por meio do programa de educação midiática do instituto, lançou recentemente um pacote de materiais voltado para a formação de professores que mostra, que traz como utilizar a inteligência artificial em sala de aula para desmistificar o uso e empoderar o cidadão para que ele faça bom uso disso e dizer das minhas preocupações em relação às questões de direitos autorais, de uso, de privacidade de dados, o que, como o Artur bem colocou, vai muito nessa linha de como a gente pode empoderar de fato o cidadão para que ele possa se defender também de uma tecnologia que possa ser invasiva e prejudicial a ele. O ponto que eu gosto de colocar, Presidente, é que a gente não pode demonizar a tecnologia; a gente tem que tentar buscar fortemente a utilização dessa tecnologia para o bom uso dela, lógico, trazendo a questão da transparência algorítmica, trazendo a questão da análise de risco sistêmica para que... (Soa a campainha.) A SRA. PATRICIA BLANCO - ... a gente não tenha a tecnologia sendo utilizada para o mal, e, sim, para que a gente possa se beneficiar dela. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Muito obrigado, Conselheira Patrícia. Passo a palavra ao Conselheiro Davi Emerich. O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Já? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Por cinco minutos. O SR. DAVI EMERICH - Foi rápido. Primeiro, quero agradecer aos nossos companheiros que estão chegando ao Conselho, o que eu acho que vai realmente elevar ainda mais o debate aqui, esse foco sobre essas questões que estamos levantando, que são graves para todos nós. Segundo, eu acho que esta audiência de hoje - mais um ponto alto do Conselho -, realmente, está trazendo pontos aqui para nós que deixam a gente, inclusive, com o cabelo muito em pé. É um negócio que assusta a gente. Eu acho que, quando nascemos, normalmente a gente nasce com traços otimistas e traços pessimistas. Cada um... Tem gente que está nos polos. E o mundo, para um pessimista, está difícil de ser vivido. É como se não tivesse mais saída. Em todas essas audiências que foram colocadas aqui, eu acho que tudo isso que se está falando é importante: regulamentação, leis, educação, como a Patricia coloca, mas, cada vez mais, acho que nós vamos precisar das boas revoluções sociais, nós vamos precisar cada vez mais da ação do cidadão para além das regulamentações, ou seja, não adianta só leis regulamentando, como a própria menina da UniAraguaia coloca, do Foucault, poder e conhecimento, está sendo produzido um poder e um conhecimento específico draconiano para as sociedades. Isso vai exigir das sociedades mobilizações sociais com base nas leis existentes, mas colocando gente na rua para contestar, porque se não tiver movimento social... E aí eu digo o seguinte: o sindicalismo que a gente tem, as entidades sociais que a gente tem, os partidos que a gente tem estão praticamente muito velhos, não dão conta de responder a essa realidade.
11:30 R	Nós estamos precisando de uma nova rearticulação social, de uma nova rebeldia social para fazer esse enfrentamento. Não adianta apenas regulamentação; tem de ter ação social e ação política fortes para enfrentar esse novo cenário do mundo. Eu acho que muitas coisas... Eu acho que a questão da rastreabilidade da informação é a questão central. Tem de ter mecanismo de rastreabilidade. Se nós não conseguirmos implantar nas redes, se os movimentos sociais não conseguirem parir uma rastreabilidade profunda, dificilmente a gente vai dar conta de enfrentar essas novas realidades aí. Eu acho que, no jornalismo, a gente trabalha muito... Por todas as intervenções, eu acho que o jornalismo é uma das coisas que sobraram, do ponto de vista do conhecimento, para enfrentar as informações falsas. O jornalismo, na sua concepção original, é a principal ferramenta que a modernidade ainda tem hoje para fazer esse combate a essas novas ideias, e não é contra a tecnologia, mas aos efeitos nefastos que, muitas vezes, a tecnologia traz. Mas eu acho que a gente ainda está muito no jornalismo das mídias tradicionais. Eu acho que nós temos que começar... Eu já falei isso várias vezes: nós temos de resgatar o conceito de jornalismo, da busca da objetividade, e temos que começar a trabalhar a ideia do jornalismo como um conceito para o cidadão individualmente, não necessariamente por dentro das empresas de comunicação, porque eu acho que as empresas de comunicação estão entrando numa situação muito difícil. Elas não vão mais ser hegemônicas e ter um papel tão preponderante como tiveram em outras épocas. O jornalismo tem que trabalhar mais a ideia do jornalismo individual, da pessoa atuando nas redes, mas com o conceito básico de jornalismo, de busca da verdade, que passa necessariamente por grandes mobilizações sociais, que eu falo, das revoluções que vêm por fora das regulamentações, que vêm pelas ações das sociedades, por coerção social no sentido democrático - obviamente, nada de maluquice, mas isso nós temos de trabalhar cada vez mais. (Soa a campainha.) O SR. DAVI EMERICH - Eu acho que também tem o seguinte: tem a questão dos interesses nacionais. Eu não sou xenófobo, não sou nacionalista que tem de bloquear tudo, até porque é impossível, mas eu estou falando de Governo, são os poderes republicanos, Forças Armadas: têm de buscar um mecanismo de resguardar os interesses nacionais no sentido da cultura. Estou falando no sentido democrático; não estou falando em nenhum sentido autocrático. É um problema gravíssimo que nós temos pela frente, porque tudo isso é gerado fora do país, e eu não digo nem nos Estados Unidos; isso não tem mais nem fronteira. Isso é uma coisa... são grupos cada vez menores, dentro daquela visão do utilitarismo, daquela visão que o Musk coloca, quer dizer, de que o mundo não tem mais jeito, então, que um pequeno grupo tem de decidir a sobrevivência da humanidade em outros planetas. Então, cada vez mais, estão isolando um grupo que pensa por nós, e nós não podemos aceitar isso. Quer dizer, como é que os interesses nacionais vão se colocar nessa discussão. O que me alegra é que há muita gente, como os nossos palestrantes já colocaram aqui, que está com o foco correto nisso, há muita consciência, e já tem muito conhecimento que está sendo jogado em cima disso, e essa é a nossa salvação, ou seja, não há um certo, assim, jogar a toalha. Eu acho que é um movimento de repensar isso e eu acho que as intervenções de hoje nos trazem, sim, um otimismo grande, porque há saídas, mas, se não tiver a sociedade atuando fortemente, de forma social, sobre tudo que tem leis, regulamentação, realmente, a batalha estaria perdida. Eu acho que não está perdida porque vai haver essa nova remodelação social de ação sobre o que está acontecendo hoje no mundo.
11:34 R	É isso aí, Presidente. Parabéns aí pelo... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Muito obrigado. Passo a palavra agora à Conselheira Maria José. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Eu já agradeci ao Senador Eduardo Gomes e agora agradeço aos nossos demais convidados, o Sr. Fernando, Andreia, Tatiana e Artur. O Davi tem razão ao dizer que a gente pode se colocar otimista ao ver aqui representantes da academia, de ONGs, de organizações técnico-científicas, como a SET, e de organizações corporativas, como a Abert, e todo mundo se colocando mais ou menos no mesmo caminho de que nós não podemos negar e, obviamente, não utilizar as tecnologias que surgem, mas colocando claramente que todas essas tecnologias têm sim que estar a serviço do ser humano. E o Davi hoje está mais otimista que de costume e fala até em boas revoluções sociais. Eu espero que elas venham, boas e grandes revoluções sociais, mas - e ele falou isso também. Não vou me esquecer -, até lá, a gente tem que agir como sociedade, não só nas ruas, mas em todos os espaços possíveis. A Conselheira Patricia lembrou bem que, no relatório que está em debate no Senado, se trata da educação para o empoderamento do cidadão e da cidadã, mas eu quero reforçar a necessidade urgente urgentíssima de regulação, porque, sem regulação, o que nós vemos é esse mundo do vale-tudo das redes sociais, das plataformas, da disseminação de conteúdos absolutamente nocivos à democracia, absolutamente nocivos à criança, ao adolescente, ao ser humano como um todo. Então, nós precisamos de regulação. E queria reforçar - e, felizmente, todos os nossos convidados trouxeram essas questões aqui, a Andreia falou em regulação e em governança interna... -: regulação implica também governança externa, e, aí, a gente está falando globalmente da necessidade de discutirmos uma governança global, democrática, para a internet, que é algo que precisa estar aí no horizonte e é importante, mas a gente precisa ir de regulação imediata para esse mundo digital, esse universo que é complexo, sim, mas que cabe na mão e na cabeça do ser humano, e é para isso que a gente discute e elege nossos pares etc. E aí é importante e eu queria destacar que essa regulação contemple obrigações claras, porque nós não podemos apostar na boa vontade dessas megacorporações transnacionais. Até agora, elas não demonstraram nenhuma boa vontade. Então, nós não podemos apostar que essa boa vontade vai vir agora, com a inteligência artificial. Então, nós precisamos estabelecer obrigações claríssimas, nós precisamos estabelecer responsabilização em caso do não cumprimento das obrigações, e precisamos estabelecer punição. Nós não estamos aqui... Eu não sou punitivista, não defendo o punitivismo como forma de organização social, mas, infelizmente, se a gente não tiver a responsabilização...
11:38 R	(Soa a campainha.) A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - ... e a punição, a gente não vai ter o avanço necessário para a utilização de todas essas tecnologias em favor do ser humano, do trabalho humano, da inteligência humana e da felicidade humana - por que não? Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Obrigado, Conselheira. Passo a palavra à Conselheira Ana Flávia Cabral. A SRA. ANA FLÁVIA CABRAL - Bom dia a todos. É um prazer estar aqui com vocês. Eu sou Conselheira recém-eleita - vamos tomar posse na parte da tarde -, mas queria muito participar deste debate, apesar de não ter necessariamente me preparado tecnicamente. O meu campo de trabalho envolve, de uma forma direta, o tema da IA, e eu acho que a gente está diante de mais uma situação em que o direito está correndo atrás do fato, só que o direito agora está de muleta e o fato está de jatinho. A gente precisa entender que a velocidade dos fatos supera todas as necessidades que a gente tem levantado. A questão do timing legislativo e outras regulamentações e outras providências, de um modo geral, pressionam não só a nossa geração, mas a seguinte também. Então, a gente tem que preparar noções críticas não só para nós que estamos aqui como protagonistas do debate, mas prepará-los para um debate que vai precisar ser permanente. Do meu ponto de vista, e a partir da minha experiência jurídica, que foi o que me levou a ter essa experiência mais profunda com o campo da educação, a que, hoje em dia, a minha carreira está dedicada... Eu trabalho muito com o dano da ausência da educação. Então, o meu campo hoje de trabalho é a música, e a gente não tem música na escola há 60 anos. O fato de não ter música na escola há 60 anos não significa que a gente deixou de ter um plus no currículo, mas que a gente precarizou a formação dos cidadãos brasileiros, porque a atividade artística não só diz respeito à criação do produto artístico, mas à nossa capacidade de entender o nosso tempo, entender a nossa função social da educação a um eventual aparato de uma justiça especializada, por exemplo. É possível que a gente tenha que ter uma justiça especializada para analisar casos de inteligência artificial. Mas, passando por tudo isso, eu acho que a gente tem que pensar em que sociedade a gente quer viver, ao mesmo tempo em que a gente não pode se esquivar do debate da conjuntura global. Assim como aconteceu com os direitos humanos, a regulamentação dos direitos humanos pós-guerra foi muito por uma situação global em que foi necessário correr atrás da regulamentação, a gente pode talvez pensar num caso análogo, porque o mundo inteiro está caminhando em vários sentidos, em vários vetores, que são até, em algum grau, contraditórios. O meu depoimento é muito no sentido de como a gente perde se a gente não trabalha o estabelecimento de uma educação profunda e adequada já nas primeiras idades, e trabalhar, ao mesmo tempo, com a geração que está, hoje, tomando decisões como população economicamente produtiva. São n atores envolvidos: são os julgadores, são operadores do Direito, são professores, são empresários, são os profissionais que estão envolvidos. Em música, por exemplo, já há sinfonias sendo compostas por inteligência artificial. Então, Beethoven, hoje em dia, não ia ser mais popular, porque a gente nem precisaria mais. Será que a gente não precisa cultivar essa genialidade do espírito humano? Então, quanto de perda a gente não acaba sofrendo? E agora a nossa geração está pressionada por isso, porque, se a gente não pensa e não resolve isso, nas próximas, talvez, a gente nem tenha mais esse tipo de genialidade de produção artística, uma vez que a história serve para contabilizar os atos, os fatos, os dissensos, os consensos de um povo, mas aquilo que protege a cultura de um povo é o registro das artes. Então, se até nisso a inteligência artificial está ganhando espaço...
11:42 R	(Soa a campainha.) A SRA. ANA FLÁVIA CABRAL - ... a gente tem que pensar também em consequências no sentido de quais são esses atores do ponto de vista social e intelectual que estão se envolvendo nesse debate. Sem conclusão nenhuma, mas é mais assim o meu encaminhamento, a minha ideia final é: quais perdas a gente precisa contabilizar ou tentar antecipar, caso a gente não tenha um devido tratamento do tema da IA não só para o que a gente vê de consequência hoje, mas para aquilo que prepara para o debate, para o permanente debate, para o futuro? Então, obrigada, é um prazer estar aqui com vocês. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Obrigado, Conselheira. Passo a palavra à Conselheira Camila Leite. A SRA. CAMILA LEITE CONTRI - Obrigada, Presidente. É um prazer estar aqui. A posse é oficialmente pela tarde, mas estou muito feliz de ser uma futura Conselheira empossada. Aproveito também para me apresentar. Sou Camila Leite, sou do Idec (Instituto de Defesa de Consumidores) e venho aqui falar de comunicação, contribuir com o campo da comunicação social com o background de direitos digitais. Então, começar já numa audiência pública com essa pauta para mim é muito caro e mostra uma atualização, uma necessidade de a gente contextualizar temas da comunicação social para uma realidade que é transversal a tudo, que é o mundo virtual, inteligência artificial e os próprios direitos digitais. Enquanto Idec, a gente também integra a Coalizão Direitos na Rede e a gente tem várias discussões sobre inteligência artificial. A presença aqui do Senador Eduardo Gomes, que infelizmente teve que ir, demonstra a importância da defesa da pauta da comunicação social, especialmente do jornalismo, em temas de inteligência artificial. Então, considerando isso, queria ressaltar três pontos que foram apresentados e alguns de contribuição adicional aqui e também queria ressaltar que, durante as interações no e-Cidadania, antes das 9h da manhã, a gente já tinha 141 perguntas e comentários da população, o que mostra um engajamento muito importante e aumenta a nossa responsabilidade aqui, enquanto Conselho, de ter esses comentários representados. Meus três principais pontos são, primeiro, falar sobre treinamentos de algoritmos de inteligência artificial. A gente falou, especialmente o Sr. Artur, do Repórteres Sem Fronteiras - e o parabenizo pela apresentação -, ressaltou a importância de uma rotulagem de conteúdo de inteligência artificial, do direito à transparência de saber qual conteúdo foi utilizado, entre outras coisas, mas um ponto que fica escondido é a utilização de informações do jornalismo para treinamento dos algoritmos. Isso não vai estar público. Como que a gente resolve essa situação? Então, um ponto extremamente importante que a gente tem que resolver - inclusive contribuir - é sobre treinamento de inteligência artificial e violação de direitos autorais para treinamento de algoritmos. Segundo ponto, o Senador também ressaltou a importância de se ter uma legislação principiológica. E aí trago, reitero as contribuições da Conselheira Maria José, no sentido de que extremamente principiológico não resolve os problemas que a gente tem. A gente precisa de obrigações mais diretas. A gente tem temas extremamente preocupantes e, se a gente deixar para regulamentação posterior, isso pode ser preocupante - lembrando que essa lei cria um sistema muito complexo de cooperação de autoridades para a criação do sistema de inteligência artificial, o que é muito importante, mas pode trazer desafios na regulamentação.
