Projeto de Resolução do Senado n° 18, de 2011
- Autoria
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Natureza
- Funcionamento do Senado Federal
Ementa:
Cria no Senado Federal a função de Ombudsman com atuação junto à Secretaria Especial de Comunicação Social.
Explicação da Ementa:
Cria a função de ombudsman do Senado Federal, que será exercida por profissional contratado no mercado de trabalho e sem vínculo empregatício com o Senado Federal. Lista as seguintes atribuições aos ombudsman: a) acompanhar as atividades dos veículos de comunicação da Casa e exercer papel crítico diante do material produzido e divulgado; b) receber, avaliar e encaminhar as críticas oriundas da população com referência estrita ao trabalho dos meios de comunicação do Senado; c) produzir e publicar nos veículos da Casa um Relatório semanal sobre suas atividades, texto que também será encaminhado a senadores, chefias de gabinete e assessorias de imprensa dos senadores. Atribui aos veículos de comunicação do Senado a obrigação de publicar o Relatório Semanal do Ombudsman. Garante o direito e o dever de resposta às críticas do Ombudsman. Estipula o mandato de dois anos para exercício da função, vedadas a recondução de posterior contratação de qualquer natureza pelo Senado e seus membros. Determina que o ombudsman atuará junto à Secretaria Especial de Comunicação Social e não terá vínculo de obediência hierárquica no âmbito do Senado Federal. Estabelece que o ombudsman realizará reuniões semanais com os editores dos veículos de comunicação da Casa. Determina que escolha do candidato à função de Ombudsman seja efetivada mediante seleção pública, segundo critérios definidos em edital público e atendidos os seguintes requisitos: a) ser jornalista com graduação em curso superior; b) ser dotado de reputação ilibada e idoneidade moral; c) comprovar, no mínimo, cinco anos de experiência profissional na área de comunicação social; d) não ter mantido, a qualquer tempo, vínculo trabalhista, funcional, contratual ou de qualquer outra natureza com o Senado Federal. Determina que a contratação de Ombudsman se dê por deliberação do Plenário, após análise de currículo, sabatina e aprovação do indicado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Os termos de contratação, jornada de trabalho, remuneração e demais aspectos trabalhistas inerentes a função de Ombudsman serão regulamentados por Ato da Comissão Diretora, ad referendum do Plenário, no máximo em até 30 dias a contar da publicação desta Resolução. Determina entrada em vigor na data de sua publicação. Assunto: Social - comunicações
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- PRS 18/2011
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 05/05/2011
- Descrição/Ementa
- Cria no Senado Federal a função de Ombudsman com atuação junto à Secretaria Especial de Comunicação Social.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Diretora. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 14335-14337 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Diretora. |
- Data de Leitura:
- 05/05/2011
- Despacho:
- 05/05/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, ÂMBITO, SENADO, FUNÇÃO, OUVIDOR, ATUAÇÃO, SECRETARIA ESPECIAL, COMUNICAÇÃO SOCIAL, OBJETIVO, DIREITOS, OBRIGATORIEDADE, ACOMPANHAMENTO, ATIVIDADES, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EXERCÍCIO, AVALIAÇÃO, MATERIAL, PRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO, RECEBIMENTO, ENCAMINHAMENTO, OPINIÃO, POPULAÇÃO, TRABALHO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, SENADO, PUBLICAÇÃO, RELATÓRIO, PERÍODO, SEMANA, ATIVIDADES, ENCAMINHAMENTO, TEXTO, SENADOR, CHEFE DE GABINETE, ASSESSORIA DE IMPRENSA, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, RELATÓRIO, SEMANA, OUVIDOR, DIREITOS, DEVER, RESPOSTA, OPINIÃO, OUVIDOR. REQUISITOS, CONTRATAÇÃO, CARGO, OUVIDOR, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, MERCADO DE TRABALHO, DISPENSA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENADO, FIXAÇÃO, PRAZO, DURAÇÃO, MANDATO, PROIBIÇÃO, RECONDUÇÃO, LIBERDADE, EXERCÍCIO. COMPROMETIMENTO, OUVIDOR, REALIZAÇÃO, REUNIÃO, PERÍODO, SEMANA, MEIOS DE COMUNICAÇAO, SENADO. EFETIVAÇÃO, ESCOLHA, CANDIDATO, FUNÇÃO, OUVIDOR, REALIZAÇÃO, SELEÇÃO, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, EDITAL, JORNALISTA, POSSE, GRADUAÇÃO, CURSO SUPERIOR, REPUTAÇÃO, IDONEIDADE, COMPROVAÇÃO, TEMPO, EXPERIÊNCIA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ÁREA, COMUNICAÇÃO, PROIBIÇÃO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENADO. COMPETÊNCIA, DELIBERAÇÃO, PLENÁRIO, SENADO, CONTRATAÇÃO, OUVIDOR, POSTERIORIDADE, ANÁLISE, CURRÍCULO, ARGUIÇÃO, APROVAÇÃO, (CCJ). COMPETÊNCIA, COMISSÃO DIRETORA, REGULAMENTAÇÃO, DISPENSA, DELIBERAÇÃO, PLENÁRIO, CUMPRIMENTO, PRAZO, TERMO, CONTRATAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, OUVIDOR.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romero Jucá, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/08/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 06/05/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Diretora. - Publicado no DSF Páginas 14335-14337
- Avulso inicial da matéria
- 05/05/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.