Projeto de Lei do Senado n° 243, de 2011
- Autoria
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Explicação da Ementa:
Determina a devolução proporcional do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Imobiliários - IOF cobrado nas operações de crédito e financiamento por prazo certo e determinado, quando houver a quitação antecipada do respectivo empréstimo ou financiamento. Estipula que, nas hipóteses de quitação antecipada de operações de crédito e financiamento concedidos por prazo certo e determinado, o contribuinte fará jus à restituição do IOF cobrado na operação, de forma proporcional ao período de tempo da antecipação em relação ao prazo certo e determinado da operação. Impõe que a restituição será efetuada: a) mediante pedido feito pela instituição financeira que aceitar a quitação antecipada da operação; b) diretamente à instituição financeira requerente, em até três meses contados da data do pedido de restituição. Determina que a instituição financeira requerente fica obrigada a efetuar o pagamento do valor restituído ao contribuinte em até três dias úteis. Condiciona a restituição à verificação da inexistência de débitos vencidos e não pagos para com a União. Determina entrada em vigor na data de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 23/08/2011 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 243/2011
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 11/05/2011
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
18/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 34113 | (17:13) Lido e deferido o Requerimento nº 1023, de 2011, do Senador Vital do Rego, solicitando, como autor da matéria, a sua retirada. A matéria vai ao Arquivo. |
12/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 15107 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 11/05/2011
- Despacho:
- 11/05/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 13/05/2011 - 19/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, PROPORCIONALIDADE, VALOR, (IOF), OPERAÇÃO, FINANCIAMENTO, PRAZO DETERMINADO, QUITAÇÃO, LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO, EMPRÉSTIMO, PEDIDO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ACEITAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, ANTECIPAÇÃO, RESTITUIÇÃO, OBRIGAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUINTE, CONDICIONAMENTO, INEXISTÊNCIA, DÉBITOS, VENCIMENTO, UNIÃO FEDERAL.
Matéria |
---|
RQS 1023/2011 |
- 23/08/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 17/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (17:13)
Lido e deferido o Requerimento nº 1023, de 2011, do Senador Vital do Rego, solicitando, como autor da matéria, a sua retirada.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 34113
- 16/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h.
- 15/08/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado, à fl. 4, OF. SF/1425/2011 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que requer a retirada definitiva do Projeto de Lei do Senado nº 243 de 2011, de sua autoria.
Anexado, à fl. 5, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
- 23/05/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Vanessa Grazziotin Relatora da Matéria.
- 20/05/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/05/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando recebimento de emendas.
Primeiro dia: 13/5/2011
Último dia: 19/5/2011
- 12/05/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 11/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 15107
- Avulso inicial da matéria
- 11/05/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.