11:46 R	Então, o que é relevante a gente tem que trazer desde o projeto de lei, e para isso passo para o meu terceiro ponto, que é: estamos na fase final, temos que contribuir para esse projeto de lei. O Senador se colocou à disposição, temos vários representantes aqui, vamos contribuir, trazendo esses pontos extremamente importantes - isso porque a gente está falando só do jornalismo, tem outros pontos relevantes, como vigilância, responsabilidade, que ainda precisam ser aprimorados. Mas me coloco à disposição também para a gente tentar fazer um esforço final aqui para trazer, para sintetizar essas contribuições. Agradeço a oportunidade. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Obrigado, Conselheira. Passo a palavra agora à Conselheira Valderez Donzelli. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Bom dia a todos. Parabéns aos expositores, foi tudo muito interessante. E essa revolução que a gente está aqui vivendo, todos nós, realmente vai mudar muito a maneira de a gente viver, não só de trabalhar, mas toda a nossa vida mesmo. Eu levantei aqui alguns pontos, que praticamente foram consenso de todos, em relação ao funcionamento do algoritmo: o quanto a gente vai saber como é que esse algoritmo trabalha sem perder a essência da empresa? A empresa de repente não pode abrir como é o algoritmo, mas a gente tem que ter pelo menos um pouco dessa noção. Quanto à parte da identificação do conteúdo, seria mais ou menos aquilo que a gente chama de referencial teórico quando a gente vai fazer um artigo acadêmico, um trabalho de formatura, alguma coisa assim. Eu já cheguei a testar no ChatGPT pedindo referência e não conseguindo referência certa. Não testei até o fim, mas já tive referências certas e referências que foram totalmente alucinatórias dele, colocando qualquer coisa. Quanto à parte de direito autoral, eu coloco aqui que o direito autoral tem o direito do conteúdo jornalístico, mas também tem o direito da produção em si. Tem peças, principalmente quando você fala, como o Fernando mostrou, da parte de filmes mesmo, de você colocar uma imagem funcionando, você tem tanto a parte de filmes, a parte de vozes, a parte de criar uma coisa diferente... Como é que isso vai ser tratado em toda a parte de direito autoral de conteúdo? E já existe alguma coisa em relação à parte de imagens, de iniciativa de remuneração por parte da Adobe, por parte de alguém que trabalha com isso? Supervisão humana: fundamental sempre em todos os princípios, inclusive para a criação do prompt, para curadoria, vamos dizer assim, daquilo que realmente está indo para o ar. E fundamental é o treinamento - treinamento desde a sua concepção, de quem vai criar uma IA, quem vai criar uma ferramenta nova de IA, como de quem vai utilizar a IA. A gente está falando aqui em comunicação, não é? Esse mundo é muito grande, mas vamos restringir aqui à comunicação. Eu acredito que, como a Patricia colocou, já tem várias iniciativas sendo feitas, porém, eu vejo isso tendo que começar da base mesmo, a criança já tem que começar entendendo o que é e o que não é na escola básica, não é? Então, acho que aqui a gente tem também uma grande revolução de ensino para acontecer também. É isso.
11:50 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Muito obrigado, Conselheira. Passo a palavra para à Conselheira Angela Cignachi, que levantou a mão aqui, virtualmente. A SRA. ANGELA CIGNACHI (Por videoconferência.) - Obrigada, Presidente. Todos me ouvem? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. A SRA. ANGELA CIGNACHI (Por videoconferência.) - Obrigada. É um prazer estar aqui com todos também. Eu estarei hoje à tarde na posse, e a contribuição que eu queria dar... Bom, para quem não me conhece, meu nome é Angela. Vou tomar posse hoje à tarde, como representante da sociedade civil. Sou advogada, e a minha experiência aqui, de que eu posso trazer uma pequena contribuição - e aí eu falo também no nome do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral - a respeito dessa discussão, é: este ano a novidade é que o Tribunal Superior Eleitoral trouxe uma edição de resoluções relacionadas às eleições municipais deste ano, que fizeram a previsão e trouxeram uma pequena regulamentação sobre o uso de inteligência artificial nas campanhas eleitorais. Nós sabemos da importância, da relevância dessa discussão não só para o nosso país, mas principalmente para nossa democracia. E na ausência de regulamentação, de legislação própria, o TSE, no uso da sua competência regulamentar, trouxe dispositivos nas resoluções, regulamentando, de uma forma pequena, porém, acho que, extremamente relevante, o uso da inteligência artificial nas campanhas eleitorais neste ano. E aí eu dou como exemplo a proibição de deepfakes. A veiculação... Na propaganda eleitoral, se for usada inteligência artificial, tem que ser informado que esse uso está sendo feito. Isso para prevenir o uso de imagens e vozes de outros candidatos, de outras pessoas, de outros políticos que possam influenciar a vontade do eleitor, porque é um tema muito caro para nossa democracia a proteção da vontade do eleitor e da lisura do pleito. Então me parece que no país nós termos essa regulamentação do TSE, de uma forma - como veio na resolução - bastante moderna. O desafio é, sim, saber como será feita essa fiscalização e a punição de eventuais ilícitos na campanha eleitoral. Com base nessas considerações, eu gostaria de trazer também esse enfoque sob o aspecto da nossa democracia e do ambiente eleitoral. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Muito obrigado, Conselheira. Passo a palavra ao Conselheiro Marcus Bennett. O SR. MARCUS VINICIUS BENNETT FERREIRA - Bom dia a todos. Obrigado, Presidente. Obrigado pela palavra, ainda que não empossado. (Risos.) Bom, eu gostei muito aqui dos debates e queria me ater um pouquinho aqui só em relação ao tema da audiência, do impacto. Achei muito interessantes aqui as falas, principalmente as do Artur Romeu e da Andreia Saad. Eles trouxeram algumas questões que a gente já vê hoje, da importância... enfim, a revolução tecnológica já está acontecendo, não é? Eu também concordo com o Davi que é preciso a revolução social. Mas uma coisa que me chamou atenção aqui é um pouco do que a Patricia, nossa Vice-Presidente, falou em relação à educação. Eu também peguei aqui por este foco: eu acho que a educação é de suma importância aqui para esse processo de aplicação da inteligência artificial e da produção, e eu entendo que a gente tem que trabalhar com o tripé de educação, regulação e fiscalização. A educação vai trazer a melhoria dessa revolução tecnológica e trazer revolução social para que as pessoas entendam como funciona essa inteligência, e que a gente consiga aproveitar o melhor, o que há de benéfico desse processo e dessa tecnologia.
11:54 R	Em relação aos impactos, a colega também trouxe aqui a questão dos artistas. Eu recebi, recentemente, um grupo de representantes dos sindicatos de dubladores do Rio, São Paulo, de alguns outros estados, e quando a gente vê... A gente às vezes está atarefado com tantas coisas na vida que não presta atenção, acaba não... ou porque não assiste a filmes e séries com dublagem, mas o impacto que eles já sofrem hoje aqui no país e o que eles trouxeram de outros países, dos Estados Unidos e da Europa, do que eles já estão sofrendo por conta da inteligência artificial, que está retirando o emprego dessas pessoas, é impressionante! Então, é preciso pensar sobre a forma como você vai proteger determinados trabalhos que já estão sofrendo agora. Porque a gente sempre pensa assim: "Ah, como vai ser daqui a X anos? Ano que vem? Daqui a dois ou três?". Não. O processo já está acontecendo agora. E a gente tem que pensar desde agora como essas categorias serão protegidas, como a gente pode fazer com que a inteligência ajude em vez de, na verdade, praticamente dizimar esse grupo especificamente. Estou falando dos dubladores porque a Andreia comentou na fala, e a colega também falou da questão das artes, de música. Na fiscalização, a gente também tem que pensar sobre a questão da fiscalização: quem fará a fiscalização? Como será feita essa fiscalização? E precisamos pensar como vai fiscalizar, para evitar os impactos e continuar fomentando o processo dessa evolução. Em relação à regulação, a Camila falou algo que eu gostaria de reforçar, que é a importância de o Senador Eduardo Gomes participar dessa audiência aqui. Todo mundo sabe da dificuldade que a gente tem de haver Parlamentares na Casa, na segunda-feira, porque o pessoal geralmente está na base ainda, só vem para Brasília na terça-feira participar das ações do Parlamento, e ele vir aqui hoje foi muito importante, foi muito simbólico. E a gente tem que participar. Como Conselho, a gente deve levar... (Soa a campainha.) O SR. MARCUS VINICIUS BENNETT FERREIRA - ... propostas para serem debatidas junto com os Parlamentares. E que ele leve esse debate para a Comissão de Direitos Digitais. Por fim, eu queria lembrar e reforçar a importância de o Brasil estar hoje aqui liderando esse debate junto ao G20. O Brasil está na Presidência do G20 e está levando esse debate... O G20 está com várias programações pelo país, inclusive discutindo inteligência artificial e especificamente o Projeto 2.338, cuja relatoria é do Senador Eduardo Gomes. Então, é importante a gente relembrar isso e fazer... A gente também tem que se colocar um pouco nesse processo do G20, acho importante.
11:58 R	Em relação ao selo, já finalizando aqui, eu achei interessante a apresentação do Artur, da Andreia. Eles já colocam algumas coisas objetivas e práticas de como lidar hoje com a questão do selo de inteligência artificial. Os conteúdos que são produzidos - a gente tem que colocar - devem ser informados. A partir da informação é que a gente vai entender como é que funciona isso. E, por fim, trazer os fundamentos da inteligência para a proteção da democracia. E aqui, como é um Conselho de Comunicação, tem muitos representantes da área de comunicação, de jornalismo especificamente, eu acho que é importantíssimo aqui o jornalismo. A gente viu, no ano passado e nesses últimos anos, a importância do jornalismo como defensor da democracia, mantendo o sustentáculo da nossa sociedade. E acho que a gente tem que manter, fomentar o jornalismo nessa ideia do que o Davi falou, para que a inteligência artificial não seja usada para rachar, numa tentativa de acabar com o que a gente tem de mais importante aqui na nossa sociedade. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Perfeito. Obrigado, Conselheiro. Passo a palavra à Conselheira Sonia Santana. A SRA. SONIA SANTANA - Mais uma vez, obrigada. Agradeço aos palestrantes, cada participação vem trazendo mais informação e mais conhecimento. Os meus medos são na relação de trabalho. Eu estou sentindo que nós vamos ser atropelados e não vamos ter nem tempo para anotar a placa. A situação realmente vai ser bastante dramática a partir da dublagem, a partir de atuações, como iluminação, no audiovisual, como criação, roteirização. Nós temos muitos pontos que vão ser afetados por isso. Preocupam-me bastante alguns pontos colocados pelo Senador, como a fiscalização estar em cima das agências reguladoras. Nós temos, no nosso caso aqui, a Ancine, que tem uma atuação extremamente lenta, ainda temos problema de prestação de contas. Como vamos resolver um fato tão urgente e tão rápido como a inteligência artificial? Temos diversas preocupações em relação à educação, à formação, à qualificação técnica dos profissionais que estão atuando no mercado hoje. O que acontecerá com esses profissionais, em que limbo eles estarão colocados, que solução teremos? Tem que ser via Governo, não tem outra alternativa, porque, se nós dependermos exclusivamente dos empresários, não teremos nenhuma resposta social para uma questão tão grave, que será o desemprego que a inteligência vai trazer. Bem como novos empregos, não sabemos quais, que qualificação, qual é o escopo dessas novas funções, como elas poderão operar. É fundamental... Vamos ter agora uma prova de fogo, que é a eleição, vamos entender como o Governo vai poder regular fake news. A gente sabe que fomos derrotados no Congresso, na medida em que não se criminaliza fake news. Então, realmente é uma prova de fogo muito grande, em que não sabemos se há apenas uma sinalização de onde está sendo usada a inteligência artificial, se será respeitada pelo submundo. Isso não será respeitado e estamos sujeitos a isso. Então, a consciência crítica vem dessa revolução que o nosso decano aqui vem pregando, que eu acho corretíssima, esse entendimento de que temos que criar uma nova sociedade, inclusive vigilante.
12:02 R	Eu concordo aqui com a nova Conselheira aqui do audiovisual, no sentido de que temos, sim, que nos envolver, temos, sim, que participar da construção dessas políticas. Tenho dúvidas realmente quanto às agências reguladoras e me assusta também a possibilidade de não ter uma consulta prévia de utilização e, sim, ter que correr atrás do prejuízo. Sabemos das dificuldades que são de provar que aquilo é seu, que é você inclusive. Então, acho muito temerário a gente ficar na expectativa de que é melhor consultar primeiro e termos respostas do que o próprio usuário desrespeitado - vamos chamar assim - ter que correr atrás do prejuízo. Isso não funciona muito bem nos direitos autorais, eu não vejo como possa funcionar de uma forma correta e segura com o uso da inteligência artificial. Bom, eu acho também que a gente teve mais uma boa oportunidade de discutir um fato tão relevante. Continuo insistindo que a gente volte, daqui a sei lá, em setembro, após esses debates todos, a ter uma nova reunião, porque esse tema é vivo e me agradou a história da lei viva, de ter um mecanismo em que a gente possa ser atualizado rapidamente. É isto: eu tenho as melhores expectativas para que a gente possa ter uma sociedade responsável, manipulando essa inteligência artificial que veio para agregar. (Soa a campainha.) A SRA. SONIA SANTANA - E a gente não espera que ela venha nos destruir ou quebrar as expectativas de um bom relacionamento social. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Obrigado, Conselheira. Passo a palavra ao Conselheiro José Antônio. O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Bom dia a todos e todas. Primeiro, quero parabenizar e dar boas-vindas aos novos Conselheiros para o desafio próximo que a gente tem, e as novas demandas estão nos demonstrando isso. Segundo, quero parabenizar, mais uma vez, este Conselho que acertadamente repete os debates que afligem a sociedade brasileira. Terceiro, quero colocar a minha preocupação enquanto profissional de televisão e a transformação, Conselheira Patricia, que, cada vez que vem, os trabalhadores pagam a conta. É uma conta altíssima que a gente paga: cada tecnologia que chega, a gente perde o emprego. É inacreditável! E a gente não vê a preocupação nem a reação do Parlamento brasileiro sobre isso. Eu estava esperando... Até fiquei pensando em fazer esta pergunta para o Senador: qual era a proteção em que se estava pensando nesse projeto que está em tramitação na Casa? Mas, com essas demandas e todas essas tecnologias que vêm, a gente vai sofrendo um pouco. Quando partiu a migração do AM para o FM, a categoria desabou, porque a gente perdeu: passamos, em média, de 30 profissionais para 5 profissionais no AM. Então, o impacto ali já é gigantesco. Quando vem cada tecnologia nova para dentro da rádio, da televisão, a gente paga uma conta gigantesca. E os empresários aproveitam essas tecnologias, essas demandas para fazer aplicação massacrante em cima dos profissionais. É inacreditável! E com a IA não será diferente. Eu estou esperando - esta é a terceira audiência pública que nós estamos fazendo aqui - que alguém chegue aqui e nos demonstre, de fato, o tamanho do impacto que nós teremos na comunicação brasileira. Até hoje, nenhum especialista chegou para apresentar o mínimo de impacto na nossa categoria. A Abert... Eu estava esperando a Abert colocar o impacto de como seria.
