A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE. Fala da Presidência.) - Boa tarde. Boa tarde a todas, boa tarde a todos.

A gente ainda não tem um quórum para proceder à nossa reunião ordinária da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso Nacional. Então, a gente vai adiantando aqui com a nossa audiência pública interativa, está certo?

Então, quero agradecer aqui a presença de todas e de todos e dizer que, mesmo neste momento bastante frenético que o Brasil vive - inclusive porque nós estamos vivenciando eleições gerais este ano - a gente acha que é importante não deixar de dar visibilidade a essas questões ligadas diretamente à questão do combate à violência contra a mulher, porque são questões que não têm dado trégua. Portanto, a gente sempre tem que fazer com que esta Comissão, independentemente de quem esteja na Presidência, esteja sempre pautando essas questões aqui, no Congresso Nacional. Eu acho que é um espaço muito importante e tem sido de articulação política das mulheres do Brasil. Portanto quero agradecer.

A gente vai citando as pessoas no decorrer da audiência, e vamos dar início, então, aos debates.

Esta parte da nossa reunião destina-se à realização

E vamos dar início, então, aos debates.

Esta parte da nossa reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de discutir o uso de tecnologias como ferramentas de apoio no combate à violência contra mulheres, em atenção ao Requerimento 28, de 2026, da Comissão Mística de Combate à Violência contra a Mulher, de minha autoria.

Gostaria também de chamar...

Eu estou dizendo que, sempre que recebe as pessoas, a gente diz que aqui a gente faz política com afeto, porque, como eu digo, com afeto é difícil, imagine sem.

Informo também que participarão, de forma virtual, os seguintes convidados: Jamila Jorge Ferrari, Coordenadora da Delegacia de Defesa da Mulher Online; Débora Vasconcellos, Assistente do Programa de Enfrentamento à Violência do Instituto AzMina, aplicativo PenhaS; Rafael Wanderley, CEO da Direito Ágil; Regina Célia Barbosa, Vice-Presidente do Instituto Maria da Penha.

Antes de passar a palavra aos nossos convidados e às nossas convidadas, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211.

O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores.

Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até cinco minutos. A gente vai ter uma toleranciazinha, mas a gente tem algumas pessoas para falar, então a gente pede só que as pessoas fiquem atentas ao tempo. E, ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares que porventura se inscrevam para fazerem perguntas ou comentários. Está certo?

Então, a gente vai dar início à nossa audiência, ouvindo, em primeiro lugar, a Dra. Luciana Jordão da Motta Armiliato de Carvalho, Defensora Pública-Geral do Estado de São Paulo.

Muito bem-vinda, Luciana, e muito obrigada pela sua presença!

A SRA. LUCIANA JORDÃO DA MOTTA ARMILIATO DE CARVALHO (Para expor.) - Boa tarde, Deputada Federal Luizianne Lins, demais integrantes desta audiência pública.

Quero, inicialmente, cumprimentar a Comissão pela realização desta audiência sobre o uso de tecnologias no combate à violência contra as mulheres.

A violência doméstica não tem hora para acontecer e o acesso à Justiça também não pode ter. É esta premissa através da qual a Defensoria Pública do Estado de São Paulo vem estruturando sua atuação: compreender onde estão as barreiras que impedem uma mulher de pedir ajuda e utilizar todos os instrumentos disponíveis para reduzir essas barreiras.

Nós conhecemos o tamanho dessa demanda. Entre 2020 e 2026, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo realizou quase 36 mil atendimentos relacionados à violência doméstica.

Nós olhamos especificamente para os pedidos de medida protetiva de urgência realizados pela instituição e nós vemos uma trajetória muito clara de aumento dos pedidos entre os anos de 2023 e 2025, um crescimento de aproximadamente 15% por ano, Deputada. Esses números representam milhares de mulheres que chegaram à Defensoria Pública em um momento de extrema vulnerabilidade e disseram: eu preciso de proteção. E este talvez seja o primeiro ponto que precisamos compreender nesta audiência: quando cresce a demanda por proteção, o Estado precisa aumentar sua capacidade de chegar até quem mais precisa dele, e é justamente aí que entra a tecnologia.

A Defensoria de São Paulo realiza aproximadamente 3 milhões de atendimentos por ano. Foram cerca de 5,9 milhões de agendamentos realizados entre 2020 e 2026, e as mulheres são a maioria da população que busca a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. No nosso atendimento virtual, elas são cerca de 75% daqueles paulistas que nos buscam, mas há um dado que eu acho que é ainda mais revelador, Deputada. Em novembro de 2025, nós mudamos o nosso sistema virtual de atendimento aos usuários e usuárias no Estado de São Paulo e nós apresentamos à sociedade paulista a Júlia. A Júlia é nossa assistente virtual, que está disponível para a população funcionando 24 horas por dia, sete dias por semana. Hoje, 23% dos atendimentos feitos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo são realizados fora do horário comercial, antes das oito horas da manhã ou depois das 18 horas, e 11% desses agendamentos estão sendo realizados nos finais de semana. Isso só é possível porque nós temos uma tecnologia que está à disposição de todas as mulheres que nos procuram 24 horas por dia, sete dias por semana.

E isso é importante porque a hora em que uma mulher consegue pedir ajuda nem sempre é o horário que as instituições estão disponíveis. Uma mulher em situação de violência pode não conseguir sair de casa, pode não conseguir fazer uma ligação, pode trabalhar durante todo o dia e todo o horário do atendimento de uma instituição não ser acessível para ela. Ela pode estar dentro de casa com o agressor. Às vezes, a janela para o pedido de ajuda, para o primeiro passo, é justamente alguns minutos com o celular na mão. Por isso, quando nós falamos em violência doméstica, um sistema que funcione 24 horas por dia, todos os dias da semana, não é apenas uma facilidade tecnológica. Nós entendemos que tecnologia, neste contexto, pode significar também proteção.

E nós conseguimos, Deputada, já medir concretamente o efeito dessa mudança do nosso atendimento virtual na Defensoria Pública do Estado de São Paulo. No primeiro quadrimestre de 2026, nós registramos 2.484 agendamentos relacionados à violência doméstica, um crescimento de 67,5% em comparação ao mesmo período de 2025.

A SRA. LUCIANA JORDÃO DA MOTTA ARMILIATO DE CARVALHO - Nos finais de semana, o movimento foi ainda mais expressivo: nós tivemos um aumento de 163% de procura das mulheres por pedidos de auxílio em medidas protetivas. Quando nós abrimos uma nova porta de acesso e a procura cresce dessa maneira, significa que aquela demanda já existia.

O que faltava, no nosso sentir, é uma porta pela qual essas mulheres consigam entrar. Uma mulher não pode ter mais ou menos acesso à proteção dependendo do CEP em que ela vive. Por isso, as ferramentas tecnológicas devem ser um instrumento de interiorização do atendimento a todos e todas. Se a Defensoria Pública ainda não consegue estar fisicamente em todos os lugares, nós precisamos fazer esse direito chegar.

Nós trazemos como contribuição também, Deputada, que a tecnologia no enfrentamento da violência contra a mulher não é simplesmente uma política de TI, é política pública de acesso à Justiça e de proteção de direitos humanos, e isso exige rede. Uma mulher que acabou de sofrer violência não pode ser obrigada a reviver essa violência sucessivamente. Nós precisamos construir sistemas integrados, uma base nacional sobre violência contra a mulher que seja capaz de orientar todas as políticas públicas baseadas em evidências e permitir respostas mais rápidas e coordenadas.

Mas a tecnologia também não constitui uma política pública. A tecnologia potencializa políticas públicas. Nenhuma plataforma vai substituir uma casa-abrigo, uma equipe especializada, um acolhimento humanizado. Nós precisamos trabalhar juntas por mais financiamento de casas-abrigos, de serviços especializados, de estruturas permanentes, de atendimento multidisciplinar, de políticas de prevenção e de educação e reeducação dos agressores, porque, no final, a tecnologia é um meio, e a proteção da mulher é o nosso objetivo.

