Proposta de Emenda à Constituição n° 29, de 2011
Autoria: Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) e outros
Assunto: Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
Ementa: Altera os arts. 14 e 32 da Constituição Federal, para estabelecer a elegibilidade dos cargos de Administrador Regional do Distrito Federal.
Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal para: - estabelecer condições de elegibilidade para os Administradores Regionais do Distrito Federal, que passam a ser eleitos pelo voto popular, devendo ter idade mínima de 21 anos e podendo ser reeleitos para um único mandato subseqüente, com a condição de desincompatibilização do cargo até seis meses antes do pleito (art. 14, §§ 3º, 5º e 6º); - determinar que a eleição dos Administradores e Vice-administradores Regionais do Distrito Federal coincida com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração (art. 32, § 2º); - acrescentar os §§ 5º e 6º ao art. 32, determinando que lei de iniciativa do Governador do Distrito Federal disciplinará a criação, extinção, fusão e desmembramento das Regiões Administrativas do Distrito Federal e que os subsídios dos ocupantes dos cargos referidos serão estipulados em lei de iniciativa da Câmara Legislativa, limitados a 75% do valor estabelecido para os Deputados Distritais; que as primeiras eleições para os cargos de Administrador e Vice-Administrador se darão simultaneamente às eleições para Governador e Deputados Distritais que se seguirem à publicação da Emenda Constitucional. Assunto: Direitos políticos, nacionalidade e cidadania - Jurídico
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 29/2011
- Autor:
- Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) e outros.
- Data:
- 27/04/2011
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 14 e 32 da Constituição Federal, para estabelecer a elegibilidade dos cargos de Administrador Regional do Distrito Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/04/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 31/10/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Gim Argello, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 11/11/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 45 minutos, o relatório do Senador Gim, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/12/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 75ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Eunício Oliveira. A Comissão aprova o Relatório do Senador Gim, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. À SSC... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1469/2013
- Data:
- 09/12/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1469, de 2013-CCJ, relator Senador Gim, favorável. À SGLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 27/04/2011
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 92743-92748 | Leitura do Parecer nº 1469, de 2013-CCJ, relator Senador Gim, favorável. À SGLSF. |
| 28/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 12649-12655 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 27/04/2011
- Despacho:
- 27/04/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 04/12/2013 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS POLITICOS, (DF), REQUISITOS, ELEGIBILIDADE, VOTO, ELEIÇÃO DIRETA, ADMINISTRADOR, VICE ADMINISTRADOR, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, (DF), POSSIBILIDADE, REELEIÇÃO, MANDATO ELETIVO, OBRIGATORIEDADE, RENÚNCIA, MANDATO ELETIVO, DEFINIÇÃO, PRAZO, ANTERIORIDADE, ELEIÇÕES, OBJETIVO, OCUPAÇÃO, CARGO PÚBLICO. REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, ADMINISTRADOR, VICE ADMINISTRADOR, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, (DF), CONCOMITÂNCIA, ELEIÇÃO, GOVERNADOR, DEPUTADO ESTADUAL, IGUALDADE, DURAÇÃO, MANDATO ELETIVO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (GDF), INICIATIVA, LEGISLAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, (DF). COMPETÊNCIA, (CLDF), INICIATIVA, LEGISLAÇÃO, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, SUBSÍDIO, DEPUTADO DISTRITAL. SIMULTANEIDADE, ELEIÇÃO, GOVERNADOR, DEPUTADO DISTRITAL, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, ADMINISTRADOR, VICE ADMINISTRADOR, (DF).
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/01/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 01/08/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/12/2013
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em turno único.
- 09/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1469, de 2013-CCJ, relator Senador Gim, favorável.
À SGLSF. - Publicado no DSF Páginas 92743-92748
- P.S 1469/2013
- 06/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 16/17, legislação citada no parecer.
- 04/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19:00h.
- 04/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 75ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Eunício Oliveira.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Gim, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
À SSCLSF. - Parecer
- 29/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 45 minutos, o relatório do Senador Gim, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Gim, para reexame do Relatório.
- 25/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 31/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Gim Argello, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gim Argello, para emitir relatório.
- 28/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 12649-12655
- Avulso inicial da matéria
- 27/04/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.