12:06 R	Então, vou repetir a pergunta que a gente repete milhares de vezes aqui nesta audiência: qual é o impacto da IA no trabalho? Qual é o impacto da IA dentro da radiodifusão brasileira? Nós já estamos sofrendo - estamos sofrendo. As produtoras estão sofrendo, as dubladoras estão sofrendo, os dubladores estão deixando de dublar. Hoje o que está fazendo mais é o sistema, porque a gente vai pegando o sistema e melhorando para que o capital se capitalize cada vez mais. Então, a gente precisa começar a dar uma resposta aos profissionais de como será o nosso futuro. O nosso futuro é negro, e muitos de nós aplaudimos essas políticas novas que cada vez massacram mais. Então, eu queria que os companheiros, os amigos que fizeram a palestra nos trouxessem mais instrumentos de como será esse impacto. Senão, Presidente, vamos ter que ficar repetindo até que alguém comece a fazer um estudo dos impactos reais que a IA irá trazer no nosso emprego, na comunicação. Quanto aos bancários, a gente já viu como está. Você vai a uma agência bancária, tem uma pessoa ali para ensinar como você utilizar, porque já não tem mais funcionário. Além disso, eles estão jogando... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - ... a responsabilidade para as lotéricas, para os agentes - agora é agente financeiro -, enfim, uma série de coisas, e isso vai acontecer conosco. A gente já faz televisão, a gente já faz rádio de casa para não ter o impacto financeiro dentro das emissoras. Então, a gente precisa de fato que os nobres painelistas nos tragam mais informação, nos tragam mais dados para que a gente se prepare melhor. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Obrigado, Conselheiro. A propósito da inteligência artificial, eu comunico que o programa e-Cidadania, do Senado, elaborou um relatório gerado por inteligência artificial a partir de 141 perguntas e comentários enviados por cidadãos de todo o Brasil. Essa é a primeira vez, de forma inédita, que o e-Cidadania faz esse tipo de análise, cujo objetivo é informar aos Colegiados do Senado quais os assuntos de maior interesse da população, visto que não é possível ler as centenas de perguntas em uma reunião. As cópias dos relatórios foram entregues aos senhores. O principal tema tratado, perguntado foi a regulamentação ética e responsável da inteligência artificial, 42% dos participantes fizeram perguntas sobre isso. Em segundo ponto, foi perguntado sobre o impacto da inteligência artificial na comunicação e no jornalismo, 26% fizeram essas perguntas. E, por fim, atendendo o Conselheiro José Antônio, perguntaram sobre o impacto da inteligência artificial no mercado de trabalho, 17%. São várias perguntas. Como eu já disse aqui, fica praticamente impossível ler todas, mas nós vamos depois passar todas para os painelistas. Eu passo a palavra para os nossos painelistas, por um minuto, para as considerações finais. Sei que é pouco tempo, mas a gente acabou já ultrapassando o tempo. Passo a palavra para o Sr. Fernando Moreira.
12:10 R	O SR. FERNANDO JOSÉ GARCIA MOREIRA - Quanto à pesquisa, eu só posso dizer da pesquisa no mercado americano. Existe uma pesquisa, sim - se quiserem, depois eu posso passar -, de janeiro, que demonstra o impacto e também o uso da inteligência artificial, ou seja, na média, 67% das produções no ano passado, nos Estados Unidos, já foram feitas com algum tipo de inteligência artificial - 67% -; na pós-produção, 80%. Então, existe alguma coisa, mas, claro, a pesquisa é do exterior. Em relação ao que a Sra. Patricia falou da capacitação, acho que, quando a gente capacita professores do ensino básico, essa difusão é massiva e a gente trabalha ali com a essência, para ajudar. Acho que, claro, é muito importante. Acho que é uma iniciativa muito legal. E, na questão de empresas, como a Conselheira Valderez citou, por acaso, a Adobe, é um caso a ser observado, porque é a única empresa que apresentou alguma coisa em termos éticos, em termos de preocupação com a remuneração do uso de conteúdo também. O seu treinamento de IA tem remuneração, ela trabalhou com isso. E ela tem já um código de ética da própria Adobe trabalhando; então, é interessante como observação, como referência também. E, claro, em uma pequena pesquisa que eu fiz sobre governança dentro dos meios de comunicação, ou seja, ter um manual de uso da comunicação, eu não achei, no Brasil, nenhuma emissora de TV. Eu só achei um manual que não é... É um guia meio oficial da BBC de Londres. Isso é muito importante. A gente quer que tenha seu próprio manual de uso da inteligência artificial qualquer produtor de conteúdo, ou seja, que exista um manual básico para a produção de conteúdo - e nas emissoras com certeza. Então, é só isso. Muito obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Obrigado. Passo a palavra à Andreia Saad. A SRA. ANDREIA SAAD (Por videoconferência.) - Bom, gente, boa tarde. Fazendo só alguns comentários rápidos aqui sobre a questão da elaboração de políticas e de princípios que estabeleçam princípios éticos, jurídicos sobre uso da IA, políticas internas: existem algumas fora do Brasil já. Além da BBC, a gente tem a Reuters, a gente tem o Guardian, que estabeleceram políticas públicas sobre uso de IA. A gente, aqui no Brasil, está pensando nisso e começando a discutir quais seriam os termos. Não dá para a gente se apressar nisso. Como eu falei durante minha apresentação, a gente está em um cenário de experimentação; então, para gente estabelecer políticas internas que vão ao público, isso tem que ser muito discutido, muito pensado. Não adianta a gente escrever uma coisa que depois a gente não vai conseguir observar ou que vai virar letra morta. Existe muita responsabilidade envolvida nessa tecnologia e envolvida no estabelecimento de princípios básicos de uso. Então, esse é um ponto. E, para fazer referência ao que o palestrante Fernando falou, isso está em discussão em muitos veículos e a gente deve ter novidades em breve. Fora do Brasil, a gente tem mais do que BBC, a gente tem outras, mas isso tudo é uma coisa que está acontecendo nesse momento. É tudo muito novo. Sobre a questão dos empregos, esse é um ponto muito sensível para gente. Também porque a gente está no cenário de experimentação, a gente está ainda tentando ver o que faz sentido usar, o que não faz sentido, mas não tem dúvida de que, dentro desse cenário de experimentação, a gente está sempre olhando para cumprimento das leis vigentes, para respeito aos direitos autorais, para respeito a direito de imagem, direito de voz e valorização do trabalho humano. Eu também falei isto na minha apresentação: a gente não acha que a IA vai substituir as pessoas; ela vem como uma ferramenta. E é muito importante que a gente pense nisso na hora de usá-la.
12:14 R	E isso precisa estar também refletido nas políticas internas, mas, reforçando, a gente está ainda construindo tudo isso. Então, peço aí a compreensão. E talvez o principal de tudo isso seja a transparência, que é o que a gente já tem dado, e a abertura ao diálogo. Para quem estiver interessado em tratar do tema, a gente está aberto à discussão e segue dando transparência em tudo que a gente tem feito até agora. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Muito obrigado. Passo a palavra imediatamente à Sra. Tatiana Carilly. A SRA. TATIANA CARILLY OLIVEIRA ANDRADE (Por videoconferência.) - Obrigada. Quero agradecer aqui a participação nesta audiência importante, em que discutimos sobre inteligência artificial; agradecer ao diálogo nesta manhã; e trazer aqui algumas coisas que incomodaram bastante todos nós aqui presentes em relação aos impactos que foram segurança e emprego. Quanto à segurança, nós temos tanto a segurança dos próprios dados, que não estão seguros, como também a disseminação de muitas informações com validações de discursos, muitas vezes, falsos, tendenciosos. Essas duas coisas são muito preocupantes na comunicação social, e nós não fizemos nada ainda a não ser nos preocupar. Inclusive, na inteligência artificial, se a gente juntar a área de comunicação social com a área de computação para desenvolver mais sobre como fazer segurança dentro dessas situações que a gente tem vivido, eu acho que a gente pode aí ir para alguns lugares acertados. É claro que discutir é importante, mas aí eu concordo com o último Conselheiro que nos falou: e aí? Essas discussões são importantes, sim, mas, agora, o que a gente vai fazer? A segurança me preocupa mais, e eu acho que, inclusive, a inteligência artificial vai nos ajudar também a trabalhar isso junto. Parece ficção científica, gente, mas agora o que a gente vê é máquina e humano trabalhando juntos, a máquina ainda como assistente. E aí vem o segundo ponto em que todo mundo tocou aqui que é o emprego, a empregabilidade em todos os setores. Na comunicação social, a gente já está vendo, sim; no meio acadêmico, a gente já está vendo, sim, está sentindo a força desse impacto da inteligência artificial chegando. Quem trabalha com educação à distância, quem trabalha nos cursos de jornalismo tem visto isso. Há as mudanças na formação dos alunos também. Rapidamente temos que oferecer para os nossos alunos de jornalismo, de comunicação social um aporte teórico e também prático de tudo isso que está mudando o mundo. E é complicadíssimo, porque são programas inventados o tempo todo por muitas pessoas. Então, atacar pela educação acho importante, com investimento, claro, mas as duas áreas têm que trabalhar em conjunto. A máquina e o humano vão trabalhar em conjunto, já estão trabalhando em conjunto, e a gente precisa educar para isso continuar de forma saudável para que a humanidade não perca como na ficção científica em que perde tanto para as máquinas - a gente vê isso em muitos filmes. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Muito obrigado. Passo a palavra ao Sr. Artur Romeu, por um minuto, para suas considerações finais. O SR. ARTUR LARA ROMEU (Por videoconferência.) - Muito obrigado. Queria concluir só com essa ideia, algumas recomendações, mas retomar algumas recomendações bem concretas. Basicamente para evitar que a inteligência artificial se torne uma arma de desinformação em massa, Repórteres sem Fronteiras avança em um tripé: uma regulamentação abrangente que mire na inteligência artificial e no direito a informações de confiança, a políticas públicas fortes que apoiem o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial confiáveis dentro do ecossistema da informação, e, três, o reforço da governança democrática global da inteligência artificial, porque se não tiver essa dimensão global, com um enfoque somente nacional, a gente não avança.
12:18 R	E as recomendações. De maneira muito sucinta, a gente precisa impor limites às empresas e às entidades que desenvolvem os sistemas de inteligência artificial para construírem sistemas responsáveis. Isso significa que as regulações devem vir com uma clara responsabilização pelos danos causados nos espaços da informação dessa cadeia envolvida na produção de sistemas de inteligência artificial e os sistemas de inteligência artificial devem ser supervisionados e controlados de forma independente. Isso tudo tem a ver com construção de confiança, que é uma palavra-chave, mas, quando a gente está partindo da premissa do impacto da IA para o jornalismo - para a comunicação social, mas, em particular, para o jornalismo -, significa estabelecer normas - como é que a gente recupera essa confiança? - que vão regular a autenticidade e a proveniência dos conteúdos; disponibilizar financiamento público para apoiar o desenvolvimento e a manutenção de infraestruturas públicas para sistemas de inteligência artificial confiáveis; promover a criação de um sistema de certificação adaptado às empresas de inteligência artificial que se inspire naquele sistema que a gente já conhece, do fair trade, do comércio equitativo, por exemplo; a adoção de códigos e orientações para a utilização responsável; orientações no sentido de guidelines, orientações mesmo de como esses sistemas devem ser utilizados pelos Governos, pelo Governo brasileiro e por meios de comunicação; e, por fim, estabelecimento de direitos aplicáveis a organizações da comunicação social e aos jornalistas, aí incluindo, por exemplo, o direito de saber sobre - por exemplo, o que a colega trouxe - a utilização do conteúdo jornalístico no treinamento de sistemas de inteligência artificial; um direito de autoexclusão, de não querer ter a produção jornalística produzida por meio de comunicação utilizada nesse sistema de IA, para treinar esse sistema de inteligência artificial; e um direito ao tratamento justo e à indenização no sentido daquilo que já vem colocado como direito autoral. É isso. Espero poder ter contribuído. A gente está aberto, claro, para poder seguir dialogando e tentar fazer com que, nesse processo de um marco regulatório vivo, tenha outras caixinhas e formas de entrar dentro desse debate, qualificando esse marco regulatório geral. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Muito obrigado. Não havendo mais quem queira fazer uso da palavra, agradecendo uma última vez aos expositores e a todos que nos acompanharam, declaro encerrada a audiência pública. Lembro aos membros do Conselho que, a partir das 14h, retornaremos a esta sala para a segunda parte da nossa reunião. Declaro suspensa a reunião.
13:58 R	(Suspensa às 12 horas e 22 minutos, a reunião é reaberta às 14 horas e 02 minutos.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Boa tarde a todos! Declaro reaberta a 5ª Reunião, Ordinária, de 2024, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, segundo o art. 39, §6º, do Regimento Interno, será dividido em cinco fases: leitura do expediente, cumprimentos de João Camilo... Não, perdão. (Risos.)
14:02 R	Posse de Conselheiros eleitos para complementar a sexta composição do Conselho de Comunicação Social. Item 2: proposta de realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei 323/2013, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao radialista. Item 3: relatório sobre o projeto de lei que trata de remuneração dos profissionais de comunicação da comissão de relatoria, formada pelos Conselheiros João Camilo Júnior, Valderez Donzelli, Maria José Braga, Sonia Santana, Davi Emerich, Patricia Blanco. Um item extrapauta: proposta de realização de audiência pública sobre regulação das redes sociais e inteligência artificial no processo eleitoral. Três: relatório de andamento dos trabalhos das Comissões Temáticas a serem proferidas pelos coordenadores. Item 4: comunicações dos Conselheiros. Cinco: participação da sociedade civil. Comunico que o Conselheiro eleito, Rafael Soriano, não poderá comparecer a esta reunião por conta de compromissos anteriormente assumidos. Esta reunião será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Para isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, pelo telefone 0800 0612211. Comunico às Sras. Conselheiras e aos Srs. Conselheiros que temos, sobre a mesa da Presidência, para apreciação, a Ata da 4ª Reunião de 2024, enviada com antecedência por e-mail. Não havendo objeção, proponho a dispensa da leitura e discussão da ata. As Sras. Conselheiras e os Srs. Conselheiros que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Comunico que não há expediente a ser lido, uma vez que não houve recebimento desses ofícios desde a última reunião. Passamos para a Ordem do Dia. Posse dos Conselheiros eleitos para complementar a sexta composição do Conselho de Comunicação Social. Na parte da manhã, eu já fiz os agradecimentos, que reitero aqui, ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, pela sensibilidade em dar encaminhamento a esta eleição complementar. Convido, então, para assinar os termos de posse, os seguintes Conselheiros e Conselheiras eleitos na sessão conjunta, do último dia 29 de maio, do Congresso Nacional, para complementar a sexta composição deste colegiado. Sr. Júlio César Vinha, Conselheiro suplente, representante das empresas da imprensa escrita. (Pausa.) (Palmas.) Ana Flávia Cabral Souza Leite, Conselheira titular, representante da categoria profissional dos artistas. (Pausa.) (Palmas.)
14:06 R	Sra. Débora Duboc Garcia, Conselheira suplente, representante da categoria profissional dos artistas. (Pausa.) (Palmas.) Sr. Marcus Vinicius Bennett Ferreira, Conselheiro suplente, representante da sociedade civil. (Pausa.) (Palmas.) Conselheira Angela Cignachi Baeta Neves, Conselheira titular, representante da sociedade civil. (Pausa.) (Palmas.) Conselheira Camila Leite Contri, representante da sociedade civil. (Pausa.) (Palmas.) Declaro empossados e empossadas os Conselheiros e Conselheiras Samir Nobre, João Camilo Júnior, Júlio César Vinha, Ana Flávia Cabral, Débora Duboc, Marcus Bennet, Angela Cignachi e Camila Leite. Informo que o Conselheiro eleito Rafael Soriano não pôde estar presente a esta reunião e irá tomar posse na sexta reunião de 2024, dia 1º de julho. Consulto agora se as Conselheiras e os Conselheiros recém-empossados gostariam de fazer uso da palavra. (Pausa.) A SRA. ANA FLÁVIA CABRAL - Queria só reiterar o agradecimento por poder integrar esse coletivo, esse conselho. A gente estava agora, no almoço, conversando um pouco sobre possíveis agendas e as formas que a gente pode empreender para contribuir com as agendas que consideramos coletivamente importantes. Quero aproveitar também para me apresentar: eu sou Ana Flávia. Eu sou a Superintendente Geral, Conselheira e Vice-Presidente do Conselho da Fundação Orquestra Sinfônica Brasileira. É uma instituição de direito privado, porém um grande estandarte da cultura da música brasileira. Nosso projeto de educação musical está em 12 estados do Brasil. Então, contem comigo. Sou advogada também, Professora de Direito na FGV do Rio de Janeiro. Contem comigo para essas agendas e outras que a gente possa fazer convergir, e estou à disposição para todos os assuntos que vocês queiram dividir. Então, muito obrigada mais uma vez.
