Projeto de Lei do Senado n° 212, de 2011
- Autoria
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Institui o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+); dispõe que o Sistema Nacional de REDD+ contempla a redução das emissões de gases de efeito estufa provenientes do desmatamento e da degradação florestal, a manutenção e aumento dos estoques de carbono das florestas nativas, o manejo e desenvolvimento florestal sustentável, a valoração de produtos e serviços ambientais relacionados ao carbono florestal, o reconhecimento e a repartição dos benefícios decorrentes da implementação do Sistema, sendo que excluem-se do Sistema Nacional de REDD+ ações relacionadas ao plantio de espécies exóticas; estabelece que o Sistema Nacional de REDD+ será implementado em consonância com a Política Nacional de Mudança do Clima, de forma integrada entre a União , os Estados e os Municípios; dispõe que as reduções efetivas de emissões verificadas no território nacional gerarão número correspondente de Unidades de Redução por Desmatamento e Degradação Florestal (UREDD), que podem ser utilizadas para a obtenção de recursos, não compensatórios, por meio das fontes de financiamento; dispõe que parte das UREDD podem gerar Certificados de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação (CREDD); dispõe que o CREDD poderá ser usado para fins de compensação de emissões de gases de efeito estufa de outros países, desde que esteja em consonância com acordos internacionais, dos quais o Brasil seja signatário, que prevejam a possibilidade de utilização de REDD+ como instrumento compensatório de emissões entre países; dispõe que haverá cadastro de programas e projetos de REDD+ e registro de UREDD e CREED que serão organizados e mantidos, em âmbito nacional, pela União, em cooperação com os Estados e os Municípios; aplica-se ao Distrito Federal, no que couber, as disposições prevista nesta Lei relativas a Estados e Municípios;
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 212/2011
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 03/05/2011
- Descrição/Ementa
- Institui o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um perío... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 19/09/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/11/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
21/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 75569-75570 | Aprovado o Requerimento nº 1.083, de 2012. Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria retorna ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo, posteriormente, à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa. |
11/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 67976 | Leitura do Requerimento nº 1.083, de 2012, de autoria do Senador Acir Gurgacz, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, além das constantes do despacho inicial. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
04/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 13563-13571 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 03/05/2011
- Despachos:
- 03/05/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 20/12/2012 (Aprovado o Requerimento nº 1.083, de 2012, oitiva de outra comissão.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Jorge Viana (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 07/11/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/05/2011 - 11/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, REDUÇÃO, EMISSÃO, DESMATAMENTO, DEGRADAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MANUSEIO, FLORESTA SUSTENTÁVEL, MANUTENÇÃO, AUMENTO, ESTOQUE, GÁS CARBONO, FLORESTA, (REDD+). EXPLICITAÇÃO, (REDD+), REDUÇÃO, EMISSÃO, GÁS CARBONO, RESULTADO, DESMATAMENTO, DEGRADAÇÃO, PROMOÇÃO, CONSERVAÇÃO, MANUSEIO, FLORESTA SUSTENTÁVEL, MANUTENÇÃO, AUMENTO, ESTOQUE, GÁS