Ver também: VET 44/2012

Autoria: Senador José Pimentel (PT/CE)

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 114/2011

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão Fiscal, - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Promove alterações na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seus artigos 1º, §3º, inciso I, alínea "a"; no artigo 9º, §3º, no artigo 12, §3º, no artigo 52 e nos artigos 59 e 67, para atribuir à Defensoria Pública dos Estados os direitos e deveres previstos na referida lei ao Ministério Público. Altera o artigo 20 da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para estabelecer que a repartição dos limites globais da despesa de pessoal não poderá exceder, na esfera estadual, 47% para o Poder Executivo e 2% para a Defensoria Pública dos Estados. Inclui o inciso V ao artigo 54 Lei nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para determinar que o Chefe da Defensoria Pública dos Estados deve assinar ao final de cada quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no artigo 20 da citada lei. Acrescenta o artigo 73-D à Lei nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para estabelecer cronograma de até cinco anos, para implantação progressiva da repartição dos limites de despesa com pessoal determinados pelo projeto de lei. Estabelece o prazo de cento e oitenta dias da data de publicação da Lei para que ocorra a adaptação da organização das Defensorias Públicas aos preceitos do projeto de lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
19/09/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
01/09/2014 - VETADA

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Resultado apurado em 16/06/2019 às 12:03

Identificação:
Texto inicial - PLS 225/2011
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
05/05/2011
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão Fiscal, - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.
Identificação:
Legislação citada
Data:
05/05/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
16/05/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
29/06/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
06/07/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Eunício Oliveira, com voto favorável ao Pojeto, com uma Emenda que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
06/07/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 5. O Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Senador Eduardo Suplicy. A Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ. À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 225/2011
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
30/08/2011
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Clésio Andrade (PL/MG)
Data:
14/09/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Clésio Andrade, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ. Cópia anexada ao processado às fls. 26-31.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 225/2011
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
08/11/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, anunciada a Matéria, o Senador Flexa Ribeiro apresenta a Emenda nº 2, anexada às fls. 32-33. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Benedito de Lira Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Blairo Maggi. Concedida a palavra ao Relator "Ad Hoc", Senador Benedito de Lira, que se manifesta pela rejeição da Emenda nº 2 apresentada. Em seguida o Senador Flexa Ribeiro apresenta Requerimento de Destaque para votação em separado da Emenda nº 2, de sua autoria. Colocado em votação, a Comissão aprova o Requerimento de Destaque nº 1/2011-CAE, para votação em separado da Emenda nº 2. Encerrada a discussão, colocado em votação o Relatório, ressalvada a Emenda nº 2 destacada, a Comissão aprova o Relatório, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ-CAE. Colocada em votação, a Comissão rejeita a Emenda nº 2, de autoria do Senador Flexa Ribeiro. Sendo assim, a Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ-CAE e rejeita a Emenda nº 2, de autoria do Senador Flexa Ribeiro. Anexados, às fls. 34-43, Requerimento de Destaque nº 1/2011-CAE, para Votação em Separado, Parecer da Comissão e Decisão da Comissão. Anexado às fls. 44-45, Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão. À SCLSF.
Identificação:
Parecer
Data:
08/11/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, anunciada a Matéria, o Senador Flexa Ribeiro apresenta a Emenda nº 2, anexada às fls. 32-33. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Benedito de Lira Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Blairo Maggi. Concedida a palavra ao Relator "Ad Hoc", Senador Benedito de Lira, que se manifesta pela rejeição da Emenda nº 2 apresentada. Em seguida o Senador Flexa Ribeiro apresenta Requerimento de Destaque para votação em separado da Emenda nº 2, de sua autoria. Colocado em votação, a Comissão aprova o Requerimento de Destaque nº 1/2011-CAE, para votação em separado da Emenda nº 2. Encerrada a discussão, colocado em votação o Relatório, ressalvada a Emenda nº 2 destacada, a Comissão aprova o Relatório, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ-CAE. Colocada em votação, a Comissão rejeita a Emenda nº 2, de autoria do Senador Flexa Ribeiro. Sendo assim, a Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ-CAE e rejeita a Emenda nº 2, de autoria do Senador Flexa Ribeiro. Anexados, às fls. 34-43, Requerimento de Destaque nº 1/2011-CAE, para Votação em Separado, Parecer da Comissão e Decisão da Comissão. Anexado às fls. 44-45, Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão. À SCLSF.
