Autoria: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)

Assunto: Econômico - Política urbana.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a instalação de itens de segurança nas escadas, rampas e ressaltos nos locais que especifica.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a proteção e segurança conferidas aos usuários de escadas, rampas e ressaltos existentes nos condomínios de edifícios residenciais, comerciais, de prestação de serviços e outros estabalecimentos congêneres; determina caber aos administradores, síndicos, responsáveis e aos construtores das edificações a obrigatoriedade de fixar fita lixa ou faixa adesiva antiderrapante em material fosforescente ou similar; estabelece que para degraus isolados ou ressaltos com desníveis superiores a dois centímetros, deve ser assegurada a clara sinalização de sua extensão, recomendando, em parte destes ser construída rampa para acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida; dispõe que o material utilizado para os fins supramencionados deve atender a função de sinalização eficaz, devendo ser substituído sempre que este perder sua finalidade por vulnerabilidade ao desgaste, deslocamento parcial ou por apresentar falhas; dispõe que o descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator a pena de multa a ser estipulada pelo órgão fiscalizador competente, sendo que a multa aplicar-se-á em dobro em caso de reincidência.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
18/08/2011 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
11/08/2011 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 30/05/2020 às 08:57

Identificação:
Texto inicial - PLS 210/2011
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
02/05/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a instalação de itens de segurança nas escadas, rampas e ressaltos nos locais que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wilson Santiago (MDB/PB)
Data:
07/07/2011
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Wilson Santiago com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 210/2011
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
02/05/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a instalação de itens de segurança nas escadas, rampas e ressaltos nos locais que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wilson Santiago (MDB/PB)
Data:
07/07/2011
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Wilson Santiago com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/08/2011 Publicado no DSF Páginas 32657
Lido e deferido o Requerimento nº 988, de 2011, de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando a retirada do presente projeto.
03/05/2011 Publicado no DSF Páginas 13367-13368
Leitura.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/05/2011
Despacho:
03/05/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Wilson Santiago (encerrado em 11/08/2011 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
04/05/2011 - 10/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SEGURANÇA, ACESSO, PROTEÇÃO, CONDOMÍNIO, EDIFÍCIO, RESIDÊNCIA, COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FACULTATIVIDADE, UTILIZAÇÃO, MATERIAL, PERÍODO NOTURNO, RISCOS, LESÃO, USUÁRIO, FACILIDADE, SINALIZAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FÍSICO, ADMINISTRADOR, SÍNDICO, CONSTRUTOR, FAIXA, COR, DIFERENÇA, REVESTIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA, FISCALIZAÇÃO, REINCIDÊNCIA, INTERDIÇÃO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, REGULAMENTO.
18/08/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
11/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 988, de 2011, de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando a retirada do presente projeto.
Publicado no DSF Páginas 32657
11/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h e 15.
11/08/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação constante do Ofício nº 1424/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor da Matéria, Senador Vital do Rêgo (fl. nº 08).
À SSCLSF.
09/08/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Matéria constou na Pauta da 19ª Reunião da Comissão, realizada em 09/08/11, tendo sido adiada a sua deliberação.
05/08/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/07/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Matéria constou da 18ª Reunião da Comissão, realizada dia 12/07/2011 e foi retirada de Pauta a pedido do Relator Senador Wilson Santiago.
11/07/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/07/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Wilson Santiago com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/05/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Wilson Santiago para emitir relatório.
11/05/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria.
Aguardando distribuição.
04/05/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Primeiro dia: 04.05.2011
Último dia: 10.05.201.
03/05/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
02/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 13367-13368
Avulso inicial da matéria
02/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.