14:10 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheira Camila. A SRA. CAMILA LEITE CONTRI - Obrigada. Eu queria reiterar também os agradecimentos pela eleição e por mais um complemento à sexta composição aqui do Conselho de Comunicação Social. Reiterando a apresentação, eu sou Camila Leite, do Instituto de Defesa de Consumidores, que é uma instituição que há quase 40 anos foca na defesa de consumidores em várias frentes e venho aqui também com um background forte em direitos digitais. Eu mencionei isso pela manhã, mas queria reiterar também a necessidade de a gente contextualizar a comunicação social frente às novas tecnologias e espero conseguir aportar isso a vocês. Além de ser do Idec, eu também sou doutoranda em Direito na USP e professora de Direito do IDP. Então, espero conseguir trazer essa visão completa e espero também aprender com vocês para que a gente consiga avançar nessas pautas. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheiro Marcus, agora oficialmente Conselheiro Marcus. O SR. MARCUS VINICIUS BENNETT FERREIRA - Obrigado. Eu gostaria de agradecer a oportunidade de fazer parte deste corpo aqui de Conselho, que acho que é muito importante e é uma instituição de relevância para influenciar o processo legislativo. Acho que a gente tem... Eu espero que agora, com a composição completa, a gente possa debater temas que são caríssimos da sociedade, temas relevantes de projetos que estão aqui em tramitação aqui no Congresso, e que a gente possa fazer esses debates para apresentar aos Parlamentares - vamos dizer assim - os melhores pareceres, as melhores orientações técnicas, em nome do Conselho, para que isso contribua no debate dos Parlamentares e na futura transformação deste projeto em lei. E eu queria também aproveitar para agradecer aqui à Roda Educativa, que é uma organização não governamental pela qual eu fui indicado e que eu represento aqui. Ela é uma organização que trabalha com educação em escola pública, e eles também têm o compromisso agora de trabalhar com comunicação. A ideia deles é trabalhar com jovens, com adolescentes, para que esses jovens possam exercer o direito de aprender e de se desenvolver integralmente tanto em educação quanto em comunicação. Como a gente falou aqui hoje pela manhã, esse debate aqui da comunicação, da inteligência artificial passa pela educação, e eu acho que as instituições devem buscar trabalhar integralmente essas duas áreas para que a gente possa formar crianças, jovens e adolescentes para esse futuro que ainda é incerto da inteligência artificial. É isso. Eu gostaria de agradecer e de me colocar à disposição. Sou jornalista, sou advogado, também sou servidor aqui do Senado e estou à disposição para o que o Conselho precisar para representar da melhor forma e contribuir com os debates. Estou muito empolgado para isso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Perfeito. Passo a palavra à Conselheira Angela. A SRA. ANGELA CIGNACHI - Presidente, eu gostaria também de me apresentar novamente e agradecer a confiança pela eleição. Meu nome é Angela, eu sou advogada de formação e de atuação e represento o Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral. É com muita honra que eu tomo posse hoje, agora como titular, neste órgão de envergadura constitucional, importante órgão auxiliar do Congresso Nacional. Estou aqui para contribuir com o debate amplo que este Conselho tem competência para fazer.
14:14 R	Acho que, quando se fala em comunicação social, nós temos muitos, inúmeros aspectos que a gente deve e pode debater aqui, seja auxiliando projetos de lei, seja auxiliando o Congresso nas pautas relacionadas à comunicação social. Estou aqui para contribuir com o debate e me coloco à disposição de todos também. É um prazer estar aqui com todos vocês. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Excelente. Conselheira Débora. A SRA. DÉBORA DUBOC GARCIA - Boa tarde a todos. É um prazer para mim estar aqui também participando. Assim, a parte da manhã, para mim, foi muito importante, porque eu vi que são questões que nós estamos debatendo aqui que são fundadoras de um Estado civilizatório. Então, eu acho que é um momento muito especial que a gente está vivendo da humanidade e que realmente essas questões determinarão um futuro próximo. Como atriz, quero dizer que estou aqui também para trazer a realidade dos trabalhadores - não é, Sonia? - do audiovisual, do teatro, do circo, da dança, que têm toda uma complexidade e que precisam ser vistos como trabalhadores. Eu tenho certeza de que o debate que está sendo feito aqui vai trazer uma luz à nossa atividade e ao que a gente pode ter para olhar para essa questão como uma questão de soberania. Então, eu acho que o debate que eu vi, hoje, aqui, pela manhã, me traz muito esse lugar de um Estado civilizatório e de questões que realmente trarão a nossa soberania. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Muito obrigado, Conselheira. Conselheiro Júlio. O SR. JÚLIO CÉSAR VINHA - Não vi que estava desligado aqui. Boa tarde a todos. Eu ainda não conheço todo mundo que está aqui presente. Eu gostaria, então, de me apresentar. Eu sou o Júlio Vinha, estou aqui indicado pela Associação Nacional de Jornais, a quem eu agradeço pela indicação, e espero poder contribuir com todos vocês também ao Conselho, de uma forma bem leve. Estamos precisando de leveza. Acho que vai ser muito bom poder participar das reuniões do Conselho, que eu já conheço desde a primeira composição, porque eu acompanhava aqui antes. Estou à disposição. Quem precisar de alguma coisa nessa área pode me procurar. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Obrigado. Sejam, pois, todos muito bem-vindos. Gostaria só de reforçar que a Constituição Federal, com os Constituintes originários, no art. 224, no capítulo que trata da comunicação, fez constar que: "Para os efeitos do disposto neste capítulo [o capítulo da comunicação], o Congresso Nacional instituirá, como [...] órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei". É, pois, o único Conselho que consta na Constituição originária, é o nosso Conselho de Comunicação Social.
14:18 R	Nós vimos hoje, pela manhã, como nós tratamos de diversos temas, focados na comunicação social sempre, mas temas relativos à questão de artistas, de artes, de jornalistas, de radialistas, questões que são ligadas à regulação das novas mídias, também questões de preocupações com emprego, com remuneração, com vários pontos de vista, todos focados na área de comunicação. Vamos todos contribuir. É muito bom que o Conselho agora esteja completo e com isso a gente possa trabalhar. Sejam todos bem-vindos, e, no que depender deste Presidente e, com certeza, da Vice-Presidente, estaremos aqui empenhados em auxiliar a todos. Nosso corpo de auxiliares do Senado Federal é absolutamente perfeito, tudo funciona, e vamos poder ter um final de mandato, mais um ano de mandato profícuo, porque fez um ano da nossa posse esse mês. A SRA. PATRICIA BLANCO (Fora do microfone.) - Maio. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É, 3 de maio. Item 2 da pauta: proposta de realização de audiência pública sobre o PLP... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Pode sim. Desculpe. A SRA. PATRICIA BLANCO - Só rapidamente... Desculpa, Presidente, eu estou fazendo uma quebra no protocolo... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Eu que peço desculpas. A SRA. PATRICIA BLANCO - Eu queria propor duas coisas. Primeiro, quero agradecer a sua atuação para fazer com que esse Conselho fosse de fato composto na sua íntegra, e acho que a sua atuação junto ao Presidente do Senado foi reconhecida por todos, nós já o cumprimentamos por isso no nosso grupo de WhatsApp, mas queria fazer isso publicamente e dizer que, de fato, ter o Conselho composto em toda a sua integralidade vai fazer com que a gente tenha um último ano ainda mais rico de discussões, de debates e de contribuições para o Congresso Nacional. Segundo, eu queria propor uma salva de palmas para todos os Conselheiros que tomam posse hoje. Acho que a gente começa com essa leveza proposta pelo Conselheiro Júlio de a gente conseguir avançar nessa pauta. Então, queria propor uma salva de palmas. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Item 2 da pauta: proposta de realização de audiência pública sobre o PLP 323/2013, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao radialista. Na nossa última reunião, no dia 6 de maio, o Conselheiro José Antônio de Jesus da Silva, atendendo a uma demanda dos radialistas, apresentou proposta para a realização de audiência pública sobre a questão de saúde dos trabalhadores de rádio e televisão, sobre o Projeto de Lei 323/2013, de autoria do Deputado Cleber Verde, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao radialista. Eu passo a palavra ao Conselheiro José Antônio para apresentação da proposta de audiência pública. O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Boa tarde, Presidente; boa tarde a todas e todos. Parabéns a todos os Conselheiros que tomam posse na tarde de hoje e que complementam o nosso Conselho de Comunicação. Temos grandes desafios, e um dos grandes desafios por que a gente tem passado, nobres Conselheiros, é a situação dos trabalhadores de comunicação - quando a gente fala em trabalhadores, a gente inclui todos, radialistas, jornalistas, artistas, trabalhadores de cinema, enfim, todos nós passamos por grande situação. Em 2013, Presidente, a Federação dos Radialistas, a Fitert, apresentou um projeto de lei que discutia a questão da aposentadoria especial, porque, para os radialistas, se utiliza uma lei dos eletricitários para pedir essa aposentadoria baseada no nosso campo de atuação, e isso traz acometimento de saúde.
14:22 R	Então, a gente trabalha com peso, que são os câmeras, a gente trabalha com repetições, que são os editores, enfim, a gente trabalha com radiofrequência, que é o pessoal que trabalha na área de transmissão. Ali a gente chegou ao entendimento de que era necessário dialogar com o Parlamento brasileiro para que o Parlamento começasse a discutir a situação. Apresentamos esse projeto de lei através do Deputado Cleber Verde, do Maranhão. De lá foi para a Comissão que era presidida pelo Deputado Antonio Brito. E chegamos ao entendimento, em comum acordo com ele, de fazer uma audiência pública. Realizamos a audiência pública com a presença de vários Deputados, Senadores, Ministério da Saúde, Ministério da Previdência e uma especialista na questão de saúde e segurança do trabalho. Ela trouxe um estudo do impacto na saúde dos radialistas e tal, que era da Universidade de Brasília. Então, pensando nessa luta de reparação, de reconhecimento dos problemas e da importância dos trabalhadores de comunicação, em especial o radialista, a gente está apresentando, aqui no Conselho, o requerimento de que voltemos a fazer o debate, porque é um projeto de lei que está apensado a 48 projetos de lei, para discutir o tema. Então nada mais justo do que a gente começar a resgatar essa questão de impacto. Ultimamente a gente tem feito o levantamento e apresentado vários radialistas afastados por problemas de saúde: locutor com câncer de garganta; técnicos com câncer de vários tipos; trabalhador afastado por problemas de ler, tendinite, tenossinovite, uma série de consequências. E a gente achou por bem trazer esse debate para dentro do Conselho. Por isso que nós estamos apresentando aqui essa proposta de audiência pública, para que a gente discuta com o Parlamento e com a sociedade brasileira esses problemas de saúde dos trabalhadores de rádio e televisão no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Perfeito. Alguém quer se manifestar? Coloco em discussão a proposta. (Pausa.) Sim. O SR. DAVI EMERICH - Eu só queria uma informação do companheiro. Qual público de radialistas, em se aprovando uma lei dessas, seria beneficiado? E como é que... quando se fala aqui no projeto "cooperativas"... explique isto, dê uma informação para nós sobre isto: o público e esses tipos de empresas. O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Na realidade, sim. Do impacto a gente não fez o levantamento, mas tem um universo de trabalhadores com problemas de saúde, tem um universo de trabalhadores que pede aposentadoria com 25 anos de contribuição e não consegue, porque chega ao INSS e ele diz que não atende às normativas vigentes. Por isto que é importante o debate: para que a gente consiga impactar o tamanho da categoria que seria atingida. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, mas acho que ele já perguntou mais ou menos qual o tamanho da categoria, não é?
14:26 R	O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Há isso hoje no Brasil. Qual o tamanho da categoria? O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Hoje nós representamos aproximadamente 220 a 230 mil trabalhadores radialistas no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É um grande universo. O SR. DAVI EMERICH - E há muitas cooperativas de radialistas? Como é isso? O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Não. Na realidade, o radialista não trabalha à base de cooperativa, nós somos trabalhadores com registro em carteira. Hoje, depois da reforma trabalhista, é que a gente começa a ter um número de prestador de serviço como MEI. Hoje, algumas empresas começam a contratar como MEI. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está certo. Tem discussão? Sim. Conselheira Maria José. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Bom, primeiramente, eu já fiz individualmente e não fiz de manhã. Queria saudar os novos Conselheiros e as novas Conselheiras. Sejam todos muito bem-vindos e com certeza vamos ter contribuições bastante importantes aqui para as nossas discussões, e todos nós nos ressentíamos de estarmos com o Conselho desfalcado. Então agora, com o Conselho completo, eu creio que a gente vai poder avançar em discussões muitíssimo importantes. Em segundo lugar, eu queria fazer uma ponderação, Conselheiro, para ver se a gente pode, a partir da sua proposição, ampliar a audiência pública e a discussão para a questão da saúde e previdência dos trabalhadores em comunicação, porque aí a gente faz... Eu sei da gravidade dos problemas que os radialistas enfrentam, mas os jornalistas também enfrentam problemas de saúde, assim como os publicitários, assim como os trabalhadores do audiovisual, assim como os artistas. Então, se a gente vai discutir a questão da saúde e como isso impacta no trabalho, eu sugeriria que fosse para todos os trabalhadores da comunicação. Aí, nesse sentido, eu queria informar - claro que não invalidando a discussão - que os jornalistas tinham aposentadoria especial aos 25 anos, mas era uma aposentadoria especial que beneficiava apenas os jornalistas do sexo masculino, e essa aposentadoria especial caiu nos anos 90, está bom? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheira, eu vou fazer só uma ponderação, é que existem questões que o Conselheiro trouxe que são bem específicas, e como se trata desse projeto de lei que trata especificamente do radialista, acho que nós poderíamos ficar, nesta audiência pública, centrados nesse ponto e depois fazermos uma outra sobre outro ponto. Nós vamos ter tempo de discutir, porque senão a gente vai ampliar muito, porque há várias questões envolvendo não só os jornalistas como outros profissionais. Mas essa é uma ponderação que eu estou fazendo, porque está focada no projeto de lei. E se a gente discutir o projeto de lei... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Bom, eu entendi que são duas coisas diferentes, uma coisa é uma proposta de audiência pública para discutir a saúde dos profissionais radialistas. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É porque na questão da saúde dos profissionais radialistas, o fundamento do projeto de lei é a saúde dos radialistas. Então, esse era o objetivo. Mas estou aqui só tentando organizar os trabalhos. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - O que eu quero dizer... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Só para a gente... A minha preocupação é que a gente não consiga depois extrair alguma coisa focada no projeto de lei, que é talvez o que nos interesse depois, para a gente remeter ao projeto, especificamente, e tentar fazer com que o projeto tenha sequência, não é isso?
14:30 R	A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Eu fiz a ponderação, Sr. Presidente, pensando nas similitudes que existem. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - E são muito, muito parecidas. No caso dos radialistas e dos jornalistas, há sombreamentos de funções, e esses sombreamentos nunca foram resolvidos pela legislação. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Então, assim, os problemas são muito semelhantes. Se a gente vai discutir as questões de saúde dos radialistas, vão aparecer as mesmas questões para outros profissionais da comunicação. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, sim. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Então, foi no sentido de otimizar tempo e a gente não ter que discutir especificamente as questões de saúde dos radialistas, dos jornalistas, dos publicitários. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Talvez elas venham também, não é? Talvez elas venham na própria audiência, não é? O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Na própria audiência acabam vindo. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Mas aí vai estar focado, os convidados serão focados para os radialistas. Vai vir na audiência, mas vai vir de maneira secundária. Então, a minha proposição é no sentido de a gente otimizar tempo e discutir as mesmas questões que atingem diversas categorias profissionais da comunicação. A SRA. PATRICIA BLANCO - Conselheiro, você disse que tem algo, que esse projeto do Deputado Cleber Verde tem alguns outros apensados. São todos de aposentadoria ou tratam de outras questões? O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Não, todos eles tratam de aposentadoria especial. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Esse projeto está apensado ao Projeto 060, que agora foi apensado ao 089. A SRA. PATRICIA BLANCO - Mas que trata de aposentadorias especiais de... O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Trata de aposentadorias especiais... A SRA. PATRICIA BLANCO - ... qualquer profissão, de diversas... O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Isso. Radialista, vigilante, enfim, várias categorias. A SRA. PATRICIA BLANCO - Quer dizer, ele já está amplo, não é? Se esse projeto está apensado ao que trata de aposentadorias especiais, ele não é específico do radialista, ele já está... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Tudo bem, estamos aqui justamente debatendo para poder... Conselheiro Marcus. O SR. MARCUS VINICIUS BENNETT FERREIRA - Bom, quero só fazer algumas observações aqui. Eu acho que eu entendi a proposta do Presidente, que é a gente focar na audiência em relação ao projeto, que seria como se fosse uma audiência de instrução do projeto que o Conselheiro trouxe aqui, não é? A minha sugestão é verificar se nos apensados tem alguma outra categoria de comunicação para que aí se amplie, se pudesse ampliar a audiência, mas dentro desse escopo. Porque realmente, senão, fica muito aberto e acaba a audiência não sendo tão proveitosa, não tão profícua, no meu entendimento. Então, talvez verificar se nos apensados tem outras categorias de comunicação e incluí-las, não é? E aproveitando aqui, já que o Conselheiro José, que apresentou aqui, como sugestão, como eu trabalho com processo aqui, é interessante a gente sempre trazer, porque qualquer análise, parecer que for colocado aqui em nome do Conselho para frente, para os Parlamentares relatores dessa matéria, é importante colocar qual a quantidade da categoria, o impacto que isso vai sofrer. Porque há uma resistência, não é à toa que tem vários projetos apensados, porque há uma resistência de o próprio Congresso aprovar isso, depois vai ser outra resistência de isso ser promulgado, sancionado pelo Presidente da República, não é? É um tema que gera custo, então, assim, isso tem que ser sempre bem detalhado e bem fundamentado, quem são as pessoas que irão se beneficiar disso. E aí, só complementando a pergunta que o Davi tinha feito, acabou que você respondeu, mas eu não entendi, porque aqui está como "cooperado radialista", eu também não entendi se trabalha com cooperativa. E aí, assim, como que na verdade não são todos radialistas, porque aqui pelo §2º seriam só aqueles que exercessem de cinco a dez anos, cinco anos ininterruptos ou dez alternados, atividade insalubre, não é? Então teria que saber, nesse universo dos 200 a 300 mil, quantos profissionais que trabalham em média cinco anos ininterruptos ou dez alternados.