A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Luciana, fiquei curiosa para você nos explicar como é que funciona a Júlia...

A SRA. LUCIANA JORDÃO DA MOTTA ARMILIATO DE CARVALHO - Vou explicar.

A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - ... é por que é importante a tecnologia, né?

É bom lembrar, gente, que, vivendo nesse mundo, nessa explosão e nessa velocidade da tecnologia, principalmente a partir da invenção dos smartphones, com as suas consequências e, a partir daí, a internet, com as redes sociais e as mídias digitais, a gente imagina que não dá para só sofrer com as consequências negativas que essas tecnologias trazem; eu acho que é importante que a gente se aproprie também dessa instantaneidade que nós estamos vivendo, principalmente... Eu sou dessa área de comunicação, né? Então, a gente pode dizer que elas também têm o papel de nos trazer - daí a gente precisa trocar, conversar com especialistas de tecnologia -, elas precisam trazer soluções inovadoras e eficazes para essa questão.

Eu escuto muito, Luciana, Marina e as nossas colegas que estão aí pelo sistema remoto, as pessoas perguntam sempre assim... A gente faz muitas, a gente tem já infinitas reuniões aqui nesta Comissão abordando um aspecto, pensando em políticas públicas... O ministério tem sido um parceiro que eu sempre quero destacar, está sempre presente aqui, a Ministra é muito atenciosa, tanto a Ministra quanto a Secretária-Executiva, então a gente consegue aqui já articular e já ver como é que está acontecendo na ponta, né? Mas as pessoas sempre me perguntam: "Mas e aí? Quando as pessoas fazem a denúncia, as medidas protetivas, isso vai dar certo? Consegue?". É sempre uma desconfiança, um sentimento às vezes de impotência, quanto à gente poder conseguir deter o agressor, né?

A gente sempre diz aqui, Luciana, que, no feminicídio, uma questão que é sempre recorrente, que a gente monitora, é mais ou menos isso: exigir das delegacias e das secretarias de segurança pública dos estados que eles sejam notificados, né? Nisso a gente peleja há muito tempo, porque havia muita subnotificação, principalmente antes de qualificar o feminicídio como esse crime praticado contra mulheres pela sua condição de mulher.

principalmente antes de qualificar o feminicídio como esse crime praticado contra as mulheres na sua condição de mulher. Então, a gente tem visto... Daí por que essa nossa audiência vir, principalmente, depois de a gente fazer também uma espécie de balanço do Agosto Lilás, que nós vivenciamos agora - nós estamos no dia 2, portanto, agora. Nós mesmos, lá no Estado do Ceará, iniciamos as atividades do Agosto Lilás também com a nossa Comissão em Fortaleza, discutindo o feminicídio no Estado do Ceará e os 20 anos da Lei Maria da Penha. E hoje a gente vai encerrar aqui, conhecendo um pouco dessas experiências exitosas, principalmente as que envolvem tecnologia.

Tive a oportunidade também, quando fui Prefeita de Fortaleza, de ter a Maria da Penha como minha coordenadora de mulheres, foi a primeira coordenadoria criada. Ela participou conosco, ela é cearense. E a gente sempre coloca a situação dela como uma questão exemplar nessa questão da persistência, inclusive, e da injustiça, que a gente precisa estar monitorando o tempo inteiro. Então, a gente vai conversando um pouco sobre essas questões.

A gente tentou aqui, antes de passar a palavra para a Marina, fazer um apanhado dessas experiências que estão acontecendo, para que a gente possa trocar e possa mirar no exemplo do outro, da outra, das outras, para poder fortalecer, porque, às vezes, a ação equivale muito ao contexto, equivale muito ao ambiente onde isso vai ser trabalhado, e eu digo o tipo. Quando eu fui Vereadora de Fortaleza, lembro que chegou uma experiência incrível para aquele momento, para aquela circunstância: as mulheres de uma determinada comunidade se autointitulavam defensoras populares e combinaram que, na comunidade, na hora em que alguma delas entrasse numa situação de perigo ou numa situação de violência - elas simplesmente distribuíram apitos para todas as mulheres da comunidade, então, na hora em que elas tinham notícia ou ouviam agressão -, todas saíam apitando, iam para o meio da rua apitar até que houvesse uma ação mais enérgica. Isso tem 30 anos. Então, isso significa que as mulheres vão encontrando também as suas organizações para isso.

E a tecnologia, gente, agora, 30 anos depois, pode nos ajudar muito nisso, muito. É só imaginar a quantidade de agressão e de assassinato de que a gente está sabendo, descobrindo, vendo a partir das câmeras do elevador, gente! Onde já se viu? As câmeras do elevador agora são aliados das mulheres. A gente imagina que antes, quando não tinha câmera, as mulheres viviam sendo violentadas dentro dos elevadores. Tudo indica, né? Porque com a câmera lá... Então, é uma questão que a gente... Isso é possível. É como a questão também, o caso do George Floyd. Foi televisionado o assassinato dele pela polícia americana, o que foi uma novidade no processo, mas disso a gente já sabia, de racismo nos Estados Unidos e de assassinato de policiais a homens e mulheres negras, a gente já sabia. Vamos sair daqui com essas ideias para a gente poder, inclusive, apresentar para os Prefeitos e Prefeitas que estão aí, onde o poder é mais perto do povo, as prefeituras, no caso.

Então, a gente vai agora passar a palavra para a nossa querida Marina de Carvalho Cordeiro, que é Coordenadora de Garantia de Direitos e Acesso à Justiça do Ministério das Mulheres.

Com você a palavra.

A SRA. MARINA DE CARVALHO CORDEIRO (Para expor.) - Olá. Bom, gente, boa tarde para todo mundo.

Quero agradecer à Deputada Luizianne, agradecer também à Dra. Luciana.

Eu vou marcar o meu tempo aqui, até porque sou, originalmente, professora, doutora de universidade pública, socióloga, então, o controle do tempo é uma coisa importante.

Queria retomar a fala da Dra. Luciana e...

Eu queria retomar a fala da Dra. Luciana e da Deputada Luizianne, quando vocês trazem tanto a ideia de que tecnologia não é só TI e quando a Luizianne traz essa história que você acabou de contar das defensoras populares e dos apitos, justamente para chamar a atenção de que a gente tem, no espaço do desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação, uma possibilidade enorme de construção de aliados no combate à violência contra mulheres e ao feminicídio como ápice dessa violência que vai acabar eliminando a existência feminina, mas que isso não pode prescindir do que a gente também chama de tecnologia social, olhando para a ideia de que a gente vai precisar adaptar as realidades locais ao uso humano e ao controle humano, ao que a gente vai fazer com essas tecnologias, porque não são os dispositivos em si que vão resolver a questão, até porque a gente já tinha experiências de "tornozelamento" e de monitoramento eletrônico desde 2013 e a gente não resolveu, de uma vez por todas, o problema do feminicídio, por exemplo, a despeito disso já ter sido colocado. Portanto, vou trazer essa ideia de que a gente precisa trabalhar aliando saberes populares, organização social e conhecimento técnico-científico para que a gente possa efetivamente ter sucesso nessa dinâmica de mitigação, de enfrentamento e de combate ao feminicídio propriamente dito.

Acho que, dito isso, estou falando, então, da importância de a gente olhar para a forma como essas tecnologias de informação e comunicação vão ser utilizadas, desenhadas e planejadas do ponto de vista da política pública, até porque a gente tem visto, com o desenvolvimento e com as formas bastante criativas negativamente das violências facilitadas pelas tecnologias, como é que as tecnologias têm propiciado todo um aparato negativo de existência feminina e não positivo. Portanto, a gente precisa direcionar humanamente como é que a gente vai fazer o uso desses equipamentos.

