Projeto de Lei do Senado n° 222, de 2011

Autoria: Senador Aécio Neves (PSDB/MG)

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o art. 1º- A à Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o art. 1º - A à Lei nº 12.306, de 6 de agosto de 2010, que dispõem sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos dos Fundos de Participações dos Municípios - FPM e dos Estados - FPE, bem como dos Fundos de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de preservar a descentralização fiscal da Federação, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.058/09 e a Lei nº 12.306/10, que dispõem sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos dos Fundos de Participações dos Municípios - FPM, dos Fundos de Participação dos Estados - FPE e dos Fundos de Desenvolvimento Regional; estabelece condições e prazos para a União prestar apoio financeiro aos entes federados que recebem o Fundo de Participação dos Municípios e aos que recebem o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; dispõe que o TCU efetuará o cálculo do valor devido e das quotas de cada Município de cada Estado e do Distrito Federal; estabelece que a União aplicará complementarmente em programas de financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; dispõe que a lei orçamentária anual consignará as dotações necessárias à cobertura das despesas previstas; estabelece que os valores das entregas determinadas serão reduzidos em sessenta por cento no primeiro mês em que for feita a apuração prevista, e o redutor diminuirá em um ponto percentual a cada mês seguinte, até que a entrega passe a ser realizada pelo valor integral.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo

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Resultado apurado em 12/08/2020 às 12h48

Identificação:
Texto inicial - PLS 222/2011
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
04/05/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 1º- A à Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o art. 1º - A à Lei nº 12.306, de 6 de agosto de 2010, que dispõem sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos dos Fundos de Participações dos Municípios - FPM e dos Estados - FPE, bem como dos Fundos de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de preservar a descentralização fiscal da Federação, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
05/05/2011
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
25/05/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
15/10/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11 horas e 55 minuntos, o relatório do Senador José Agripino, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 12 horas, o relatório reformulado do Senador José Agripino, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
13/04/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Identificação:
Parecer
Data:
13/04/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Identificação:
Anexo
Data:
13/04/2016
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
10/10/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 32-37).
Identificação:
Texto inicial - PLS 222/2011
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
04/05/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 1º- A à Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o art. 1º - A à Lei nº 12.306, de 6 de agosto de 2010, que dispõem sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos dos Fundos de Participações dos Municípios - FPM e dos Estados - FPE, bem como dos Fundos de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de preservar a descentralização fiscal da Federação, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
15/10/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11 horas e 55 minuntos, o relatório do Senador José Agripino, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 12 horas, o relatório reformulado do Senador José Agripino, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
13/04/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Identificação:
Parecer
Data:
13/04/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
10/10/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 32-37).
Data Documento oficial Ação legislativa
05/05/2011 Publicado no DSF Páginas 14184-14192
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 222/2011 Senador José Agripino (DEM/RN) CCJ 13/04/2016 Aprovada - SF-CCJ - 13/04/2016
EMENDA 2 / CCJ - PLS 222/2011 Senador José Agripino (DEM/RN) CCJ 13/04/2016 Aprovada - SF-CCJ - 13/04/2016
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/05/2011
Despacho:
05/05/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Agripino (encerrado em 13/04/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/05/2011 - 12/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, (FPE), AUXÍLIO FINANCEIRO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DESCENTRALIZAÇÃO, NATUREZA FISCAL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PRAZO, DIFERENÇA, APURAÇÃO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ENTREGA, REPASSE, PERCENTAGEM, MUNICÍPIOS, DESTINAÇÃO, PREFEITURA, RECURSOS FINANCEIROS, (FPM), DISTRIBUIÇÃO, RATEIO, DEPÓSITO, (TCU), CÁLCULO, COTA, VALOR MONETÁRIO, ESTADOS, (DF), DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, COMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, FINANCIAMENTO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, ORÇAMENTO, DOTAÇÃO, REDUÇÃO, REDUTOR. PACTO FEDERATIVO.
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
06/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 06/02/2018, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do relator.
01/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/02/2018.
12/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 12/12/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
08/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/12/2017.
10/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 32-37).
Relatório Legislativo
12/07/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Fernando Bezerra Coelho relator da matéria.
13/04/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento de tramitação.
13/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Anexo
Parecer
Parecer
01/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Agripino. Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
16/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador José Agripino, para reexame do Relatório.
19/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador José Agripino, favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 12 horas, o relatório reformulado do Senador José Agripino, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/10/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11 horas e 55 minuntos, o relatório do Senador José Agripino, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/07/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
************* Retificado em 12/07/2012*************
Onde se lê: " Senador José Pimentel"
Leia-se: "Senador José Agripino".
12/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/05/2011.
Último dia: 12/05/2011.
05/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 14184-14192
Avulso inicial da matéria
04/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.