Projeto de Lei do Senado n° 208, de 2011
- Autoria
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.069/1990 para proibir qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; dispõe que ao adolescente até dezesseis anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem; assegura ao adolescente aprendiz, maior de dezesseis anos, os direitos trabalhistas e previdenciários; altera o art. 81 da Lei nº 8.069/1990 para incluir entre a proibição e venda à criança ou ao adolescente os produtos fumígenos; dispõe que a internação, medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, prevista no art. 121 da Lei 8.069/1990, não excederá a 5 (cinco) anos e a liberação será compulsória aos vinte e três anos de idade; dispõe que a medida de internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outra infração grave, por descumprimento reiterado injustificável da medida anteriormente imposta, caso em que não poderá ser superior a três meses e de ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou racismo; dispõe que em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/06/2011 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 208/2011
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 02/05/2011
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 02/05/2011
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 24938 | Lido e deferido o Requerimento nº 765, de 2011, de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando a retirada do projeto. |
03/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 13360-13362 | Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 02/05/2011
- Despacho:
- 02/05/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Ciro Nogueira (encerrado em 21/12/2011 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- Prazos:
- 04/05/2011 - 10/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROIBIÇÃO, TRABALHO, MENOR, EXCESSÃO, APRENDIZ, LIMITAÇÃO, IDADE, CONCESSÃO, BOLSA DE APRENDIZAGEM, DIREITOS SOCIAIS. PROIBIÇÃO, VENDA, PRODUTO, DERIVADOS, FUMO, DESTINAÇÃO, MENOR. LIMITAÇÃO, TEMPO, INTERNAÇÃO, MENOR, DEFINIÇÃO, IDADE, OBJETIVO, OBRIGATORIEDADE, LIBERAÇÃO. REQUISITOS, APLICAÇÃO, INTERNAÇÃO, MENOR, HIPÓTESE, AMEAÇA GRAVE, VIOLÊNCIA, PESSOA FÍSICA, REITERAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, ANTERIORIDADE, INFRAÇÃO, DEFINIÇÃO, PRAZO, INTERNAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, TRÁFICO, ENTORPECENTE, DROGA, CRIME, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA. PREVALÊNCIA, ADOÇÃO, MEDIDA, ALTERNATIVA, SUBSTITUIÇÃO, APLICAÇÃO, INTERNAÇÃO, MENOR.
Matéria |
---|
RQS 765/2011 |
- 28/06/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 21/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 765, de 2011, de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando a retirada do projeto.
- Publicado no DSF Páginas 24938
- 21/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Receido neste Órgão, às 11:25h.
- 14/06/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Paulo Davim, nesta data. Para dar cumprimento ao OF. SF/ 902/2011, da Secretaria Geral da Mesa, nos termos do art. 266 do RISF, solicitando a remessa do projeto para que se possa dar seguimento à tramitação de requerimento do Senador Vital do Rêgo, que solicita a retirada definitiva do Projeto de Lei do Senado nº 208, de 2011, de sua autoria.
Juntei o ofício supracitado e o Ofício 325/2011 - CDH, do Senador Paulo Paim.
À SSCLSF.
- 17/05/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador Paulo Davim relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Davim.
- 11/05/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 04/05/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria aguardando o recebimento de Emendas.
Primeiro Dia: 04.05.2011
Último Dia: 10.05.2011
- 03/05/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão.
Matéria Aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
- 02/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 13360-13362
- Avulso inicial da matéria
- 02/05/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.