Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6576/2013       Norma Gerada: Lei nº 13.176 de 21/10/2015

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.

Explicação da Ementa:
Insere inciso IX no art. 964 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), para conceder privilégio de crédito ao pecuarista (credor por animais) em casos de insolvência, sobre o resultado da venda dos produtos obtidos com o abate do gado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.176 de 21/10/2015
Último local:
09/11/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
22/10/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 19/07/2019 às 05:00

Identificação:
Texto inicial - PLS 226/2011
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
05/05/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.
Identificação:
Legislação citada
Data:
05/05/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
16/05/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
02/06/2011
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, da Senadora Ana Amélia, o relatório pela aprovação do Projeto (fls. 6/8). Matéria pronta para a Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
16/06/2011
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 18ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do Projeto (fls. 6/8). Juntada a folha de assinatura do Parecer (fl. 9). À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
11/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 19h15 o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
25/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Sérgio Souza, em substituição ao Senador Romero Jucá. A Comissão aprova o Projeto. Anexei o Ofício nº 268/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
P.S 1091/2013
Data:
30/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: nº 1091, de 2013 – CRA, Relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação; nº 1092, de 2013 – CCJ, Relator ad hoc Senador Sérgio Souza, pela aprovação. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 268, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
08/10/2013
Descrição/Ementa
Código Civil x PLS
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 20) e texto final revisado (fl. 21).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
08/10/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 20) e texto final revisado (fl. 21).
Identificação:
Autógrafo - PLS 226/2011
Data:
15/10/2013
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 2.222 de 15/10/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 25).
Identificação:
Texto inicial - PLS 226/2011
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
05/05/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
02/06/2011
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, da Senadora Ana Amélia, o relatório pela aprovação do Projeto (fls. 6/8). Matéria pronta para a Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
16/06/2011
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 18ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do Projeto (fls. 6/8). Juntada a folha de assinatura do Parecer (fl. 9). À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
11/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 19h15 o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
25/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Sérgio Souza, em substituição ao Senador Romero Jucá. A Comissão aprova o Projeto. Anexei o Ofício nº 268/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
P.S 1091/2013
Data:
30/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: nº 1091, de 2013 – CRA, Relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação; nº 1092, de 2013 – CCJ, Relator ad hoc Senador Sérgio Souza, pela aprovação. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 268, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/10/2015 Publicado no DSF Páginas 13
Encaminhado à publicação o Ofício nº 652/2015, de 28 de outubro de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.176, de 21 de outubro de 2015 e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
07/10/2015 Publicado no DSF Páginas 69
Encaminhado à publicação o Ofício nº 591, de 2015, de 06 de outubro de 2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovado, naquela Casa, o presente Projeto de Lei do Senado, e que a presente proposição foi enviada à sanção em 01/10/2015.
10/10/2013 Publicado no DSF Páginas 70563
A Presidência comunica que esgotou-se ontem o prazo previsto no srt. 91, §§ 3º e 5º, do RISF, sem que tenha sido interposto recursos no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéira vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
01/10/2013 Publicado no DSF Páginas 67577-67588
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1091, de 2013 – CRA, Relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação;
nº 1092, de 2013 – CCJ, Relator ad hoc Senador Sérgio Souza, pela aprovação.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 268, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
06/05/2011 Publicado no DSF Páginas 14331-14332
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PRIVILÉGIO, CRÉDITOS, PECUARISTA, MOTIVO, INSOLVENCIA, RESULTADO, VENDA, PRODUÇÃO, ABATE, GADO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/05/2011
Despacho:
05/05/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sergio Souza (Relator Ad hoc) (encerrado em 25/09/2013 - Deliberação da matéria)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 25/09/2013 - Substituído por "ad hoc")
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 16/06/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
09/05/2011 - 13/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
02/10/2013 - 08/10/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
09/11/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
29/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 652/2015, de 28 de outubro de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.176, de 21 de outubro de 2015 e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
Publicado no DSF Páginas 13
Recebido em:
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo em 09/11/2015 às 17h09
28/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 29/10/2015 às 16h12
28/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 28/10/2015 às 15h40
22/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.176 DE 2015.
DOU - 22/10/2015 PÁG. 00004.
Sancionada em 21/10/2015.
06/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 591, de 2015, de 06 de outubro de 2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovado, naquela Casa, o presente Projeto de Lei do Senado, e que a presente proposição foi enviada à sanção em 01/10/2015.
Publicado no DSF Páginas 69
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 07/10/2015 às 9h02
06/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Juntada, à fl. 26, Ofício nº 591, de 2015, da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 06/10/2015 às 14h47
06/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À Mesa do Senado Federal, atendendo solicitação.
************* Retificado em 06/10/2015*************
Onde se Lê: ... "À Mesa do Senado Federal, atendendo solicitação"...
Leia-se: ..." À SSCLSF, atendendo solicitação"...
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 06/10/2015 às 11h46
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2.222 de 15/10/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 25).
Autógrafo - PLS 226/2011
10/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.23).
09/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:32 hs.
09/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica que esgotou-se ontem o prazo previsto no srt. 91, §§ 3º e 5º, do RISF, sem que tenha sido interposto recursos no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéira vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 70563
09/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
08/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 20) e texto final revisado (fl. 21).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
01/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/10/2013 a 08/10/2013.
30/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1091, de 2013 – CRA, Relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação;
nº 1092, de 2013 – CCJ, Relator ad hoc Senador Sérgio Souza, pela aprovação.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 268, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 67577-67588
P.S 1091/2013
27/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CRA e da CCJ.
Juntada, às fls. 16/18, legislação citada nos pareceres.
26/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 17h45.
26/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Sérgio Souza, em substituição ao Senador Romero Jucá.
A Comissão aprova o Projeto.
Anexei o Ofício nº 268/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
16/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/08/2013.
09/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 19h15 o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
16/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
16/06/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 18ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do Projeto (fls. 6/8).
Juntada a folha de assinatura do Parecer (fl. 9).
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Parecer
14/06/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/06/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, da Senadora Ana Amélia, o relatório pela aprovação do Projeto (fls. 6/8).
Matéria pronta para a Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
16/05/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (09/05/2011 a 13/05/2011).
Designada a Senadora Ana Amélia para relatar a matéria.
Encaminhado ao gabinete da Senadora Ana Amélia.
09/05/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão:
primeiro dia: 09/05/2011
último dia: 13/05/2011.
06/05/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão.
05/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 14331-14332
Avulso inicial da matéria
05/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.