É instituída, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Mototaxistas e Motofretistas (FPMDM).

Art. 2º A FPMDM é entidade de direito privado, de natureza não governamental, sem fins lucrativos, com tempo indeterminado de duração e integrada por parlamentares do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Art. 3º A FPMDM tem como finalidades principais:

I – acompanhar políticas e ações com respeito à categoria de mototaxistas e motofretistas;

II – reunir os Senadores e Deputados Federais que têm preocupação especial com a categoria dos mototaxistas e motofretistas;

III – promover debates, seminários e eventos pertinentes ao tema, divulgando resultados;

IV – acompanhar a tramitação de matérias no Senado Federal e Congresso Nacional que tratem do assunto;

V – defender os temas de interesse dos mototaxistas e motofretistas, sejam relacionados à falta de infraestrutura adequada para locomoção nas vias das cidades, à falta de segurança e de respeito no trânsito ou às condições adversas enfrentadas pelos mototaxistas e motofretistas no Brasil no exercício da profissão, entre outros assuntos.