Projeto de Lei do Senado n° 213, de 2011 (Complementar)
- Autoria
- Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar o critério de distribuição do FPM-Capitais.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 5172/66 - que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional - para estabelecer novos percentuais representativos da população de cada Município em relação à população do conjunto das Capitais para fins de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, nos seguintes termos: a) até 2% da população - fator estabelecido igual a 2,0; b) acima de 2% até 5% da população: pelos primeiros 2% da população - fator estabelecido igual a 2,0; para cada 0,3% ou fração excedente - fator estabelecido igual a 0,3; c) acima de 5% até 10% da população: pelos primeiros 5% - fator estabelecido igual a 5,0; para cada 0,5% ou fração excedente - fator estabelecido igual a 0,5; percentual acima de 10% da população - fator estabelecido igual a 10,0; determina que esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 213/2011
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 03/05/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar o critério de distribuição do FPM-Capitais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 19/06/2012
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em 19/06/12, recebido o relatório do Senador José Pimentel com voto pela aprovação do PLS nº 184, de 2010 - Complementar, com as Emendas nºs 01 e 02 - CDR, e rejeição dos PLS nºs 320, de 2010, 213 e 712, de 2011 - Complementares. Matér... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 47242 | Tendo em vista a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 682, de 2012, o presente Projeto volta a ter tramitação autônoma e vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. |
| 12/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 36509 | Leitura do Requerimento nº 682, de 2012, de autoria da Senadora Marta Suplicy, solicitando o despaensamento do PLS 213/2011 dos PLS 184/2010; PLS 320/2010 e PLS 712/2011, todos Complementares. O requerimento lido vai à Mesa para decisão. |
| 12/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 17895-17896 | A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, deliberou pela aprovação do Requerimento nº. 353, de 2012. Os PLS's nºs. 213 e 712, de 2011; e de nºs. 184 e 320, de 2010, vão às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR; de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ; e de Assuntos Econômicos - CAE. |
| 26/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 14442 | Leitura do Requerimento nº 353, de 2012, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 213 e 712, de 2011; e 184 e 320, de 2010, todos complementares, por regularem a mesma matéria. O requerimento lido vai à Mesa, para decisão. |
| 04/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 13571-13573 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/05/2011
- Despachos:
- 03/05/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- 11/05/2012 (Aprovação do Requerimento nº 353, de 2012)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- 10/09/2012 (Aprovação do Requerimento nº 213, de 2011)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- 11/09/2012 (Aprovação do Requerimento nº 682, de 2012)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador José Pimentel (encerrado em 10/09/2012 - Audiência de outra Comissão)
- Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, FATOR REPRESENTATIVO, POPULAÇÃO, PERCENTAGEM, MUNICÍPIO, CAPITAL DE ESTADO, DESTINAÇÃO, PREFEITURA, RECURSOS FINANCEIROS, (FPM), DISTRIBUIÇÃO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 19/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/05/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti, para emitir relatório.
- 11/09/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 17 horas e 13 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Tendo em vista a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 682, de 2012, o presente Projeto volta a ter tramitação autônoma e vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
- Publicado no DSF Páginas 47242
- 28/08/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 7ª Reunião realizada no dia 28.08.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 682, de 2012, da Senadora Marta Suplicy, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2011-Complementar, dos Projetos de Lei do Senado nºs 184 e 320, de 2010; e 712, de 2011-Complementares.
Ao Plenário.
- 11/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 682, de 2012, de autoria da Senadora Marta Suplicy, solicitando o despaensamento do PLS 213/2011 dos PLS 184/2010; PLS 320/2010 e PLS 712/2011, todos Complementares.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão. - Publicado no DSF Páginas 36509
- 10/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento.
- 09/07/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido, em 09/07/2012, Ofício nº 1341/2012, de autoria do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, solicitando a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura de requerimento da Senadora Marta Suplicy, que pede o desapensamento do Projeto de Lei do Senado 213, de 2011 - Complementar, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nº 184, de 2010, e 712, de 2011 - Complementares (Fls. 25 e 26).
À SSCLSF.
- 05/07/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Cancelada a 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05.07.2012.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, 320, de 2010; 213, 712 de 2011 - todos Complementares)
- 05/07/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/07/2012.
- 19/06/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 19/06/12, recebido o relatório do Senador José Pimentel com voto pela aprovação do PLS nº 184, de 2010 - Complementar, com as Emendas nºs 01 e 02 - CDR, e rejeição dos PLS nºs 320, de 2010, 213 e 712, de 2011 - Complementares.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184/2010, 320/2010, 213/2011 e 712/2011 - Todos Complementares)
************* Retificado em 25/06/2012*************
Em 19/06/12, recebido o relatório do Senador José Pimentel com voto pela aprovação do PLS nº 184, de 2010 - Complementar, com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta, e rejeição dos PLS nºs 320, de 2010; 213 e 712, de 2011 - Complementares.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, 320, de 2010; 213, 712 de 2011 - todos Complementares) - Relatório Legislativo
- 22/05/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador José Pimentel para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 184/2010, 320/2010, 213/2011 e 712/2011 - Complementar).
- 11/05/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão em 11/05/2012.
(Tramitam em conjunto os PLS Complementares nºs PLS 184; 320/2010 e PLS 712/2011)
- 11/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, deliberou pela aprovação do Requerimento nº. 353, de 2012.
Os PLS's nºs. 213 e 712, de 2011; e de nºs. 184 e 320, de 2010, vão às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR; de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ; e de Assuntos Econômicos - CAE. - Publicado no DSF Páginas 17895-17896
- 08/05/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 3ª Reunião, no dia 08.05.2012, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 353, de 2012, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 213 e 712, de 2011; 184 e 320, de 2010.
Ao Plenário.
- 25/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 353, de 2012, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 213 e 712, de 2011; e 184 e 320, de 2010, todos complementares, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão. - Publicado no DSF Páginas 14442
- 24/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 24/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 19h06.
- 24/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 540/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto dos PLS nº 213 e 712, de 2011 - Complementares, e 184 e 320, de 2010 - Complementares.
À SSCLSF.
- 04/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 03/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 13571-13573
- Avulso inicial da matéria
- 03/05/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:45