Identificação:
P.S 1.277/2011
Data:
11/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os Pareceres: - nº 1.276, de 2011 - CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável, com a Emenda nº 1 - CCJ (de redação); e - nº 1.277, de 2011 - CAE, relator ad hoc Senador Benedito de Lira, favorável, acolhida a Emenda nº 1 - CCJ/CAE. A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
16/11/2011
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
29/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 04, Total 61, tendo usado da palavra os Senadores Marinor Brito, Demóstenes Torres, Alvaro Dias, Romero Jucá, Antonio Carlos Valadares, Sérgio Petecão, Eduardo Amorim, Eunício Oliveira, Vital do Rêgo, Vanessa Grazziotin, Mozarildo Cavalcanti, Waldemir Moka, Ana Amélia, Lúcia Vânia, Eduardo Suplicy, Wellington Dias, Benedito de Lira, Aécio Neves, Rodrigo Rollemberg, Aprovada a Emenda nº 1-CCJ/CAE, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 01, Total 62, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Inácio Arruda, Lídice da Mata, Anibal Diniz, Magno Malta, José Agripino, Renan Calheiros, Sérgio Petecão, José Pimentel (Relator), Marinor Brito, Marcelo Crivella, Cassio Cunha Lima e Randolfe Rodrigues. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.139, de 2011-CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLS 225/2011
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - PLS 225/2011
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
05/05/2011
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão Fiscal, - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
29/06/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
06/07/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Eunício Oliveira, com voto favorável ao Pojeto, com uma Emenda que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
06/07/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 5. O Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Senador Eduardo Suplicy. A Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ. À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Clésio Andrade (PL/MG)
Data:
14/09/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Clésio Andrade, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ. Cópia anexada ao processado às fls. 26-31.
Identificação:
Parecer
Data:
08/11/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, anunciada a Matéria, o Senador Flexa Ribeiro apresenta a Emenda nº 2, anexada às fls. 32-33. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Benedito de Lira Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Blairo Maggi. Concedida a palavra ao Relator "Ad Hoc", Senador Benedito de Lira, que se manifesta pela rejeição da Emenda nº 2 apresentada. Em seguida o Senador Flexa Ribeiro apresenta Requerimento de Destaque para votação em separado da Emenda nº 2, de sua autoria. Colocado em votação, a Comissão aprova o Requerimento de Destaque nº 1/2011-CAE, para votação em separado da Emenda nº 2. Encerrada a discussão, colocado em votação o Relatório, ressalvada a Emenda nº 2 destacada, a Comissão aprova o Relatório, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ-CAE. Colocada em votação, a Comissão rejeita a Emenda nº 2, de autoria do Senador Flexa Ribeiro. Sendo assim, a Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ-CAE e rejeita a Emenda nº 2, de autoria do Senador Flexa Ribeiro. Anexados, às fls. 34-43, Requerimento de Destaque nº 1/2011-CAE, para Votação em Separado, Parecer da Comissão e Decisão da Comissão. Anexado às fls. 44-45, Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão. À SCLSF.
Identificação:
P.S 1.277/2011
Data:
11/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os Pareceres: - nº 1.276, de 2011 - CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável, com a Emenda nº 1 - CCJ (de redação); e - nº 1.277, de 2011 - CAE, relator ad hoc Senador Benedito de Lira, favorável, acolhida a Emenda nº 1 - CCJ/CAE. A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2012 Publicado no DSF Páginas 71418
(Expediente despachado nos termos do art. 155, do RISF).
A Presidência comunica o recebimento do Ofício PS-GSE nº 740, de 29 de novembro de 2012, do Deputado Eduardo Gomes, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção.
(Anexado ao processado)
30/11/2011 Publicado no DSF Páginas 50435-50450
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 04, Total 61, tendo usado da palavra os Senadores Marinor Brito, Demóstenes Torres, Alvaro Dias, Romero Jucá, Antonio Carlos Valadares, Sérgio Petecão, Eduardo Amorim, Eunício Oliveira, Vital do Rêgo, Vanessa Grazziotin, Mozarildo Cavalcanti, Waldemir Moka, Ana Amélia, Lúcia Vânia, Eduardo Suplicy, Wellington Dias, Benedito de Lira, Aécio Neves, Rodrigo Rollemberg,
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ/CAE, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 01, Total 62, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Inácio Arruda, Lídice da Mata, Anibal Diniz, Magno Malta, José Agripino, Renan Calheiros, Sérgio Petecão, José Pimentel (Relator), Marinor Brito, Marcelo Crivella, Cassio Cunha Lima e Randolfe Rodrigues.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.139, de 2011-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
25/11/2011 Publicado no DSF Páginas 48749
Discussão encerrada.
