A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Boa tarde a todos e todas que nos acompanham e que estão aqui no plenário e também àqueles que nos acompanham remotamente.

A Conselheira Angela Cignachi, Vice-Presidente, não pôde participar hoje por questões de saúde na família. Está tudo tranquilo, mas ela está acompanhando o filho lá.

Muito obrigada pela sua presença, Conselheira Rita!

Vamos lá. Vamos dar início.

Havendo número legal, nos termos do art. 6º da Lei 8.389, de 1991, declaro aberta a 15ª Reunião de 2026 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, conforme a pauta anteriormente enviada, destina-se a:

- fase I: leitura do expediente;

- fase II: ordem do dia, com os itens: item 1, lançamento da pesquisa Condições de Trabalho e Saúde Mental de Jornalistas no Brasil; item 2, relatório sobre o Projeto de Lei 4.675, de 2025, do Conselheiro Marcus Martins; item 3, apresentação do andamento dos trabalhos do estudo sobre a implementação da NR-1 no setor audiovisual, da Comissão Temática de Regulamentação do Audiovisual Digital, composta pelos Conselheiros Caio Loures, Sonia Santana, Marcus Martins, Valderez Donzelli e Júlio César Vinha; item 4, apresentação de estudos sobre comunicação pública em período eleitoral: alcance das vedações do art. 73, VI, "b", da Lei 9.504, de 1997, em relação ao conteúdo jornalístico das empresas públicas de comunicação, sob relatoria da Conselheira Angela Cignachi, que, por motivos de não poder comparecer hoje, pediu o adiamento da pauta para a próxima reunião; item 5, apresentação de estudo sobre consulta pública da Unesco para o Guia para Remuneração Justa do Conteúdo Jornalístico, pela Conselheira Carla Egydio, que também solicitou o adiamento da apresentação do estudo para a próxima reunião; e item 6, a proposta de audiência pública para novembro sobre educação midiática e letramento digital;

- fase III: relatórios de andamento dos trabalhos das Comissões, a serem proferidos pelos Conselheiros;

- fase IV: comunicação dos Conselheiros; e

- fase V: participação da sociedade civil.

Comunicação de ausência e registro de presença.

Informo que o Conselheiro Carlos Magno não pôde participar desta reunião, e, para o seu lugar, foi convocada a Conselheira suplente, Carla Egydio.

Informo que o Conselheiro Flavio Lara Resende não poderá estar presente hoje, razão pela qual foi convocado o Conselheiro suplente, Guliver Leão.

Informo que a Conselheira Ana Flávia Cabral também não poderá participar desta reunião. Para o seu lugar, foi convocada a Conselheira suplente, Débora Duboc, que participará de forma remota.

Registro, ainda, a presença do Sr. Renato Lima, assessor do Padre Eduardo Dougherty, que fará uso da palavra durante a fase de participação da sociedade civil.

Comunico às Sras. Conselheiras e aos Srs. Conselheiros que temos, sobre a mesa da Presidência, para apreciação, as Atas da 12ª e da 13ª Reuniões de 2026, enviadas com antecedência por e-mail. Consulto se há objeção e proponho a dispensa de leitura e discussão das atas.

Aprovadas.

Item 1 da leitura do expediente.

Eu queria aqui, em nome do Conselho de Comunicação Social, manifestar o profundo pesar pelo falecimento, aos 87 anos, do ex-Conselheiro João Monteiro de Barros Filho, ocorrido na última quinta-feira.

Pioneiro da radiodifusão e fundador da Rede Vida de Televisão, João Monteiro dedicou sua trajetória ao fortalecimento da comunicação brasileira. Sua atuação como Conselheiro titular na 2ª composição - de 2004 a 2006 - e na 3ª composição - de 2012 a 2014 - ofereceu contribuições expressivas para o diálogo institucional e a defesa de uma comunicação ética e plural.

Em nome deste Colegiado, presto condolências aos familiares, colaboradores e amigos, prestando homenagem a quem deixa um legado marcante na história da mídia nacional.

Então, o falecimento do ex-Conselheiro João Monteiro de Barros Filho.

Queria também aqui trazer uma segunda nota de repúdio aos ataques contra jornalistas mulheres mais uma vez. E eu queria trazer essa nota aqui, dizendo do quanto a gente tem visto cada vez mais ataques visando a jornalistas mulheres no exercício da profissão. Já está ficando quase que uma questão permanente nas nossas reuniões, não é, Rita? Só relembrando: assim como na última reunião, a Presidência do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional volta a repudiar ataques misóginos que têm sido promovidos a jornalistas mulheres que atuam na cobertura das eleições.

Os ataques mais recentes atingiram a Diretora-Executiva da Agência Pública, de jornalismo investigativo, Natalia Viana, e a sua equipe, a quem prestamos solidariedade.

Repudiamos as palavras de baixo calão dirigidas às jornalistas, que caracterizam uma tentativa de intimidação contra reportagens que vêm sendo publicadas com denúncias. Reforçamos que os insultos e a banalização da violência sexual configuram discurso de ódio, que não está protegido pela liberdade de expressão, como já decidiram a ONU e o STF, por afrontar a dignidade da pessoa humana e incitar diretamente a discriminação, a hostilidade e a violência.

Eu acho que é importante a gente trazer aqui toda essa violência. A Coalizão em Defesa do Jornalismo, grupo coletivo de entidades do qual o Palavra Aberta, a Fenaj, a Ajor e outras entidades fazem parte - aqui, do Conselho -, tem feito um monitoramento de violência contra jornalistas no período eleitoral. Esse monitoramento visa a identificar, a partir de uma ferramenta de monitoramento de redes sociais, principalmente de plataformas como o Instagram, o X, o TikTok e outras, ataques contra jornalistas neste período eleitoral.

E, já no primeiro relatório, que a gente viu, em duas semanas do período eleitoral, houve mais de 2,6 mil ataques contra jornalistas, sendo que, como a Conselheira Samira trouxe na audiência de manhã, dois em cada três ataques são contra jornalistas mulheres, ou seja, é uma nota de repúdio especificamente nesse sentido aqui contra o ataque sofrido pela Jornalista Natalia Viana, mas esse repúdio se estende a todos aqueles que ainda utilizam a violência de gênero como uma forma de inibir jornalistas mulheres de participarem desse debate.

E, mais ainda, eu acho que esses ataques de gênero vêm acontecendo não só contra jornalistas comunicadores e radialistas, mas também contra candidatas mulheres no período eleitoral. É uma loucura ver que a gente tem acompanhado ataques contra candidatas ao Senado, ou mesmo a Deputada Federal, Deputada Estadual, chegando até às vias de fato. A candidata ao Senado em São Paulo Marina Silva sofreu uma agressão física. Então é realmente algo que a gente precisa repudiar de todas as formas.

Item 3: Encaminhamento da Recomendação 2, de 2026.

Informo que, em 4 de agosto, foi enviada ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, a Recomendação do Conselho de Comunicação Social nº 2, de 2026, que recomenda ao Senado Federal, na apreciação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, marco regulatório do streaming, a votação dispositivo a dispositivo, com as indicações de voto que especifica.

Só lembrando que esse relatório foi aprovado na última reunião, depois de um extenso trabalho da comissão de relatoria. Então isso foi encaminhado ao Presidente do Conselho. Agradeço a todos que participaram também dessa aprovação.

O item 4 eu vou só informar aqui, mas, como a Ramênia ainda não está e a Conselheira Angela Cignachi também não pôde participar, deixarei aqui em aberto para que, quando a Ramênia chegar, ela possa fazer um relato sobre o lançamento do guia sobre o ECA Digital.

Informo que, no último dia 25 de agosto, aconteceu o lançamento do guia sobre o ECA Digital, proposto pela Frente Parlamentar Mista para Promoção da Saúde Mental.

As Conselheiras Angela Cignachi e Ramênia Vieira foram indicadas por nós para representarem o Conselho de Comunicação Social no evento. Assim que a Ramênia chegar, a gente pode pedir para que ela também se manifeste sobre esse evento, porque eu acho que foi muito importante ter a participação de representantes do Conselho nessa ocasião.

O item 5 da pauta é o calendário de audiências públicas.

Estou falando rápido para chegarmos ao que, de fato, interessa, que é a ordem do dia.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - A Conselheira Ramênia está acompanhando online. Depois, se ela já estiver e puder - não sei se ela está...

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Já está. Deve estar a caminho.

Informo que, na reunião de outubro, que acontecerá um dia após o primeiro turno das eleições, ou seja, no dia 5 de outubro, não realizaremos a audiência pública no período da manhã, apenas a reunião de trabalho na parte da tarde, e o calendário de audiências públicas será retomado em novembro.

E aqui só uma nota de esclarecimento: nós avaliamos a oportunidade de transferir essa reunião para a segunda segunda-feira do mês, mas é feriado de 12 de outubro, e aí a gente teria que passar para o dia 19, mas isso ficaria muito distante. Então, vamos manter a reunião ordinária na parte da tarde, das 14h às 17h, e retomaremos o calendário de audiências públicas para novembro, com a audiência pública que viremos discutir aqui, mas a proposta é que seja sobre educação digital e midiática.

Item 6: convite para sessão especial.

Informo que recebemos o convite do Senador Astronauta Marcos Pontes para a sessão especial do Senado Federal que será realizada em homenagem aos 45 anos da Associação do Senhor Jesus, ocasião em que será celebrada a trajetória da instituição fundada em 1981 pelo Padre Eduardo Dougherty, responsável pela Rede Século 21. A sessão especial será realizada em 9 de outubro, às 14h, no Plenário do Senado Federal.

O item 7 da pauta é uma moção de aplauso que eu queria trazer aqui.

O Conselheiro Caio Loures propõe a aprovação de uma moção de aplauso à Sra. Veronyka Gimenes, Cofundadora e Diretora Institucional da organização Código Não Binário, incluída pela revista Time, em 27 de agosto de 2026, na lista Time100 AI 2026, das cem pessoas mais influentes em inteligência artificial.

A distinção destaca o TybyrIA - TybyrIA, é isso mesmo, não é? -, modelo de inteligência artificial de open source, treinado em língua portuguesa, que identifica indícios de hostilidade contra pessoas LGBTQIA+ em conteúdos publicados na internet.

O nome do modelo homenageia Tibira do Maranhão, pessoa indígena tupinambá executada em São Luís em 1614 e considerada a primeira vítima registrada de LGBTfobia no Brasil colonial.

A homenageada desenvolveu o modelo em resposta a uma campanha de ódio desencadeada em 2024. O código, a base de dados e as metodologias são públicos e podem ser auditados por terceiros.

A documentação do modelo o destina a apoiar o exame humano e exclui o seu uso para o bloqueio e remoção automáticos de conteúdo.

Por favor.

O SR. CAIO LOURES - Sra. Presidenta, Sras. Conselheiras e Srs. Conselheiros, proponho a este plenário moção de aplauso à Sra. Veronyka Gimenes, travesti brasileira, cofundadora e diretora institucional da Código Não Binário, organização transfeminista brasileira de educação midiática.

Em 27 de agosto, a revista Time a incluiu na TIME100 AI de 2026, a lista das 100 pessoas mais influentes do mundo em inteligência artificial. É a única brasileira desta edição.

Programadora, artista, ativista trans, atua desde 2008 na interseção entre tecnologia, direitos humanos, cultura digital e movimentos sociais; desenvolve tecnologias públicas, livres e abertas. Nas redes sociais, alcança mais de 1 milhão de pessoas por mês com conteúdo sobre tecnologias abertas.