CARBONO, MEDIÇÃO, FLORESTA. EXPLICITAÇÃO, FUNGIBILIDADE, COMPARAÇÃO, EMISSÃO, GÁS, POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO. EXPLICITAÇÃO, PERMANÊNCIA, LONGEVIDADE, SUMIDOURO, GÁS CARBONO, ESTABILIDADE, ESTOQUE. EXPLICITAÇÃO, VAZAMENTO, EMISSÃO, GÁS, EFEITO ESTUFA, DESCONTROLE, LIMITE, AÇÃO, ÂMBITO, SISTEMA NACIONAL, (REDD+), DECORRÊNCIA, EXECUÇÃO, AÇÃO. EXPLICITAÇÃO, EMISSÃO, REFERÊNCIA, (ER-REDD), VALOR, EMISSÃO, GÁS, EFEITO ESTUFA, MEDIÇÃO, TONELADA, DIÓXIDO DE CARBONO, EQUIVALÊNCIA, (t CO2-eq), DEFINIÇÃO, NÍVEL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, SETOR, BASE, COMPARAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REDUÇÃO, AUMENTO, EMISSÃO, EXPLICITAÇÃO, UNIDADE, REDUÇÃO, EMISSÃO, DESMATAMENTO, DEGRAÇÃO, FLORESTA, (UREDD), UNIDADE, MEDIDA, CORRESPONDÊNCIA, UNIDADE, TONELADA, DIÓXIDO DE CARBONO, EQUIVALÊNCIA, (t CO2-eq), RESERVA, EMISSÃO, (ER-REDD), RESULTADO, AÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, SISTENA NACIONAL, (REDD+). EXPLICITAÇÃO, CERTIFICADO, REDUÇÃO, EMISSÃO, DESMATAMENTO, DEGRADAÇÃO, FLORESTA, (CREDD), TÍTULO, DIREITO, BENS, REQUISITOS, TRANSAÇÃO, POSTERIORIDADE, REGISTRO, ÓRGÃO PÚBLICO. EXPLICITAÇÃO, MANUSEIO, DESENVOLVIMENTO, FLORESTA SUSTENTÁVEL, ADMINISTRAÇÃO, FLORESTA, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, ÁREA, ECONOMIA, SOCIAL, AMBIENTAL, RESPEITO, SUSTENTABILIDADE, ECOSSISTEMA, CONSERVAÇÃO, BIODIVERSIDADE, UTILIZAÇÃO, ESPÉCIE, DESENVOLVIMENTO, PRODUTO, MADEIRA, UTILIZAÇÃO, BENS,S ERVIÇOS, FOORESTA. CONTEMPLAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, (REDD+), REDUÇÃO, EMISSÃO, GÁS, EFEITO ESTUFA, RESULTADO, DESMATAMENTO, DEGRADAÇÃO, FLORESTA, MANUTENÇÃO, AUMENTO, ESTOQUE, GÁS CARBONO, FLORESTA, DESENVOLVIMENTO, FLORESTA SUSTENTÁVEL, VALORIZAÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO, MEIO AMBIENTE, GÁS CARBONO, FLORESTA, RECONHECIMENTO, DIVISÃO, BENEFÍCIO, DECORRÊNCIA, IMPLEMENTAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, (REDD+), EXCLUSÃO, PLANTIO, ESPÉCIE EXÓTICA. IMPLEMENTAÇÃO, SISTEMA NACIONAL (REDD+), ACORDO, POLÍTICA NACIONAL, MUDANÇA, CLIMA, INTEGRAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, COMPLEMENTAÇÃO, CONSISTÊNCIA, POLÍTICA, PLANO, PROGRAMA, FLORESTA, PREVENÇÃO, CONTROLE, DESMATAMENTO, CONSERVAÇÃO, BIODIVERSIDADE, ACORDO INTERNACIONAL, EXISTÊNCIA, FUNCIONAMENTO, ESTRUTURA, TRANSPARÊNCIA, EFICÁCIA, GESTÃO, FLORESTA, OBEDIÊNCIA, LEGISLAÇÃO, SOBERANIA NACIONAL, RESPEITO, CONHECIMENTO, DIREITOS, VIDA, ÍNDIO, POPULAÇÃO, AGRICULTOR, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE, AÇÃO, (REDD+), PRIORIDADE, ÍNDIO, COMPATIBILIDADE, AÇÃO, (REDD+), PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, ECOSSISTEMA, SERVIÇO, MEIO AMBIENTE, DIVERSIDADE, CONVERSÃO, ÁREA, PROMOÇÃO, BENEFÍCIOS SOCIAL, EXISTÊNCIA, FUNCIONAMENTO, PERMANÊNCIA, ELIMINAÇÃO, RISCO, VAZAMENTO, EMISSÃO, AÇÃO, (REDD+), TRANSPARÊNCIA, APLICAÇÃO, RECURSOS. CONTEMPLAÇÃO, AÇÃO, SISTEMA NACIONAL, (REDD+), ATUAÇÃO, ACORDO, POLÍTICA, PLANO, AÇÃO, GOVERNO, IDENTIFICAÇÃO, CONTROLE, DESMATAMENTO, DEGRADAÇÃO, FLORESTA, IMPLEMENTAÇÃO, MEDIDA, REDUÇÃO, EMISSÃO, AUMENTO, REMOÇÃO, ESTABILIZAÇÃO, ESTOQUE, GÁS CARBONO, FLORESTA, REALIZAÇÃO, ESTIMATIVA, EMISSÃO, GÁS, EFEITO ESTUFA, FONTE, REMOÇÃO, SUMIDOURO, FLORESTA, ESTOQUE, GÁS CARBONO, RESPEITO, RECOMENDAÇÃO, PAINEL, GOVERNO, MUDANÇA, CLIMA, (IPCC), (PBMC), ÂMBITO, COMISSÃO NACIONAL, (REDD+), ESTABELECIMENTO, SISTEMA, MONITORAMENTO, DESMATAMENTO, DEGRADAÇÃO, FLORESTA, BIOMA, DEFINIÇÃO, NÍVEL, BIOMA, ESTADOS, MUNICÍPIOS, REDUÇÃO, EMISSÃO, DESMATAMENTO, DEGRADAÇÃO, FLORESTA, PERÍODO, METODOLOGIA, VALIDADE, CIÊNCIA, CÁLCULO, REDUÇÃO, EMISSÃO, DESMATAMENTO, DEGRADAÇÃO, FLORESTA, TERRITÓRIO NACIONAL, DEFINIÇÃO, IMPLANTAÇÃO, DISTEMA NACIONAL, REGISTRO, REDUÇÃO, EMISSÃO, PROGRAMA, COMBATE, EMISSÃO, DESMATAMENTO, DEGRADAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MANUSEIO, FLORESTA