Autoria: Senador Paulo Davim (PV/RN)

Assunto: Jurídico - Trânsito.


Ementa:
Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da receita das multas.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - para incluir o atendimento às vítimas de acidentes de trânsito dentre as destinações conferidas à receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito; estabelece que o percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito; destina quinze por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas ao Fundo Nacional de Saúde para repasse aos hospitais que atendam vítimas de acidentes de trânsito.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
06/08/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
24/04/2018 - PREJUDICADA

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8 1
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Resultado apurado em 19/11/2018 às 18:15

Identificação:
Texto inicial - PLS 193/2011
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
27/04/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da receita das multas.
Identificação:
Legislação citada
Data:
27/04/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
25/05/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
14/05/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda que apresenta e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011. (fls. 9 a 12) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
Identificação:
Parecer
Data:
20/05/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Lídice da Mata, em substituição ao Senador Roberto Rocha. A Comissão aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1-CAS; e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011, que tramita em conjunto. (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
Identificação:
Parecer
Data:
20/05/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Lídice da Mata, em substituição ao Senador Roberto Rocha. A Comissão aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1-CAS; e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011, que tramita em conjunto. (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP)
Data:
15/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 12h35 relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, e da emenda nº 1-CAS, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nº 193, de 2011, e 426, de 2012.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
16/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h05, o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, e da emenda nº 1-CAS, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLSs nº 193, de 2011, e 426, de 2012.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 08h40, o Relatório reformulado da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, com uma emenda que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 1-CAS, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011. Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto os PLSs nº 193, de 2011, e 426, de 2012.)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 9ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 37/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
21/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PLS n° 426, de 2012 e a Emenda n° 2-CCJ e rejeita o PLS n° 193, de 2011 e a Emenda n° 1-CAS, relatados pela Senadora Marta Suplicy. Anexei o Texto Final do PLS n° 426, de 2012. Anexei o Ofício nº 37/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. (Tramitam em conjunto o PLS nº 193, de 2011 e o PLS n° 426, de 2012).
Identificação:
RQS 180/2018
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
05/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do item 12, alínea c, inciso II, do art. 255, do RISF, que o PLS 193/2011, que tramita em conjunto com o PLS 426/2012, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos, além da Comissão do despacho inicial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Recurso nº 6, de 2018, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do PLS nº 426, de 2012, que tramita em conjunto com o PLS nº 193, de 2011. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno. Encaminhado a publicação o Requerimento nº 180, de 2018, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita que sobre o PLS nº 193, de 2011, além da Comissão constante do despacho inicial, seja apreciado pela CAE. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2018
Descrição/Ementa
RQS 180/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2018
Descrição/Ementa
RQS 180/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - PLS 193/2011
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
27/04/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da receita das multas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
14/05/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda que apresenta e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011. (fls. 9 a 12) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
Identificação:
Parecer
Data:
20/05/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Lídice da Mata, em substituição ao Senador Roberto Rocha. A Comissão aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1-CAS; e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011, que tramita em conjunto. (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
Identificação:
Parecer
Data:
20/05/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Lídice da Mata, em substituição ao Senador Roberto Rocha. A Comissão aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1-CAS; e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011, que tramita em conjunto. (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP)
Data:
15/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 12h35 relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, e da emenda nº 1-CAS, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nº 193, de 2011, e 426, de 2012.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
16/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h05, o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, e da emenda nº 1-CAS, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLSs nº 193, de 2011, e 426, de 2012.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 08h40, o Relatório reformulado da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, com uma emenda que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 1-CAS, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011. Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto os PLSs nº 193, de 2011, e 426, de 2012.)
Identificação:
P.S 37/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
21/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PLS n° 426, de 2012 e a Emenda n° 2-CCJ e rejeita o PLS n° 193, de 2011 e a Emenda n° 1-CAS, relatados pela Senadora Marta Suplicy. Anexei o Texto Final do PLS n° 426, de 2012. Anexei o Ofício nº 37/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. (Tramitam em conjunto o PLS nº 193, de 2011 e o PLS n° 426, de 2012).
Identificação:
RQS 180/2018
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
