Projeto de Resolução do Senado n° 17, de 2011

Autoria
Senadora Marinor Brito (PSOL/PA), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) e outros
Natureza
Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas

Ementa:
Acrescenta o § 5º ao art. 23 da Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993, que institui o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para dispor sobre os requisitos necessários aos membros do Conselho de Ética.

Explicação da Ementa:
Acrescenta o § 5º ao art. 23 da Resolução do Senado Federal nº 20 de 1993 - institui o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - para dispor que não poderá ser membro do referido Conselho: a) Senador submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível com o decoro parlamentar; b) Senador que tenha, contra si, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, ação penal ou inquérito devido à prática de crime contra a Administração Pública. Assunto: Processo Legislativo - Jurídico

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-05-08 às 13:49
Identificação:
Texto inicial - PRS 17/2011
Autor:
Senadora Marinor Brito (PSOL/PA) e outros.
Data:
04/05/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 23 da Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993, que institui o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para dispor sobre os requisitos necessários aos membros do Conselho de Ética.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
18/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h45 relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela inconstitucionalidade e, no mérito, contrário ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
05/05/2011

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
16/05/2011

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Data Documento oficial Ação legislativa
14/05/2011 Publicado no DSF Páginas 16158
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e Diretora.
05/05/2011 Publicado no DSF Páginas 14193-14194
Leitura.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/05/2011
Despacho:
13/05/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
06/05/2011 - 12/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, PROIBIÇÃO, INDICAÇÃO, PARLAMENTAR, FACULTATIVIDADE, INTERDIÇÃO, SENADOR, PARTICIPAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBRO, CONSELHO, CIRCUNSTÂNCIAS, ENVOLVIMENTO, DENÚNCIA, PRÁTICA, ATO, INCOMPATIBILIDADE, DECORO PARLAMENTAR, PROCESSO DISCIPLINAR, EXISTÊNCIA, TRAMITAÇÃO, (STF), AÇÃO PENAL, INQUÉRITO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
05/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Roberto Requião pela inconstitucionalidade e, no mérito, contrário ao Projeto.
24/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h45 relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela inconstitucionalidade e, no mérito, contrário ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Requião, para emitir relatório.
16/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
13/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e Diretora.
Publicado no DSF Páginas 16158
13/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
05/05/2011
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 06/06/2011 a 12/06/2011.
04/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Publicado no DSF Páginas 14193-14194
Avulso inicial da matéria
04/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:33