Dito isso, eu estou trazendo um pouco a problematização de que não é o fato de a gente ter avançado, porque, sim, é um avanço a Lei nº 15.383, de 2026, com a monitoração eletrônica, a partir do momento da pedida da medida protetiva de urgência... Agora não é isso que vai resolver, até porque a gente vai precisar de um trabalho preventivo e um trabalho também que possa olhar para todos os cantões deste país. E aí eu não posso me furtar a trazer essa imagem pictórica do meiozinho ali do Arquipélago do Marajó, onde você vai precisar de oito horas de barco, mais uma rabetinha e mais talvez algumas horas montado num búfalo para chegar, onde não necessariamente vai ter a rede, assim como a gente tem lugares que são mais próximos, como, sei lá, o interior do Rio de Janeiro, que está entre Rio e São Paulo, mas que também não tem essa disponibilidade de rede e a gente vai ter pessoas que estão num espaço de exclusão digital.

Então, eu estou trazendo à tona a ideia de que a gente precisa aliar estas duas coisas: a estruturação da política pública e a percepção de que o desenvolvimento tecnológico dentro da política pública não pode excluir as pessoas que mais precisam, que de fato vão ser essas pessoas que estão nos cantões mais escondidos deste país e com menos acesso a determinados equipamentos eletrônicos, inclusive; e trazer, portanto, duas coisas para ir encaminhando a minha fala.

Primeiro, eu acho que o trabalho de prevenção...

A SRA. MARINA DE CARVALHO CORDEIRO - ... é um trabalho fundamental em que a gente precisa investir, porque senão a gente vai investir no pós-acontecimento e a gente não está investindo na estrutura preventiva de subordinação feminina ou de...

Está forte a movimentação, não é?

de subordinação feminina, ou de...

Está forte a movimentação, não é? Mas, enfim, para a gente não deixar de incidir numa estrutura social que propicia a existência da agressão e do ideário de subordinação feminina, que eu acho que é fundamental, sem o qual não vai ter tecnologia que dê conta, porque a gente precisa de uma tecnologia social muito forte que possa promover uma mudança social e um pacto civilizatório que esteja pautado nos direitos humanos das mulheres.

Em relação ao uso da tecnologia no âmbito do Ministério, eu acho que é importante dizer que uma das grandes tecnologias que a gente tem hoje, de fato, é o Ligue 180, que ampliou os seus atendimentos com o uso do WhatsApp e outros recursos mais automatizados, mas que ele também só se sustenta dentro dessa automação porque a gente tem um cuidado muito grande com essas atendentes e com o treinamento constante...

A SRA. MARINA DE CARVALHO CORDEIRO - ... dessas atendentes, para que a gente possa efetivamente dar cabo dessas mulheres que procuram o 180, sem as quais a gente não estaria tendo um sucesso em termos de registro, que é um insucesso em termos de existência social, porque significa que são muitas mulheres pedindo ajuda, mas a gente amplia essa busca porque a população volta a confiar nesse serviço, a partir do momento em que ele se reestrutura e se direciona para fazer um atendimento cuidadoso às mulheres.

Então, eu vou encerrar porque já tocou o botãozinho duas vezes. E estou aqui à disposição para continuar o diálogo, para esclarecer outras coisas, caso seja necessário.

Obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Agradeço aqui à Marina. A gente agradece também pela parceria com o Ministério das Mulheres.

Agora, só para colaborar aqui, eu tive uma participação nessa questão, pelo menos no período recente. Em 2016, para dar esse informe, nós aprovamos uma lei que a gente chama de Lei Lola. A Lei Lola foi uma lei a partir de uma professora chamada Lola. Tinha um blogue chamado Fala, Lola, Fala, que é a Profa. Lola Aronovich, da universidade de que eu faço também parte. A Profa. Lola é uma feminista histórica e ela tem um blogue, talvez o blogue mais antigo de mulheres do Brasil. E ela era sistematicamente ameaçada. Então, a história dela é bem interessante. Ela já esteve presente nesta Comissão para dar o depoimento. A lei é o quê? É porque não existia nem sequer a instituição que fazia a investigação dos crimes de misoginia na internet.

Então, a Lei Lola atribui à Polícia Federal... Ela tem dez anos. Foi em 2016 que nós apoiamos. A gente tinha acabado de chegar aqui na Casa e conseguiu apoiar. E é em cima dela que se ancora a investigação que se coloca nesse âmbito digital, sobre todas as formas de violência. Porque o meio digital é novo, portanto, são novas invenções e inovações que nós vamos ter que fazer.

Mas depois eu vou até ler aqui, chegaram para nós... A gente fez uma pesquisa sobre o que estava acontecendo em termos de políticas de novas tecnologias sobre essa questão da violência. Concordando e reiterando aqui que, de fato, a tecnologia tem que ser uma aliada, ela não pode substituir, até porque ela precisa dar consequência, por exemplo, a um bom combate à violência contra as mulheres, inclusive na prevenção, como a gente tem lá, por exemplo, a Ronda Maria da Penha, que é específica.

E uma outra iniciativa que a gente vem desenvolvendo enquanto mandato é que a gente tem... Através de uma emenda parlamentar individual nossa, nós fizemos alguns projetos junto à Universidade Federal do Ceará, e entre eles, com apoio do Ministério, inclusive projetos que saíram conosco do Ministério das Mulheres

que saíram conosco do Ministério das Mulheres, que é um projeto inclusive chamado Arretadas em Rede, que é o letramento digital para mulheres das comunidades em Fortaleza, para que elas inclusive sejam multiplicadoras de uma rede de enfrentamento a partir do letramento digital - chama Arretadas em Rede -, criando esse ambiente também onde as novas tecnologias possam criar os nossos laços para a gente também ter poder de força e fala.

Não tem tanta comunidade de marca? Então, vamos também imaginar que a gente pode se organizar em comunidades também, que podem ter também esse vínculo afetivo de mobilização e de articulação online. Isso cumpre uma questão em que ambas as palestrantes tocaram, que é essa questão da capilaridade - a tecnologia pode ajudar a gente a chegar mais longe.

Então, vamos para a frente.

Eu ia fazer uma fala no começo, mas, como eu não fiz, eu estou comentando aqui a audiência.

Então, vamos chamar aqui a Coordenadora da Delegacia de Defesa da Mulher Online, Dra. Jamila Jorge Ferrari.

A SRA. JAMILA JORGE FERRARI (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde! Espero que todas me ouçam.

A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Boa tarde!

A SRA. JAMILA JORGE FERRARI (Por videoconferência.) - Eu tenho uma pequena apresentação para compartilhar.

Meu nome é Jamila, sou Delegada de Polícia, atualmente Coordenadora da Delegacia Online, da DDM Online do Estado de São Paulo.

De fato, agradeço o convite da Comissão, especialmente da Exma. Sra. Deputada Luizianne Lins, e agradeço estar aí junto de mulheres tão gabaritadas e competentes.

Quando nós falamos da violência doméstica no Brasil, especificamente no Estado de São Paulo, a gente não pode deixar de falar que a primeira Delegacia de Defesa da Mulher do país foi criada em São Paulo, em 1985. São Paulo sempre foi, de alguma forma, pioneiro no acolhimento às mulheres vítimas de violência. E, por conta disso, nós não poderíamos deixar também de criar ecossistemas de acolhimento específicos, não apenas a DDM, a Delegacia de Defesa da Mulher física, mas também a DDM Online e as Salas DDM 24h. Por isso mesmo, desde 2020, nós temos - inclusive a pandemia da covid-19 foi um estopim aqui para a nossa ação - esse ecossistema de acolhimento, que soma DDM física, DDM Online e Sala DDM 24h.

