Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o § 3º ao art. 45 da Constituição Federal e revoga o § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para assegurar correção periódica da representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 45 da Constituição Federal para determinar que o Tribunal Superior Eleitoral proceda aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados, tendo por base as informações prestadas pelo órgão responsável pelos serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional; revoga o § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que assegura a irredutibilidade da representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados. Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado - Administrativo

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 23/09/2019 às 12:40

Identificação:
Texto inicial - PEC 28/2011
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
Data:
26/04/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 3º ao art. 45 da Constituição Federal e revoga o § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para assegurar correção periódica da representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Legislação citada
Data:
27/04/2011
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
25/05/2011
Identificação:
Texto inicial - PEC 28/2011
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
Data:
26/04/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 3º ao art. 45 da Constituição Federal e revoga o § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para assegurar correção periódica da representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12430-12436
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, (TSE), PROCEDIMENTO, AJUSTE, ANTERIORIDADE, ANO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÕES, OBJETIVO, CORREÇÃO, NÚMERO, REPRESENTAÇÃO, ESTADOS, (DF), DESTINAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, BASE, ATENDIMENTO, INFORMAÇÕES, ÓRGÃO, SERVIÇO PÚBLICO, ÂMBITO NACIONAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (ADCT), IRREDUTIBILIDADE, REPRESENTAÇÃO, ESTADOS, (DF), INTEGRANTE, CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/04/2011
Despacho:
27/04/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 16h33
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 18h13
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
27/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
26/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 12430-12436
Avulso inicial da matéria
26/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.