Autoria: Senadora Ana Amélia (PP/RS)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3086/2012

Assunto: Social - Previdência social.


Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a esclerose lateral amiotrófica entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 151 da Lei nº 8.213/91 (que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social), para estabelecer que a lista de doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção de cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez deverá conter, além das doenças e condições já constantes no texto atual, a esclerose lateral amiotrófica (ELA) e a hepatopatia grave.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
19/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
02/01/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 18/01/2019 às 11:23

Identificação:
Texto inicial - PLS 240/2011
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
11/05/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a esclerose lateral amiotrófica entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Identificação:
Legislação citada
Data:
11/05/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
01/11/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
07/12/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2011, relatado pelo Senador Paulo Paim, por unanimidade, com nove (9) votos favoráveis. Deixa de ser computado o voto da Senadora Ana Amélia, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). Juntei o Ofício nº 262/2011-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 12)
Identificação:
P.S 1387/2011
Data:
12/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.387, de 2011-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 262/2011, da Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
23/12/2011
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 18) e texto final revisado (fl. 19).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Data:
23/12/2011
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 18) e texto final revisado (fl. 19).
Identificação:
Autógrafo - PLS 240/2011
Data:
02/01/2012
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 2.481 de 30/12/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.21 a 22).
Identificação:
Texto inicial - PLS 240/2011
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
11/05/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a esclerose lateral amiotrófica entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Data:
23/12/2011
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 18) e texto final revisado (fl. 19).
Identificação:
Autógrafo - PLS 240/2011
Data:
02/01/2012
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 2.481 de 30/12/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.21 a 22).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
01/11/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
07/12/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2011, relatado pelo Senador Paulo Paim, por unanimidade, com nove (9) votos favoráveis. Deixa de ser computado o voto da Senadora Ana Amélia, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). Juntei o Ofício nº 262/2011-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 12)
Identificação:
P.S 1387/2011
Data:
12/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.387, de 2011-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 262/2011, da Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2011 Publicado no DSF Páginas 55555
Esgotou-se, ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
13/12/2011 Publicado no DSF Páginas 53406-53407
Leitura do Parecer nº 1.387, de 2011-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 262/2011, da Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
13/12/2011 Publicado no DSF Páginas 53389-53393
Leitura do Parecer nº 1.387, de 2011-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 262/2011, da Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
12/05/2011 Publicado no DSF Páginas 15100-15102
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Outros Números:
CD PL. 3086/2012
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INCLUSÃO, DOENÇA, CONDICIONAMENTO, PORTADOR, BENEFÍCIO, ISENÇÃO, CUMPRIMENTO, PRAZO, CARÊNCIA, CONCESSÃO, AUXÍLIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, FILIAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/05/2011
Despacho:
11/05/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 07/12/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/05/2011 - 19/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/12/2011 - 20/12/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/11/2018 às 16h55
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/01/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2.481 de 30/12/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.21 a 22).
Autógrafo - PLS 240/2011
28/12/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 20).
28/12/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 13:52 hs.
23/12/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 18) e texto final revisado (fl. 19).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei
22/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
22/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:10hs
21/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Esgotou-se, ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 55555
21/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
13/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14/12/2011 a 20/12/2011.
12/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.387, de 2011-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 262/2011, da Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 53389-53393
Publicado no DSF Páginas 53406-53407
P.S 1387/2011
08/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAS.
Juntei, fls. 13 e 14, legislação citada do Parecer.
07/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF para prosseguimento da tramitação.
07/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2011, relatado pelo Senador Paulo Paim, por unanimidade, com nove (9) votos favoráveis.
Deixa de ser computado o voto da Senadora Ana Amélia, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Ofício nº 262/2011-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 12)
Parecer
02/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 52ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 7 de dezembro de 2011.
01/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 240,
de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
20/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/05/2011.
Último dia: 19/05/2011.
12/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
11/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 15100-15102
Avulso inicial da matéria
11/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.