Votação adiada.
23/11/2011 Publicado no DSF Páginas 48417-48418
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.408, de 2011, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, do inciso II, do Regimento Interno.
23/11/2011 Publicado no DSF Páginas 48229
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.408, de 2011, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, do inciso II, do Regimento Interno.
12/11/2011 Publicado no DSF Páginas 47005-47016
Encaminhados à publicação os Pareceres:
- nº 1.276, de 2011 - CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável, com a Emenda nº 1 - CCJ (de redação); e
- nº 1.277, de 2011 - CAE, relator ad hoc Senador Benedito de Lira, favorável, acolhida a Emenda nº 1 - CCJ/CAE.
A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno.
06/05/2011 Publicado no DSF Páginas 14321-14330
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 225/2011 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CAE 08/11/2011 Rejeitada - SF-CAE - 08/11/2011
EMENDA 1 - PLS 225/2011 Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) CE 30/08/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, REALIZAÇÃO, RECEITA, ANEXO, RESULTADO, EMPENHO, MOVIMENTAÇÃO, MOVIMENTO FINANCEIRO, (LDO), LIMITAÇÃO, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, VALOR MONETÁRIO, ENCAMINHAMENTO, PROPOSTA, ESTUDO TÉCNICO, ESTIMATIVA FISCAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, RECEITA CORRENTE, CÁLCULO, RELATÓRIO, CHEFE, DIRIGENTE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARECER, CONTROLE INTERNO, FISCALIZAÇÃO, RATEIO, DESPESA CORRENTE, PESSOAL, APURAÇÃO, PERCENTAGEM, REDUÇÃO , DIFERENÇA, SANÇÃO, PUNIÇÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/05/2011
Despacho:
05/05/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Benedito de Lira (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/11/2011 - Deliberação da matéria)
  • Senador Blairo Maggi (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/11/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Clésio Andrade (encerrado em 01/11/2011 - Substituído por "ad hoc")
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eunício Oliveira (encerrado em 06/07/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/11/2011 - 21/11/2011: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Votação Nominal
29/11/2011 - Votação do PLS 225/2011-Complementar.  Resultado da Votação
29/11/2011 - Votação da Emenda nº 1-CCJ/CAE ao PLS 225/2011-Complementar.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 29/11/2011 - Votação, em turno único (Aprovado o Projeto. Sim: 57; Não: 04; Abst.: 00; Total: 61. Aprovada emenda de redação. Sim: 61; Não: 01; Abst.: 00; Total: 62. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 28/11/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/11/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/11/2011 - Discussão, em turno único (Encerrada a discussão, em turno único. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para votação, em regime de urgência. )
Em 22/11/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 24.11.2011. )
19/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide VETO 44 de 2012
Processo arquivado.
08/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Arquivo.
01/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
VETADA
Ação:
Matéria vetada integralmente. VET 44/2012
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntado Ofcío s/n, do Presidente do Congresso Nacional, em resposta ao Ofício nº 3.069/2013/SGM, assim como comprovantes de envio e recebimento da referida resposta, às fls. 121 a 125.
20/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntado o Ofício nº 3.069/2013/SGM, do Presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, que encaminha o Requerimento nº 5.875/2013, da Deputada Liza Prado, juntamente com as Notas Taquigráficas da 6ª Reunião Extraodinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, às fls. 70 a 120.
19/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
Vetado integralmente, vide Mensagem nº 581, de 19/12/2012, publicada no DOU de 20/12/2012, pg. 57.
17/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h25.
14/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Expediente despachado nos termos do art. 155, do RISF).
A Presidência comunica o recebimento do Ofício PS-GSE nº 740, de 29 de novembro de 2012, do Deputado Eduardo Gomes, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção.
(Anexado ao processado)
Publicado no DSF Páginas 71418
14/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h50.
11/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
01/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício nº 2.155, de 1º/12/2011, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 61 a 65).
30/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 57 a 60).
