Autoria: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Explicação da Ementa:
Determina a devolução proporcional do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Imobiliários - IOF cobrado nas operações de crédito e financiamento por prazo certo e determinado, quando houver a quitação antecipada do respectivo empréstimo ou financiamento. Estipula que, nas hipóteses de quitação antecipada de operações de crédito e financiamento concedidos por prazo certo e determinado, o contribuinte fará jus à restituição do IOF cobrado na operação, de forma proporcional ao período de tempo da antecipação em relação ao prazo certo e determinado da operação. Impõe que a restituição será efetuada: a) mediante pedido feito pela instituição financeira que aceitar a quitação antecipada da operação; b) diretamente à instituição financeira requerente, em até três meses contados da data do pedido de restituição. Determina que a instituição financeira requerente fica obrigada a efetuar o pagamento do valor restituído ao contribuinte em até três dias úteis. Condiciona a restituição à verificação da inexistência de débitos vencidos e não pagos para com a União. Determina entrada em vigor na data de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
23/08/2011 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
23/05/2011 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 30/05/2020 às 07:34

Identificação:
Texto inicial - PLS 243/2011
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
11/05/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 243/2011
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
11/05/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/08/2011 Publicado no DSF Páginas 34113
(17:13)
Lido e deferido o Requerimento nº 1023, de 2011, do Senador Vital do Rego, solicitando, como autor da matéria, a sua retirada.
A matéria vai ao Arquivo.
12/05/2011 Publicado no DSF Páginas 15107
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/05/2011
Despacho:
11/05/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
13/05/2011 - 19/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, PROPORCIONALIDADE, VALOR, (IOF), OPERAÇÃO, FINANCIAMENTO, PRAZO DETERMINADO, QUITAÇÃO, LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO, EMPRÉSTIMO, PEDIDO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ACEITAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, ANTECIPAÇÃO, RESTITUIÇÃO, OBRIGAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUINTE, CONDICIONAMENTO, INEXISTÊNCIA, DÉBITOS, VENCIMENTO, UNIÃO FEDERAL.
23/08/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
17/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(17:13)
Lido e deferido o Requerimento nº 1023, de 2011, do Senador Vital do Rego, solicitando, como autor da matéria, a sua retirada.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 34113
16/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h.
15/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 4, OF. SF/1425/2011 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que requer a retirada definitiva do Projeto de Lei do Senado nº 243 de 2011, de sua autoria.
Anexado, à fl. 5, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
23/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Vanessa Grazziotin Relatora da Matéria.
20/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
13/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria aguardando recebimento de emendas.
Primeiro dia: 13/5/2011
Último dia: 19/5/2011
12/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
11/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 15107
Avulso inicial da matéria
11/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.