Autoria: Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)

Assunto: Social - Ciência, tecnologia e informática.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre os incentivos às indústrias espaciais, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial (PADIE); estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial; e altera a Lei n° 10.168, de 29 de dezembro de 2000.

Explicação da Ementa:
Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial ¿ PADIE, destinado a estimular o desenvolvimento tecnológico espacial brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo; define atividades espaciais, infraestrutura espacial de solo e sistema espacial; elenca os requisitos necessários ao enquadramento como beneficiário do PADIE; estabelece regime fiscal diferenciado aplicável ao PADIE; discrimina critérios e percentuais a serem investidos em pesquisa e desenvolvimento pela pessoa jurídica beneficiária do PADIE; altera a Lei nº 10.168/2000 ¿ que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação ¿ para estabelecer que no mínimo 15% da arrecadação da contribuição instituída na referida Lei serão temporariamente destinados ao CT-Espacial, por um período não inferior a 8 anos, contado a partir da publicação desta Lei; determina que o BNDES crie linhas de financiamento para a produção de bens e prestação de serviços relativos às atividades espaciais, e também para pesquisa e desenvolvimento tecnológico na área espacial, priorizando os projetos que dêem preferência na compra de componentes e equipamentos nacionais a serem utilizados nestas atividades, bem como incentivará a geração de aplicações para atender às demandas nacionais; obriga o Poder Público a definir estratégia para ampliação da rede de formação de recursos humanos na área espacial, bem como a criação de mecanismos para sua contratação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
04/01/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 23/09/2019 às 14:29

Identificação:
Texto inicial - PLS 221/2011
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
04/05/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre os incentivos às indústrias espaciais, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial (PADIE); estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial; e altera a Lei n° 10.168, de 29 de dezembro de 2000.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
05/05/2011
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
30/08/2011
Identificação:
Texto inicial - PLS 221/2011
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
04/05/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre os incentivos às indústrias espaciais, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial (PADIE); estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial; e altera a Lei n° 10.168, de 29 de dezembro de 2000.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/05/2011 Publicado no DSF Páginas 14178-14183
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
CONCESSÃO, INCENTIVO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, INDÚSTRIA, ATIVIDADE ESPACIAL, PESQUISA CIENTÍFICA, PESQUISA TECNOLÓGICA, CRIAÇÃO, PROGRAMA, APOIO, DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, INDUSTRIA, PESQUISA ESPACIAL, PRAZO, APRESENTAÇÃO, PROJETO, REDUÇÃO, VALOR, (IPI), SUSPENSÃO, (COFINS), (PIS-PASEP), DEDUÇÃO, PERCENTUAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, REQUISITOS, INVESTIMENTO, BENEFICIÁRIO, EXIGÊNCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO. _ ALTERAÇÃO, LEI DA CIDE-TECNOLOGIA, DESTINAÇÃO, PERCENTUAL, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, CIENCIA E TECNOLOGIA, ATIVIDADE ESPACIAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/05/2011
Despacho:
05/05/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Rodrigues (encerrado em 15/05/2014 - Redistribuição)
Prazos:
06/05/2011 - 12/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 04/01/2019 às 15h48
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/12/2018 às 12h22
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 11h25 pelo Senador Antonio Carlos Rodrigues.
Matéria aguardando distribuição.
05/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Rodrigues, para emitir relatório.
12/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/05/2011.
Último dia: 12/05/2011.
05/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 14178-14183
Avulso inicial da matéria
04/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.