05/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do item 12, alínea c, inciso II, do art. 255, do RISF, que o PLS 193/2011, que tramita em conjunto com o PLS 426/2012, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos, além da Comissão do despacho inicial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Recurso nº 6, de 2018, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do PLS nº 426, de 2012, que tramita em conjunto com o PLS nº 193, de 2011. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno. Encaminhado a publicação o Requerimento nº 180, de 2018, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita que sobre o PLS nº 193, de 2011, além da Comissão constante do despacho inicial, seja apreciado pela CAE. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2018
Descrição/Ementa
RQS 180/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2018
Descrição/Ementa
RQS 180/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
14/04/2018 Publicado no DSF Páginas 637 - DSF nº 45
Encerrou-se em 12 de abril o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 193, de 2011; e 426, de 2012, aguardarão inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 180, de 2017, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de audiência da CAE.
06/04/2018 Publicado no DSF Páginas 260-261 - DSF nº 39
Recebido o Recurso nº 6, de 2018, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do PLS nº 426, de 2012, que tramita em conjunto com o PLS nº 193, de 2011.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
Encaminhado a publicação o Requerimento nº 180, de 2018, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita que sobre o PLS nº 193, de 2011, além da Comissão constante do despacho inicial, seja apreciado pela CAE.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
06/04/2018 Publicado no DSF Páginas 252-253 - DSF nº 39
Recebido o Recurso nº 6, de 2018, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do PLS nº 426, de 2012, que tramita em conjunto com o PLS nº 193, de 2011.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
Encaminhado a publicação o Requerimento nº 180, de 2018, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita que sobre o PLS nº 193, de 2011, além da Comissão constante do despacho inicial, seja apreciado pela CAE.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
27/03/2018 Publicado no DSF Páginas 280 - DSF nº 33
Recebido o Ofício nº 37, de 2018, da CCJ, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 2 - CCJ; e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011.
Encaminhado á publicação o Parecer nº 43, de 2018-PLEN-SF, da CAS, Relator ad hoc Senador Paulo Bauer, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1 - CAS; e
Encaminhado à publicação o Parecer nº 44, de 2018-PLEN-SF, da CAS, Relatora ad hoc Senadora Lídice da Mata, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011; e favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1 - CAS.
Concluída instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
22/03/2018 Publicado no DSF Páginas 449-463 - DSF nº 30
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PLS n° 426, de 2012 e a Emenda n° 2-CCJ e rejeita o PLS n° 193, de 2011 e a Emenda n° 1-CAS, relatados pela Senadora Marta Suplicy.
Anexei o Texto Final do PLS n° 426, de 2012.
Anexei o Ofício nº 37/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 193, de 2011 e o PLS n° 426, de 2012).
23/05/2013 Publicado no DSF Páginas 28394
Aprovado o Requerimento nº 419, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 193/2011 e PLS 426/2012.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
10/05/2013 Publicado no DSF Páginas 24713-24714
Leitura do Requerimento nº 419, de 2013, de autoria do Senador Paulo Davim, que solicita, com fundamento no art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS nº 193, de 2011, com o PLS nº 426, de 2012, por tratarem de temas correlatos.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
28/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12510-12511
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, RECEITA, ARRECADAÇÃO, COBRANÇA, MULTA, TRÂNSITO, APLICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, SINALIZAÇÃO, ENGENHARIA, TRÁFEGO, CAMPO, POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, EDUCAÇÃO, ATENDIMENTO, VÍTIMA, ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, MULTA, DEPÓSITO, MENSALIDADE, FUNDO, ÂMBITO NACIONAL, SEGURANÇA, EDUCAÇÃO, TRÂNSITO, SAÚDE, REPASSE, HOSPITAL, ATENDIMENTO, VÍTIMA, ACIDENTE DE TRÂNSITO. PACTO FEDERATIVO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/04/2011
Despacho:
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 419, de 2013, de tramitação conjunta)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Lídice da Mata (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/05/2015 - Deliberação da matéria)
  • Senador Roberto Rocha (encerrado em 20/05/2015 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador José Agripino (encerrado em 11/12/2014 - Alteração na composição da comissão)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 21/03/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 01/10/2015 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
29/04/2011 - 05/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/03/2018 - 04/04/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
06/04/2018 - 12/04/2018: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
25/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Corrigida a numeração das folhas 32 a 39.
Devolvido ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 06/08/2018 às 17h17
25/06/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido à SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/06/2018 às 17h01
25/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CCJ.
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 25/06/2018 às 16h29
25/06/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/06/2018 às 16h05
24/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Prejudicado em virtude da aprovação, com emenda, do PLS 426/2012, com o qual tramitava em conjunto.
Ao Arquivo.
(Este processo contém sessenta folhas numeradas)
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 25/06/2018 às 15h29
23/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do dia da sessão deliberativa de 24.04.2018.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/04/2018 às 19h34
13/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 180, de 2018, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de audiência da CAE.
13/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encerrou-se em 12 de abril o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 193, de 2011; e 426, de 2012, aguardarão inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 180, de 2017, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de audiência da CAE.
Publicado no DSF Páginas 637 - DSF nº 45
13/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/04/2018 às 12h02
05/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Recebido o Recurso nº 6, de 2018, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do PLS nº 426, de 2012, que tramita em conjunto com o PLS nº 193, de 2011.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
Encaminhado a publicação o Requerimento nº 180, de 2018, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita que sobre o PLS nº 193, de 2011, além da Comissão constante do despacho inicial, seja apreciado pela CAE.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 260-261 - DSF nº 39
Publicado no DSF Páginas 252-253 - DSF nº 39
RQS 180/2018
05/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 06/04/2018 a 12/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