O reconhecimento nasceu de uma onda de violência digital, em 2024, quando um trecho do podcast Entre Amigos, produzido pela organização, viralizou, e vieram ataques transfóbicos em quantidade massiva. A anotação manual desses ataques passou a afetar psicologicamente a equipe, e Veronyka recorreu à inteligência artificial com a Amanda Claro, codiretora da organização, que ajustou um modelo aberto e passou a classificar em escala o que era inviável à mão. Desse trabalho saíram a TybyrIA, modelo aberto de inteligência artificial para identificar o ódio anti-LGBTQIA+, e uma base de dados aberta, com mais de 12 mil comentários. O código base de dados e metodologia são públicos e auditáveis, e essa prova instrui ação civil pública contra a Meta, Google, X e ByteDance, cujo mérito cabe ao Judiciário. O nome do modelo homenageia Tybyra, do Maranhão, pessoa indígena tupinambá executada a tiro de canhão em São Luís, em 1614, considerada a primeira vítima registrada de LGBTfobia no Brasil colonial.

O Brasil lidera, há quase duas décadas, o ranking mundial de assassinatos de pessoas trans e travestis. Foram 80 em 2025, segundo a Antra.

Neste país, a comunidade que era alvo do ataque passou a produzir ferramenta que o mede. Nas palavras dela: "Comunidades afetadas por sistemas tecnológicos precisam ter capacidade não apenas para criticá-los, mas para entender, construir e disputar essas tecnologias".

O tema pertence às pautas deste conselho. O discurso de ódio produz o que Owen Fiss chamou de efeito silenciador. Quem é atacado se retira e o debate público perde vozes.

Na audiência de hoje, discutimos moderação de conteúdo e remoção de contas. Grande parte do que se sabe sobre moderação vem dos relatórios das próprias empresas, e somente ferramentas abertas permitem verificar.

Em 3 de agosto, debatemos aqui um marco legal da inteligência artificial, prioridade desta composição, com alertas sobre a dependência de modelos estrangeiros. O trabalho da homenageada responde a essa preocupação pelo lado da soberania digital, forma comunidades para compreender, usar, adaptar tecnologias abertas, atuação que se soma à educação midiática, tema da audiência proposta para a próxima sessão.

A inclusão na TIME100 AI amplia o reconhecimento internacional de um olhar sobre a inteligência artificial construído a partir do Sul Global, dos movimentos sociais e das comunidades atingidas por essas tecnologias.

Então, submeto a moção à apreciação do plenário, e peço que o seu texto conste da ata e seja encaminhado à homenageada e à organização.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Agradeço ao Conselheiro Caio.

Coloco aqui em votação.

De acordo, nota aprovada.

Obrigada, Conselheiro, por trazer esse tema aqui para o Conselho.

Antes de consultar, queria registrar também a presença do Sr. William Smith, do Rio Grande do Sul, e de Eula Dantas Taveira Cabral, da FCRB e MGI.

Muito obrigada, Eula, do MGI.

Seguimos, então.

Desculpe-me, Conselheiro Marcus.

O SR. MARCUS MARTINS - Uma dúvida com relação à pauta das audiências públicas. A gente não vai ter audiência em outubro, não é isso? E já tem a data da audiência agendada para novembro?

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Sim, será no dia 9 de novembro, porque dia 2 de novembro é feriado, e então será na segunda-feira seguinte. Da mesma forma...

O SR. MARCUS MARTINS - Sim, mas aí já tem pauta para essa audiência?

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Já tem pauta, já.

Na verdade, a gente tinha aprovado essa de novembro na reunião passada. Eu até gostaria de insistir, mas, depois, na hora do tema, a gente fala sobre isso.

Bom, a ordem do dia é o lançamento da pesquisa de condições de trabalho e saúde mental de jornalistas no Brasil.

Então, eu queria, ao passar para o lançamento dessa pesquisa elaborada pela Fundacentro em parceria com a Fenaj, convidar a Cristiane Oliveira Reimberg, que é Coordenadora de Comunicação da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro). Cristiane, seja muito bem-vinda aqui, para compor a mesa.

Também convido o Norian Segatto, Secretário-Adjunto de Saúde e Segurança da Federação Nacional dos Jornalistas, para compor a mesa.

O estudo reúne evidências sobre os impactos das condições de trabalho na saúde física e mental de jornalistas no Brasil, oferecendo subsídios para o aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas à promoção de ambientes laborais saudáveis, à prevenção do adoecimento e ao fortalecimento da liberdade de imprensa no Brasil.

Então, esta pauta foi proposta pela Conselheira Samira de Castro, e é um prazer contar com a participação de vocês aqui - muito obrigada.

Nós já recebemos aqui - acho que todos já receberam - a publicação que vai ser apresentada aqui. Então, eu queria já passar a palavra à Sra. Cristiane Oliveira Reimberg por dez minutos, depois passamos para o Norian, e aí abrimos para que os Conselheiros possam também se manifestar.

Agradeço. Muito obrigada.

A SRA. CRISTIANE OLIVEIRA REIMBERG - Boa tarde a todas e a todos aqui presentes, a quem nos acompanha também pela TV Senado. Vou fazer minha audiodescrição: sou uma mulher branca, cabelos castanhos até os ombros, uso óculos vermelho, brincos de cor azul e uma camisa bege.

Bom, eu vou falar para vocês rapidamente sobre o relatório técnico Condições de Trabalho e Saúde Mental dos Jornalistas no Brasil. Foi um trabalho realizado pela Fundacentro, a partir de uma solicitação da Fenaj - nós fomos procurados pela Fenaj para fazer esse estudo.

A autoria deste relatório é da Bruna Ballarotti e da Elaine Cristina Marqueze. As duas atuaram como bolsistas na Fundacentro, com coordenação do Marcelo Kimati, que depois acabou indo para o Ministério da Saúde. Então, nós demos continuidade com o apoio de todas as pessoas aqui, colaboradoras, e o nosso Coordenador-Geral de Projetos, o Cezar Saito.

Retomamos um grupo de pesquisa para continuar esse estudo, então esse estudo não acaba aqui. Vai ter uma parte de pesquisa qualitativa também - da qual eu faço parte -, coordenada pela Laura, com a Dora, com a participação do Norian.

Para se chegar a esse resultado, todas as pessoas participaram das discussões, a partir do estudo que a Bruna e a Elaine realizaram.

O objetivo desse estudo era conhecer o perfil das condições de trabalho e a prevalência de problemas de saúde mental dos jornalistas, com foco na questão do assédio moral, como vocês vão ver aí, e também fazer um estudo em que se pudesse prever a prevalência de sintomas relacionados a alguns tipos de adoecimento mental.

Para isso, o que foi feito? Primeiro, foi pensada uma pesquisa: um estudo de natureza transversal, por amostragem, quantitativa. Para se chegar às pessoas entrevistadas, foi usada uma técnica chamada de bola de neve, em que uma pessoa vai passando para outra o questionário e, com isso, nós vamos alcançando mais respondentes. Para isso, a gente contou com o apoio da Fenaj, que transmitiu a pesquisa por e-mail, mas, além disso - tanto a Fenaj quanto a Fundacentro -, ela chegou a intensificar a divulgação dessa pesquisa nas redes sociais das duas instituições e também para grupos de jornalistas por WhatsApp, para que nós conseguíssemos mais respondentes.

A Elaine pensou o primeiro projeto com o Kimati, depois a Bruna deu continuidade à pesquisa. Eles acabaram juntando vários tipos de questionários para formar um grande questionário, que pudesse ser o mais abrangente possível.

Aqui eu coloquei rapidamente os questionários que foram utilizados. São questionários internacionais que foram validados por outros pesquisadores aqui no Brasil, para saber a questão do consumo de álcool, o índice de capacidade para o trabalho, a escala de satisfação com o trabalho. Cada título desse traz um questionário que tem que ser obedecido, então não havia flexibilidade nessa parte da pesquisa para mudar essas perguntas, por se usarem como referência esses questionários.

Também foram incluídas as questões para avaliar sintomas de insônia, demanda de controle e apoio social - é um outro questionário, e só esse tinha 17 questões. Então, foi uma pesquisa longa, justamente para tentar traçar a amplitude das questões de condições de trabalho de jornalistas e saúde mental.

Também havia questões voltadas para sintomas de transtornos mentais, que consideravam escalas de depressão, ansiedade e estresse - não diagnósticos, mas a partir da percepção dos entrevistados dos sintomas que eles tinham.

Também havia uma parte do questionário voltada para a questão do assédio moral no trabalho e outra para cyberbullying.

A partir disso, foi também traçado - antes disso, na verdade - um perfil desses respondentes, considerando os dados sociodemográficos e de condições de trabalho. Dos respondentes, a maioria é formada por mulheres cisgênero de etnia branca; a idade média foi de 44 anos e a experiência profissional de 18 anos. A maioria trabalhava em turnos tradicionais de trabalho - nos regimes CLT e PJ vocês podem ver que é mais ou menos parecido, um com 42% e outro com 40%; os outros 20% são outras formas de contratação ou de não contratação, na verdade - e a maioria trabalhava na própria empresa.

Bom, em relação aos resultados, uma das questões que mais chamou a atenção foi a elevada prevalência de fatores de risco psicossocial. Isso ficou bem evidente se aplicando esses questionários, por exemplo, em relação à questão do estresse ocupacional: 28% dos jornalistas entrevistados apresentaram uma situação de autodesgaste e 61% de baixo apoio social, porque essa parte do questionário, por exemplo, avaliava isso, a questão de estresse e a falta de apoio que você tinha, no ambiente de trabalho organizacional, para lidar com essas situações.

Quase metade reportou sintomas de insônia - tinha algumas perguntas que focavam na questão de insônia, eram perguntas objetivas de múltipla escolha, e também é um resultado que costuma ser mais alto do que o encontrado nesse tipo de questionário. Isso foi uma coisa que a gente chegou a discutir nesse grupo de pesquisa - que incluiu essas pessoas, as pessoas da próxima fase, que é a qualitativa -, e eu e o Norian participamos disso também.

Houve uma alta prevalência de sintomas de estresse. Então, não basta a pessoa responder um requisito; lá no questionário, ela apresentava vários sintomas relatados e, pela pontuação alcançada, se chegava a esse resultado - e é uma prevalência bem grande pensar que, em mais de 200, em torno de 280 respondentes, metade apresentou esse tipo de sintoma. A mesma coisa em relação a sintomas de ansiedade, 35%, e a sintomas de depressão, 50%, com proporções maiores do que se costuma encontrar nesse tipo de estudo.

Bom, outro dado bastante importante - e que causa preocupação também - foi a prevalência de assédio moral. Foram usados dois critérios diferentes, as pessoas respondiam às perguntas de situações vivenciadas de assédio moral e tem dois tipos de recorte que se faz na literatura: um é considerando que a pessoa sofre isso diariamente ou semanalmente uma vez; ou a partir de duas vezes. Quando se considera pelo menos uma vez, foram 37% de relatos de casos entre os respondentes. Quando se considera duas vezes ou mais, foram 26%.

Em relação ao uso de álcool, também foi identificada uma amostra significativa, de 21,5% - também seguindo aquele questionário de que eu falei no início, propício para fazer esse tipo de avaliação.

Quanto à capacidade do trabalho, ela está relacionada...

Quando a gente fala em capacidade de trabalho, não é a capacidade intelectual da pessoa, nada disso, são as condições de trabalho que permitem que ela execute aquele trabalho da melhor forma. E essa capacidade foi considerada moderada a partir das respostas dadas pelos respondentes, para 51%, e baixa para 33% dos profissionais. Então, o que significa isso? Que a gente tem mais de 80% dos respondentes dessa pesquisa mostrando que não têm condições de trabalho adequadas para exercer o seu trabalho como jornalista.

A SRA. CRISTIANE OLIVEIRA REIMBERG - A questão da...

Encerrando, na questão da satisfação do trabalho, a gente também teve uma média de 70 pontos, o que também mostra que está abaixo do que aponta essa escala encontrada nas pesquisas.