14:34 R	Aí eu acho que teria que ter uma pesquisa melhor e talvez o pessoal da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão, que propôs esta audiência, talvez se você perguntasse a eles para eles trazerem essas informações, porque aí a gente consegue debater melhor. Do jeito que está aqui eu acho, eu entendo que é pouca informação para a gente... o projeto traz pouca informação para ele andar, não é? Eu estou sendo bem sincero aqui. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, a audiência poderia trazer essas informações... O SR. MARCUS VINICIUS BENNETT FERREIRA - Trazer essas informações... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - ... seria muito importante trazer, porque é uma experiência a expertise do Marcus, como integrante aqui da Casa, mostrando até o ponto de vista do auxiliar do Senador para dizer quais são as perguntas que o Senador vai fazer provavelmente e, em geral, essas são as perguntas que o Presidente da República depois faz: qual o impacto no INSS? Porque isso gera uma cadeia de impacto. Mas o que nós podemos fazer é levantar os dados com relação... O SR. MARCUS VINICIUS BENNETT FERREIRA - Sugestão, não é? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Levantar os dados com relação aos projetos apensados para a gente ver se tem uma amplitude para, depois, na hora da escolha das pessoas que vão participar, a gente aumentar, trazer novas contribuições. Conselheiro Davi. O SR. DAVI EMERICH - Não, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Estou sugerindo também aqui. O SR. DAVI EMERICH - Eu tendo a me alinhar um pouco com os argumentos da Maria José. Eu acho que é o tipo do projeto que dificilmente vai tramitar de forma célere no Congresso Nacional, porque a aposentadoria especial é uma coisa que é muito difícil, inclusive na Justiça trabalhista, já que, ao entrar com ação nessa área, as decisões judiciais têm sido muito próximas dos pedidos que são feitos. Então eu acho que, se nós pudéssemos fazer um debate sobre a saúde dos trabalhadores em comunicação, mesmo que nesta audiência a gente jogasse mais fortemente na convocação de mais de um radialista, de um representante do setor... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. DAVI EMERICH - Porque ele fala em uma categoria de 220 mil radialistas, e é um número que - há muito tempo eu não trabalho com isso, vendo esses números -, sendo que jornalistas, acho que nós teríamos uns 60 mil, 30 mil, 100 mil jornalistas. Então eu acho que um debate mais amplo, uma audiência poderia ficar agendada à espera de informações mais concretas para, tipo assim, ser o fiador desta audiência pública. Então a gente poderia jogar mais na questão dos radialistas e depois tem a questão do projeto: como que o Conselho vai se debruçar sobre o projeto. Eu acho que eu seguiria um pouco na linha da Maria José. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Então, a sugestão do nosso decano - e não se é decano à toa -, a sugestão do nosso decano... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, mas é tempo de Conselho. É merecimento, não é antiguidade. Então, fazemos uma audiência pública que trate da saúde dos profissionais de comunicação. Essa é a sugestão. O SR. DAVI EMERICH - Enquanto isso, a gente iria se debruçar, e o próprio representante da categoria dos radialistas, que a gente preza muito... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Podemos fazer uma relatoria sobre esse projeto, apresentando, inclusive, na próxima sessão, e nós podemos aqui aprovar um relatório sobre esse projeto de lei, que podemos encaminhar diretamente para o Relator. O SR. DAVI EMERICH - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está ótimo. Essa é uma sugestão.
14:38 R	O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Pois não. O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - ... a gente apresentou restrito baseado no projeto. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Por isso, quando a gente discute os problemas dos trabalhadores de comunicação, a gente coloca todos, porque entendemos que todos nós movemos... somos a locomoção do sistema de comunicação brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Então, nós não temos dúvida disso, tanto que a companheira Maria José diz que nós nos juntamos em algumas funções, em algumas atividades, isso é verdade. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Somos todos comunicadores. O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Estamos muito próximos ali, nós somos uma categoria coirmã diariamente dentro da rádio e da televisão, como os companheiros de cinema, com as funções muito próximas e tal. O que nós estamos trazendo aqui é a questão do projeto, na ótica da saúde e do impacto que a categoria vem sofrendo. Nós, a federação, representamos aproximadamente 220 mil trabalhadores. Aí, o trabalhador da radiodifusão, da televisão, da produtora vai do faxineiro ao diretor-geral da empresa, por exemplo. É diferente do jornalista, porque eles são os profissionais - é diferente. Então, a nossa restrição entre os radialistas e os jornalistas é isso. Se nós pegarmos os profissionais regulamentados na forma da Lei 6.615, é uma base. Se pegarmos a representação dos sindicatos, da federação dos trabalhadores, tem outra base, porque pega todo mundo: administrativo... enfim, todo mundo do sistema de radiodifusão no Brasil. É lógico que, quando a gente vem para a audiência pública, a gente vem instrumentalizado de informação, como a gente foi à audiência pública da Câmara dos Deputados. Nós fizemos um debate sobre isso. Eu fiz o levantamento muito rápido e não identifiquei projetos de lei que estão apensados próximos à comunicação brasileira, mas, de repente, a assessoria aqui consegue ver com mais tempo, tem mais tempo para analisar e tal, e a gente conseguir. Mas nós não temos resistência nenhuma para fazer um debate amplo - nós não temos -, porque o problema é o impacto que as nossas profissões vêm sofrendo. Então, nós não temos resistência. Precisamos nos debruçar em cima do projeto também, porque é um temário que fala sobre a comunicação. Por isso que a gente traz aqui para que o Conselho dê uma linha, para ver se a gente consegue andar. É um debate que está no Supremo Tribunal Federal: aposentadoria especial. Não é um debate que começa agora. É por isso que os projetos de lei estão todos parados na Câmara, por conta da questão no Supremo. E, na previdência social, a gente só está conseguindo essas aposentadorias com 25 anos de contribuição após ação na Justiça, que também pararam um pouco por conta do debate no Supremo Tribunal Federal. O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Esse projeto está tramitando, não é? O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA (Fora do microfone.) - Está. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheira Ana Flávia. A SRA. ANA FLÁVIA CABRAL - Só do ponto de vista mais prático mesmo, lembro que, na categoria dos artistas, você tem várias subdivisões. Então, se for ampliar também para os artistas, porque atores e atrizes é uma categoria; os músicos, outra categoria; você tem também os profissionais do backstage, porque aí entra a parte dos engenheiros de iluminação, engenheiros de palco, iluminadores...
14:42 R	Então, realmente a ponderação do Presidente sobre como o debate pode ser prático ou ficar menos prático, pode ser que fique amplo demais, só para a gente ter esse cuidado, porque, do ponto de vista dos artistas, a gente acaba entrando numa outra seara, porque há uma série de problemas específicos atrelados à atividade. Por exemplo, o músico: é muito comum a questão da surdez dos músicos. Então, é uma outra questão que a gente tem e que a gente enfrenta do ponto de vista do direito trabalhista. Talvez, até para tornar tudo mais constitucional, talvez mais democrático, a gente possa analisar o projeto, mas, do ponto de vista de encontro, promover um debate mais amplo em relação a todas as categorias. Acho que isso é possível. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Eu acho que nós temos aqui uma situação: nós poderíamos fazer aqui uma audiência pública com esse projeto, mas o encaminhamento do Conselheiro Davi me parece que fica justo. Não sei se vocês concordam com a sugestão, na verdade, da Conselheira Maria José, de que nós fizéssemos sobre a saúde dos profissionais de comunicação e nós já debatêssemos, na próxima ou na outra, talvez em agosto, um relatório sobre esse projeto, trazendo esses números, essa colocação que o Conselheiro Marcus faz de levantamento de dados que podem auxiliar até um relatório mais preciso e com um foco melhor, que vai ter mais impacto até para o Relator. E que a gente debatesse aqui o relatório. Pode ser assim? Vamos seguir nessa linha, então? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Audiência pública sobre saúde dos profissionais de comunicação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Em julho, dia 1º de julho. E aí a sugestão dos nomes a gente faz como sempre. Para quem não estava no nosso grupo: as pessoas sugerem nomes e depois nós resolvemos quatro ou cinco nomes que vão participar da audiência no dia 1º. O SR. DAVI EMERICH - Presidente, em julho? Pelo cronograma do Senador, isso é urgentíssimo. Ele disse que o projeto da IA deve ser votado no dia 17 de julho. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Quer tratar, daqui a pouco, desse segundo ponto? O SR. DAVI EMERICH - Não, eu estou falando em termos de audiência. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. DAVI EMERICH - Então, de repente, a gente talvez tenha de.... Se for aprovada para julho, subordinada a essa discussão e decisão que vai ser tomada, porque, de repente, nós talvez devamos agendar uma audiência pública em cima do projeto que está tramitando, do novo projeto. Então, a gente tem que ter um pouco de jogo de cintura para não engessar, entendeu? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, veja: acho que se o projeto da inteligência artificial for aprovado... Não, acho que a audiência pública fica muito em cima. Acho que o que nós devemos fazer é aquilo que já tinha sido até sugerido aqui no bastidor: que nós nos debruçássemos sobre o projeto de lei virtualmente no dia 5, que vai ser apresentado, porque, no dia 10, vai ser debatido e ele pretende uma aprovação logo na sequência. O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Em 12 de julho na Comissão, certamente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - E em 17, no Plenário. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, não. Até o dia 17 de julho é o prazo para encerrar. Ele, então, coloca como deadline o dia 17 de julho, mas a aprovação pretende-se que seja antes, sobretudo porque em julho vai ser difícil achar Parlamentar aqui, sobretudo porque tem vários eventos fora, depois tem uma época de ano eleitoral. O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - No dia 12, seria votado na Comissão? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, não. No dia 12 vai ser votado... Tanto é que vai ser uma apresentação no Plenário, justamente para já agilizar o projeto.
14:46 R	Enfim, eu acho que nós devemos... Quanto a isso, eu ia tratar até depois, a gente pode tratar depois, então. Então, marcado no dia... Quero dizer, marcado, não. Coloco em votação este projeto, em que nós aqui chegamos a esse acordo. Se todos concordam, permaneçam como se encontram. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheiro João Camilo. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - O que estamos votando, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Boa. Estamos votando... (Risos.) Não, tem toda a razão. Estamos votando a proposta de realização de audiência pública que trata de saúde dos profissionais de comunicação para o dia 1º de julho, na próxima sessão. As Conselheiras e os Conselheiros que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Já está encerrado o debate. (Risos.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, já designamos o Conselheiro José Antônio para fazer um relatório sobre esse projeto de lei, que nós vamos discutir em agosto. Então, com tempo para... O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Ah, sim, para apresentar em agosto. O.k. Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Tem julho inteiro para poder trazer. Depois de apresentar, nós debatemos. Item 3. Relatório sobre projetos de lei que tratam da remuneração dos profissionais de comunicação da comissão de relatoria formada pelos Conselheiros João Camilo, Valderez Donzelli, Maria José Braga, Sonia Santana, Davi Emerich e Patricia Blanco. Na segunda reunião de 2024, foi realizada audiência pública sobre a remuneração do conteúdo jornalístico pelas plataformas digitais como forma de subsidiar o relatório sobre projetos de lei que tratam da remuneração dos profissionais de comunicação. Assim, passo a palavra para a comissão de relatoria para apresentar andamento do relatório. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Presidente, o relatório foi encaminhado para a comissão, houve algumas contribuições, e nós achamos que o relatório já estaria pronto para ser distribuído, analisado e apreciado pelo Conselho. A SRA. PATRICIA BLANCO - É que a gente acabou não liberando para distribuição. Ficou entre a gente, e a gente acabou não liberando para distribuição aos Conselheiros. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos. Fora do microfone.) - Foi na sessão passada, em que eu não estava... A SRA. PATRICIA BLANCO - Na verdade, foi agora, nesta semana... Em decorrência do feriado, a Secretaria acabou não distribuindo para todos os Conselheiros para análise prévia. Então, minha sugestão: ou a gente faz uma leitura aqui... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Acho que é bom... A SRA. PATRICIA BLANCO - ... e abre para debate... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É grande? A SRA. PATRICIA BLANCO - Não é grande, não é, Maria José? Acho que a gente pode fazer uma leitura aqui para todos. O que vocês acham, comissão? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, é uma comissão grande. Acho que, se vocês já chegaram a esse consenso, podiam fazer uma... A SRA. PATRICIA BLANCO - O Júlio pediu, o João Camilo... O SR. JÚLIO CÉSAR VINHA - Presidente, independentemente de que seja feita a leitura... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. JÚLIO CÉSAR VINHA - Em termos de deliberação, como nós estamos começando hoje aqui a nova composição e este é um assunto de suma importância para nós... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Vamos fazer o seguinte, proponho um encaminhamento. Que se faça a leitura, a gente faz uma vista coletiva e faz a votação ou algum adendo ou algum parecer na próxima sessão. O SR. JÚLIO CÉSAR VINHA - Certo. É porque a ideia é essa... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Nós já colocamos em discussão agora, mas já há um pedido de vista, e a gente já interrompe a discussão. A gente faz a leitura agora do projeto. Enquanto vocês... (Pausa.)