Quando eu falo da DDM Online, a ideia sempre foi, a partir de um momento de crise que todo o Brasil viveu, que foi a pandemia da covid-19, nós passarmos a permitir que mulheres vítimas de violência, naquele momento que estavam dentro de casa, que, por algum motivo, não tinham condições de se dirigir - medo, receio da doença, temor de tudo que podia acontecer -, que não tinham como buscar ajuda numa delegacia de polícia física, pudessem registrar, por meio de qualquer dispositivo eletrônico disponível, os fatos e, ao mesmo tempo, pedir medidas protetivas de urgência, sem precisar sair de casa ou sem precisar se dirigir a uma DDM física. A ideia sempre foi garantir o registro das ocorrências, de qualquer forma e de maneira ininterrupta, já que a DDM Online funciona 24 horas por dia, sete dias da semana, todos os dias do ano.

registro das ocorrências de qualquer forma e de maneira ininterrupta, já que a DDM On-line funciona 24 horas por dia, sete dias da semana, todos os dias do ano.

Essa é uma imagem da foto do nosso endereço digital. Então, a mulher, vítima de violência, entrando por meio da delegacia digital, delegaciadigital.sp.gov.br, ela acessa o ícone "violência doméstica" e, a partir disso, ela consegue registrar o boletim de ocorrência com as informações que ela tem. Por óbvio, ela não precisa ter conhecimento de Direito, ela não precisa saber que crime aconteceu com ela, ela não precisa, muitas vezes, nem saber imediatamente dos dados completos, por exemplo, do agressor dos fatos.

O que ela vai precisar? Registrar: primeiro, entrando no portal da delegacia eletrônica, selecionar esse campo específico de violência doméstica, preencher as informações solicitadas, por exemplo, com a sua própria qualificação, se ela tiver a qualificação do autor dos fatos, de eventuais testemunhas; relatar com as suas próprias palavras o que aconteceu; e, se, por exemplo, estivermos diante de uma violência física, anexar uma foto. É possível que ela anexe uma foto do machucado, se ela tiver algum tipo de documento comprobatório, uma mensagem ameaçadora, um áudio com xingamentos, um vídeo... Tudo isso ela consegue juntar, anexar, ao seu registro de boletim de ocorrência.

Por fim, a partir do momento em que ela faz esse primeiro registro, é perguntado a ela: deseja medida protetiva? Caso ela deseje a medida protetiva, o registro será validado - o boletim de ocorrência será validado -, e essa medida protetiva será encaminhada pela DDM On-line para o Poder Judiciário, por meio do nosso inquérito policial eletrônico, sendo solicitada a medida protetiva, que será deferida pelo Poder Judiciário, após ouvir o Ministério Público, também de forma online, virtual, por meio do e-SAJ - porque aqui em São Paulo ainda é o e-SAJ, com relação aos processos criminais.

Nós, desde 2020, temos aumentado o número de registros. Neste ano, para as senhoras e os senhores terem uma ideia, nós já registramos 47 mil boletins de ocorrência, por meio digital e, ao mesmo tempo, nós passamos a registrar, no Estado de São Paulo, 26% de todos os boletins de ocorrência de violência doméstica, ou seja, foi uma ferramenta criada no momento de crise, mas que veio para ficar e que, por isso mesmo, tem sido aceita por toda a população paulista. Nada mais é - como a gente gosta de dizer - que a Delegacia de Defesa da Mulher na palma das mãos das mulheres paulistas, uma necessária e importante ferramenta de proteção que, aqui em São Paulo, tem dado muito certo.

Muitíssimo obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Eu estava comentando aqui com a Marina quanto é que a nossa jornada ainda é longa e como a gente não pode, o tempo inteiro, ficar desatenta, né? É orar e vigiar o tempo inteiro nessa questão da violência.

Eu estava vendo aqui a primeira delegacia em São Paulo, em 1985...

Gente, foi ontem para a história, quando a gente conseguiu ter um espaço desse ainda. E a quantidade de lugares no Brasil que ainda não tem um equipamento, que, minimamente, acolha uma situação de violência? Então, isso é uma questão que a gente tem que estar sempre muito atenta.

isso é uma questão a que a gente tem que estar sempre muito atento.

Agora, em outro momento, a gente até quer ouvir essa experiência também de forma mais amiúde, entender de fato - a partir de 2020, já temos aí seis anos da existência - como é que os procedimentos formais se colocam e como é que passa a ser físico esse contato, porque, em algum momento, vai ter que vir alguma coisa, alguma formalidade, alguma questão de forma concreta, que eu acho que vai ser necessário até para a segurança, para que a mulher se sinta segura.

Eu queria também comentar aqui que a gente sempre fala aqui na Comissão, sempre... Devido aos dados e quando a gente vê as possibilidades de subnotificação, a gente sempre diz aqui que o nosso grande desafio, como pessoas engajadas no combate à violência contra a mulher, ainda é a primeira denúncia - ainda é a primeira denúncia. E eu acho que, quando esses canais vão ficando mais efetivos e mais fáceis para as mulheres recorrerem a eles, eles denunciam muito mais - é o sentimento que eu tenho. E é por isso que a gente está sempre aqui tentando fazer essa interseccionalidade das diversas ações que o poder público e a sociedade civil podem estar fazendo, como a gente chama, essa questão multidisciplinar, para que a gente possa estar efetivamente fazendo com que a primeira denúncia seja feita, porque é de lá que começa o ciclo da violência, aquela mulher já está no ciclo da violência. E, infelizmente, o feminicídio é o ápice de um processo, que não começa com ele. Na verdade, ele é o desfecho da tragédia, porque as mulheres muitas vezes vivem e não denunciam.

Por isso que a gente tem que sempre estimular, acolher e ver formas cada vez mais concretas, sejam campanhas... Eu acho que tudo vale na esfera pública, principalmente uma política organizada, como a gente - não era casa-abrigo - fez lá em Fortaleza. Mesmo não sendo responsabilidade direta da Prefeitura, naquele momento, a segurança pública - hoje é até mais compartilhado -, antes a gente fez... Só tinha uma casa-abrigo no Ceará inteiro. Aí nós fizemos uma em Fortaleza, exatamente para tentar dar vazão à questão. Fizemos uma casa de referência, a Francisca Clotilde também, que foi muito importante. Fizemos o Hospital da Mulher de Fortaleza, que é uma obra gigantesca, é o maior hospital de referência do Norte e Nordeste de atendimento na saúde reprodutiva das mulheres, enfim.

Acho que tudo está valendo. Agora, em especial, essa questão da violência ainda é uma coisa que nos mobiliza muito, porque é uma coisa que, infelizmente, ainda é uma praga permanente e concreta nas nossas vidas.

Eu passo agora a palavra para a Débora Vasconcellos, que é Assistente do Programa de Enfrentamento à Violência do Instituto AzMina - Aplicativo PenhaS.

Com você, Débora.

A SRA. DÉBORA VASCONCELLOS (Para expor. Por videoconferência.) - Olá, boa tarde.

A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Boa tarde.

A SRA. DÉBORA VASCONCELLOS (Por videoconferência.) - Primeiramente, eu queria agradecer esse espaço, esse espaço de trocas; agradecer à Deputada Luizianne pelo convite.

Acredito que esse tema para discussão é muito relevante.

Eu queria cumprimentar também os colegas de atuação aqui. Essas trocas fortalecem muito a nossa atuação, e trazer esse tema aqui para a discussão é superenriquecedor para todas nós aqui.

Eu sou a Débora, eu sou internacionalista, tenho um mestrado em Ciências Humanas e Sociais e venho construindo uma trajetória aí no terceiro setor, atuando com direitos humanos e direitos das mulheres, especificamente no Instituto AzMina.

Eu estou desde 2024 na equipe do PenhaS, que é o nosso Programa de Enfrentamento à Violência de Gênero e também dá nome ao aplicativo que eu vou apresentar um pouquinho mais para vocês aqui hoje.