A gente apresentou aqui alguns dados principais que foram encontrados - vocês podem ver isso mais detalhadamente lendo o relatório. A gente também pretende continuar esse estudo, agora com um estudo qualitativo que se encontra num momento de submissão à Plataforma Brasil para a realização dessa pesquisa, com uma amostragem nacional de alguns jornalistas - aí vai ser um número menor, porque vai ser uma pesquisa com entrevistas feitas em profundidade -, para podermos entender melhor como se dá esse cenário na prática jornalística.

Aí vocês têm os meus contatos de e-mail, tanto o que vai direto para mim, quanto o para o meu setor, que eu coordeno lá na Fundacentro de Comunicação, e muito obrigada a todos.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Sra. Cristiane.

Passo a palavra...

Passo a palavra agora ao Norian Segatto, por dez minutos também. Por favor, Norian.

O SR. NORIAN SEGATTO - Obrigado, Patrícia.

Boa tarde. Boa tarde a todos e a todas. Nas pessoas da Presidenta Patrícia, da Conselheira Rita, estendo o meu abraço a todas e todos os Conselheiros aqui e às pessoas que nos assistem.

A Cristiane já apresentou os principais dados dessa pesquisa, o resultado, e eles são, ao nosso ver, bastante alarmantes. Então, eu só queria contextualizar um pouco como nós chegamos a essa pesquisa, porque isso foi um processo de amadurecimento, de alguns anos, das nossas angústias enquanto Federação. Nós percebemos, num primeiro momento, a reforma trabalhista, os impactos que ela tinha na precarização do trabalho, e isso se acumulou com o período da pandemia, em que as condições de trabalho em geral também afetaram muito os jornalistas. E, nessa época, inclusive, a Federação Internacional dos Jornalistas (FIJ) chegou a fazer uma pesquisa internacional com mais de 1,7 mil respondentes, em boa parte brasileiros, que identificou um alto grau de ansiedade nas pessoas que estavam ali - isso no começo da pandemia, em 2020.

Nós aqui no Brasil, pela Fenaj, fizemos também uma pesquisa não científica - um Google Docs que passamos para a categoria poder responder. Esse trabalho foi feito entre os dias 20 de maio e 10 de junho de 2020, ou seja, também no começo da pandemia, e essa pesquisa identificou que 55% dos respondentes...

Aumentou a insegurança em relação ao trabalho, insegurança em relação tanto ao emprego, quanto às condições de trabalho, quanto à ansiedade. Então isso nos deu alguns sinais de que tem coisa acontecendo aí.

Quando chegou o Governo passado, os jornalistas se tornaram um dos principais alvos de ataque, as jornalistas principalmente. Então foi o período... Nós temos um relatório de violência, que nós produzimos desde 1999, e esse período, de 2019 a 2022, foi o período de maior ataque aos jornalistas brasileiros, promovidos muito especialmente pelo então Presidente da República.

Isso causou uma série de problemas. As pessoas fecharam suas redes sociais, principalmente jornalistas mulheres foram muito atacadas, e aí, entram as questões de misoginia, de machismo, entram outras inter-relações que não são do trabalho.

Tudo isso... Reportavam-nos muitas situações de estresse, via sindicato, pela Fenaj diretamente. Então nós falamos, bom, nós precisamos entender o que é isso. Nós precisamos ter uma metodologia para poder qualificar, quantificar o que está acontecendo com a nossa categoria.

Foi aí que nós elaboramos esse projeto, fomos procurar a parceria da Fundacentro, que é um centro de excelência em saúde do trabalhador, e começamos a elaborar esses dados que estão aqui nesse relatório.

Ele vai estar disponível no site da Fenaj. As pessoas que ainda não receberam aqui neste plenário, nós temos mais alguns exemplares físicos aqui.

E a gente destaca algumas grandes preocupações que apareceram nisso. Primeiro, qual é a nossa compreensão? Para nós, a saúde mental é compreendida como um conjunto de fatores que contribuem para o bem-estar geral do ser humano e o seu equilíbrio físico e emocional. E a partir daí, a ausência ou limitação dessas condições tende a gerar sofrimento, que acarreta consequências, tanto no desempenho profissional como nos diversos aspectos da vida social, privada e com seus reflexos psicossociais. Então ele pegou todo esse pacote.

Aí, quando nós estávamos já começando a produzir, veio essa nova normativa da NR-1, de gerenciamento dos riscos psicossociais nos ambientes de trabalho, o que ganhou uma nova dimensão também, fez a pesquisa ganhar uma nova dimensão. E aí, a gente trabalhou com tudo isso.

E o que, particularmente para mim, tem algumas coisas que me chamam muito a atenção nisso, além de todos os pontos que a Cristiane já apresentou. Uma, sem dúvida, é o assédio moral. O assédio moral, qualquer literatura, qualquer pesquisa, qualquer setor, do que nós temos até hoje, em todos os locais, é muito menor do que o identificado aqui. Quase 40% de assédio moral, uma vez por semana, duas vezes por semana, durante meses, durante seis meses, numa redação, num ambiente de trabalho, é muito desgastante.

Tem circulado pelas redes, nos últimos dias, uma postagem do Fábio Porchat, que viralizou - não sei se vocês viram -, em que ele está ali cansado, não consegue dormir, porque toda hora tem um vazamento diferente e não sei o quê. Ele faz o humor dele, mas esse humor é muito característico das coisas que nós vivemos no dia a dia das redações mesmo, dessa angústia, dessa pressão por metas, essa pressão por ter que... Com a velocidade que o jornalismo - a notícia - ganhou, a gente tem que publicar a todo instante, muitas vezes com uma checagem menor do que a que deveria ser feita. Isto também nos angustia: você tem que dar uma notícia, mas você não tem certeza se aquele ponto... Você queria investigar melhor aquele ponto, você queria contextualizar melhor aquele ponto, mas não dá, porque tem que ser mais rápido, tem que fazer tudo. Então, esse assédio moral é uma coisa muito preocupante.

Outra coisa que me chamou muito a atenção é que grande parte dos entrevistados, a maioria, pouco mais de 50%, se declarou separado, divorciado ou solteiro - solteiro ou solteira. Então, essa estrutura familiar, essa ausência de estrutura familiar, ausência de filhos em casa, de uma família orgânica, também nos parece um fator que pressiona os processos psicossociais das pessoas.

Então, o que a gente quer - encerrando - com esse relatório? Primeiro, apresentar um alerta à sociedade: as condições de trabalho, os ambientes de trabalho têm adoecido os trabalhadores e as trabalhadoras brasileiras. Não só jornalistas, a gente tem até jornalistas, mas isso é uma realidade que pega vários outros setores, várias outras profissões. Então, acho que nós temos que olhar para o que está sendo feito com o mundo do trabalho, para as transformações que estão ocorrendo, para onde o estão levando, para que ser humano nós estamos formando com essas novas tecnologias, com esses novos ambientes, com essa pressão por metas, por resultados, etc.

Em segundo lugar, é, a partir desse escopo, nós podermos trabalhar em dois campos. Um é o campo da negociação sindical - nós somos uma entidade sindical; nós congregamos 31 sindicatos no país inteiro. Então, é dar subsídios e ferramentas para que, nas negociações das nossas campanhas salariais, campanhas reivindicatórias, nós possamos envolver ...

O SR. NORIAN SEGATTO - ... as empresas, para que elas também assumam a sua responsabilidade na saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras, e convocar os legisladores, os Legislativos, para pensar em novas leis de proteção aos trabalhadores em geral, aos trabalhadores de comunicação e aos trabalhadores do país como um todo.

Eu acho que essa é a contribuição que a Fenaj queria dar.

Agradeço novamente a parceria da Fundacentro e a oportunidade que esta Comissão nos deu.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Norian.

Acho que é muito importante a gente ter acesso a esses dados, a esse relatório.

Gostaria de pedir, se puder, para nos enviar em formato digital, para que a gente possa também já deixar na ata e no registro da reunião do Conselho.

Acho que é importante para que todos tenham acesso ao relatório, para além daqueles que tiveram acesso aqui a essa brochura. Eu confesso que gosto do analógico, que eu gosto do papel. Então, levarei comigo. Agradeço imensamente.

Pergunto se algum dos Conselheiros gostaria de fazer uso da palavra.

Conselheira Samira, por favor.

Vamos colocar dois minutos para cada contribuição? Acho que aí a gente segue aqui a pauta.

Obrigada.

A SRA. SAMIRA DE CASTRO - Obrigada, Presidente Patrícia.

Sras. Conselheiras, Srs. Conselheiros, boa tarde.

Na verdade, eu queria agradecer à Cristiane, mais uma vez, por estar representando aqui a Fundacentro, pela parceria com essa pesquisa, e ao Norian, nosso Secretário Adjunto de Saúde e Segurança.

Quero dizer que, na verdade, essa era uma entrega que a Federação Nacional dos Jornalistas estava devendo à categoria, porque os nossos estudos sobre saúde dos jornalistas datam ali do início dos anos 2000, com o Prof. José Roberto Heloani, que foi um marco para toda a categoria dos jornalistas, porque ele estudou a saúde mental.

Naquela época, ele já falava algo que o Norian traz aí no destaque dele, que é o fato da dificuldade de manter relações familiares. Naquele momento, a maioria do mercado de trabalho era composto majoritariamente por homens. Mulheres tinham dificuldade de estar no jornalismo e de manter famílias, primeiro porque era difícil...

A SRA. SAMIRA DE CASTRO - ... se entregar à profissão, com as exigências que se tinha, e engravidar, ter filhos e levar uma família adiante. Então, a gente atualiza...

A Cristiane também fez estudo sobre a questão da saúde dos jornalistas. Ela é especialista, é muito capacitada nessa área, e a gente traz agora esse novo panorama a partir da pandemia de covid-19, das contrarreformas. E os dados, de fato, são preocupantes. Não é, Patrícia? E todos aqui. A gente fala de sintomas de depressão em mais de 50% dos respondentes, de estresse em 47%, de insônia em 47,9%, de ansiedade em 35%. Então, a convergência de mídias, essa multiplataformização e a própria plataformização do jornalismo têm, sim, refletido na qualidade de vida das trabalhadoras e dos trabalhadores não só do próprio jornalismo, mas do campo da comunicação.

Eu queria só que a Cristiane me falasse sobre em que ponto a questão da NR-1, desse novo desafio para a saúde psicossocial, pode ser encarada para a categoria dos jornalistas à luz dessa pesquisa, ainda na fase quantitativa, sabendo que ela vai ter uma fase qualitativa.

É isso. Obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Muito obrigada, Conselheira.

Conselheira Rita...

A SRA. RITA FREIRE - Bom, quero cumprimentá-la pela pesquisa.

Eu também achei - viu, Samira? - que esse fenômeno de as mulheres, especialmente as mulheres jornalistas, serem solteiras ou divorciadas era uma coisa da minha geração, porque era uma escolha mesmo: ou você era jornalista ou você cuidava da sua família. Para a maioria, não é? Eu acho que... Mas, pelo visto, nós estamos vivendo uma outra fase com outros fatores que estão determinando isso. Então, é muito importante a gente conhecer mesmo que fatores são esses.

Eu queria perguntar... Embora a pesquisa tenha sido feita e, nesse processo, tenha surgido aquela lei do profissional multimídia, acho que a pesquisa já estava em andamento para saber o quanto isso também poderia estar afetando, porque muitos jornalistas se prepararam muito para fazer o seu trabalho; depois, virou terra de ninguém, e as redes sociais facilitaram muito isso. E, antes, há a questão do diploma - a questão do diploma, eu acho que já antecede isso. Eu queria saber se esse aspecto pesou também para a saúde mental dos jornalistas.