14:50 R	Com a palavra a Conselheira Patricia Blanco para leitura do... A SRA. PATRICIA BLANCO - Eu questiono se, na comissão, a Maria José gostaria de fazer a leitura ou se eu posso fazer a leitura e, aí, a gente, depois, abre para discussão. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Para a discussão, não. A gente vai fazer a leitura... A SRA. PATRICIA BLANCO - Para conhecimento... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Para conhecimento. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - ... para conhecimento, com pedido de vista imediato. A SRA. PATRICIA BLANCO - Eu estou com ele aberto aqui. Você quer que eu faça? A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) - Pode fazer, Conselheira. Só lembrando: as duas observações que você fez eu não sei se... A SRA. PATRICIA BLANCO - Eu acho que a gente não aceitou aqui. Bom, Conselho de Comunicação Social. Recomendação do Conselho - número a ser definido conforme a aprovação. Recomenda ao Congresso Nacional princípios, diretrizes e parâmetros a serem observados nas proposições, discussões e votações de projetos de lei que tenham como finalidade dispor sobre a sustentabilidade do jornalismo. Comissão de Relatoria: Bia Barbosa, Davi Emerich, João Camilo, Maria José Braga, Patricia Blanco, Sonia Santana e Valderez Donzelli. Apresentação. No início dos anos 2000, organizações dos trabalhadores e jornalistas brasileiros apontavam para uma crise do modelo de negócios do jornalismo, ainda incipiente, mas já objeto de preocupação. A diminuição do número de veículos de comunicação, especialmente impressos, e do número de postos de trabalho no jornalismo eram sinais inequívocos de que as formas de financiamento da produção de informações jornalísticas predominantes até então estavam se tornando insuficientes. No Brasil, especificamente, a sustentação econômica do jornalismo historicamente deu-se quase exclusivamente pela publicidade e propaganda, com uma pequena contribuição do pagamento direto pelo acesso à informação por meio das assinaturas e compra em bancas dos veículos impressos. No final do século XX, o pagamento pelo acesso também chega às TVs por assinatura. A crise do modelo de negócios do jornalismo ampliou-se na primeira década do século XXI, aprofundou-se na segunda década, desencadeando situações de verdadeira insustentabilidade neste início da terceira década. E há consenso de que o seu aprofundamento deu-se em razão do deslocamento da verba publicitária, da verba de publicidade e propaganda, para as grandes plataformas digitais e da plataformização do jornalismo. Sem desprezar o importante e necessário debate sobre a credibilidade do jornalismo e os mecanismos para garantir a sua qualidade e confiabilidade, tornou-se urgente o debate público e democrático sobre a sustentabilidade do jornalismo. Este debate iniciou-se pelas organizações dos trabalhadores jornalistas e corporações que se dedicam ao jornalismo, ganhou dimensão pública com a participação de organizações da sociedade, notadamente do Parlamento brasileiro. O debate público, no entanto, somente é profícuo se resulta em propostas para a superação dos problemas debatidos. No caso da sustentabilidade do jornalismo, é consenso a necessidade de medidas regulatórias do Estado brasileiro para uma área econômica que foi e continua sendo frontalmente atingida por outra. Portanto, cabe ao Congresso Nacional o apontamento de soluções consensuadas ou decididas democraticamente pelo voto, garantida a participação popular.
14:54 R	Um breve histórico. Importantes iniciativas foram tomadas pelo Congressistas brasileiros a partir dos anos de 2020, especialmente com a apresentação de projetos de lei, como proposições sobre a sustentabilidade econômica do jornalismo. No Senado, o Senador Angelo Coronel apresentou o Projeto de Lei 4.255, de 2020, que modifica a Lei 9.610, de 1988, Lei de Direito Autoral, propondo garantia aos profissionais e veículos de comunicação de reivindicarem, das plataformas digitais, o pagamento do conteúdo jornalístico utilizado por elas. O projeto de lei ainda aguarda designação do Relator. Na Câmara dos Deputados foram apresentados quatro projetos de lei sobre o tema: o PL 1.354, de 2021; e os PLs 1.586, de 2021; 2.950, de 2021; e 78, de 2022, que foram apensados ao primeiro. Todos eles tratam da remuneração do conteúdo jornalístico pelas plataformas digitais, sendo que um, o PL 2.950, de 2020, de autoria do Deputado Rui Falcão, prevê remuneração do conteúdo jornalístico e cria um fundo público de fomento ao jornalismo. O debate sobre a remuneração de conteúdo jornalístico pelas plataformas digitais, entretanto, ganhou força e despertou polêmicas com a tramitação, na Câmara dos Deputados, do PL 2.630, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, aprovado anteriormente no Senado. Originalmente, o projeto de lei conhecido como PL das fake news, destinava-se a estabelecer normas, diretrizes e mecanismos de transparência para provedores de redes sociais, ferramentas de busca e serviços de mensageria. Na Câmara dos Deputados, o Relator designado em Plenário, o Deputado Orlando Silva, concluiu a obrigatoriedade da remuneração a ser feita pelas plataformas digitais pela utilização do conteúdo jornalístico. A inclusão do tema da sustentabilidade do jornalismo em um projeto de lei sobre regulação da atuação das plataformas digitais foi negociada diretamente pelo Relator, com representantes das empresas de comunicação, gerando críticas. Organizações de trabalhadores, como a Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), questionaram a própria inclusão do tema no PL 2.630, de 2020, e também a insuficiência do texto proposto. Prevaleceu, entretanto, a posição de que a votação do 2.630, de 2020, era uma oportunidade para também se estabelecer a obrigatoriedade da remuneração de conteúdo jornalístico pelas grandes plataformas digitais. O relatório do Deputado Orlando Silva foi levado ao Plenário, que, no dia 25 de abril de 2023, aprovou sua urgência, mas, no dia 2 de maio, o Relator pediu a retirada do projeto de lei de pauta, não havendo garantias da sua aprovação. Para viabilizar a votação e a aprovação do PL 2.630, o Deputado Orlando Silva anunciou a retirada do artigo que tratava da remuneração do conteúdo jornalístico da proposta, mas outros dissensos - desculpe, entrou uma coisa aqui -, em especial, a pressão contrária das plataformas digitais impediu o avanço da tramitação em Plenário. O 2.630, de 2020, voltou à Comissão de Comunicação, e, no dia 8 de abril de 2024, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira, anunciou o sepultamento do relatório do Deputado Orlando Silva e anunciou a criação de um grupo de trabalho para debater a regulação das plataformas digitais no Brasil. Em outra tentativa de avançar na aprovação da obrigatoriedade da remuneração de conteúdo jornalístico pelas plataformas digitais, foi feito um acordo político para a retomada da tramitação do PL 2.370, de 2019, de autoria da Deputada Jandira Feghali, que atualiza a Lei dos Direitos Autorais, com a inclusão do tema. Chegou-se a designar o Relator, o Deputado Elmar Nascimento, como Relator de Plenário, mas o acordo político não se sustentou, e o PL 2.370, de 2019, foi encaminhado à Comissão de Comunicação, onde ganhou a relatoria do Deputado Fred Linhares, que, até a presente data, não apresentou relatório.
14:58 R	O debate no Conselho de Comunicação Social. A atual composição do Conselho de Comunicação Social, entendendo a importância e, igualmente, a complexidade do tema da sustentabilidade do jornalismo no Brasil, constituiu uma comissão de relatoria e promoveu duas audiências públicas para aprofundar o debate. Em 6 de novembro de 2024, o CCS promoveu a audiência pública "Sustentabilidade da Comunicação Social", da qual participaram expositores do tema, como Carla Egydio, Diretora de Relações Institucionais da Associação de Jornalismo Digital (Ajor), Celso Augusto Schröder, Secretário-Geral da Federação de Jornalistas da América Latina e do Caribe e Dirigente da Fenaj, e Rafael Menin Soriano, Presidente da Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner). A nova audiência pública foi realizada pelo CCS no dia 4 de março de 2024, com a finalidade de discutir a remuneração do conteúdo jornalístico das plataformas digitais. Participaram como expositores: Marisa von Bulöw, Professora da Universidade de Brasília (UnB); Marcelo Rech, Presidente da Associação Nacional dos Jornais (ANJ); e Francisco Brito Cruz, Diretor-Executivo do InternetLab. A comissão de relatoria, composta pelos Conselheiros já citados e representantes da categoria, conforme já foi citado, foi constituída inicialmente para analisar os PLs 2.630, de 2020, e o 2.370, de 2019, devido ao fato de que estavam na iminência de serem votados pela Câmara dos Deputados. Durante os debates e as reviravoltas ocorridas na tramitação dos dois projetos de lei, a comissão de relatoria entendeu por bem não analisar o teor do PL 2.630, porque nem mesmo o Deputado Orlando Silva, como Relator de Plenário, soube dizer ao Conselho Nacional de Comunicação, quando de sua participação na última sessão do conselho, qual seria o texto colocado em votação. Em relação ao PL 2.370, também permanecia e ainda permanece a indefinição de qual texto será submetido à votação. Assim, a comissão de relatoria apresentou apenas uma recomendação para que não houvesse votação sem um debate mais aprofundado sobre a questão da remuneração de conteúdo e sobre as diversas propostas de alterações da lei de direito autoral, com implicações na comunicação e em outras áreas, como as artes. Após as duas audiências públicas e com as importantes contribuições dos convidados, a comissão de relatoria entendeu que, em vez de apresentar um parecer sobre os projetos em tramitação, que igualmente podem ser modificados a qualquer tempo, inclusive por meio de substitutivos, daria contribuição mais efetiva ao apresentar recomendações aos Congressistas a serem observadas na análise das matérias em tramitação e de outras que podem ser apresentadas. Um dos aspectos ressaltados em ambas as audiências públicas foi de que a sustentabilidade econômica do jornalismo não será alcançada com uma medida única, requerendo ações e normas múltiplas e complementares. A recomendação proposta pela comissão de relatoria apresenta os princípios, diretrizes e parâmetros a serem observados para a aprovação de uma lei que trate da sustentabilidade econômica do jornalismo, de forma a trazer os benefícios para os atores diretamente envolvidos, corporações e trabalhadores, mas principalmente para a sociedade brasileira, garantindo aos cidadãos o direito à informação jornalística. Princípios, diretrizes e parâmetros para a sustentabilidade do jornalismo. Princípios. As liberdades de imprensa e de expressão são direitos inalienáveis.
15:02 R	O jornalismo, como forma de reconhecimento da realidade imediata, é um bem social imprescindível para a democracia. O jornalismo é um bem social ainda mais necessário após o desenvolvimento de um ecossistema de desinformação assentado na difusão de conteúdos falsos, informações incorretas por meio de conteúdos enganosos e/ou falsos, ou falsas conexões, e conteúdos nocivos ao tecido social: discursos de ódio, assédio moral, apologia à violência, entre outros. O jornalismo é, efetivamente, o meio mais eficaz de combate à desinformação. A sustentabilidade da produção de informação jornalística foi afetada de maneira negativa pela atuação das plataformas digitais. O conteúdo jornalístico é a ferramenta de engajamento nas redes sociais e de geração de receitas. O direito autoral é aplicado ao jornalismo. Veículos e profissionais de jornalismo têm direito à remuneração pela utilização da sua produção pelas plataformas digitais. Devido à sua importância social, o jornalismo pode ser beneficiário do funcionamento público. Justiça fiscal é um dos componentes da justiça social. A regulação econômica de diversas atividades produtivas, inclusive a de economia digital, é papel do Estado. Toda e qualquer corporação em atuação no Brasil está sujeita às determinações legais do país. Diretrizes: a valorização do jornalismo profissional, entendido como produção de informação jornalística feita por profissionais jornalistas, empregados de empresas jornalísticas ou atuantes em cooperativas e organizações jornalísticas de caráter colaborativo sem fins lucrativos e ainda atuantes de maneira independente em sites de notícias próprios ou associados; o fomento ao jornalismo profissional; combate à simetria regulatória existente entre os setores da comunicação, jornalismo e as plataformas digitais; o combate à desinformação e aos desertos de notícia; fortalecimento dos veículos de comunicação regionais e locais; regulação econômica da atuação das plataformas digitais com a taxação - aí é a questão que a gente deverá discutir sobre qual tipo de taxação no país e qual é a obrigatoriedade de remuneração do conteúdo jornalístico -; regulação da atuação das plataformas digitais com a imposição de medidas de transparência, obrigatoriedade e difusão de conteúdo jornalístico em medidas punitivas em caso de boicote ao conteúdo jornalístico para fugir da obrigatoriedade de remuneração; definição precisa das plataformas digitais, do que as plataformas digitais devem remunerar e como há a utilização do conteúdo jornalístico, utilizando, por exemplo, o número de usuários e a receita obtida; definição precisa da informação jornalística a ser remunerada; definição precisa dos produtores de informação jornalística que terão direito à remuneração, contemplando as pequenas empresas, organizações colaborativas e produtores independentes. Parâmetros. A sustentabilidade do jornalismo no Brasil exige mais de uma medida regulatória. Para a viabilidade econômica da atividade jornalística, duas medidas que não são excludentes e, sim, complementares, podem ser adotadas, sendo a remuneração pela utilização do conteúdo jornalístico por parte das plataformas digitais e a taxação dessas plataformas com destinação dos recursos para o apoio e fomento ao jornalismo. Experiências de outros países, como Austrália e Canadá, mostram que a negociação livre e direta entre plataformas digitais e empresas jornalísticas acarretaram problemas como a exclusão de pequenas empresas e de jornalistas independentes das negociações e chantagens por parte das plataformas com medidas de boicote ao jornalismo. Assim, o Brasil deve adotar, como parâmetro, a negociação obrigatória, mediada e inclusiva, permitindo que pequenas empresas jornalísticas e jornalistas independentes possam ser representadas por associações. A legislação brasileira deve prever a arbitragem para os casos de negociações infrutíferas.
15:06 R	Os critérios para a remuneração de conteúdo jornalístico devem ser objetivos, mas não podem ser definidos somente pelo número de publicações e/ou de acesso a eles, cliques; outros critérios, como localidade e abrangências locais e regionais, devem ser adotados. A taxação das plataformas, independentemente de outros tributos, deve ser feita por meio da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), devido à sua natureza de tributo reparador dos possíveis danos causados ao setor produtivo. A Cide permite a definição de sua destinação no ato da sua criação. O fomento ao jornalismo pode se dar por meio da criação de um fundo público abastecido com recursos da Cide, gerido com participação social. A destinação dos recursos de fundo público deve fomentar o jornalismo regional e local, bem como a diversidade e pluralidade da informação jornalística. Esse é o relatório. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - O relatório não era tão curto. Os dez mandamentos do jornalismo. A SRA. PATRICIA BLANCO (Fora do microfone.) - Porque essa matéria é complexa. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - O tema é complexo, de fato. Então, vista coletiva, vamos enviar para todos os Conselheiros. Nós debateremos e discutiremos e eventualmente... Só para a gente ter uma dinâmica, na outra gestão fazíamos muitas vezes, além de, às vezes, trazer algum dado para poder fazer uma alteração ou, querendo, trazer um relatório completamente diferente e apresentar... Também será votado, também será anexado ao debate. A SRA. PATRICIA BLANCO - Só um ponto. Talvez, na comissão de relatoria, seria importante a gente fechar esse texto, enviar para a Secretaria, para que a Secretaria distribua para todos. Acho que a gente poderia fazer isso entre hoje e amanhã. Pode ser? Minha proposta. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Perfeito. Então, vista coletiva. Registro a presença da Dra. Tainá, que esteve conosco aqui, de manhã - por favor, chegue mais perto também -, e do Sr. Fabiano Cassanelli da Silva, da Fundação Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo (Osesp). Bom, um item extrapauta é a proposta de realização de audiência pública sobre a regulação das redes sociais e inteligência artificial no processo eleitoral. Eu mesmo gostaria de propor a realização dessa audiência para a nossa 7ª Reunião, a ser realizada no dia 5 de agosto. Eu pouco preciso justificar a necessidade e talvez a importância de discutir essas questões. Nós temos, como mais cedo falou a Conselheira Angela, uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral que é, em algum ponto, vaga. Trata das redes sociais, de pequenas partes das redes sociais, da colocação, mas há inúmeras discussões sobre... Hoje, no processo eleitoral, deve ser explicado que aquilo é uma propaganda política, só que não é explicado, por exemplo, como, para quem foi direcionada aquela propaganda. Talvez... Tem várias questões que podem ser levantadas e nós podemos discutir aqui, trazer sobre a importância disso, porque nós estamos tratando talvez da coisa mais importante, que é a captação da vontade do eleitor em escolher os seus governantes. Então, essa é a minha proposta, também naquela mesma sistemática nossa de apresentar os nomes e nós definirmos depois para a nossa audiência pública.