05/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 06/04/2018 a 12/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
05/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 06/04/2018 a 12/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
05/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/04/2018 às 16h56
04/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 6, de 2018, para apreciação em Plenário da matéria.
27/03/2018
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 55 e 56).
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/04/2018 às 11h35
27/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 27/03/2018 às 9h46
26/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Recebido o Ofício nº 37, de 2018, da CCJ, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 2 - CCJ; e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011.
Encaminhado á publicação o Parecer nº 43, de 2018-PLEN-SF, da CAS, Relator ad hoc Senador Paulo Bauer, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1 - CAS; e
Encaminhado à publicação o Parecer nº 44, de 2018-PLEN-SF, da CAS, Relatora ad hoc Senadora Lídice da Mata, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011; e favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1 - CAS.
Concluída instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 280 - DSF nº 33
26/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
26/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
26/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
22/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/03/2018 às 16h19
22/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/03/2018 às 18h26
21/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PLS n° 426, de 2012 e a Emenda n° 2-CCJ e rejeita o PLS n° 193, de 2011 e a Emenda n° 1-CAS, relatados pela Senadora Marta Suplicy.
Anexei o Texto Final do PLS n° 426, de 2012.
Anexei o Ofício nº 37/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 193, de 2011 e o PLS n° 426, de 2012).
Publicado no DSF Páginas 449-463 - DSF nº 30
P.S 37/2018 - CCJ
07/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Marta Suplicy faz a leitura do Relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 193, de 2011, e 426, de 2012.)
18/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório da Senadora Marta Suplicy, mantendo o voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, com uma emenda que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 1-CAS, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 193, de 2011, e 426, de 2012.)
13/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 08h40, o Relatório reformulado da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, com uma emenda que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 1-CAS, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 193, de 2011, e 426, de 2012.)
Relatório Legislativo
08/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 193, de 2011 e 426, de 2012).
16/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h05, o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, e da emenda nº 1-CAS, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 193, de 2011, e 426, de 2012.)
Relatório Legislativo
11/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria à Senadora Marta Suplicy.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012).
11/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria à Senadora Marta Suplicy.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012).
01/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de a Senadora Marta Suplicy deixar de compor esta Comissão em 09/09/2015.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 193, de 2011; e 426, de 2012).
15/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 12h35 relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, e da emenda nº 1-CAS, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 193, de 2011, e 426, de 2012.)
Relatório Legislativo
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Marta Suplicy.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 193, de 2011, e 426, de 2012)
20/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16 horas. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
20/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 20/05/2015 às 17h09
20/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Lídice da Mata, em substituição ao Senador Roberto Rocha. A Comissão aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1-CAS; e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011, que tramita em conjunto.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
Parecer
Parecer
15/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/05/2015.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
14/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda que apresenta e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011. (fls. 9 a 12)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
Relatório Legislativo
13/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, designa o Senador Roberto Rocha Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.

(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
13/02/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193/11 e 426/12)
22/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
11/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Agripino para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 05/08/2014.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS nº 193 de 2011 e o PLS nº 426, de 2012)
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador José Agripino Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 193 de, 2011 e o PLS nº 426, de 2012)
23/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012.)
22/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 419, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 193/2011 e PLS 426/2012.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 28394
13/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/05/2013.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 419, de 2013, de tramitação conjunta.
10/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 419, de 2013, do Senador Paulo Davim, de tramitação conjunta dos PLS nºs 193, de 2011, e 426, de 2012.
09/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 419, de 2013, de autoria do Senador Paulo Davim, que solicita, com fundamento no art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS nº 193, de 2011, com o PLS nº 426, de 2012, por tratarem de temas correlatos.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 24713-24714
18/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h13.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Paulo Davim, que se dará quando os Projetos de Lei do Senado nºs 193, de 2011, e 426, de 2012, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
18/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Ofício nº 956/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Paulo Davim, de tramitação em conjunto dos PLS nº 193, de 2011, e 426, de 2012 (fl. 6).
À SSCLSF.
05/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
29/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 29/04/2011.
Último dia: 05/05/2011.
28/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
27/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 12510-12511
Avulso inicial da matéria
27/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.