E só para lembrar uma coisa: a rede social, para nós, parecia que ia facilitar nossa vida, como agora também a inteligência artificial. Parece que ela vai resolver muita coisa, mas não. Na verdade, redobrou a carga, porque parece que a gente consegue fazer um monte de coisas ao mesmo tempo, o que não é verdade. Então, a jornada também pesou muito para o jornalista. A gente mesmo não sabe o que pode ou não pode aceitar de sobrecarga, porque parece que o tempo está disponível. E, quando ele não está disponível, tem alguém pressionando para ocupar o seu tempo como dono desse tempo. Acho que os contratos hoje também têm isso: de não permitir que a pessoa seja disputada pela rede social ou por outras atividades. É isso.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Conselheira Rita. É só para, antes de passar a palavra para vocês, fazer uma pergunta também nessa linha: o quanto da questão da saúde mental ou de casos, por exemplo, de ansiedade, também passa por uma sensação de insegurança em relação ao exercício da profissão? Se vocês chegaram a avaliar isso? Se teve algum impacto? Se, por exemplo, casos de violência contra jornalistas acabam afetando ou não a saúde mental e o desejo de continuar na profissão, ou de se autocensurar, ou de não seguir determinadas pautas? Essa é uma primeira pergunta.

E a segunda pergunta vai muito também nessa linha do assédio moral. O assédio moral é o quê? É uma cobrança adicional à premência do tempo real? Aquilo de você ter que... Como que se dá a questão do assédio moral, que eu acho que... Eu não sei, eu queria entender um pouquinho melhor em relação a isso.

Obrigada. Passo a palavra para vocês, então, para as respostas.

A SRA. CRISTIANE OLIVEIRA REIMBERG - Bom, em relação à NR-1, na pesquisa ela não foi considerada, até porque, na pesquisa, por ser uma pesquisa quantitativa, com questionários prontos, as respostas eram por alternativa baseadas nesses indicativos já consolidados na pesquisa científica. Algumas dessas coisas vão ser exploradas na próxima fase qualitativa, que daí é uma entrevista em profundidade, é uma conversa que dá para a gente fazer um mapeamento melhor.

Mas, de qualquer forma, a NR-1 é um marco legal que vai fazer com que as empresas sejam obrigadas a considerar os aspectos de saúde mental. Não que elas não devessem considerar antes, porque, de forma geral, isso fazia parte das normas de segurança; estava implícito ali. Só que o que se fez com essa mudança - a Fundacentro está ligada, pertence ao Ministério do Trabalho; a gente é um braço de pesquisa do Ministério do Trabalho - foi colocar claramente essa obrigatoriedade.

E, com isso, a fiscalização do trabalho futuramente vai poder fazer exigências a partir do que se está colocando na norma, porque o que uma NR coloca é o mínimo exigido. E o que a gente tem visto, também, pelos dados da Previdência Social, é um aumento do adoecimento mental da população em geral. Muitas vezes, esses dados não aparecem diretamente ligados ao trabalho porque, quando o benefício é concedido, a perícia não faz esse nexo causal, mas isso não significa que o trabalho não seja um componente importantíssimo nesse adoecimento, que não aprofunda essa questão. De qualquer forma, a gente viu notícias, do ano passado e deste ano, de mais de 500 mil casos de afastamento do INSS por adoecimento mental. Então, é uma coisa que atinge a sociedade como um todo.

Na questão do jornalista, a Samira lembrou bem dos estudos do Heloani. Quando eu fiz o doutorado sobre prazer e sofrimento no trabalho de jornalista, em 2015, o Heloani foi uma das minhas referências. Ele tem estudos em 2004, 2006, em que, já, essa questão do estresse aparece de maneira muito forte.

A questão do assédio moral - inclusive, o que foi perguntado aqui pela Patrícia sobre a característica: o assédio moral se caracteriza principalmente por humilhações no ambiente de trabalho. Então, não é só uma cobrança; é uma cobrança excessiva que foge da normalidade. Porque há a cobrança de que a gente tem, no trabalho, que entregar resultados: isso é o.k. É uma cobrança que vem junto com humilhações, com ações vexatórias, que colocam aquela pessoa numa situação de humilhada, de não ter aquele trabalho reconhecido, de ter aquele trabalho, por exemplo, engavetado.

Nessa pesquisa, como eu falei, por ter sido assim, por alternativa, a gente não tem isso. Na minha, em que eu fiz o doutorado lá na USP, em 2015, já essa questão do assédio moral aparece. Eu lembro de falas de jornalistas que falavam: "O meu trabalho era bom; quando eles quiseram me mandar embora [trabalhando em grande veículo, em grande revista semanal], aí o meu trabalho virou ruim". E aí esse ruim não é falando assim: "Olha, essa matéria não teve ou você deveria ter feito de tal forma", orientando; é humilhando na frente dos colegas. Ou, por exemplo, se a gente for ver, tem uma história na mídia, pensando na história dos jornais diários, de começar a fazer ranking, colocando, inclusive, nome. O assédio moral já estava lá atrás. O que a gente vê é isso de forma intensificada.

E uma questão que aparece bastante na literatura, nas diferentes pesquisas realizadas em relação ao assédio moral, é que, no jornalismo, o assédio moral no trabalho é naturalizado, como se fizesse parte você ser cobrado de uma forma mais agressiva porque isso faz parte da tradição do jornalismo. Eu lembro que um dos meus entrevistados foi o Audálio Dantas, e até ele falava isso do assédio moral. Ele falava que, quando ele começou no jornalismo, podia até ter alguma situação desse tipo, mas não era como lá na época em que eu fiz a pesquisa, em 2015, porque ele falou: "Quando eu comecei no jornalismo, lá nos anos 50, 60, 70, o meu chefe podia até me xingar, mas eu xingava ele. E, depois, a gente acabava lá no bar bebendo". Então, era uma... E, aí, disso veio essa naturalização, como se tudo fosse "Ah, faz parte", mas, no que a gente vê, no mercado de trabalho, não é isso.

Dos relatos que tivemos, houve o questionamento sobre se isso impacta, se causa medo. Uma das entrevistadas, e aqui eu posso falar o nome porque foi autorizado na pesquisa, o nome dela está lá, Marilu Cabañas, que é uma jornalista premiadíssima, falou de momentos em que ela viveu assédio moral, na TV que ela trabalhava naquele momento, uma TV pública inclusive, em que ela chegou a sair pela janela de tanta humilhação que aquele chefe fazia para ela. Ela falou que parou de propor pautas de cunho social, porque, quando ela fazia essas pautas de cunho social, o chefe lá a ridicularizava na frente de todo mundo. Aí ela começou a fazer só pauta cultural, porque daí as pautas culturais ela podia fazer.

Então, isso aparece. Eu estou falando mais dessa pesquisa que eu fiz, porque eu fiz as entrevistas, mas, sim, tem outras pesquisas que falam coisas que têm resultados parecidos.

Do profissional multimídia, como eu falei, eram esses questionários prontos da literatura, então a gente não entrou nessa questão, como não entrou na questão do diploma também. Essas coisas podem aparecer mais na pesquisa qualitativa. Não haverá perguntas diretamente relacionadas a essas questões, mas aí há espaço para a pessoa falar, até porque quem vai coordenar essa parte de pesquisa é uma psicóloga lá da Fundacentro, com bastante experiência nisso, para que as pessoas falem sobre essas situações, e de como essas situações impactam a vida delas no trabalho.

Eu não sei se tem mais alguma questão que eu não respondi, acho que eu respondi tudo.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Muito obrigada.

Norian.

O SR. NORIAN SEGATTO - Só complementando. Um dos recortes que a pesquisa tem é que foram entrevistados jornalistas com diploma. Esse era um dos critérios de exclusão: quem não era jornalista diplomado, respondeu, mas não entrou nessa pesquisa, na quantificação. Isso justamente para a gente destacar a importância que tem a formação profissional universitária, que é uma luta histórica nossa.

E quanto a esses assédios, além dos casos que a Cris acabou de falar, a gente tem vários deles. E o advento dessas novas tecnologias piorou, piorou isso. Nas redações, nas grandes redações, as equipes de métrica, aquelas que medem quantos likes se dão, e não sei o quê, às vezes é maior que a própria redação. E as pessoas são cobradas não pela qualidade da matéria que filmaram, mas por quantos likes ela recebeu. O chefe vai lá e fala: "Olha, tua matéria deu menos de mil likes, você precisa mudar". Qual é o juiz para falar: "A qualidade da matéria é essa, ou não?". Quer dizer, é importante a leitura, é importante que o veículo tenha leitores, tudo bem, mas isso é um fator que pressiona para além da função.

Uma outra coisa que essa pesquisa também detectou é a carga de trabalho dos jornalistas. Nós temos uma jornada teórica de cinco horas diárias, com mais duas de extras. Quer dizer, é uma carga de 35 horas semanais. A maioria, 51,4% relatou trabalhar entre 40 e 60 horas semanais; extrapolando muito, inclusive, as 44 horas que a legislação dá para todos os trabalhadores. Então, a gente vem com essa carga, cada vez maior.

Tinha, uns anos atrás, um manual de redação de um grande jornal, em São Paulo, que falava assim: "Você não está jornalista, você é jornalista, você está à disposição do jornal 24 horas por dia". Como notícia tem o péssimo hábito de não ter horário para acontecer, as pessoas dormiam - hoje a gente dorme com o celular na mão - com o pager, porque a qualquer hora tocava e a pessoa tinha que sair correndo.

Antes era o plantonista: "Você neste final de semana está de plantão". Hoje é qualquer um. O chefe vai ligar para você e dizer: "Corre lá, faz isso". Você está o tempo todo, 24 horas por dia, ligado nisso; você não desliga, não tem botão de off para a gente aqui. Isso vai causando, evidentemente, muito, muito estresse.

Em relação à NR-1, o que eu queria comentar é que é muito bem-vinda essa preocupação com os riscos psicossociais, mas tem uma armadilha aí a que a gente precisa estar atento, porque se uma empresa - não só de comunicação, qualquer empresa que hoje precise fazer isso - contrata uma consultoria meia-boca, um coaching, aqueles cursinhos de meia-hora ali no ambiente de trabalho. Cumpriu os requisitos? Se a pessoa depois quiser entrar com algum processo trabalhista, a empresa está protegida. Ela fala: "Não, mas eu fiz, ó; está aqui a carga horária do nosso consultor, etc.". É uma coisa que não se resolve. Se a gente não mudar o ambiente de trabalho, se não mudarem as relações de trabalho, não tem consultor, não tem coaching que vá dar jeito nisso, porque a pressão vai continuar.

Então, a NR-1, se o movimento sindical - e aqui eu falo para os nossos companheiros e companheiras, principalmente, do movimento sindical que tenham como uma das funções a de negociar as cláusulas... nós temos que tomar muito cuidado com isso para não cair nessa armadilha e não dar para o patronato - ao mau patronato - mais um instrumento para ele poder se safar de um ambiente hostil de trabalho que é gerado por tudo isso que a gente já relatou.

Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Muito obrigada.

Agradeço novamente aos expositores pela vinda até aqui, à Sra. Cristiane Oliveira Reimberg e também ao Norian Segatto, por trazerem e fazerem a apresentação deste importante relatório.

Agradecendo aos expositores, vamos suspender a reunião por dois minutos para desfazer a mesa e retomamos em seguida.

Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Dois minutos rápidos. Gostou, né? Muito rapidinho.

Bom, dando sequência, então, à reunião, passamos para o item 2 da pauta, o relatório sobre o Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, do Conselheiro Marcus Martins.

Passo a palavra ao Conselheiro Marcus Martins para a apresentação do relatório sobre o Projeto de Lei 4.675, de 2025, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

O relatório foi enviado por e-mail a todos os Conselheiros.

Então, passo a palavra ao Conselheiro Marcus. Por favor!

