RESOLUÇÃO Nº 40, DE 1995

Institui a Procuradoria Parlamentar e dá outras providências.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º A Mesa Diretora disporá do apoio da Procuradoria Parlamentar, cuja finalidade é a de promover, em colaboração com ela e por sua determinação, a defesa perante a sociedade, do Senado de suas funções institucionais e de seus órgãos e integrantes, quando atingidos em sua honra ou imagem em razão do exercício do mandato. (Saiba mais)