15:10 R	Coloco em discussão a proposta. Não havendo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, claro, Conselheira Angela. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Vai ficar verde. A SRA. ANGELA CIGNACHI - Estava funcionando... Aí, agora sim. Eu só gostaria de parabenizar o senhor pela iniciativa. Acho que esse é um tema, um debate que é urgente. Nós estamos em ano de eleição municipal e, considerando as últimas eleições, os últimos pleitos, cada vez mais a inteligência artificial está sendo utilizada, a propagação de notícias fraudulentas está sendo utilizada para a manipulação do eleitor brasileiro, e isso mina a nossa democracia. É um tema que deve ser debatido por toda a sociedade o mais rápido possível. Parabenizo-o. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Muito obrigado. Em discussão. (Pausa.) Quem concordar permaneça como se encontra. (Pausa.) Aprovado. Encerrada a ordem do dia da presente reunião. Relatório do andamento dos trabalhos das Comissões Temáticas. Consulto se os membros das Comissões Temáticas de Publicidade e Propaganda e de Liberdade de Expressão e de Imprensa gostariam de se manifestar sobre o andamento dos trabalhos do Colegiado. (Pausa.) Passamos agora à fase de comunicação dos Conselheiros, de acordo com o art. 39, §6º, inciso IV, do nosso Regimento Interno. Eu nem consulto antes, eu já digo que a Conselheira Maria José trouxe uma sugestão de nota do Conselho, não é isso, Conselheira? Eu vou dar o encaminhamento da seguinte maneira: acho que a Conselheira poderia ler a proposta de nota para que nós pudéssemos debater. Pode ser? A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Sim. Pode me dar o texto impresso, que é mais fácil do que no celular? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Ah, sim. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Muito obrigada, Presidente. Bom, Conselheiros e Conselheiras, a gente está nesse mundo em transformação, principalmente no que diz respeito à utilização da inteligência artificial. Acho que nos últimos dois anos nunca tivemos tantas novidades tecnológicas e de utilização dessas tecnologias. Isso vem afetando de maneira bastante drástica não só a produção e o consumo de informações, mas também hábitos e comportamentos sociais. Diante do anúncio recente feito no mês passado, em meados de maio, pelo Google... Esse anúncio que o Google fez, pelo menos a mim me preocupou muitíssimo, e creio que não só a mim, mas a várias organizações que estão discutindo direitos digitais e as questões do mundo digital, da governança e da esfera pública digital. O Google anunciou uma mudança... É muito ruim falar de costas para vocês, não é? (Intervenções fora do microfone.) (Risos.) A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Eu fico virando... Está bom.
15:14 R	O Google anunciou uma mudança que afeta diretamente a circulação de informações e, principalmente, o rastreamento das informações que circulam pela rede mundial de computadores. Essa mudança do Google prevê que, ao fazer uma busca, o cidadão e a cidadã, em vez de ter como resposta links que tratam daquele assunto, eles terão como resposta um texto síntese produzido por inteligência artificial. Isso é, de fato, um perigo muitíssimo grave para a diminuição da circulação da informação que está na web, na diversidade, na pluralidade e, volto a dizer, no rastreamento. Diante dessa situação e pensando que o nosso tema de hoje de manhã seria a inteligência artificial, eu preparei uma sugestão de nota para a gente avaliar aqui no Conselho. E, obviamente, não é um tema simples. Eu tentei fazer uma nota bastante enxuta, mas, diante do tema, não ficou tão enxuta assim. A gente pode avaliar se tem condições de fazer o debate e encaminhar hoje ou se, principalmente os novos conselheiros, querem mais tempo para avaliar a questão. Mas a proposta é: Nota do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional em defesa da esfera pública digital diante das alterações promovidas pela adoção de sistema de inteligência artificial generativa. O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, reunido em Brasília, manifesta publicamente sua preocupação com os potenciais riscos sistêmicos advindos das recentes alterações anunciadas por corporações transnacionais de tecnologia em seus modelos de negócios, a partir da adoção de sistemas de inteligência artificial generativa, que podem transformar a forma como a internet se organiza há 35 anos. Há vários meses, o CCS está empenhado na ampliação do debate público sobre o tema, que tem sido objeto de análise deste órgão auxiliar do Congresso Nacional em razão da proposição de um marco legal para IA, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco. Nosso Conselho realizou audiências públicas para a coleta de opinião de especialistas antes de apresentar ao Congresso Nacional e à sociedade brasileira uma posição formal sobre a proposição legislativa em discussão. Mas, diante da velocidade das mudanças em curso e de seus impactos sobre a produção e circulação de conteúdos de comunicação social, da publicidade e da liberdade de expressão na internet, o CCS manifesta-se pela necessidade de os legisladores e reguladores brasileiros, bem como organismos internacionais de governança global, acelerarem a elaboração de medidas que ajudem a mitigar danos e prevenir riscos oriundos da introdução da inteligência artificial generativa nos mercados digitais mundiais. No último mês de maio, um anúncio do Google acendeu um sinal de alerta. Concentrando mais de 90% das pesquisas online mundiais, o conglomerado anunciou que alterará a forma como apresenta resultados de seus sistemas de busca, a partir da adoção de algoritmos de IA para gerar resumos com uma resposta geral para a demanda feita por qualquer usuário.
15:18 R	Criada há mais de duas décadas, a interface atual do serviço Google foi baseada na forma como a organização da informação sempre foi oferecida na web, valendo-se da indexação de links que direcionavam ao conteúdo buscado. Foi essa arquitetura que garantiu a disseminação de conteúdos de comunicação social, culturais e científicos na internet, socializando o conhecimento, ampliando o livre fluxo de informações e assegurando a liberdade de imprensa e de expressão também no mundo online, desenvolvendo novos negócios e ampliando a memória da humanidade. A nova forma de apresentar os resultados das buscas, que já foi implementado nos Estados Unidos e deve chegar aos demais países até o final deste ano, substituirá a tradicional lista de links por visões gerais sobre qualquer assunto, criadas por algoritmos de IA, sem direcionamento para fontes primárias ou checagem da qualidade da informação. Entre seus diversos efeitos, a alteração no modelo de negócios do Google afetará diretamente os serviços jornalísticos, que terão reduzida a visibilidade de seus conteúdos editoriais na internet, repercutindo também na forma de financiamento dos sistemas de mídia baseado na venda de publicidade e de assinaturas. Nas primeiras avaliações do novo sistema, sabe-se que os IA Overviews reduziram o acesso de usuários a notícias que seguem critérios editoriais observados por jornalistas profissionais e veículos tradicionais ou alternativos de mídia. Em seu lugar, a informação sintetizada é construída a partir do conteúdo gerado por qualquer pessoa em redes sociais, sem nenhuma verificação da integridade da informação. Mas a mudança anunciada pelo Google trará ainda consequências no campo social, com a diminuição da visibilidade e o silenciamento da ação da reflexão e do trabalho de movimentos sociais, instituições científicas, organizações não-governamentais e até mesmo de partidos políticos, ou seja, uma das maiores conquistas da humanidade no campo da democratização da comunicação será substituída por uma tecnologia e um modelo de negócios sem qualquer preocupação com processos sociais, registros de memória ou políticas públicas emancipatórias. Diante do exposto, o CCS reitera seu compromisso com a preservação dos fundamentos que moldaram a web, ao longo das últimas três décadas, diante da mudança do modelo de negócios da empresa, que possui o virtual monopólio mundial no mercado de buscas, e estende a preocupação com a proteção da esfera pública digital frente a outras estratégias de negócio de controladores de sistemas de IA generativa dominantes, que tenham a intenção de reduzir ou silenciar a diversidade de conteúdos informativos originais circulando na web. Preservar uma internet livre e aberta exige proteger não apenas os valores democráticos e os direitos individuais, mas o próprio sentido não artificial do que nos faz humanos: a comunicação social e a interação pessoal.
15:22 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Muito obrigado, Conselheira. Conselheiro Davi. O SR. DAVI EMERICH - Presidente, essa nota que a Maria José trouxe à baila aqui na nossa Comissão realmente é uma manifestação política de um posicionamento, não está definindo que a empresa não tenha direito a mudar seus modelos de negócio. Está fazendo um alerta, ou seja, existiu um modelo de negócio que, quando você fazia uma busca, que era a questão que nós discutimos hoje pela manhã, que era a rastreabilidade... Por todos os defeitos que o Google tem e outros sistemas de buscas também têm, você tinha alguma rastreabilidade da informação, porque vinha uma série de links e você, de acordo com a sua cultura, com sua informação, sua capacidade até de buscar informação, você podia fazer uma escolha da informação dentro daquele menu que era distribuído. O que a nota está dizendo é que isso vai ser deixado de lado e agora simplesmente você vai falar "eu quero uma busca sobre Constituinte 46", e eles vão buscar certamente em bases fidedignas, mas também vão buscar muita informação em fake news, que é o que eles buscam, quer dizer, eles não criam nada, eles buscam onde está criado. Realmente aí é um buraco negro, um perigo para a democracia. Então, eu acho que a nota que vem à baila aqui realmente é um alerta. Não tem nenhuma condenação à empresa, até porque a gente não pode proibir uma empresa de fazer seus modelos de negócio, mas eu acho que é um bom alerta democrático nesse cenário que a gente está colocando. Eu, por mim, aprovaria já a nota hoje. Eu não sei se isso seria o entendimento dos demais companheiros, mas é uma boa contribuição ao debate que fizemos pela manhã. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Presidente, só queria ratificar as palavras da Conselheira Maria José. Eu acho que é uma preocupação que a gente tem que levantar e tem que deixar o tempo inteiro nos discursos. Uma das coisas que a gente mais tem combatido é a questão do deserto de notícias, é o acesso à informação pela população, inclusive pela população mais carente, que muitas vezes só se vê numa possibilidade de estar na internet, às vezes, por estar num ambiente onde consegue colocar um wi-fi gratuito, nem condição de acesso à banda larga a pessoa tem. E aí a informação que ela vai ter vai ser uma informação raspada, vai ser uma informação depurada de alguma forma pelo algoritmo. E a gente sabe que, se o algoritmo não for bem alimentado ou não for bem nutrido naquilo que de repente são as informações que foram solicitadas, isso pode ser muito preocupante. Eu queria parabenizá-la pela brilhante iniciativa e pelo texto, que ficou muito bom e eu acho que vai ao encontro, inclusive, do relatório anterior. Uma das coisas que a gente tem debatido é qual é o remédio, qual é o antídoto para desinformação - informação de qualidade, jornalismo de qualidade, informação bem apurada, informação de que se corre atrás. E é isso que a gente encontra hoje, por exemplo, nos links jornalísticos. Então, assim, um dos temores que a gente tem em relação à remuneração do conteúdo jornalístico é exatamente a retirada de conteúdo, é eu não publicar mais nenhum conteúdo para eu não ter que pagar, só que isso é errado. Eu preciso ter a obrigação de, de alguma forma, compensar esse carbono da desinformação. Se eu poluo o ambiente com desinformação, com notícias falsas, eu também preciso dar oportunidade para que as pessoas acessem notícias e informações de qualidade e de credibilidade. Então, se o modelo de negócio está mudando, ótimo, como bem colocou o Conselheiro Davi. A gente entende, as empresas estão se transformando e fazendo aquilo que faz mais sentido para elas, tanto socialmente quanto economicamente. Agora, cabe ao Conselho desenvolver esse alerta, principalmente para que a gente não amplie os desertos de notícias.
15:26 R	É isso. Muito obrigado e parabéns à Conselheira. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheira, Camila. A SRA. CAMILA LEITE CONTRI - Obrigada. Queria reiterar a parabenização à Conselheira Maria José pela ótima construção e também pela rapidez nessa resposta. Por esse motivo, acho importante que até avaliemos um encaminhamento desde esta sessão. Queria fazer alguns comentários, mas, desde já, quero propor que essa conversa não se acabe aqui. Eu acho que esse é um exemplo muito claro de como a comunicação social está sendo impactada por grandes empresas. Inclusive, é um exemplo muito claro da importância das três principais regulações digitais que estão sendo discutidas no mundo: primeiro, a utilização de inteligência artificial; segundo, a disseminação de possíveis desinformações ou informações não tão íntegras assim, justamente por essa formulação automatizada. E um terceiro ponto também é como as empresas podem fazer isso alterando o seu design de negócios, prejudicando tanto a concorrência quanto os consumidores. Esse é o pacote que a Europa está fazendo, inteligência artificial, o DSA, que é o Digital Service Act, o DMA, que é o Digital Market Act, e o Brasil está discutindo isso. Sobre esse último tópico de alteração de um design, e como isso afeta a plataforma, isso foi também objeto de uma consulta pública realizada pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, que está discutindo intensamente esse tema, não sob o viés jornalístico, sob o viés da comunicação social, mas sobre como essas plataformas são estruturadas. Por esse motivo, acho que seria interessante a gente manter uma interlocução com a própria Secretaria de Reformas Econômicas para ver como esses inputs da parte da comunicação social podem aprimorar o projeto de lei que vai ser aprimorado por essa secretaria e por esse motivo também talvez propor uma audiência pública para daqui a três sessões, depois dessas próximas duas, para que a gente avalie também como não somente os conteúdos são disseminados de uma maneira problemática, mas como o design das plataformas também podem fomentar essa disseminação problemática e como isso afeta o avanço das nossas pautas por aqui. Parabéns novamente. A SRA. PATRICIA BLANCO - Queria fazer uma proposta de encaminhamento, Presidente, no que também já tinha conversado com a Conselheira Maria José sobre o teor, acho que a nota é extremamente importante de a gente colocar, principalmente com as preocupações que a gente teve hoje pela manhã, na conversa de hoje de manhã e também com o relatório, acho que o Conselheiro João Camilo falou bem da relação entre uma coisa e outra. A minha sugestão era só que a gente desse uma reduzida, tentasse fazer uma síntese disso aqui para ficar uma nota mais forte em relação a isso, mas ficou também aberto a... era mais para a gente ter uma coisa um pouco mais reduzida e direta sobre as nossas preocupações. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - A gente estava comentando aqui - na verdade, é uma sugestão só também -, para não ficar uma nota pessoalizada contra essa situação do Google, porque o próprio ChatGPT e outros, o Gemini, eles não entregam onde buscaram esse conteúdo, eles também não fazem isso. Então, fica parecendo que nós estamos... Porque, o que o Google está virando - e isso é uma situação de mercado, é uma necessidade de mercado, porque ele está percebendo que as pessoas estão indo não mais buscar informações e, sim, já querer a informação entregue -, ele está fazendo isso por conta da concorrência, e nós vamos falar dele e não vamos falar da concorrência. É só essa a minha preocupação. Os outros fazem a mesma coisa. O que os outros fazem provavelmente é buscar no Google, encontrar o material no Google, trabalhar a informação e entregar para nós. Então, assim, se nós pessoalizarmos aqui no Google, nós estaremos restringindo nossa nota. E, aí, a sugestão seria tirar esses três... São três parágrafos que tratam especificamente do Google. Nós trazemos aqui esse começo, esse preâmbulo da discussão, da nossa preocupação e dizemos: diante do exposto, o Conselho Nacional reitera o seu compromisso com a preservação dos fundamentos que moldaram a web ao longo... Enfim, como ela já leu. Era só uma sugestão.
15:30 R	Eu tenho muita preocupação em pessoalizar isso e a gente ficar discutindo uma mudança de uma empresa, mas, na verdade, todas as outras estão fazendo exatamente igual, hoje estão sendo até mais utilizadas. E, por conta disso, é que ela está fazendo essa alteração. O SR. DAVI EMERICH - Presidente, nós podemos também seguir um outro caminho. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. DAVI EMERICH - Logo no início da nota, ela fala das empresas transnacionais de tecnologia. Então, ali ela não acusa o Google só. O que nós podíamos fazer é, nesse parágrafo, quando fala dessas empresas, ampliar mais, inclusive se falar da OpenAI, falar de todos, inclusive do sistema de busca da própria Microsoft, que segue o mesmo modelo. Eu estava entrando lá na Microsoft... Essa resposta sintética, como o Google está querendo colocar. Então, em vez de tirar os parágrafos, eu ampliaria mais um parágrafo ali, quando fala das transnacionais, para não dizer que a gente está falando só do Google, mas dizendo que isso tem sido uma prática comum de todos, inclusive até citar. Os sistemas de busca hoje baseados no IA caminham todos nessa direção. Porque tirar três parágrafos na nota mata a nota. Eu acho que aí teríamos de rediscutir isso. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheira Camila. A SRA. CAMILA LEITE CONTRI - Presidente, acho uma preocupação relevante acrescentar a preocupação com IA generativa de forma geral. Minha preocupação nesse caso é que não envolve somente inteligência artificial; envolve uma mudança no design de como isso é apresentado para os consumidores. Então, por exemplo, o ChatGPT, para dar um exemplo concreto, não modificou seu design recentemente para isso. Então, talvez o que a gente possa fazer para não direcionar seria realmente ampliar o tema, falar: olha, mudanças no design das estruturas das plataformas que afetem a informação idônea ou algo do tipo, ou a gente ampliar também para outros temas. Mas a mudança do design é um tópico em que a gente precisa se debruçar também. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. CAMILA LEITE CONTRI - Exato. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Foi o fator gerador da nota. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, sim, eu entendi. Eu estou... Vamos, então, encaminhar. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Presidente, eu acho que o Google não vai ficar ofendido com a nossa nota. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, eu sei, mas, assim, o que me parece... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - O papel quente não vai nem chegar a ele. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Eu sei, mas, veja, a preocupação minha é a seguinte: tratar os iguais igualmente e os desiguais, desigualmente na medida em que se desigualam. Veja, a questão é que os outros fazem dessa maneira. E nós estamos criticando não é só a mudança. A mudança está fazendo com que nós estejamos refletindo sobre isso. A grande preocupação é utilização de conteúdo de várias pessoas sem citar a fonte, basicamente é isso. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Não é só essa preocupação, Sr. Presidente, se me permite. Como lembrou o João Camilo, o fator gerador da nota é o anúncio do Google. O Google é conhecido mundialmente e utilizado mundialmente como buscador. É diferente de um ChatGPT ou de qualquer outra tecnologia que se apresenta com um objetivo específico. O Google representa 90% das buscas em todo o mundo, todo mundo...