O SR. MARCUS MARTINS - Boa tarde, Presidente Patrícia, Conselheira Rita, nossos colegas do Conselho.

Primeiro, eu peço desculpas pelo atraso na relatoria desse processo, que já está comigo desde maio, mas, por conta da minha agenda, eu não consegui encaminhar antes e encaminhei, hoje cedo, esse relatório para a Secretaria da Comissão, que o reencaminhou aos Conselheiros.

A primeira anotação relevante sobre o relatório é que ele tem caráter descritivo mesmo. A minha ideia era apresentar o projeto, nivelar essa informação, para que o Conselho discuta, para que os Conselheiros tenham os subsídios necessários para discutir essa matéria, até porque, Presidente, a gente aprovou também uma audiência pública sobre esse projeto. Falta agendá-la, mas a ideia é que essa iniciativa seja discutida de uma maneira mais profunda, mais aprofundada, a partir desta audiência pública.

Quanto ao projeto, a primeira informação relevante é que ele tem autoria do Poder Executivo. Então, ele foi encaminhado pelo Poder Executivo e é uma iniciativa de vários órgãos do Poder Executivo, do Ministério da Fazenda, da AGU, da Secretaria de Comunicação. Então, esse é um dado relevante. E hoje ele está em deliberação pela Câmara dos Deputados, mais especificamente no Plenário da Câmara dos Deputados. Então, eu quero trazer aqui um pouco do mérito desse projeto.

O projeto tem como objetivo alterar a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que é a lei que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, e tem basicamente três eixos. O primeiro é a criação da Superintendência de Mercados Digitais, que é uma estrutura dentro da estrutura do Cade. Então, o Cade passará a contar com essa superintendência e, a partir dessa nova estruturação, o Cade passará a ter a competência de designar, entre as empresas que atuam nos mercados digitais, aquelas que seriam consideradas como agentes econômicos de relevância sistêmica, ou seja, são as empresas, de fato, cuja atuação no mercado tenha poder de direcionar esse mercado. A partir dessa designação feita pela corte, pelo Conselho, pelo Cade, serão impostas obrigações especiais, para que essas empresas atuem no mercado brasileiro. Então, essa é a estrutura do projeto. A partir da alteração da lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, o projeto estabelece ali uma série de competências tanto para o tribunal, o Plenário do tribunal do Cade, quanto para essa nova superintendência.

Uma coisa que eu acho relevante nessa estrutura é a própria forma de nomeação do novo Superintendente de Mercados Digitais.

O projeto prevê que a nomeação do Superintendente de Mercados Digitais será feita pelo Presidente da República após aprovação do Senado, ou seja, o projeto equipara a nomeação desse Superintendente aos próprios Conselheiros do Cade, que dependem de aprovação pelo Senado para que exerçam a função.

Então, a diferença é que esse Superintendente tem um mandato de dois anos, com a possibilidade de uma recondução; e hoje os Conselheiros do Cade têm um mandato de quatro anos sem recondução. Então, é um peso bastante relevante que o projeto dá a essa nova estrutura, o que mostra a seriedade com que o Governo está encarando aí esse projeto.

A Superintendência de Mercados Digitais tem como principal atribuição instaurar, instruir, monitorar e submeter ao tribunal processos administrativos para designar agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais, para determinar obrigações especiais a esses agentes e para impor sanções administrativas, de ofício ou por recebimento de denúncia, pelo descumprimento das obrigações especiais impostas a esses agentes econômicos.

Então, a instauração e instrução dos processos são feitas pela Superintendência, e o julgamento dos processos é feito pelo tribunal do Cade.

Então, essa é a proposta sobre essas novas atribuições do Cade.

Entre outras determinações, o novo art. 14-B da lei do Cade determina que os atuais processos administrativos que tratam de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais, já instaurados pela Superintendência Geral do Cade, serão todos remetidos à Superintendência de Mercados Digitais. Então, tudo o que está em processo de definição sobre esses agentes hoje no Cade passarão a ser deliberados pela nova Superintendência de Mercados Digitais.

A proposta desse novo art. 47-C da lei do Cade prevê as características a serem consideradas pelo Cade na designação do agente econômico que detém relevância sistêmica nos mercados digitais. Então, para que essa designação seja encaminhada e aprovada pelo tribunal, o projeto estabelece que será necessária: a presença desse agente econômico em um ou mais mercados de múltiplos lados; o poder de mercado associado a efeitos de rede; a existência de integrações verticais e atividades em mercados adjacentes; a posição estratégica para o desenvolvimento de atividades empresariais de terceiros; o acesso à quantidade significativa de dados pessoais e comerciais relevantes; o número significativo de usuários profissionais e finais; ou a oferta de múltiplos produtos ou serviços digitais.

E aqui eu faço uma primeira consideração sobre aquilo de que já tratamos hoje cedo, na audiência de manhã, que é a necessidade de conceituação desses critérios, porque aqui me parece que estes termos - mercados de múltiplos lados, mercado associado a efeitos de rede, integrações verticais e atividades de mercados adjacentes - são denominações usuais no direito concorrencial, mas que carecem de definição no próprio corpo da lei, para que a gente entenda exatamente qual é a abrangência e qual é o alcance que esses requisitos vão ter para que o Cade designe esses agentes econômicos como agências econômicas de relevância sistêmica.

Outro critério estabelecido pela proposta para a designação desses agentes econômicos de relevância sistêmica diz respeito ao faturamento anual dessas empresas. Segundo a proposta, somente poderão ser objeto dessa designação quando registrarem faturamento bruto anual global superior a R$50 bilhões ou faturamento bruto anual no país superior a R$5 bilhões. Ou seja, a gente está falando de fato de empresas de porte bastante grande, porque uma empresa, para faturar no Brasil R$5 bilhões anualmente, é realmente uma empresa que tem um peso econômico relevante. E esse é um critério que está sendo utilizado.

Nesse caso específico, me parece clara a influência nessa proposta do Ato de Mercados Digitais da União Europeia (DMA), que estabelece também para a designação de agentes de relevância sistêmica o fator faturamento. Então, eu acho que tem a claríssima inspiração aqui na legislação europeia quando se propôs esse critério aqui.

Bom, tem uma outra determinação importante no projeto, que diz que esses agentes econômicos deverão manter sede no Brasil. Isso é uma determinação que está no projeto. E aí é uma determinação que a gente também encontra - e eu faço essa observação mais tarde quando eu faço as considerações sobre a proposta - e que tem a ver com o Decreto 12.975, de 2026, que também determina que todos os provedores de aplicação de internet que prestam serviço no mercado brasileiro têm que ter sede no Brasil. Então, a proposta, que é anterior ao decreto, também cria essa obrigatoriedade.

De novo, vou comentar isto também, há a necessidade de a gente harmonizar todos esses dispositivos normativos para que a coisa não fique estanque, não fique sem essa organicidade necessária para que a legislação seja implementada e cumprida.

Bom, outro artigo relevante do projeto diz respeito ao novo art. 47-E da lei, que estabelece ali também as características que vão determinar as obrigações especiais a esses agentes econômicos designados como de relevância sistêmica. Entre essas obrigações, que podem ser impostas pelo Cade a esses agentes de mercado, eu destaco as seguintes: não praticar atos que limitem ou impeçam de forma direta ou indireta a participação de concorrentes em mercados nos quais atuem ou em mercados adjacentes; que limitem o acesso a ofertas, produtos ou serviços que sejam relevantes para que concorrentes acessem mercados, insumos ou usuários; que favoreçam suas próprias ofertas, seus produtos ou seus serviços em detrimento dos oferecidos por outras empresas, inclusive por meio do uso de dados de usuários empresariais ou profissionais; vinculem a aquisição de produto ou serviço à aquisição de outro; limitem ou impeçam o acesso a produtos ou serviços oferecidos por terceiros; restrinjam o acesso a informações empresariais ou profissionais relevantes para oferta de produtos ou serviços por usuários empresariais ou profissionais, inclusive sobre o escopo, a qualidade ou o sucesso dos serviços prestados; impeçam ou dificultem, por restrições contratuais ou técnicas, que usuários empresariais ofertem seus produtos diretamente aos usuários finais ou acessem usuários finais por outros canais; ou empreguem estratégias predatórias ou abusivas em relação a usuários empresariais, profissionais ou finais.

Então, aqui o projeto elenca quais as restrições que poderão ser impostas à atuação desses agentes de relevância sistêmica.

Outra novidade do projeto é que ele permite que, além do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, outros órgãos públicos possam atuar na fiscalização dessas obrigações que foram impostas a esses agentes. Então, o art. 47-F da lei - a proposta desse artigo - amplia a jurisdição do setor público sobre os agentes econômicos de relevância sistêmica, determinando que a implementação e a fiscalização das obrigações especiais a eles vinculadas poderão ser realizadas em cooperação com outros órgãos reguladores especializados. E aqui também a gente poderia fazer a vinculação desse mandamento com o Decreto 12.975, que estabelece a ANPD como órgão regulador dos provedores de aplicação de internet.

E aí é importante também a gente ter essa conceituação - e também trago isso mais tarde - da importância de a gente trazer os conceitos hoje que estão no marco civil da internet para esse instrumento normativo. Por quê? Porque, por exemplo, ele fala aqui... Em toda proposta, eles tratam desses agentes econômicos de relevância sistêmica, mas, na leitura, a gente depreende que se trata dos provedores de aplicação de internet, conforme é definido pelo marco civil da internet. Porém, os provedores de conexão de internet, que também estão incluídos no marco civil da internet, que são operadores de telecomunicações que atuam nos mercados digitais, em tese, também estariam cobertos por essas obrigações. Isso, a gente não consegue... A proposta não deixa isso claro. E, de novo, a ideia é de a gente poder trabalhar com conceitos iguais para que a proposta, quando aprovada e se aprovada, seja implementada de uma maneira harmônica e homogênea em todo o setor.

Bom, o novo art. 48 da lei, que consta na proposta, estabelece a possibilidade de o próprio Cade regulamentar, a partir de resolução interna, os procedimentos administrativos relacionados à designação do agente de relevância sistêmica e na determinação das obrigações desses agentes.

Outro mecanismo importante do projeto determina que essa designação de agente com relevância sistêmica tem um prazo de até dez anos, renovável por mais dez anos.

Então, a partir do momento em que seja designado como de relevância sistêmica, esse agente econômico terá essa designação pelo prazo de até dez anos.

Deixe-me puxar aqui o que eu acho também mais relevante.

Bom, o projeto também trata muito da operacionalização de como o Cade vai fazer essa definição. Então tem que ter todo o desenho do fluxo do processo, sai da Superintendência de Mercados Digitais, passa para o Tribunal do Cade e, antes disso, poderá ser ouvida, poderá ser acionada a Procuradoria-Geral do Cade, a Superintendência-Geral poderá também ser acionada para elaboração de diligências, então tem todo esse processo de tramitação dos processos administrativos previstos na proposta de lei.

E, por último, eu destaco o novo art. 87-H, que impõe aos agentes econômicos de relevância sistêmica a obrigação de submeter à Superintendência de Mercados Digitais relatório de conformidade com detalhamento do cumprimento das obrigações especiais a eles determinadas. A gente também tratou dos relatórios de conformidade hoje cedo, com relação à mediação de conteúdo nas plataformas digitais e, aqui, o projeto prevê que, a partir do momento em que esses agentes de relevância sistêmica tenham as suas obrigações estabelecidas, que eles tenham que submeter à Superintendência de Mercados Digitais esses relatórios de acordo com a periodicidade estabelecida no ato de designação.