Para falar um pouquinho, eu queria trazer um contexto do Instituto AzMina: nós somos uma organização da sociedade civil que, desde 2015, vem atuando pela igualdade de gênero, através do jornalismo e também na criação e desenvolvimento de outros projetos relacionados à tecnologia, à informação e aos direitos das mulheres. E, nesse contexto, o PenhaS foi desenhado, pensado para ser uma solução que abarcasse, trouxesse ferramentas que em um só lugar pudessem apoiar, auxiliar mulheres que estão passando por alguma situação de violência doméstica ou alguma violência contra a mulher no geral.

Então, esse é um aplicativo que a gente pensou e desenhou, ouvindo especialistas, ouvindo sobreviventes da violência, a partir desses pilares, que são nossas bases para pensar como trazer essas ferramentas e que elas sirvam, abarquem a necessidade de quem está sofrendo essa violência.

A gente tem sempre ali em frente a informação, o acesso à informação; o pedido de ajuda, ferramentas ali que podem ajudar elas no momento de emergência; o acolhimento, numa tentativa de criar mesmo uma rede entre mulheres; ação nos territórios de pegar essa experiência que a gente tem no desenvolvimento da tecnologia e disseminar, levar essa informação para outros lugares; e também a tecnologia cívica, isso quer dizer que a nossa tecnologia, o código todo do PenhaS é uma tecnologia open source, aberta e gratuita, ela está disponível para qualquer pessoa e não é monetizada de nenhuma forma, isso demonstra o compromisso mesmo que o Instituto AzMina tem nos projetos de tecnologia de um uso ético e colaborativo dessas ferramentas. Como eu falei, o aplicativo foi pensado e desenhado na escuta e isso quer dizer que a gente está sempre buscando entender, acompanhar o desenvolvimento, a conjuntura mesmo do enfrentamento à violência, por isso também espaços como estes aqui, escutando os colegas, a Deputada. A gente está sempre buscando formas de atualizar e que essas ferramentas sirvam, especialmente para essas pessoas que precisam.

Eu vou falar rapidamente um pouco sobre essas ferramentas, de um exemplo prático aqui do tema dessa audiência, que é o uso da tecnologia para auxiliar essas mulheres, desde o aplicativo. Quem baixa o aplicativo do PenhaS tem acesso a um atendimento individual, no qual a pessoa tem acesso a uma conversa com uma pessoa da nossa equipe, especialista, e ela pode ser orientada; um botão de pânico, em que a pessoa pode cadastrar até cinco pessoas de confiança dela para serem acionadas num momento de emergência - isso me remeteu à experiência dos apitos que a Luizianne comentou, nesse caso é uma ferramenta tecnológica pelo qual ela pode acionar pessoas de confiança -; o feed, onde essas mulheres podem trocar entre si; a gravação de áudio, que também traz a possibilidade de produzir provas, principalmente em casos de violência psicológica; um mapa de pontos de apoio, um mapa de abrangência nacional, que traz endereços e telefones de defensorias públicas, de delegacias, de serviços de assistência social, e também é um mapa colaborativo; um botão de discagem direta para a polícia; e um manual de fuga que auxilia essa mulher a pensar, a se organizar para sair desse ambiente de violência.

de defensorias públicas, de delegacias, de serviços de assistência social, e também há um mapa colaborativo, um botão de discagem direto para a polícia e um manual de fuga que auxilia essa mulher a pensar, se organizar para sair desse ambiente de violência.

Nesses sete anos de aplicativo, a gente já tem mais de 18 mil usuárias cadastradas, estamos presentes em todos os estados do Brasil, mais o Distrito Federal, em mais de 2 mil cidades.

Eu convido a todos e todas a baixarem o PenhaS, a conhecerem, e fico à disposição, caso haja qualquer dúvida. Fico feliz de poder contribuir e deixo aqui a minha apresentação para quem tiver interesse; a gente pode conversar mais.

A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Muito interessante, muito bom a gente estar vendo aí também a sociedade civil se organizando para, inclusive, fazer com que essas políticas possam chegar, ser conhecidas e ao mesmo tempo ser adquiridas pelo poder público. Acho que isso é fundamental. Se uma instituição da sociedade civil pode, por que uma prefeitura, um estado, um Governo não poderiam ter também esse tipo de ajuda na política ligada aos direitos das mulheres?

O SR. RAFAEL WANDERLEY (Para expor. Por videoconferência.) - Deputada, muito obrigado pela oportunidade de fala, V. Exas. também, todos os participantes aqui presentes e todos os profissionais que também aqui estão discutindo este debate tão importante para a sociedade brasileira.

Acho muito importante a gente poder cada vez mais olhar também para as cidades de pequeno e médio porte do Brasil, que precisam cada vez mais de incentivo, de investimento e também de cuidado para melhor aparelhamento das suas instituições. Então, a gente fala aqui um pouco sobre um cenário da violência para depois a gente poder descer aqui e falar sobre as soluções que a gente desenvolve aqui para a violência contra a mulher.

É um problema que todos conhecem muito bem. Muitas vítimas de violência não procuram a ajuda da autoridade estatal, ou seja, da polícia, por exemplo, da defensoria, do Ministério Público. Então, é olhar muito para essas mulheres que não procuram efetivamente a ajuda.

E é por isso que a gente começou, então, a olhar para o problema do feminicídio, e todos sabemos muito bem da escalada do feminicídio no Brasil, a gente sabe o quanto isso tem crescido e tem se gravado esse quadro aqui no nosso país. É um caso a cada 4 horas, a gente sabe muito bem, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

E o problema, Deputada, é justamente que, nas cidades de pequeno e médio porte, se concentra grande parte desses feminicídios e é onde exatamente falta o aparelhamento e a boa capacidade institucional para atender esses casos. Apenas 5% das cidades de pequeno e médio porte têm delegacia especializada de atendimento à mulher. Então, muitos dos feminicídios, 41% dos casos das mulheres brasileiras, vivem em municípios de até 100 mil habitantes, e muito poucos, 3%, contam com uma casa-abrigo. Então, esse é o cenário que a gente trabalha hoje no Brasil. A boa parte da violência acontece nessas cidades.

E o crime não chega às estatísticas, então a violência fica invisível. Oito em cada dez DEAMs do Brasil, hoje, não oferecem atendimento 24 horas. Então, eu vou falar um pouco mais da dificuldade da subnotificação e também da revitimização.

A gente sabe, pela nossa plataforma Ela Protegida, que 81% das mulheres assistidas nunca tiveram um BO ali registrado na polícia anteriormente. E como a gente deve responder a esse caso? Como foi falado anteriormente, pela própria autoridade policial de São Paulo, é a universalidade do serviço, a gente precisa tornar mais eficiente, eliminar barreiras

a universalidade do serviço. A gente precisa tornar mais eficiente, eliminar barreiras para conseguir desburocratizar, como a própria Lei do Governo Digital assim demanda quando o custo social é superior ao risco. Então a gente precisa eliminar essas barreiras para facilitar o acesso à proteção.

Por isso é que a gente criou na época, em 2020, ainda na pandemia, de forma online, a gente como estudante da federal do Rio e também da Unirio, a gente criou o Maria da Penha Virtual, em que a própria mulher consegue pedir medida protetiva online, direto à Justiça. Já foram 16 mil mulheres já atendidas com esse pedido, são cerca de 15 casos por dia, e é muito prático. A gente sabe das mulheres que têm dificuldade de conseguir apoio diretamente no estado. Então ela, da casa dela, consegue pedir a protetiva direto à Justiça. Então já gera petição automática no Rio e na Paraíba, e já vai direto para a mão do juiz ou da juíza, já para apreciar aquele pedido.

Então, o cenário que a gente tem, desde 2006, da Lei Maria da Penha é que a mulher sempre pôde pedir medida protetiva online por si própria, porque ela tem a chamada capacidade postulatória, mas nunca lhe foi outorgado esse direito. Então, a gente entendeu um pouco da Lei Maria da Penha como estudante de Direito na época, e a gente conseguiu trazer isso para dentro do ambiente real, concreto, que esse é o Maria da Penha Virtual.

