Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta o § 3º ao art. 45 da Constituição Federal e revoga o § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para assegurar correção periódica da representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 45 da Constituição Federal para determinar que o Tribunal Superior Eleitoral proceda aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados, tendo por base as informações prestadas pelo órgão responsável pelos serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional; revoga o § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que assegura a irredutibilidade da representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados. Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado - Administrativo


Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
10/03/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 23/05/2018 às 17:58

Data:
26/04/2011
Tipo:
Texto inicial - PEC 28/2011 PDF
Observação:
Acrescenta o § 3º ao art. 45 da Constituição Federal e revoga o § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para assegurar correção periódica da representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados.
Data:
26/04/2011
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data:
27/04/2011
Tipo:
Legislação citada PDF
Data:
25/05/2011
Tipo:
Quadro Comparativo PDF

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
27/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12430-12436
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
26/04/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, (TSE), PROCEDIMENTO, AJUSTE, ANTERIORIDADE, ANO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÕES, OBJETIVO, CORREÇÃO, NÚMERO, REPRESENTAÇÃO, ESTADOS, (DF), DESTINAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, BASE, ATENDIMENTO, INFORMAÇÕES, ÓRGÃO, SERVIÇO PÚBLICO, ÂMBITO NACIONAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (ADCT), IRREDUTIBILIDADE, REPRESENTAÇÃO, ESTADOS, (DF), INTEGRANTE, CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
27/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
26/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 12430-12436
Avulso inicial da matéria
26/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.