Autoria: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.069/1990 para proibir qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; dispõe que ao adolescente até dezesseis anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem; assegura ao adolescente aprendiz, maior de dezesseis anos, os direitos trabalhistas e previdenciários; altera o art. 81 da Lei nº 8.069/1990 para incluir entre a proibição e venda à criança ou ao adolescente os produtos fumígenos; dispõe que a internação, medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, prevista no art. 121 da Lei 8.069/1990, não excederá a 5 (cinco) anos e a liberação será compulsória aos vinte e três anos de idade; dispõe que a medida de internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outra infração grave, por descumprimento reiterado injustificável da medida anteriormente imposta, caso em que não poderá ser superior a três meses e de ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou racismo; dispõe que em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/06/2011 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
21/06/2011 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 01/06/2020 às 01:41

Identificação:
Texto inicial - PLS 208/2011
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
02/05/2011
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Identificação:
Legislação citada
Data:
02/05/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 208/2011
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
02/05/2011
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/06/2011 Publicado no DSF Páginas 24938
Lido e deferido o Requerimento nº 765, de 2011, de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando a retirada do projeto.
03/05/2011 Publicado no DSF Páginas 13360-13362
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/05/2011
Despacho:
02/05/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Ciro Nogueira (encerrado em 21/12/2011 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
Prazos:
04/05/2011 - 10/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROIBIÇÃO, TRABALHO, MENOR, EXCESSÃO, APRENDIZ, LIMITAÇÃO, IDADE, CONCESSÃO, BOLSA DE APRENDIZAGEM, DIREITOS SOCIAIS. PROIBIÇÃO, VENDA, PRODUTO, DERIVADOS, FUMO, DESTINAÇÃO, MENOR. LIMITAÇÃO, TEMPO, INTERNAÇÃO, MENOR, DEFINIÇÃO, IDADE, OBJETIVO, OBRIGATORIEDADE, LIBERAÇÃO. REQUISITOS, APLICAÇÃO, INTERNAÇÃO, MENOR, HIPÓTESE, AMEAÇA GRAVE, VIOLÊNCIA, PESSOA FÍSICA, REITERAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, ANTERIORIDADE, INFRAÇÃO, DEFINIÇÃO, PRAZO, INTERNAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, TRÁFICO, ENTORPECENTE, DROGA, CRIME, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA. PREVALÊNCIA, ADOÇÃO, MEDIDA, ALTERNATIVA, SUBSTITUIÇÃO, APLICAÇÃO, INTERNAÇÃO, MENOR.
28/06/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
21/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 765, de 2011, de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando a retirada do projeto.
Publicado no DSF Páginas 24938
21/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Receido neste Órgão, às 11:25h.
14/06/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Paulo Davim, nesta data. Para dar cumprimento ao OF. SF/ 902/2011, da Secretaria Geral da Mesa, nos termos do art. 266 do RISF, solicitando a remessa do projeto para que se possa dar seguimento à tramitação de requerimento do Senador Vital do Rêgo, que solicita a retirada definitiva do Projeto de Lei do Senado nº 208, de 2011, de sua autoria.
Juntei o ofício supracitado e o Ofício 325/2011 - CDH, do Senador Paulo Paim.
À SSCLSF.
17/05/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador Paulo Davim relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Davim.
11/05/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
04/05/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria aguardando o recebimento de Emendas.
Primeiro Dia: 04.05.2011
Último Dia: 10.05.2011
03/05/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão.
Matéria Aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
02/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 13360-13362
Avulso inicial da matéria
02/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.