Projeto de Lei do Senado n° 202, de 2011

Autoria: Senadora Marta Suplicy (PT/SP)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o procedimento de revista em visitantes que ingressem no estabelecimento penal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Regula o procedimento de revista do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos que visitem o preso, a qual deverá ser feita por meio de detectores de metais ou por outro equipamento capaz de identificar armas, explosivos, aparelhos telefônicos, drogas ou outros objetos ilícitos; dispõe que nos casos de ineficácia ou insuficiência de equipamentos ou fundada suspeita de que o visitante porte substância ou objeto proibido, a revista poderá ser feita manualmente; estabelece que a revista em mulher deverá ser feita por agente do mesmo sexo e, em casos de extrema necessidade, se o visitante for instado a se despir total ou parcialmente o procedimento será realizado em local reservado, registrando-se o ocorrido em livro próprio com a justificativa e assinaturas do agente que a realizou e do visitante.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 202/2011
Autor:
Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
Data:
28/04/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o procedimento de revista em visitantes que ingressem no estabelecimento penal, e dá outras providências.
Identificação:
Legislação citada
Data:
28/04/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
02/08/2011
Identificação:
Texto inicial - PLS 202/2011
Autor:
Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
Data:
28/04/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o procedimento de revista em visitantes que ingressem no estabelecimento penal, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
29/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12722-12724
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/04/2011
Despacho:
28/04/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Inácio Arruda (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
02/05/2011 - 06/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, FIXAÇÃO, PROCEDIMENTOS, REVISTA, VISITANTE, CONJUGE, COMPANHEIRA, PARENTE, AMIGO, OCASIÃO, VISITA, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESO, OBRIGATORIEDADE, PERMISSÃO, REALIZAÇÃO, EXAME, REVISTA, PRESIDIO, METAIS, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, CAPACIDADE, IDENTIFICAÇÃO, ARMA, EXPLOSIVOS, TELEFONE CELULAR, DROGA, ILICITUDE, OBJETO, CIRCUNSTANCIAS, NECESSIDADE, PROCEDIMENTO, INTIMIDAÇÃO, VISTORIA, INSPEÇÃO, EXPOSIÇÃO, MOSTRA, PARTE, TOTALIDADE, CORPO, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, PRATICA, AGENTE, IGUALDADE, GENERO, EXISTENCIA, LOCALIDADE, PREVALENCIA, DIGNIDADE, HONRA, PESSOA, EXIGENCIA, LIVRO PROPRIO, OCORRENCIA, REGISTRO, ASSINATURA, AGENTE PENITENCIARIO, VISITANTE.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
08/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relatora da matéria a Senadora Fátima Bezerra.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
17/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Inácio Arruda, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir relatório.
06/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/05/2011.
Último dia: 06/05/2011.
29/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
28/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 12722-12724
Avulso inicial da matéria
28/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.