Projeto de Lei do Senado n° 224, de 2011

Autoria
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação da Lei nº 8.072 de 1990, que trata dos crimes denominados hediondos, acrescendo à mesma, dispositivo que passa a considerar como crimes hediondos aqueles envolvendo patrimônio, bens, valores e recursos públicos destinados à saúde.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8072/90, que trata dos crimes hediondos, para considerar como crime hediondo os crimes de estelionato (art. 171), peculato (art. 312), de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A), concussão (art. 316), corrupção passiva (art. 317), corrupção ativa (art. 333), todos previstos no Código Penal, e os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal de: a) apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio (art. 1º, inciso I); b) utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos (art. 1º, inciso II), previstos no Decreto Lei nº 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, quando os referidos crimes forem praticados em prejuízo de patrimônio, recursos, valores e bens públicos destinados aos serviços de saúde pública.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 224/2011
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
05/05/2011
Descrição/Ementa
Altera a redação da Lei nº 8.072 de 1990, que trata dos crimes denominados hediondos, acrescendo à mesma, dispositivo que passa a considerar como crimes hediondos aqueles envolvendo patrimônio, bens, valores e recursos públicos destinados à saúde.
Identificação:
Legislação citada
Data:
05/05/2011
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
16/05/2011
Data Documento oficial Ação legislativa
06/05/2011 Publicado no DSF Páginas 14319-14320
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/05/2011
Despacho:
05/05/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
09/05/2011 - 13/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, MODALIDADE, ENVOLVIMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, PARTICULAR, PRATICA, DETRIMENTO, PREJUIZO, PATRIMONIO PÚBLICO, APROPRIAÇÃO, DESVIO, BENS, VALORES, RECURSOS PUBLICOS, DESTINAÇÃO, SERVIÇOS, AREA, SAUDE PUBLICA.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
09/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/05/2011.
Último dia: 13/05/2011.
06/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
05/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 14319-14320
Avulso inicial da matéria
05/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:07