15:34 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Veja, eu discordo, esse dado já não é verdadeiro. Veja, hoje, se você... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - É o dado disponível. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Se você pegar os jovens, as buscas são feitas no TikTok. Eu garanto; eu garanto a você. Então, assim, o que eu quero lhe dizer é o seguinte: a minha preocupação é que nós estamos rotulando que o Google é um problema, a mudança do Google. Eu entendo, tudo bem. Veja, eu estou aqui só debatendo. Vamos colocar em votação e a gente faz uma... A proposta de encaminhamento é um adendo, um acréscimo ao... Eu já estou vencido, sem problema. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, um acréscimo de um parágrafo aqui, talvez. E que nós possamos colocar, talvez, esse acréscimo ainda hoje, para que a gente coloque em discussão no nosso próprio grupo e a gente já emita essa nota. Certo? É isso? (Pausa.) Em votação. Quem... A SRA. PATRICIA BLANCO - Quem... Vamos lá. Em votação, então... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Em votação. A SRA. PATRICIA BLANCO - Quem aprova a nota como está levanta a mão. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Não é esse o encaminhamento. A SRA. PATRICIA BLANCO - Não, eu acho que tem dois encaminhamentos: ou aprova como está ou com... Eu ia fazer as duas perguntas: ou aprova como está, com a sua proposta na íntegra, ou aprova com a inclusão de... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Mas de repente ela já aprovação a alteração. A SRA. PATRICIA BLANCO - Ah, o.k., está bom. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Eu não tenho nenhuma objeção à inclusão proposta pela Conselheira Camila. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Então, pronto. É a mais. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - É a mais. A SRA. PATRICIA BLANCO - É que eu achei que fosse... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Então, pronto. Então, na verdade, a discussão é: aprova com esse adendo ou não aprova, certo? Quem concorda com a aprovação, com o adendo, porque nós vamos aprovar a emissão de uma nota e nós vamos só... Vai ficar só a redação final para ser verificada, e a gente pode verificar isso de uma maneira online. A inteligência artificial faz essa nota para a gente rapidinho. (Risos.) A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) - Não, a nota está pronta. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Esse adendo. Esse adendo rapidinho ela faz. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - A nota está pronta, feita por inteligência humana. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, não, mas o adendo. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - E o adendo vai ser feito por inteligência humana... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Tá. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - ... e nós, humanos, aprovaremos a nota. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Então, vamos tentar fazer isso hoje, para a gente já aprovar. Quem... Eu voto contra, mas sou voto vencido. A SRA. ANGELA CIGNACHI - Presidente, eu não sei se o que eu vou falar agora já está prejudicado, essa questão a respeito da... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, não está prejudicado, podemos voltar. A SRA. ANGELA CIGNACHI - ... da inclusão ou não dos nomes das empresas, das plataformas. Porque nós mencionamos, e eu talvez fique vencida, como V. Exa... Mas a minha preocupação de incluir os nomes também é porque hoje é o Google, amanhã pode vir a Microsoft, vai vir outra empresa, e aí nós vamos ter que ficar fazendo notas e notas. Eu acho que seria interessante nós demonstrarmos, apresentarmos a nossa preocupação com o que está acontecendo, mas sem nominar, justamente porque a velocidade das coisas... está tudo muito rápido e pode ser que até semana que vem tenha outra plataforma que seja criada, seja utilizada da mesma forma. Era isso. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É isso. Bom, quem concorda com essa nota com o adendo permaneça como se encontra. (Pausa.) Está aprovada. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR (Fora do microfone.) - Aprovada com voto contrário do Presidente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Aprovada com voto contrário do Presidente. Fico vencido feliz. O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Vota só em caso de empate. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É, mas eu voto. (Risos.) Tudo é possível mudar aqui. O SR. MARCUS VINICIUS BENNETT FERREIRA - Presidente, só para eu tirar dúvida agora: esse adendo vai ficar com a... explicitamente acrescentando empresas ou vai falar de forma genérica sem empresa? A SRA. PATRICIA BLANCO (Fora do microfone.) - Do design...
15:38 R	A SRA. CAMILA LEITE CONTRI - Isso, só reiterando o ponto que eu apresentei, é para deixar amplamente sobre o design, sem menção a empresas, e eu posso ficar responsável por criar o parágrafo com inteligência humana. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está ótimo. A SRA. PATRICIA BLANCO (Fora do microfone.) - Quer passar para ela para ela já...? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está ótimo. Item quatro... Passamos agora... Bom, já estamos nas comunicações. Mais alguma comunicação? Conselheira Patricia. A SRA. PATRICIA BLANCO - Eu só gostaria de fazer um registro. Foi aprovada, na semana passada, pela Assembleia Legislativa de São Paulo, a lei que cria a Semana Estadual de Educação Midiática, seguindo uma resolução, uma recomendação da Unesco, que criou a semana global de inteligência midiática... Inteligência midiática, não - eu já estou juntando, gente! (Risos.) A minha inteligência humana não está funcionando. Prossigo: de educação midiática, que é comemorada na última semana de outubro. E o objetivo do Deputado Caio França, que foi quem propôs, o autor da lei, foi justamente reforçar a necessidade de que as escolas abram espaço para a discussão da educação midiática, no período específico da última semana de outubro, mas não só nesse período como também ao longo de todo o ano dentro dos currículos escolares. A aprovação dessa lei vai ao encontro do que a Secretaria de Políticas Digitais da Presidência da República, por meio do Departamento de Educação Midiática, tem feito também, ao fortalecer e disseminar a Semana Nacional de Educação Midiática, a semana brasileira - no ano passado foi realizada a primeira semana. E o objetivo sempre é dar, difundir mesmo o conceito da educação midiática como necessário para empoderar o cidadão perante as novas tecnologias, perante esse universo informacional pulverizado, polarizado e cheio de desinformação. Então, eu gostaria de saudar aqui, primeiro, a autoria do Deputado Caio França, do PSB, de São Paulo, e também a Assembleia Legislativa de São Paulo, por ter aprovado essa lei. Agora a lei segue para sanção do Governador Tarcísio, e nós esperamos que ele sancione essa lei, que vai ser a primeira lei estadual de educação midiática. Então, eu gostaria aqui de fazer um apelo ao Governador Tarcísio de Freitas para que ele sancione essa lei e também de pedir o apoio de todos os Conselheiros aqui, para que a gente faça uma ação do "Sanciona, Tarcísio" dessa lei, que seria a primeira no Brasil que estabelece a Semana Estadual de Educação Midiática. Obrigada. O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Não está faltando alguma nota, alguma coisa? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Acho que seria bom. Eu acho que acabou de sair uma proposta de nota, aprovada até com... Quer dizer, imagino; não tem muita objeção. Acho que podemos emitir uma nota para o relator, parabenizando, e o autor - Caio França, não é isso? A SRA. PATRICIA BLANCO - Deputado Caio França. O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - E colocando outras preocupações do Conselho na questão da educação, de quais seriam... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Exato. E para o Governador Tarcísio também, dizendo exatamente isso, que é uma preocupação e que o Conselho... Acho ótimo. Consulto se algum Conselheiro gostaria de fazer uso? Conselheira Maria José. Mas era por uma única... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - São comunicados, não são? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É, são comunicados. Temos mais possibilidades. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Bom, eu gostaria de fazer um convite a todos e todas. O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação realiza sua 25ª Plenária Nacional, nos próximos dias 28, 29 e 30, em São Paulo, presencialmente, mas também com a possibilidade de participação remota. E a plenária do fórum é dividida em dois momentos: um momento que é de debates das questões da comunicação, que estão na ordem do dia; e um momento de plenária propriamente dita, com votação restrita aos delegados dos comitês regionais dos fóruns em todo o Brasil e das entidades nacionais. Mas a participação, com a franquia da palavra, é aberta a todos e todas.
15:42 R	Obrigada. A SRA. ANA FLÁVIA CABRAL - Presidente, posso fazer um convite também? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Claro. A SRA. ANA FLÁVIA CABRAL - A Orquestra Sinfônica Brasileira vai tocar o Concerto OSB do Brasil - Nordeste. É um espetáculo muito especial, que representa a cultura nordestina em um formato sinfônico no Rio de Janeiro. Eu vou encaminhar o convite no grupo. Todos estão convidados. Será no Rio, mas valerá muito a pena. A gente trabalha o formato sinfônico tradicional no sábado e o formato didático-educacional no domingo, no dia seguinte. Então, para quem quiser e estiver por lá, é uma experiência interessante; e, ao mesmo tempo, a música, como uma linguagem universal, é uma ótima comunicadora. Então, vou deixar o convite para todos vocês também. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) - O Conselho pode mandar uma delegada aqui, não é? (Risos.) A SRA. PATRICIA BLANCO (Fora do microfone.) - Uma representante, não é? A SRA. ANA FLÁVIA CABRAL - A gente tem a OSB do Brasil Central também. A gente tem vários espetáculos ao longo do ano, mas este é um em que, realmente, seria muito legal poder contar com vocês lá. É só me avisarem, e a gente se encontra lá. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Consulto se algum Conselheiro gostaria de fazer o uso da palavra. (Pausa.) Consulto se alguma pessoa presente na reunião gostaria de se manifestar, como participante da sociedade civil, de acordo com o art. 39, §6º, inciso V, do Regimento Interno. O SR. MARCUS VINICIUS BENNETT FERREIRA - Presidente, não é um comunicado; é só para duas questões que eu queria ver. Uma coisa é agradecer à Secretaria aqui, ao pessoal do apoio ao Conselho, que me tirou várias dúvidas na semana passada, inclusive pelo material que me mandou, que acho que deu uma nivelada no conhecimento do que já tinha acontecido aqui nas audiências e dos temas que foram debatidos. Então, eu gostaria de agradecer à equipe. E a minha dúvida é a seguinte: como é o procedimento da Presidência em relação aos projetos que a gente pode trazer para debate aqui? Vão ser criadas comissões específicas para debater, para a criação de parecer, ou a gente, individualmente, apresentará um tema específico, algum projeto de lei que está em tramitação? Eu o apresento aqui? Como a gente faz? Só para esclarecer essa dúvida. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É isso. Traga o projeto de lei, e nós escolheremos a relatoria do projeto. Dentro da medida possível, quem traz o projeto acaba sendo o relator, porque é de seu interesse. Às vezes... Nós temos já duas comissões, mas nós podemos criar outras comissões se for o caso. Com a comissão, acaba que demora um pouco mais a discussão, mas também a discussão sai enriquecida, porque há um representante de cada setor; já sai meio pronta, vamos dizer assim. Mas é aberta a possibilidade de trazer qualquer projeto, tanto é que está no nosso Regimento Interno a possibilidade de qualquer pessoa trazer os pareceres. Tanto os Deputados e os Senadores nos entregam pedidos, como nós mesmos podemos sugerir. É o que consta no nosso Regimento Interno. O SR. MARCUS VINICIUS BENNETT FERREIRA - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Para qualquer dúvida também, a nossa Secretaria está à disposição, e eu também me coloco à disposição, e a nossa Vice-Presidente. O SR. DAVI EMERICH - Presidente, eu acho que todo mundo já sabe, mas, na nossa página do Senado, tem tudo (Fora do microfone.) , todas as audiências que foram feitas...
15:46 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. DAVI EMERICH - ... desde o início do Conselho, fotos de hoje; então, todo esse material acaba caindo na nossa página. Este debate de hoje... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Exato. O SR. DAVI EMERICH - ... talvez amanhã ou hoje à noite já esteja disponível. A SRA. CAMILA LEITE CONTRI - Só uma dúvida adicional, Presidente: quais comissões internas a gente já tem como fixas? A de liberdade de imprensa e de expressão... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - E a de publicidade. A SRA. CAMILA LEITE CONTRI - São só duas, por enquanto? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - São duas. A SRA. CAMILA LEITE CONTRI - Perfeito, obrigada. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Nós temos duas temáticas, que tratam de temas, que são: a de Publicidade e Propaganda, composta pelo Conselheiro João Camilo Júnior, Valderez Donzelli, Maria José Braga, Daniel Queiroz e Patricia Blanco; e a Comissão de Liberdade de Expressão e de Imprensa, composta por Maria José Braga, Flavio Lara Resende, Patricia Blanco e José Antônio. Quanto às comissões de relatoria que nós já definimos: a comissão que trata da Lei 8.389, que é a do Regimento Interno, tem como integrantes Valderez Donzelli, Maria José Braga e Davi Emerich; a que trata do PL das fake news e dos direitos autorais (PL 2.630, de 2020, e PL 2.370, de 2019) é composta pelos Conselheiros João Camilo Júnior, Valderez Donzelli, Maria José Braga, Sonia Santana, Davi Emerich e Patricia Blanco; e a comissão que trata de inteligência artificial (Projeto de Lei 2.338, de 2023) é composta pelo Conselheiro João Camilo, pela Conselheira Sonia Santana e por mim mesmo. O SR. DAVI EMERICH - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. DAVI EMERICH - Já com o conselho agora... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Completo. O SR. DAVI EMERICH - ... pleno, talvez nós pudéssemos agendar para a próxima reunião, Maria José, o projeto relativo ao Conselho de Comunicação, aquele projeto que já foi feito. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, podemos. O SR. DAVI EMERICH - Porque dá tempo de todo mundo ler, não é? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. DAVI EMERICH - Para que a gente já pudesse trazer esse projeto para a próxima reunião. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Vou fazer o envio para a gente votar. Está ótimo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Deixe-me só esclarecer aqui: esse relatório do projeto do Regimento Interno do Conselho, da Lei 8.389 e do Regimento Interno? O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está ótimo. A gente vai repassar as informações. Conselheira Patricia. A SRA. PATRICIA BLANCO - Eu só queria dizer, a título também de registro, que, infelizmente, não poderei participar da próxima reunião por conta de um congresso do qual eu vou participar nos Açores. Então, na próxima reunião, de julho, eu não estarei presente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Se quiser que eu vá participar para substituir... (Risos.) (Intervenções fora do microfone.) Atendidas as... Perdão, Conselheira Sonia. A SRA. SONIA SANTANA - É mais uma proposição, para já pensarmos para o futuro. Nós temos dois temas polêmicos, que são importantes tanto para os artistas como para o audiovisual também, que são a regulação do VOD e, também, a regulação da IA. Então, eu queria deixar proposto para setembro: se não tivermos aprovada a regulação do VOD, voltarmos a essa discussão, porque ela está muito acirrada; e, também, se não tivermos mais nenhum encaminhamento da inteligência artificial, manter mais uma audiência a respeito. Provavelmente, já teremos os resultados das audiências que forem colocadas para o futuro. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Excelente. Mais alguém gostaria de se manifestar? (Pausa.) Atendidas as finalidades da pauta, declaro encerrados os trabalhos da 5ª Reunião, de 2024, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, já convocando a próxima reunião para o dia 1º de julho de 2024, às 9h30. Agradecendo a participação de todos, está encerrada a reunião. (Iniciada às 9 horas e 37 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 50 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

03/06/2024 - 5ª - Conselho de Comunicação Social