SUSTENTÁVEL, MANUTENÇÃO, AUMENTO, ESTOQUE, GÁS CARBONO, FLORESTA, CRIAÇÃO, COMISSÃO NACIONAL, (REDD+), PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, PREFEITURA MUNICIPAL, SOCIEDADE CIVIL, APROVAÇÃO, ESTRATÉGIA, (REDD+), IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO, DEFINIÇÃO, MÉTODO, DIRETRIZ, CRITÉRIOS, ALOCAÇÃO, UNIDADE, REDUÇÃO, EMISSÃO, DESMATAMENTO, DEGRADAÇÃO, FLORESTA, (UREDD), GERAÇÃO, ALOCAÇÃO, CERTIFICADO, REDUÇÃO, EMISSÃO, DESMATAMENTO, DEGRADAÇÃO, (CREDD), DEFINIÇÃO, CRITÉRIO, REGISTRO, (UREDD), (CREDD), CRIAÇÃO, MECANISMO, RESOLUÇÃO, CONFLITO, RESULTADO, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, (REDD+). DESCRIÇÃO, INSTRUMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, (REDD+). UTILIZAÇÃO, RECURSOS, FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL, (REDD+), FUNDO NACIONAL, MUDANÇA, CLIMA, FUNDO AMAZÔNIA, FUNDO NACIONAL, MEIO AMBIENTE, FUNDO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO, FORESTA, FUNDO NACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, DECORRÊNCIA, AJUSTE, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DOAÇÃO, ORÇAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, CRÉDITO, CARBONO, INVESTIMENTO. ESCLUSIVIDADE, APLICAÇÃO, ÂMBITO, SISTEMA NACIONAL, (REDD+), OBTENÇÃO, RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS.
- Matérias relacionadas:
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
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- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
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- O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Jorge Viana relator da matéria.
- 17/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/12/2012
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues.
- 20/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.083, de 2012.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria retorna ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo, posteriormente, à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 75569-75570
- 18/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.12.2012 o Requerimento nº 1.083, de 2012, de audiência da CRA.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 19.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.12.2012.
- 12/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19/12/2012, o Requerimento nº 1.083, de 2012, de audiência da CRA.
- 10/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.083, de 2012, de autoria do Senador Acir Gurgacz, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, além das constantes do despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 67976
- 06/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h.
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CRA, do Senador Acir Gurgacz.
- 06/12/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Randolfe Rodrigues, em virtude do OF. SF/2237/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador Acir Gurgacz, que requer o encaminhamento do Projeto de Lei do Senado nº 212 de 2011 ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Anexado, à fl. 29, o referido ofício.
Anexada, à fl. 30, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
- 19/11/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Randolfe Rodrigues Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 07/11/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 01/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 07/11/2012.
- 19/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
- 11/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/05/2011.
Último dia: 11/05/2011.
- 04/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 03/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 13563-13571
- Avulso inicial da matéria
- 03/05/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.