Projeto de Resolução do Senado n° 17, de 2011
- Autoria
- Senadora Marinor Brito (PSOL/PA), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) e outros
- Natureza
- Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas
Ementa:
Acrescenta o § 5º ao art. 23 da Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993, que institui o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para dispor sobre os requisitos necessários aos membros do Conselho de Ética.
Explicação da Ementa:
Acrescenta o § 5º ao art. 23 da Resolução do Senado Federal nº 20 de 1993 - institui o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - para dispor que não poderá ser membro do referido Conselho: a) Senador submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível com o decoro parlamentar; b) Senador que tenha, contra si, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, ação penal ou inquérito devido à prática de crime contra a Administração Pública. Assunto: Processo Legislativo - Jurídico
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PRS 17/2011
- Autor:
- Senadora Marinor Brito (PSOL/PA) e outros.
- Data:
- 04/05/2011
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o § 5º ao art. 23 da Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993, que institui o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para dispor sobre os requisitos necessários aos membros do Conselho de Ética.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 18/09/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 16h45 relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela inconstitucionalidade e, no mérito, contrário ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 16158 | Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e Diretora. |
05/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 14193-14194 | Leitura. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. |
- Data de Leitura:
- 04/05/2011
- Despacho:
- 13/05/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Roberto Requião (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 06/05/2011 - 12/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, PROIBIÇÃO, INDICAÇÃO, PARLAMENTAR, FACULTATIVIDADE, INTERDIÇÃO, SENADOR, PARTICIPAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBRO, CONSELHO, CIRCUNSTÂNCIAS, ENVOLVIMENTO, DENÚNCIA, PRÁTICA, ATO, INCOMPATIBILIDADE, DECORO PARLAMENTAR, PROCESSO DISCIPLINAR, EXISTÊNCIA, TRAMITAÇÃO, (STF), AÇÃO PENAL, INQUÉRITO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 05/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Roberto Requião pela inconstitucionalidade e, no mérito, contrário ao Projeto.
- 24/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/09/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 16h45 relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela inconstitucionalidade e, no mérito, contrário ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/03/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Requião, para emitir relatório.
- 16/05/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e Diretora. - Publicado no DSF Páginas 16158
- 13/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 05/05/2011
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 06/06/2011 a 12/06/2011.
- 04/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. - Publicado no DSF Páginas 14193-14194
- Avulso inicial da matéria
- 04/05/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.