Então têm sido cada vez mais crescentes o acesso e a adesão ao aplicativo. Só no ano passado foram 3.696 pedidos de protetiva, e agora, só no primeiro trimestre, mais de 50% de aumento desses casos. Então são cerca de 15 casos por dia que a gente atende aqui no Rio e na Paraíba.

Então, quero agradecer muito aqui à Profa. Kone Cesário, da UFRJ, da Faculdade Nacional de Direito; à Dra. Adriana Ramos de Mello, que é Desembargadora hoje e que realmente defendeu o nosso projeto desde o início. E possibilitamos, de fato, mostrar que é possível fazer a diferença na Justiça, a gente consegue extrair métricas importantes para acompanhar cada caso, e a gente consegue também trazer informação na palma da mão para essas mulheres e continuar com o serviço, entendendo um pouco do problema relacionado às prefeituras e ONGs então, a fragmentação dos serviços, e como a gente consegue atacar o problema dessa revitimização, como a gente está mostrando aqui. E por isso a gente criou o ElaProtegida, que já ajuda hoje mais de 20 cidades como Ponta Grossa, Açailândia, agora Queimados, aqui no Rio, de forma muito mais integrada para essa resposta, tanto para a mulher encontrar ajuda, quanto para se fazer um acolhimento mais seguro - ou seja, potencializar a via assistencial, que é um pouco abandonada, esquecida no Brasil - e trazer essa mulher para perto dos serviços municipais.

Então a gente consegue ajudar essa vítima hoje no Brasil diretamente com o apoio da prefeitura também ajudando, melhor aparelhando essa prefeitura com o sistema digital para agilizar encaminhamento e ter uma gestão mais inteligente.

E a gente fala aqui de uso de IA. A IA é muito importante para a predição de risco; falar com essa pessoa assistida 24 horas também de forma proativa; encontrar, por exemplo, serviços locais mais perto para ela para uma resposta; e ajudar a acompanhar também com a própria equipe técnica que está dando esse apoio direto a essa mulher, ou seja, concentrar o esforço ali no acolhimento.

Então, a gente trabalha hoje com estes dados: a gente consegue reduzir 70% do tempo operacional de cada caso atendido dentro do ElaProtegida, e mostrar o impacto disso também para a prefeitura, no orçamento de cada cidade.

Então, aqui, um pouco dos nossos reconhecimentos da Direito Ágil, para mostrar para vocês e já para encaminhar para o final aqui um pouco do nosso projeto

E a gente deriva também a plataforma para racismo, para questões também de LGBTfobia. Então a plataforma tem sido utilizada também para outros fins aqui, não só para violência contra a mulher.

E, como proposta, eu deixo aqui - claro, reforçando aquele meu ponto inicial - que é muito importante que a gente olhe para as cidades de pequeno e médio porte, essas de até 100 mil habitantes, para melhorar o orçamento e a capacidade institucional dessas cidades, e também fomentar a intraoperabilidade de dados entre o Judiciário, a segurança pública e a parte social. Por quê? Porque é aí que está o gargalo também dessa revitimização dessas mulheres, e para incentivar também

pública e a parte social. Por quê? Porque é aí que está o gargalo também da revitimização dessas mulheres.

E incentivar também experimentações de tecnologia e promover, sistematizar campanhas de empregabilidade, para que essa mulher consiga sair o mais rápido da dependência financeira junto ao agressor.

Então, esse é o nosso projeto aqui da Direito Ágil, para finalizar.

Fico à disposição de todas e todos. Agradeço aqui ao Congresso Nacional por essa abertura, e quero lembrar também da nossa origem aqui na universidade, para sempre olhar também o conhecimento científico como porta de entrada para a inovação e proteção das mulheres.

A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Eu já estou pensando aqui, gente, que a gente poderia... A gente tem mais uma pessoa que vai falar, mas eu estou pensando aqui que a gente poderia fazer, aí fica a sugestão para a Comissão, fazer uma espécie de encontro no qual a gente pudesse... Essas experiências, essas tecnologias, elas fossem demonstradas na prática, junto de relatórios, para a gente ficar... Também um papel importante que o Parlamento faz é a fiscalização. Então, eu acho que seria muito interessante se pudessem vir as pessoas responsáveis por elas. Vamos pensar isso, Karla, para a gente fazer aqui? Que poderíamos, inclusive, dar ciência, não só na Comissão, mas a gente podia fazer uma espécie de exposição aqui, nos espaços da Câmara, que desse ciência a todo o Congresso Nacional, inclusive na Câmara dos Deputados. Fica aí a sugestão.

Só para fazer a observação que eu coloquei anteriormente, a gente apresentou já, este ano, uma pesquisa aqui sobre a questão da violência no Brasil, e a gente tinha um dado de mais ou menos 47% das pessoas que não fazem nada depois da violência, e aqui mais ou menos repetiu, 49,3% não faz nada. O que significa isso na prática? Que a metade das ocorrências não estão sendo denunciadas. É por isso que eu digo que o nosso principal desafio é a primeira denúncia. Ou seja, de tudo o que a gente vê, de toda desgraça e a barbaridade que a gente vê, ainda temos por trás disso um dado muito maior, que é a subnotificação. Então, o desafio é muito grande.

Eu queria aqui também registrar a presença da Cleudes, nossa querida Cleudes. A Cleudes é candidata a Deputada Federal pelo partido Rede Sustentabilidade, aqui no DF. Muito obrigada pela sua presença também. Sei que você deve estar a mil por hora, na loucura da campanha, mas é muito importante a gente estar nesses espaços.

Agora, por último aqui, como debatedora, nós vamos chamar a Regina Célia Barbosa, que é Vice-Presidente do Instituto Maria da Penha.

Seja bem-vinda, Regina.

A palavra é sua.

A SRA. REGINA CÉLIA BARBOSA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Deputada Luizianne Lins.

Obrigada a todas e a todos que estão ouvindo.

Eu sou uma mulher preta, estou de trança, meu óculos é um óculos de aro marrom. Eu estou com um par de brinco de pérolas e estou usando ainda aqui uma blusa lilás, em conformidade com o mês, o Agosto Lilás, e esses 20 anos da Lei Maria da Penha.

Muito feliz por estar aqui com vocês, quando a gente pode falar um pouco sobre as nossas experiências.

O instituto iniciou uma experiência usando a tecnologia em 2020, como muitas e muitas instituições, exatamente em razão da pandemia, atendendo também mulheres brasileiras fora do nosso país, que ainda hoje precisam - e muito - desse guarda-chuva, desse amparo das políticas públicas aqui no Brasil para acolhê-las, principalmente porque essa demanda é muito trazida pela sua parentela, a mãe, cunhada, irmãs e tudo mais.

O Instituto Maria da Penha, em atenção ao art.

O Instituto Maria da Penha, em atenção ao art. 8º, que é exatamente o trabalho de prevenção que a gente faz, identificou justamente o seguinte: que a mulher aparece em muitos serviços, mas poucos enxergam a trajetória inteira. Os sistemas produzem dados, mas os dados nem sempre produzem cuidado; a política mede atendimento, denúncia e decisão, mas mede pouco a não escalada, ou seja, a reincidência evitada e a vida protegida no longo prazo.

Aí convergindo muito com essa última análise da Deputada, nós entendemos que deve haver um acompanhamento daquela que nós ajudamos de, no mínimo, cinco anos, para que a gente entenda como é que a mulher continua, mesmo em cinco anos, com aquele serviço, aquele atendimento conseguiu alcançá-la e aprofundar nela a consciência da vida e da proteção.

