Atividade Legislativa

Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores, que altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.

Parecer nº 7, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Hamilton Mourão, favorável à proposta, com as Emendas nºs 1 a 3, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00003/2020
• Parecer - P.S nº 00007/2024

Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2024, da Senadora Tereza Cristina e outros Senadores, que dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense.

Parecer nº 88, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jayme Campos, favorável à proposta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00018/2024
• Parecer - P.S nº 00088/2024

Substitutivo da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, do Senador Rodrigo Pacheco, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nos 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nos 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.

Parecer nº 231, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Davi Alcolumbre, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas, na forma do texto consolidado que oferece, com a inclusão dos §§ 5º ao 9º do art. 9º e do art. 18 do Substitutivo.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 00121/2024

Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2024 (nº 519/2018, na Casa de origem), do Deputado Lucas Vergilio, que altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.

Parecer nº 233, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Weverton, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 a 6, de redação, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.

(Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 742, de 2024, de Líderes, aprovado na Sessão Deliberativa Ordinária de 12/11/2024).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 00143/2024
• Relatório Legislativo - PLP nº 00143/2024

Projeto de Lei nº 3.944, de 2024, do Deputado Célio Silveira, que altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir a importação de resíduos sólidos, ressalvados os casos que especifica.

Pareceres nºs:
- 39, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Weverton, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação; e
- 235, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Weverton, favorável ao projeto, com a Emenda nº 7, de redação, que apresenta, e pela rejeição das emendas de Plenário.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 03944/2024
• Parecer - P.S nº 00039/2024

Projeto de Lei nº 4.537, de 2024, do Deputado André Figueiredo, que reconhece como patrimônio cultural brasileiro as barracas de praia e a atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará.

Parecer favorável nº 142, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Cid Gomes.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 04537/2024
• Parecer - P.S nº 00142/2024

Projeto de Decreto Legislativo nº 260, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e do seu Protocolo, assinados em Brasília, em 4 de novembro de 2022.

Parecer favorável nº 237, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Renan Calheiros, Relator "ad hoc": Senador Giordano.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 00260/2024
• Relatório Legislativo - PDL nº 00260/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 463, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita sobre a Concessão de Vistos de Visita para Cidadãos de Ambos os Países, firmado em Riade, em 30 de outubro de 2019.

Parecer favorável nº 50, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator Senador Esperidião Amin.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 00463/2022
• Parecer - P.S nº 00050/2024

(MSG 00922/2024)

Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.254, de 2024, que abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de um bilhão, novecentos e setenta e seis milhões, oitocentos e setenta e dois mil reais, para os fins que especifica.

Parecer nº 32, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator: Senador Fernando Farias, Relator Revisor: Deputado Da Vitoria, Relator "ad hoc": Senador Jayme Campos, favorável à Medida Provisória, na forma apresentada pelo Poder Executivo.

(Prazo final prorrogado: 19/12/2024)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MPV nº 01254/2024
• Parecer - PAR nº 00032/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 267, de 2024, que aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 27 de junho de 2023.

Parecer favorável nº 52, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Hamilton Mourão, Relator "ad hoc": Senador Astronauta Marcos Pontes.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 00267/2024
• Parecer - P.S nº 00052/2024

Votação, em turno único, do Requerimento nº 934, de 2024, do Senador Carlos Portinho e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o "Mercado de Criptomoedas: O Futuro das Finanças e da Economia Digital".

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 00934/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 70, de 2024 (de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Fabiano Contarato), que submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V e VII e VIII, da Constituição, autorização para contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 57,600,000.00 (cinquenta e sete milhões e seiscentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Serra, Estado do Espírito Santo, e o New Development Bank (NDB), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Requalificação Sustentável para o Desenvolvimento e a Mobilidade Urbana no Município de Serra/ES - REQUALIFICA SERRA.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 00070/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 71, de 2024 (de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Angelo Coronel), que submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 125,000,000.00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Salvador, Estado da Bahia, e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Inclusão Social e Territorial de Salvador - BA.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 00071/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 72, de 2024 (de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Jaques Wagner), que submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 42,000,000.00 (quarenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa Bahia Mais Digital - Transformação Digital do Governo do Estado da Bahia.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 00072/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 73, de 2024 (de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Alessandro Vieira), que submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de US$110.000.000,00 (cento e dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de Sergipe e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento da reestruturação de dívida do Estado de Sergipe, no âmbito do Programa Sergipe Mais Próspero e Sustentável (BR Enhancing Prosperity and Sustainability in the State of Sergipe Development Policy Financing).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 00073/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 74, de 2024 (de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Jaques Wagner), que submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo o, no valor de até US$ 300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos destinam-se ao programa "Apoio ao novo Programa Bolsa Família (PBF)", de interesse do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 00074/2024