30/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:10 hs.
29/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 04, Total 61, tendo usado da palavra os Senadores Marinor Brito, Demóstenes Torres, Alvaro Dias, Romero Jucá, Antonio Carlos Valadares, Sérgio Petecão, Eduardo Amorim, Eunício Oliveira, Vital do Rêgo, Vanessa Grazziotin, Mozarildo Cavalcanti, Waldemir Moka, Ana Amélia, Lúcia Vânia, Eduardo Suplicy, Wellington Dias, Benedito de Lira, Aécio Neves, Rodrigo Rollemberg,
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ/CAE, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 01, Total 62, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Inácio Arruda, Lídice da Mata, Anibal Diniz, Magno Malta, José Agripino, Renan Calheiros, Sérgio Petecão, José Pimentel (Relator), Marinor Brito, Marcelo Crivella, Cassio Cunha Lima e Randolfe Rodrigues.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.139, de 2011-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 50435-50450
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Votações nominais:
29/11/2011 Votação do PLS 225/2011-Complementar.
29/11/2011 Votação da Emenda nº 1-CCJ/CAE ao PLS 225/2011-Complementar.
24/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 25/11/2011, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/11/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 28/11/2011, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/11/2011.
24/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada.
Votação adiada.
Publicado no DSF Páginas 48749
23/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24/11/2011, em regime de urgência.
23/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
22/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.408, de 2011, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, do inciso II, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 48229
Publicado no DSF Páginas 48417-48418
22/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
11/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 14/11/2011 a 21/11/2011.
11/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhados à publicação os Pareceres:
- nº 1.276, de 2011 - CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável, com a Emenda nº 1 - CCJ (de redação); e
- nº 1.277, de 2011 - CAE, relator ad hoc Senador Benedito de Lira, favorável, acolhida a Emenda nº 1 - CCJ/CAE.
A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 47005-47016
P.S 1.277/2011
10/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CAE.
Juntada, às fls. 54-56, legislação citada nos Pareceres.
08/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão às 17h08.
08/11/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, anunciada a Matéria, o Senador Flexa Ribeiro apresenta a Emenda nº 2, anexada às fls. 32-33. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Benedito de Lira Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Blairo Maggi.
Concedida a palavra ao Relator "Ad Hoc", Senador Benedito de Lira, que se manifesta pela rejeição da Emenda nº 2 apresentada.
Em seguida o Senador Flexa Ribeiro apresenta Requerimento de Destaque para votação em separado da Emenda nº 2, de sua autoria.
Colocado em votação, a Comissão aprova o Requerimento de Destaque nº 1/2011-CAE, para votação em separado da Emenda nº 2.
Encerrada a discussão, colocado em votação o Relatório, ressalvada a Emenda nº 2 destacada, a Comissão aprova o Relatório, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ-CAE.
Colocada em votação, a Comissão rejeita a Emenda nº 2, de autoria do Senador Flexa Ribeiro.
Sendo assim, a Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ-CAE e rejeita a Emenda nº 2, de autoria do Senador Flexa Ribeiro.
Anexados, às fls. 34-43, Requerimento de Destaque nº 1/2011-CAE, para Votação em Separado, Parecer da Comissão e Decisão da Comissão.
Anexado às fls. 44-45, Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SCLSF.
EMENDA 1 - PLS 225/2011
Parecer
03/11/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 57ª Reunião da CAE, a realizar-se em 8/11/2011.
01/11/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Blairo Maggi Relator "Ad Hoc", em substituição ao Senador Clésio Andrade.
Após a leitura do relatório pelo Relator "Ad Hoc", é solicitada Vista pelos Senadores Cyro Miranda e Inácio Arruda. O Presidente da Comissão concede Vista Coletiva, nos termos regimentais, aos membros presentes.
27/10/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 56ª Reunião da CAE, a realizar-se em 1º/11/2011.
14/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Clésio Andrade, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ. Cópia anexada ao processado às fls. 26-31.
Relatório Legislativo
12/07/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Clésio Andrade relator da matéria.
06/07/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
06/07/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 5.
O Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Senador Eduardo Suplicy.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ.
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
06/07/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Eunício Oliveira, com voto favorável ao Pojeto, com uma Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
29/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Eunício Oliveira.
(Art. 129 do RISF).
06/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
05/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 14321-14330
Avulso inicial da matéria
05/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.