E, por último, a proteção ainda é muito dependente da iniciativa individual da vítima, mesmo quando há sinais objetivos de riscos no território e nas instituições. Demonstrar com dados recentes que a violência contra as mulheres ainda se sustenta por subnotificação, fragmentação institucional e resposta tardia. Daí, sair da tecnologia apenas reativa para uma tecnologia preventiva é fundamental. É fundamental porque promove a integração e também um mapeamento territorial e alcance geracional.

Defender uma agenda legislativa capaz de superar erros básicos da política pública, a descontinuidade, a baixa interoperabilidade, a ausência de monitoramento longitudinal e pouca atuação antes da violência extrema. E aí, sobre a interoperabilidade, foi muito bom quando o Rafael trouxe essa questão, porque era o que nós identificamos ali no período da pandemia.

Quais são as três perguntas que nós fazemos? Como fazer a tecnologia chegar à mulher em dois momentos decisivos: antes de ela normalizar os primeiros sinais da violência; depois, quando essa mulher muitas vezes a naturalizou; e depois também na questão de quando ela ainda já está presa no ciclo da violência.

Outra questão é a gente entender a interseccionalidade, como ela pode acompanhar e fazer, de fato, com que essa mulher e também os profissionais entendam, na sua profundidade e capilaridade, a importância de conhecer os aspectos interseccionais.

A outra questão é se a tecnologia depende exclusivamente de a mulher denunciar. Se for assim, a tecnologia nasce tarde. A prevenção tecnológica precisa reconhecer sinais anteriores à denúncia, sempre com proteção de direitos e também a questão do consentimento. Daí nós entendemos que é necessário trabalhar uma antecipação territorial do risco, navegação protegida da mulher, triagem inteligente e humana, educação para prevenção geracional e segurança por design e sustentabilidade. Para quê? Para que a gente possa, a partir daí, ajudar a mulher a entender três questões a partir da tecnologia: as crianças e adolescentes expostos à violência - dado muito bem trazido pelo DataSenado sobre as 70% das testemunhas de mulheres serem crianças

as 70% das testemunhas de mulheres são crianças, a questão dos profissionais que precisam reconhecer e interromper a escalada; e a mulher, tanto antes de entrar no ciclo, quanto quando ela precisa sair dele com segurança.

A tecnologia também precisa trabalhar com a ideia da orfandade anunciada, exatamente porque muitas das mulheres em situação de violência, quando estão grávidas e depois de terem as crianças ou das crianças nascidas, a gente identificar que as mulheres que são assassinadas pelo feminicídio são uma ordem de crescimento aritmética, e a ordem de órfãos é geométrica, por isso que é importante que nós venhamos a trabalhar uma proposta de tecnologia que realmente possa reconhecer sinais, perguntar com segurança, avaliar e priorizar, encaminhar sem perder a mulher, e garantir treinos contínuos para que todos os profissionais possam atender à mulher e conhecer a questão, para que essa mulher não venha a ter que repetir a sua narrativa muitas vezes - e aí, de uma certa maneira, a violência psicológica e institucional acaba agravando a condição dessa mulher.

Estou à disposição para mais algumas questões. Não dá tempo de a gente colocar tudo, mas foi um pitch que eu achei que foi necessário. Devolvo a palavra, então, a você, Deputada.

A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Obrigada.

Bom, já que a gente já chegou ao fim das nossas exposições, queria ver se tem alguma colocação aqui do Plenário, se alguém quiser fazer alguma colocação, senão a gente vai passar, nós vamos priorizar, gente, quem está aqui de forma presencial, que é a Dra. Luciana, a Dra. Marina.

E a gente encerra, em função do adiantado da hora. A Câmara está trabalhando, o Senado está trabalhando hoje, hoje é o esforço concentrado. Vocês viram aí como está animado? Muita coisa acontecendo aqui ao mesmo tempo. Então, o.k.? Todo mundo está bem?

Vamos passar, então, a palavra para a Dra. Luciana, em primeiro lugar. Eu quero já dizer que a gente já vai formular, gente, esse pedido desse seminário. Eu vou chamar de seminário, viu, Carla? Porque a gente pode fazer um seminário, daqui para o final do ano, uma coisa robusta.

Nos 16 dias de ativismo, quando a gente sempre tem as atividades, a gente já pode propor isso como parte, né? Seria um seminário do Congresso Nacional sobre as novas tecnologias e o combate à violência contra a mulher no Brasil, onde a gente podia, além do debate teórico, também estar com demonstração na prática dessas ferramentas; inclusive das instituições, sejam governamentais, ou não governamentais, que hoje estão trabalhando com essas novas tecnologias. Sempre nessa afirmação de que elas têm que ser suporte, elas não podem substituir, de fato, as políticas públicas concretas, afetivas, efetivas e presenciais. Sempre a gente tem que ter essa clareza.

Bom, então, com a palavra, para as suas considerações finais, Dra. Luciana. Obrigada aí por essa parceria.

A SRA. LUCIANA JORDÃO DA MOTTA ARMILIATO DE CARVALHO (Para expor.) - Excelente iniciativa. Eu acho que as falas tiveram um fio condutor, todas elas, né? Trazendo de diversas maneiras, entre todos os atores aqui participantes, no caso, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Governo Federal, a sociedade civil, e todas trazendo um histórico que é importante para que a gente reflita a respeito do contexto da violência doméstica e de como as tecnologias podem nos auxiliar.

Um contexto do antes, que é o momento em que nós, enquanto Estado, as instituições, não vislumbrávamos a possibilidade

Nós, enquanto Estado, instituições, não vislumbrávamos a possibilidade da implementação de políticas públicas pelo meio virtual e tivemos um corte que foi justamente o momento da pandemia que fez com que as instituições tivessem que fazer essa reflexão internamente à sociedade civil e transformar aquilo que era eminentemente presencial num atendimento virtualizado. Então, antes, nós tínhamos as instituições trabalhando somente presencialmente e, hoje, nós temos as instituições, a sociedade civil refletindo a respeito da possibilidade de trazer esse suporte, aqui especificamente à mulher vítima de violência, também no formato virtual.

O que a experiência de São Paulo nos traz na Defensoria Pública, a maior Defensoria Pública do país, nesses 3 milhões de atendimentos que nós realizamos por ano? A partir de novembro de 2025, nós transformamos o nosso atendimento virtual num atendimento - que, antes, em razão da pandemia, era um atendimento ainda fragmentado - que é totalmente focado no cidadão e na experiência do cidadão dentro do percurso da Defensoria Pública e dessa porta de entrada. Então, a gente traz, por isso, a Júlia - aqui respondendo a pergunta da Deputada, para falar um pouquinho mais da Júlia -, que é uma porta de entrada virtual que funciona 24 horas por dia, sete dias por semana, focada no cidadão, ou seja, uma porta que não traz novamente a vitimização daquela pessoa que passou pela violência, que traz todo o histórico de conversa, que possui o auxílio da inteligência artificial para verificar marcadores de violência ou de perigo no diálogo que é feito com o servidor ou a servidora da Defensoria Pública, justamente para que nós possamos prestar o melhor suporte, e, mais do que tudo, que não, de forma nenhuma, vá aqui transformar o atendimento num atendimento totalmente presencial... Que garanta a porta de entrada presencial para aquela mulher que quer buscar a Defensoria Pública presencialmente nas nossas sedes.

E aí a gente passa para uma reflexão de como essa política será.

Essa política deve ser, primeiro, interiorizada. Nós temos um desafio enorme no Estado de São Paulo que é o de a Defensoria Pública chegar aos 267 municípios que ainda não contam com sede própria da nossa instituição. Então, o nosso próximo desafio é levar para essas mulheres que buscam o atendimento da nossa instituição um atendimento que seja interiorizado através da tecnologia e que esteja acessível a todos e todas 24 horas por dia, sete dias por semana.