Então esse é o contorno do projeto. De novo, ele é de autoria do Poder Executivo, e aqui é importante... Esse dado está presente na mensagem presidencial que encaminhou o projeto ao Congresso Nacional, que diz o seguinte: que a proposta é resultado de estudo realizado pelo Ministério da Fazenda, em colaboração com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, ou seja, foi feita uma tomada de subsídios por esses órgãos, que teria coletado 301 contribuições de 72 participantes diferentes e, a partir dessa tomada de subsídios, se elaborou um estudo que deu origem ao projeto. E aí, já me adiantando, eu acho que seria relevante, na audiência pública que a gente for promover aqui, que a gente já convide um representante do Ministério da Fazenda para que consiga expor para a gente o teor desse estudo que baseou a elaboração da proposta.

O projeto foi recebido pela Câmara dos Deputados no dia 18 de setembro de 2025, e no dia 7 de outubro seguinte, a matéria foi despachada para a relatoria em Plenário do Deputado Aliel Machado. No último dia 8 de julho, o Deputado Aliel Machado apresentou seu parecer preliminar de Plenário, na forma de substitutivo, que eu vou detalhar agora.

Então é essa fase... É importante também destacar que foi aprovado o regime de urgência do projeto no Plenário da Câmara. Então desde o dia 18 de março de 2026, esse projeto está tramitando em regime de urgência no Plenário da Câmara.

Bom, vou tentar também trazer os pontos mais relevantes do substitutivo apresentado pelo Deputado Aliel Machado à matéria.

Bom, a primeira alteração que ele promove na redação original do projeto é que - ele altera primeiro o nome da superintendência - a Superintendência de Mercados Digitais passaria a ser denominada como Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais, mantendo a prerrogativa do Cade em estabelecer, mediante resolução interna, as suas atribuições. Então ele muda o nome da superintendência, mas mantém a possibilidade de que as suas atribuições sejam estabelecidas em ato interno do Cade. Só que nessa proposta é vedado que esse ato administrativo editado pelo Cade crie competência sancionadora ao novo órgão. Então, o substitutivo é mais restritivo com relação às competências da nova superintendência do que a proposta original do governo.

Bom, outra alteração relevante da proposta é com relação ao prazo de vigência da designação de agente econômico de relevância sistêmica. Como eu falei, a redação original estabelece o prazo de dez anos para essa designação, e o substitutivo reduz, de dez para seis anos, o prazo de vigência da designação, prevendo ainda a possibilidade de sua revisão após dois anos da decisão do Tribunal do Cade. Então, além de reduzir de dez para seis anos, ele prevê uma revisão dessa designação dois anos após a aprovação dela.

E outra alteração relevante é que esse parecer preliminar cria um dispositivo que possibilita à empresa, no curso do processo administrativo de definição de suas obrigações, apresentar, em caráter voluntário, proposição para subsidiar a decisão que contemplaria, entre outros elementos, um plano de implementação, parâmetros técnicos, medidas operacionais, mecanismos de monitoramento e cronogramas de cumprimento das obrigações especiais que o Cade vai estabelecer. Então, cria essa possibilidade de a própria empresa voluntariamente apresentar obrigações às quais ela vai ser submetida. É óbvio que isso vai depender da análise da superintendência e do Tribunal do Cade, mas cria essa liberdade para as empresas que estão atuando nos mercados digitais.

E, por fim, eu destaco que o substitutivo prevê a possibilidade de criação, pelo Cade, de um conselho consultivo de concorrência em mercados digitais. Esse conselho consultivo não teria caráter deliberativo nem decisório, as suas decisões também não seriam vinculativas e, segundo a proposta, pelo menos metade dos membros desse conselho deveria representar instituições acadêmicas, científicas ou de pesquisa de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.

Então, o substitutivo avança na possibilidade de intervenção da sociedade civil, na definição desses agentes de mercado de relevância sistêmica, e o processo ficaria mais permeável às sugestões da sociedade civil.

Então, esses são os principais tópicos tanto do projeto quanto do substitutivo. Eu fiz aqui algumas considerações finais, as quais eu já adiantei, que também estão relacionadas à observação que eu fiz hoje cedo: a dificuldade que é você encaminhar uma proposta como essa ao Poder Legislativo de uma maneira completamente à parte de toda a regulamentação, de toda a legislação que rege o ambiente digital no Brasil hoje, que tem como estrutura o marco civil da internet.

Então, como eu falei, o marco civil da internet regula principalmente dois agentes: o provedor de aplicações de internet, que é todo mundo que presta serviço na rede, a partir da rede; e os provedores de conexão, que nada mais são que empresas de telecomunicações que fornecem acesso à rede. De novo, aqui a gente fala de agentes do mercado digital, mas qual é a extensão desses agentes? São só os provedores de aplicação ou a gente está incluindo aqui também os provedores de conexão? E qual o impacto que isso tem?

Por exemplo, como eu falei, o projeto prevê que outros órgãos acompanhem a fiscalização das obrigações estabelecidas. No caso, está óbvio o papel da ANPD como regulador dos provedores de aplicação de internet, mas não está óbvio, por exemplo, o papel da Anatel, que é o órgão regulador dos provedores de conexão à internet. Esse tipo de dispositivo eu acho que é absolutamente necessário, e a LGPD também.

A proposta prevê que uma entre as obrigações possíveis para esses agentes de relevância sistêmica seja o compartilhamento de dados pessoais, dentro, lógico, da LGPD, para que o concorrente possa atuar de uma maneira equânime, mas a proposta também não menciona a LGPD. Em momento nenhum, há qualquer tipo de definição de dados pessoais no projeto.

E é isso. Também, repetindo aqui a observação que eu fiz anteriormente, há a necessidade de, na análise dessa proposta, considerar a edição do Decreto 12.975, de 20 de maio de 2026, a partir do qual o Governo, o Poder Executivo, regulamentou a decisão do Supremo que foi tomada no âmbito do processo de repercussão geral que avaliou a constitucionalidade do art. 19 do marco civil da internet. Então, esse decreto também, na minha opinião, deveria ser considerado na análise e na elaboração de alterações da proposta original encaminhada pelo Poder Executivo.

São essas considerações que eu tinha sobre o projeto. De novo, o relatório foi distribuído a todos os Conselheiros, e estou disposição também para...

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Conselheiro Marcus.

Acho que é realmente um tema muito espinhoso, vamos dizer assim, para falar um termo... Porque, de fato, impacta demais.

Antes de tudo, eu queria agradecer esse relatório, dizer que eu acho que a gente poderia propor aqui vistas coletivas, para que todos pudessem se apropriar do relatório, que foi tão bem elaborado, com todos os detalhamentos, e já pensar também nos próximos passos. Acho que a gente pode trazer para uma discussão na próxima reunião, do dia 5 de outubro, com contribuições dos demais Conselheiros, pensar nesse calendário para a convocação e agendamento da audiência pública.

Duas perguntas que eu queria trazer. A primeira delas, a tramitação... Quer dizer, ela está em regime de urgência na Câmara dos Deputados, mas, aprovando na Câmara, ela tem que necessariamente passar para o Senado, certo?

O SR. MARCUS MARTINS - Isso.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Tendo esse encaminhamento, a gente poderia, então, pensar em uma audiência pública no início do ano? Seria um prazo...

O SR. MARCUS MARTINS - A gente está em período eleitoral, então a tendência é que, se o Plenário da Câmara for deliberar essa matéria, provavelmente vai ficar para depois das eleições.

Até que isso chegue ao Senado, seja deliberado pelo Senado, eu acho que é razoável imaginar que este ano seria... A não ser que haja um movimento muito articulado do Governo para que ele fosse aprovado este ano ainda, mas eu acho que, pelo calendário...

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Possivelmente ficará para 2027.

O SR. MARCUS MARTINS - Provavelmente fica para 2027.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Ótimo, então essa já é uma questão que eu queria trazer, porque a gente está com o calendário de audiências públicas já...

O SR. MARCUS MARTINS - Eu acho o seguinte: se houver uma movimentação clara de aprovação no Plenário da Câmara e algum movimento aqui, a gente poderia, de alguma maneira, realocar essa discussão.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Sim, a gente tem... Dezembro ainda está em aberto o tema da audiência pública. O que eu estou pensando mais é em que momento seria o ideal, para que a gente possa, de fato, contribuir para esse processo.

O segundo ponto é mais uma questão filosófica: até que ponto um PL de mercados digitais, com foco em concorrência, faz parte da discussão do Conselho de Comunicação Social? Você vê uma relação direta? Porque, da forma como eu li aqui, muito rapidamente, eu senti uma coisa muito mais voltada para a questão concorrencial do que para a questão, de fato, que impacta nos processos de comunicação social mesmo, que é o nosso cerne aqui. É mais para que a gente possa esclarecer isso também a quem está nos acompanhando.

O SR. MARCUS MARTINS - Eu acho que tem uma relação direta. Por quê? Porque a gente está falando dessas empresas que atuam no mercado de comunicação social, e tem uma série de... Por exemplo, aqui certamente vão estar incluídas as redes sociais. Como as redes sociais vão influenciar o mercado de comunicação? Porque o que elas fazem é comunicação social, basicamente.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - É que mercados digitais é mais amplo que isso, não é?

O SR. MARCUS MARTINS - É mais amplo do que isso, claro.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - É muito mais amplo do que isso. A gente está falando do mercado digital como um todo. Eu acho que talvez a nossa análise aqui deva ser voltada ao impacto que isso tem nas questões relacionadas...

O SR. MARCUS MARTINS - É possível.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - ... ao mercado digital, relacionado à comunicação social.

O SR. MARCUS MARTINS - O que essa proposta tem... Ela deixa em aberto a designação desses agentes econômicos.

No caso da Europa, eu falei que eu acho que o modelo europeu serviu de inspiração para esta proposta, mas, no caso da Europa, eles já determinam ali que tipo de agente de mercado vai ser classificado com poder de... Eles chamam de acesso relevante ao mercado. Lá eles estabelecem os marketplaces - Amazon, Shopee, as empresas que possibilitam comércio eletrônico -, mas também as redes sociais, os provedores de streaming.

Então, todos esses agentes, para o mercado europeu, são afeitos a essas obrigações de relevância sistêmica. Eu acho que, sim, que tem uma atuação, que tem uma relação direta, sim, com a comunicação social.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Perfeito. Maravilha.

Conselheira Carla, por favor.

A SRA. CARLA EGYDIO - Boa tarde.

Conselheiro Marcus, queria parabenizá-lo pelo relatório. Acho que é uma iniciativa muito interessante para a gente se debruçar.

Presidente, acho que tem uma relação muito importante que poderia ser o foco, inclusive, da audiência pública. Acho que essa sua pergunta deveria ser norteadora da composição da nossa audiência pública, porque uma audiência pública que faça uma minúcia das questões concorrenciais... talvez não seja esse propriamente dito o problema que a gente quer endereçar aqui no Conselho. Mas por que isso se relaciona com os temas do Conselho? Como a gente fala sobre produção audiovisual, distribuição de conteúdo audiovisual; como a gente fala de publicidade; como a gente fala - e aí vou puxar para o meu campo - para o jornalismo e sobre toda a discussão de sustentabilidade do jornalismo, a partir de um olhar concorrencial, acho que pode ser interessante, porque são discussões que se complementam. E acho que tem muito do que a gente discutiu hoje, mais cedo, que também se complementa com essa discussão, porque quando a gente está falando de distribuição de conteúdo, de preferência, de as relações serem horizontais, de serem verticais, de como se dá essa relação de transparência ou de ausência de transparência, tem-se uma perspectiva também concorrencial. Então, acho que seria muito interessante a gente fazer audiência pública.

Eu queria parabenizá-lo. Acho que o relatório está muito descritivo e traz... Eu acho que a gente poderia pensar sobre como trazer essa pergunta para o próprio relatório após a audiência - acho que pode ser interessante - e sobre como a gente endereça isso a partir de um posicionamento do Conselho, mas isso tudo a partir da audiência pública. Eu queria reforçar que acho muito relevante a gente trazer esse debate para o Conselho.

Obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Carla. Mais alguém?

Seguimos então com pedido de vista coletivo e análise do novo relatório, quer dizer, do relatório na reunião que vem, no dia 5 de outubro.

Obrigada a todos.

Obrigada de novo, Marcus.

Bom, o item 3 da pauta é a apresentação do andamento dos trabalhos do estudo sobre a implementação da nova NR-01 - nossa, eu falei tudo errado, desculpem-me! - no setor audiovisual da Comissão Temática de Regulamentação do Audiovisual Digital, composta pelos Conselheiros Caio Loures, Sonia Santana, Marcus Martins, Valderez Donzelli e Júlio César Vinha.

Conselheiro Caio, por favor.

O SR. CAIO LOURES - Em nome da Comissão Temática de Regulamentação do Audiovisual Digital, apresento o relatório preliminar do estudo sobre a implementação da Norma Regulamentadora nº 1 no setor audiovisual, conduzido na forma do art. 3º do Regimento Interno deste Conselho.

Começo pelo que o relatório apurou.

O audiovisual brasileiro gerou, em 2024, 79 mil empregos formais e R$32,7 bilhões em valor adicionado.

Esses números captam apenas o trabalho registrado, porque boa parte da categoria atua por diárias, por obra ou como pessoa jurídica. Sobre essa gente incide, desde 26 de maio, a obrigação de gerir riscos psicossociais.

O relatório identifica três problemas centrais: o vácuo de responsabilidade pelo gerenciamento de riscos quando, no mesmo set, convivem produtora, coprodutoras, locadoras e prestadores autônomos; a colisão entre o anonimato necessário à avaliação psicossocial e a rastreabilidade exigida como prova, insolúvel em equipes pequenas; e a assimetria de capacidade institucional.

Mas o relatório é e assume-se como preliminar, por duas razões. A primeira: suas lacunas não se resolvem por pesquisa documental; dependem de ouvir, ainda, o Ministério do Trabalho, a Fundacentro, os sindicatos e as produtoras. Propõe, por isso, a expedição das oitivas relacionadas no item 12. E a segunda razão é que o quadro normativo está em movimento. A liminar do Ministro André Mendonça, nas ADPF nº 1.316 e 1.333, referendada a unanimidade pelo plenário do Supremo em 18 de agosto, suspendeu apenas as sanções do capítulo 1.5 e vence em 23 de setembro. Findo o prazo, os autos voltam ao Relator. A suspensão pode ser mantida, alterada ou revogada. Não há desfecho automático.

Por isso, formulamos o pedido de que este plenário autorize a expedição das oitivas e adie a deliberação sobre a versão final para reunião posterior à conclusão dessas oitivas e ao desfecho da controvérsia no Supremo. O Regimento nos exige manifestação conclusiva, e conclusão sem instrução seria apenas opinião. Então, pretendemos trazer a este Conselho um diagnóstico que sirva ao Congresso Nacional.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Agradeço, Caio, pela leitura do relatório.

E aí, assim, a deliberação do... Concordo que, depois das oitivas... Mas o processo agora é avaliar a questão das oitivas e deixar para retomar na próxima reunião.

Agradeço. Obrigada.

Obrigada pelo relatório, achei bastante robusto também. Agradeço a contribuição da Comissão.

Bom, o item 4 e o 5 da pauta foram passados para a próxima também, então eu passo aqui para o último item do dia, que é a proposta de audiência pública para novembro, sobre educação midiática e letramento digital.

A proposta foi feita por mim, para a realização de audiência pública sobre essa temática no mês de novembro, com o objetivo de aproveitar o período da 4ª Semana Brasileira de Educação Midiática e também a semana global de educação midiática promovida pela Unesco, que é sempre na última semana de outubro. A Semana Brasileira acontecerá de 4 a 11 de novembro, e este ano terá como tema “Educação Midiática: integridade da informação para a formação cidadã”.

O tema da semana global da Unesco de educação midiática é: Todos Temos um Papel.... Eu acho que é interessante trazer aqui também essa visão de como a gente pode avançar para melhorar a questão do ambiente digital, da proteção da criança e do adolescente, da melhoria do ambiente informacional, da discussão sobre o combate à desinformação e assim por diante.

E aí, eu queria então propor que, na parte da manhã, nós fizéssemos a audiência pública sobre essa temática. Acho que o Brasil avançou bastante, nós tivemos recentemente a publicação... A publicação ainda não, mas tivemos a aprovação, pelo Conselho Nacional de Educação, das regras para tratamento da inteligência artificial na educação, que trazem a importância também da educação digital e letramento informacional e da educação midiática como forma de preparar o cidadão. Então, acho que será um tema bastante interessante de a gente trazer.

Mas eu lembro que, também em novembro, na reunião da tarde, nós iremos ouvir dois convidados - conforme foi aprovado também na última reunião - com opiniões diversas sobre o PL 3.283, de 2025, que propõe a inclusão do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional entre os órgãos destinatários das comissões de indisponibilização de conteúdo sem ordem judicial, que foi o relatório apresentado pelo Conselheiro Caio Loures. Depois nós fizemos uma consulta à assessoria jurídica do Conselho, para saber se existia atribuição do Conselho de Comunicação ou não para essa questão e ficamos, então, de fazer os convites a duas pessoas que pudessem trazer... nos auxiliar nesse processo aqui. E aí, a ideia é fazer no mesmo formato que fizemos hoje, com a participação do Norian e da Cristiane, durante a reunião da tarde, para que a gente possa interagir, fazer consultas para além da audiência pública; e também para que não fique com o tempo muito distante de realizarmos essa reunião com esses dois convidados.

Então, seguimos com essa proposta e, com isso, eu declaro encerrada a Ordem do Dia da presente reunião.

Bom, seguimos para a Fase II, que é o relatório de andamento dos trabalhos das Comissões, a ser proferido pelos coordenadores.

Consulto se a comissão temática sobre projetos de lei relacionados à regulamentação de plataformas digitais, composta pelos Conselheiros Rita Freire, Carlos Magno e Samira de Castro, deseja apresentar o relatório de andamento dos trabalhos.

Conselheira Rita.

A SRA. RITA FREIRE - Bom, a gente não tem a menor condição de apresentar um relatório sobre a pauta.

Hoje nós tivemos uma sessão muito importante para a questão das plataformas, nós tivemos a apresentação também do projeto de regulação de mercados digitais e, na verdade, iniciamos um levantamento, porque nós tivemos, da própria assessoria do Conselho, um levantamento de projetos envolvendo a comunicação - que podem ser de interesse aqui do Conselho - e verificamos que uma grande parte se relacionava com a regulamentação de plataformas. Aí, o que acontece? Muito do que estava nesses projetos também se relacionava com aquele projeto das fake news.

Depois o Supremo intervém, depois vieram os decretos do Governo e muito do que estava ali acaba superado por esses decretos. Porém, nós temos, no Congresso, uma série de projetos e decretos legislativos para derrubar os decretos do Governo. Todas essas iniciativas estão em andamento.

Eu acho que o desafio que a nossa Câmara poderia assumir é justamente contribuir um pouco para o que se dialoga entre esses projetos, o que se dialoga com o processo de regulamentação, com o olhar da sociedade civil e das contribuições que tem no Legislativo. E isso é um trabalho que a gente não pode ousar fazer sem bastante cuidado, ouvindo as organizações que já se debruçam sobre a regulação das plataformas, enfim, com rumo a contribuir para um marco geral regulatório.

A gente tem avanços: hoje tratamos das redes, em outras duas audiências tratamos do ECA Digital, enfim, as coisas estão mudando bastante e nós temos que nos apropriar disso para poder contribuir.

Então, eu acho que esse é um relatório que não vai ser tão imediato. Vamos discutir esse projeto e eu acho que vamos caminhando com o pé no chão. Está bom?

E acho que precisaremos, depois, de mais uma audiência para contribuir, nesse diálogo entre as muitas iniciativas, com a sociedade brasileira.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Muito obrigada, Conselheira Rita.

Eu acho que é um ponto aqui essa... Hoje de manhã, na minha fala, eu falei muito sobre essa questão de a gente manter... Porque o tema regulamentação ou regulação de plataformas digitais, de redes sociais, de mídias sociais, é um tema que vai ser recorrente aqui, não é?

A SRA. RITA FREIRE (Fora do microfone.) - Hã-hã.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Eu acho que a sua fala é muito neste sentido: acompanhar o que foi feito, o que está sendo feito no ECA Digital como uma referência, mas acompanhar também tudo o que está sendo discutido em outros âmbitos. Então, concordo que será um tema recorrente aqui e que precisamos manter isso e estarmos atentos a qualquer mudança.

Passo agora para a fase de comunicação dos conselheiros e pergunto...

Ah, pode, claro. Desculpe, Carla, não tinha te visto.

A SRA. CARLA EGYDIO - Desculpe.

Conselheira Rita, acho que seria muito interessante nesse relatório... Eu concordo com o encaminhamento e acho que, inclusive, fazer isso, todo esse estudo, após o processo eleitoral, vai ser muito importante. Eu queria sugerir que tivesse uma parte específica sobre a questão eleitoral. Acho que há uma possibilidade de discussão na Câmara dos Deputados, no Senado, sobre o quanto esse tema deve estar dentro da própria legislação eleitoral, o que é possível fazer, o que a gente consegue tirar de experiências, de iniciativas positivas, de coisas que precisam ser aprimoradas, a partir da própria iniciativa do TSE, que foi mencionada hoje mais cedo.

Então, acho que seria interessante ter um aparo, um capítulo, que fosse especificamente sobre o período eleitoral. Hoje a gente falou dos ataques que são realizados a mulheres.

Nós trouxemos um pouco também... a Conselheira Samira trouxe mais cedo sobre o estudo da Coalizão em Defesa do Jornalismo, que fala dos ataques a jornalistas no período eleitoral, em como esse debate consegue entrar na legislação eleitoral, porque antes da eleição, a gente sempre tem esse debate muito quente. E acho que tem muitas coisas que podem ser pensadas de publicidade, propaganda eleitoral, mas também todas essas questões relacionadas à violência contra candidatas mulheres e à própria questão dos jornalistas também.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Perfeito, Carla. Obrigada por trazer isso.

E já tem até... nos próximos dias, eu vou, assim que eu tiver acesso, compartilhar um estudo que está sendo feito, da inclusão de regulamentação de publicidade digital, que acho que tem um impacto direto com essa questão também, até para que a gente possa avaliar uma eventual audiência pública sobre essa temática. Então, olhando regulamentação de plataformas, de redes sociais, sob a ótica da publicidade, da transparência, da questão algorítmica, da questão do uso de dados para direcionamento de publicidade, de golpes digitais e assim por diante, eu acho que tem um espaço bem amplo para a gente tratar sobre esse assunto também.

Bom, passamos agora à fase de comunicação dos Conselheiros. De acordo com o art. 39, §6º, inciso IV do nosso Regimento Interno, consulto se algum Conselheiro gostaria de fazer uso da palavra para comunicações diversas e sugestões de pauta para a nossa próxima reunião.

Conselheiro Caio, por favor.

O SR. CAIO LOURES - Sobre o que debatemos na audiência dessa manhã, eu gostaria de propor, como encaminhamento, um pedido de remessa à Agência Nacional de Proteção de Dados. O art. 31 da Lei 15.211, de 2025, e o Despacho Decisório do Conselho Diretor da ANPD nº 122, de 2026, fixaram em 17 de setembro, esta quinta-feira, o vencimento do primeiro relatório semestral de transparência dos provedores com mais de 1 milhão de usuários menores de 18 anos. Então eu proponho requerer à autoridade que os encaminhe a este Conselho, tão logo os receba, e que informe o resultado do procedimento aberto contra o Discord em agosto, o qual suspendeu a funcionalidade de transmissão ao vivo, por medida administrativa, sem ordem judicial. É o primeiro caso dessa natureza no país, e precisamos conhecê-lo por inteiro antes de opinar sobre o desenho da autoridade competente.