Desafios que nós temos pela frente também são os desafios de fragmentação. Nós estamos verificando aqui - verificamos nesta audiência pública - excelentes iniciativas de diversos órgãos, mas elas são iniciativas fragmentadas. Por isso, Deputada, eu queria reforçar aqui uma proposta da Defensoria Pública que é no sentido de que nós tenhamos uma base nacional com relação às situações de violência doméstica, aos registros de violência doméstica, e uma segunda proposta que caminha numa interoperabilidade de todos esses sistemas. Todos esses sistemas podem estar interligados para que a mesma mulher que busca a Defensoria Pública do Estado de São Paulo possa buscar a Defensoria Pública do Amazonas, possa buscar a sociedade civil e para que todos esses programas tenham a condição de conversar entre si e não sejam fragmentados. Então, entendo que uma base nacional com relação às situações de violência doméstica e trabalhar para a interoperabilidade de todos esses sistemas sejam um desafio...

A SRA. LUCIANA JORDÃO DA MOTTA ARMILIATO DE CARVALHO - ... aqui para uma solução também para a questão da violência doméstica no Brasil.

A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Nós temos aqui tratativas... Vou ser bem breve

Vou ser bem breve. Vou pedir para a Marina só um minuto, porque vai começar a Ordem do Dia e, assim que começa, a gente tem que parar todas as reuniões das Comissões.

Vou pedir para a gente ir rapidamente aqui e fazer a aprovação, porque um outro ponto desta reunião diz respeito à ratificação das emendas da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher à Lei Orçamentária Anual de 2024, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal. Essas emendas foram suspensas naquele ano e estão sendo retomadas agora, com autorização para essas Casas tocarem essas emendas. Elas ficaram suspensas em função de uma solicitação do Ministro Flávio Dino, mas já foi concluído o processo que ele estava orientando.

Comunico, então, que foi aberto esse prazo para apresentação dos apoiamentos no dia 26 de agosto de 2026. O prazo encerrou ontem, 1º de setembro, quando foram apresentados apoiamentos a todos os empenhos, conforme tabela publicada no site da Comissão e disponível às Sras. e Srs. Parlamentares.

Em votação a ratificação das emendas da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher à Lei Orçamentária Anual de 2024, conforme apoiamentos recebidos.

A ratificação será enviada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com ata desta reunião e documentos competentes.

Então, retomando aqui, para a gente finalizar a nossa audiência pública, a gente passa a palavra para a Marina de Carvalho Cordeiro - para a gente encerrar. E fica aí, gente, assim que passar esse processo eleitoral, para a gente fazer uma coisa que tenha uma repercussão nacional, para que, inclusive, a gente possa incentivar, a partir desta Comissão e do Ministério das Mulheres, também a construção dessas novas tecnologias, porque hoje a gente tem uma garotada que está muito antenada nessas pequenas experiências que podem se tornar uma grande política pública, dependendo de onde a gente consegue vislumbrar, para que o poder público incorpore. Inclusive, eu, ainda Relatora desta Comissão, lá atrás, lembro quando surgiu - lembra? - o botão do pânico, que era uma experiência. Uma das maiores violências contra a mulher era no Espírito Santo, os índices eram um dos mais altos do Brasil, à época - a gente tem até que fazer uma avaliação posteriormente -, mas estava surgindo o botão do pânico lá, há muito tempo - pelo menos, uns dez anos atrás, com certeza.

Então, para finalizar, Marina, é com você, para você encerrar a nossa audiência pública.

A SRA. MARINA DE CARVALHO CORDEIRO (Para expor.) - Obrigada.

Acho importante dizer que a gente trouxe aqui uma série de elementos e uma série de experiências, e, quando a gente remonta há 10 anos, 15 anos, elas são acrescidas dessas experiências também, que envolvem o botão do pânico, o monitoramento, a tornozeleira, uma série de outras coisas que demonstram a potencialidade dos aparatos tecnológicos para o desenvolvimento da política pública. E aí eu só vou ressaltar a importância do fator humano na estruturação dessa política pública, porque justamente não é a tecnologia por si só que vai resolver: a gente já tem essas experiências também anteriores e a gente até hoje não resolveu. Portanto, a gente precisa olhar para essa estruturação que tem base humana.

Considera-se também a importância dessas iniciativas para as possibilidades de interiorização, porque o companheiro trouxe os municípios pequenos, e a gente tem uma distinção entre os municípios até 20 mil, de 20 mil a 50 mil e até 100 mil habitantes, em relação às próprias taxas de feminicídio. Então, a gente tem aí uma dinâmica bem possível de ampliação, mas que também vai se conjugar com territorialidades muito específicas, com áreas mais rurais, cujo letramento populacional ou acesso à própria tecnologia em termos de rede também são mais dificultados, e aí parte da minha preocupação é que a gente não deixe ninguém para trás.

parte da minha preocupação é de que a gente não deixe ninguém para trás, que a gente não esteja ampliando esse acesso à Justiça através dos aparatos tecnológicos, deixando para trás as pessoas que justamente têm muita dificuldade, inclusive de ter acesso ao próprio celular ou de conseguir uma rede minimamente decente para você conseguir fazer algum nível de conexão.

Acho que também apareceu, através das falas, a importância da integração dos dados. Aí, como eu venho da universidade, de base acadêmica, acho importante dizer que informações e dados não são necessariamente evidências, porque a gente precisa contextualizar teórica e conceitualmente e fazer uma leitura, de novo, ambientada através de conhecimento humano. Senão, a gente não vai conseguir pensar sobre essa extensão do território nacional, que é gigante e que é cheio de particularidades.

Acho que a iniciativa do seminário é muito legal para a gente conseguir ter um leque maior de conhecimento de todas essas iniciativas que, de fato, são tecnologias sociais desenvolvidas nos territórios, amparadas pela tecnologia de informação e comunicação. Por fim, gostei muito da fala da companheira que disse da tecnologia reativa versus a preventiva, porque acho que a gente precisa de prevenção.

Para que a gente possa fazer tudo isso, a gente também precisa de um fôlego orçamentário robusto, sem o qual a gente não consegue estruturar, nem humana nem tecnologicamente, nenhuma política pública para essa extensão deste país.

Por fim, eu vou contar para vocês que, na experiência do 180, por exemplo - e aí estou trazendo essa ideia da tecnologia de informação e comunicação amparada pela tecnologia social e, portanto, pensam das políticas públicas através de seres humanos efetivamente -, a gente tem uma redução muito significativa nos estados onde a gente tem acordo de cooperação técnica.

Então, através da ferramenta do 180, que tem um desenvolvimento tecnológico, com que a gente se soma à estruturação da política pública, construindo os ACTs, com os territórios, a gente consegue reduzir, por exemplo o tempo de resposta de alguns territórios de 46 para 10 dias, de 58 para quatro dias, de 14 para 12 dias. A gente consegue subir a taxa de resposta desses territórios de 4%, 20% para 90%, mas isso é um somatório de esforços. De um lado, as pessoas, pensando a política pública e usando a tecnologia a favor dessa estruturação mais mediada pelo ser humano e não automatizada pura e simplesmente...

Então, com isso eu encerro. Agradeço profundamente pela oportunidade de que a gente possa ampliar esses diálogos em outras possibilidades.

A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Bom gente, antes de encerrarmos os nossos trabalhos, eu submeto à deliberação do Plenário, a dispensa da leitura e a aprovação da ata desta reunião.

A ata está aprovada e será publicada no Diário do Congresso Nacional.

Agradeço aqui à Luciana, agradeço aqui à Marina e às nossas queridas que estiveram conosco aqui, na nossa audiência pública, à Jamila Jorge Ferrari, à Débora Vasconcellos, ao Rafael Wanderley, à Regina Célia Barbosa e a todos vocês que estão aqui presentes - eu gostaria de agradecer.

Não havendo mais nada a tratar, agradeço a todos e a todas e declaro encerrada a presente reunião.

Obrigada.