Obrigada, Conselheiro Caio.

Alguém mais gostaria de fazer uso da palavra?

Conforme informado no início da reunião, passo a palavra ao Sr. Renato Lima, assessor do Padre Eduardo Dougherty, para a participação nesta reunião, como representante da sociedade civil.

O SR. RENATO LIMA - Boa tarde, Presidente Patrícia, boa tarde a todos os Conselheiros, senhoras e senhores.

Agradeço a divulgação que foi feita hoje da sessão solene em homenagem aos 45 anos da Associação do Senhor Jesus e também da Rede Século 21. Então a sessão solene vai falar justamente desses dois assuntos. Então agradeço e conto com a presença deste Conselho nesta homenagem importante.

Hoje nós falamos aqui da Rede Vida - da nota de pesar do Sr. João Monteiro de Barros Filho -, da Rede Século 21, juntamente com a TV Canção Nova; essas três são as mais antigas, dos anos 90, no Brasil. Então é importante a valorização da atividade da igreja nos meios de comunicação.

É só para agradecer, então, esse registro que foi feito aqui no início. E o convite já foi enviado. O Dr. Walmar, que sempre nos recebe tão bem, que trata a gente tão bem, da equipe do Conselho, já recebeu o convite e acredito que fará chegar a todos os Conselheiros.

Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Muito obrigada.

Ele trata todos muito bem, nós também, viu? Paparica o Conselho como um todo, todos eles aqui. Agradeço à Secretaria aqui.

Bom, consulto se alguma outra pessoa presente na reunião gostaria de se manifestar como participante da sociedade civil.

Por fim, passamos à leitura de manifestações da sociedade civil por meio do Portal e- Cidadania do Senado Federal.

Gosto sempre de falar e agradecer a todos que nos acompanham remotamente pelos canais de transmissão. É sempre uma alegria ver o quanto as reuniões do Conselho de Comunicação têm, de fato, gerado o interesse da população e de pessoas do Brasil inteiro. Hoje, aqui, a gente tem quatro folhas de interação de cidadãos que estão aqui acompanhando a reunião do Conselho de Comunicação. Vou ler brevemente.

O Bruno, do Rio de Janeiro, pergunta: "Como proteger a saúde mental de profissionais da comunicação em tempos eleitorais que se valem de tantas informações falsas geradas por IA?". Acho que esse é um tema, Samira, que a gente tem discutido muito - a Carla, Samira - no âmbito da Coalizão em Defesa do Jornalismo. De fato, é algo bastante desafiador.

A Deborah, de Santa Catarina: "Como garantir melhores condições de trabalho aos jornalistas sem comprometer a liberdade de imprensa e a qualidade da informação?". Acho que esse é um ponto aqui que foi bem colocado também pelo Norian, na fala dele, e pela Cristiane, no estudo apresentado sobre condições de trabalho.

A Camille, de Santa Catarina: "Quais diretrizes da NR-1 serão priorizadas para prevenir o burnout e o adoecimento mental no setor audiovisual?". Acho que, Caio, depois eu te passo a palavra para que você possa responder essa pergunta.

A Talita, de São Paulo: "Como a regulação de plataformas pelo PL 4.675/2025 [Conselheiro Marcus] impacta a comunicação pública nas eleições e a saúde mental dos jornalistas?". Depois - eu acho que vale aqui - vou passar a rodada e aí passo a palavra para os Conselheiros.

A Tcheimily, do Distrito Federal: "Como regular mercados digitais e comunicação eleitoral sem limitar a liberdade de imprensa e [de] expressão e protegendo a saúde mental [...] [dos jornalistas]?". É uma pergunta bem importante.

Elaine, de São Paulo: "Como equilibrar saúde mental dos jornalistas, regulação digital e comunicação eleitoral?".

A Joseli, do Mato Grosso do Sul: "[...] dentro dos veículos de comunicação, há algum apoio psicológico disponível para os jornalistas?".

Maria, de Rondônia: "Quem deve responder pelo adoecimento de jornalistas causado pela pressão por audiência, produtividade e cobertura em tempo real?".

O Arthur, de Santa Catarina: "Por que não temos um aplicativo de mensagens e uma rede social nacional, criada pelo Governo e mantida de forma cooperativa?". Acho que é uma questão mercadológica.

A Letícia, do Distrito Federal, aqui já na parte de comentários: "Combater a desinformação passa por ensinar as pessoas a avaliar melhor o que consomem nas redes". Educação midiática serve para isso mesmo. Convido já, Letícia, para que você acompanhe a audiência pública do dia 9 de novembro.

O André, de Goiás: "Os profissionais precisam preservar a integridade física e mental. A [...] comunicação pública [...] [deve] ser sempre eficaz".

O Henrique, do DF: "O letramento digital deve focar nos gestores: métricas de engajamento a qualquer custo destroem a ética e a mente do trabalhador".

A Luara, do Distrito Federal: "O letramento digital é cada vez mais necessário para uma sociedade bem informada". Concordo plenamente, trabalho diariamente sobre a necessidade de todos aqui nos esforçarmos para o letramento digital e midiático da sociedade.

Francisco, do Ceará: "São necessários critérios mais rígidos para o exercício da profissão". Eu imagino que seja da profissão de jornalista.

Com isso, eu passo a palavra ao Caio, depois ao Conselheiro Marcus e para quem mais quiser contribuir, respondendo aqui a todas essas contribuições e perguntas que vieram pelo e-Cidadania.

Conselheiro Caio, por favor.

O SR. CAIO LOURES - Para a Deborah, de Santa Catarina, que pergunta: "Como [melhorar as]condições de trabalho [...] sem comprometer a liberdade de imprensa [...]?"

Deborah, eu não vejo tensão entre as duas coisas, vejo dependência. Jornalismo de qualidade não se produz com uma equipe exausta, insegura no vínculo e com medo de falar. A informação que chega ao cidadão é o produto final de uma cadeia de trabalho. Se essa cadeia está adoecida, o produto se degrada. Proteger quem produz informação é condição de liberdade de imprensa, não seu obstáculo. O que precisamos evitar é o falso dilema, muitas vezes usado para adiar o que já é obrigação legal.

A pergunta da Tcheimily, do Distrito Federal, que também foi bem recorrente nas participações cidadãs. Eu identifiquei aqui a Joseli, do Mato Grosso do Sul, a Diana, do Rio de Janeiro, e a Aline, de Santa Catarina: há apoio psicológico nas empresas? Que políticas públicas garantem esse apoio?

Com franqueza, não sabemos e é por isso que vamos perguntar.

O estágio real de implementação nas empresas do setor é uma das lacunas que o nosso relatório aponta e constam expressamente dos quesitos que dirigiremos às produtoras e às entidades patronais. O que podemos adiantar é o critério. O apoio psicológico é bem-vindo, mas não é complemento, não é um substituto. Uma empresa que oferece terapia e mantém a jornada que adoece não cumpre a norma. A prevenção vem primeiro; o cuidado depois.

E sobre a pergunta da Maria, do Rio de Janeiro, e da Camille, de Santa Catarina: "Quais medidas concretas [a] NR-1 [traz contra] o esgotamento e o assédio [...]?"

São medidas objetivas, não são declarações de intenção. A empresa precisa incluir no programa de gerenciamento de riscos o inventário dos fatores psicossociais sobre a carga, metas inexequíveis, assédio, jornada, classificá-los por severidade e probabilidade de apresentar um plano de ação com responsáveis e prazo.

No audiovisual, isso se traduz em avaliação prévia de fadiga, em diárias longas e noturnas, canais de escuta com sigilo e sem retaliação, treinamento antes de cada produção e, em cenas de autoexposição, nós propomos a figura do coordenador de intimidade. Tudo documentado, o que não é registrado para fiscalização, não aconteceu.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Muito obrigada, Conselheiro Caio, eu queria ter a sua rapidez de raciocínio aqui. Muito bom, obrigada por compilar tudo rapidamente.

Conselheiro Marcus, por favor.

O SR. MARCUS MARTINS - Eu acho que a pergunta que foi feita é exatamente o que você colocou, Patrícia. Como você, ao regulamentar o mercado digital, vai também regulamentar a comunicação social? Eu acho que tem, como eu falei, uma relação direta. Até porque, ao regular a concorrência, você evita um abuso do dominante e a possibilidade de que outros menores tenham também condição de divulgar o seu conteúdo, de usar aquela plataforma para chegar até o usuário final. Então, acho que a relação é direta mesmo, como modelo de negócios.

Como essa regulamentação econômica vai afetar o modelo de negócios das empresas, quer dizer que a ideia é que sempre faça diferença para o usuário final. Para o consumidor de informação que usa as redes para se informar, eu acho que essa relação é direta.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - A relação direta é para que haja para o cidadão o direito de acesso à informação. Acho que é o ponto fundamental.

O SR. MARCUS MARTINS - Sim, sim. Mas, para isso, você tem que, de alguma maneira, romper o bloqueio dos grandes grupos que privilegiam o próprio conteúdo em detrimento do conteúdo de terceiros, e essa lógica é uma lógica de regulação econômica, né?

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Muito bom.

A SRA. RITA FREIRE (Fora do microfone.) - Eu posso fazer uma pergunta...?

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Espera. Pode falar. Fala no microfone, Conselheira Rita, que está como Vice-Presidente hoje, tem o direito de fala a qualquer momento.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Samira?

A SRA. SAMIRA DE CASTRO - Bom, eu acho que a gente vai ter um reforço dessa necessidade de acompanhamento psicológico dos riscos psicossociais a partir da NR-1.

Hoje, Rita, atualmente, existem já as normas regulamentadoras, existem cuidados específicos, mas para que as pessoas que nos assistem tenham uma ideia, as entidades sindicais representativas dos trabalhadores do jornalismo levaram décadas para conseguir equipamento de proteção individual para coberturas consideradas de risco. Nós estamos falando de colete à prova de balas, estamos falando de máscara de gases, capacetes, que para os empregadores não era obrigação deles porque o trabalho de jornalista era um trabalho de redação. E as normas regulamentadoras são normas do final dos anos, sei lá, 60, que são normas de chão de fábrica. Obviamente que não se aplicam diretamente a uma categoria profissional que tem boa parte da sua atuação baseada na rua.

Então, as jornadas de junho trouxeram para a gente uma experiência que foi a necessidade de equipamentos de proteção individual para coberturas consideradas de risco, muito embora o jornalismo que cobre segurança pública já necessitasse disso há milhares de anos, e os riscos psicossociais estão muito dentro dessa nova configuração do trabalho multiplataforma, que precisam, sim, de acompanhamento psicológico; precisam mais do que aquilo que o Norian trouxe, de palestras, de coaches ou especialistas em segurança, que são vazias e que de fato não dão conta do assédio online que a categoria sofre, não dão conta da violência que a categoria sofre no dia a dia e das pressões internas dentro do próprio ambiente de trabalho.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada a todos.

Bom, acho que a gente teve uma reunião muito importante hoje. Desde manhã estamos aqui, então, atendidas as finalidades da pauta, declaro encerrados os trabalhos da 15ª Reunião de 2026 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, já convocando a 16ª Reunião para o dia 5 de outubro, às 14h.

Então, está encerrada esta reunião. Desejo a todos uma boa reta final do processo eleitoral, que a gente tenha segurança na nossa atuação e que a gente volte aqui tendo seguido o processo democrático, e segunda-feira, dia 5, estaremos aqui todos de volta neste debate. Obrigada a todos, obrigada.

Obrigada, gente. Um abraço a todos.