Projeto de Lei do Senado n° 244, de 2011

Autoria
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6697/2013
Assunto
Jurídico > Direito Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta os arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), possibilitando a garantia antecipada do crédito tributário e da execução fiscal.

Explicação da Ementa:
Inclui artigos na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para possibilitar o oferecimento de seguro-garantia ou de bens (dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; móveis ou semoventes; e direitos e ações) por aquele que possuir débito indicado em listagem de débitos expedida por órgão da Fazenda Pública e que esteja obstando a expedição de certidão positiva com efeito de negativa. A referida garantia poderá ser oferecida em qualquer momento, ainda que não ajuizada a execução fiscal, e ocorrerá perante o Juízo competente para processar a execução fiscal que vier a ser ajuizada para cobrar o respectivo débito. A garantia deverá corresponder ao valor suficiente para cobrir a integralidade do débito na data do requerimento. Define integralidade do débito como sendo: o valor informado na listagem de débitos expedida a pedido do devedor pelo órgão da Fazenda Pública em cuja jurisdição o débito se encontrar. Possibilita o deferimento da garantia em caráter liminar. Estipula o prazo de 5 (cinco) dias para a Fazenda Pública intimada se manifestar sobre a idoneidade e a suficiência da garantia oferecida. Determina que, deferida a garantia, considerar-se-ão assegurados o débito e a eventual futura execução fiscal destinada a cobrá-lo, não podendo, a partir de então, o débito assegurado obstar a expedição da certidão positiva com efeito de negativa. Prescreve que, ocorrendo o ajuizamento da execução fiscal relativa ao débito garantido, os autos relativos à prestação de garantia serão apensados à execução fiscal e a garantia será convertida em penhora, contando-se o prazo para o oferecimento de embargos a partir da intimação da penhora. Determina que, alterada a competência para o processamento e julgamento da execução fiscal, os autos do processo relativo à garantia mencionada serão remetidos ao novo Juízo competente para o processamento e julgamento da ação. Impõe que a extinção do débito ou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, verificada em qualquer momento, resulta na liberação da garantia prestada, salvo, no caso de suspensão da exigibilidade do crédito, se a existência da garantia constituir fundamento para a sua concessão. Estipula que a baixa da garantia seja procedida perante o órgão jurisdicional em que estiver tramitando o processo. Ordena que o requerimento da liberação da garantia seja instruído com a prova da ocorrência da extinção do débito ou da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Para o oferecimento da garantia mencionada, determina a aplicação do procedimento relativo à prestação de caução, previsto nos arts. 826 a 838 do Código de Processo Civil. Determina entrada em vigor na data de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
05/11/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 244/2011
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
11/05/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta os arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), possibilitando a garantia antecipada do crédito tributário e da execução fiscal.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
12/08/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 14-18. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
21/03/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 5 minutos, o relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
21/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9 horas e 57 minutos, o relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 / CCJ - PLS 244/2011
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
16/10/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 11h10, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Francisco Dornelles, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
11/05/2011
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
30/10/2013
Descrição/Ementa
Lei nº 6.830/1980 x PLS x Emendas da CCJ
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 54 a 56) e texto final revisado (fls. 57 e 58). | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
30/10/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 54 a 56) e texto final revisado (fls. 57 e 58). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
01/11/2013 Publicado no DSF Páginas 78231
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
23/10/2013 Publicado no DSF Páginas 74876-74877
Leitura dos Pareceres nºs:
- 1.194, de 2013-CAE, relator Senador Luiz Henrique, favorável;
- 1.195, de 2013-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 310, de 2013, do Vice-Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto, com as Emenda nºs 1 e 2-CCJ.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
23/10/2013 Publicado no DSF Páginas 74801-74830
Leitura dos Pareceres nºs:
- 1.194, de 2013-CAE, relator Senador Luiz Henrique, favorável;
- 1.195, de 2013-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 310, de 2013, do Vice-Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto, com as Emenda nºs 1 e 2-CCJ.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
12/05/2011 Publicado no DSF Páginas 15107-1511
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 244/2011 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CCJ 16/10/2013 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 16/10/2013

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/05/2011
Despacho:
11/05/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Luiz Henrique (encerrado em 20/09/2011 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 16/10/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/05/2011 - 19/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
24/10/2013 - 30/10/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, GARANTIA, DEVEDOR, CAUÇÃO, ANTECIPAÇÃO, OFERTA, BENS, PENHORA, DEPÓSITO JUDICIAL, GARANTIA REAL, FIANÇA BANCÁRIA, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EMISSÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITOS, REGULARIDADE FISCAL.
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/11/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2.370, de 05/11/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 63 a 65).
Autógrafo - PLS 244/2011
01/11/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.61 e 62).
31/10/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às19:15 hs.
31/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 78231
31/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
30/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 54 a 56) e texto final revisado (fls. 57 e 58).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
23/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 24/10/2013 a 30/10/2013.
22/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs:
- 1.194, de 2013-CAE, relator Senador Luiz Henrique, favorável;
- 1.195, de 2013-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 310, de 2013, do Vice-Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto, com as Emenda nºs 1 e 2-CCJ.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 74801-74830
Publicado no DSF Páginas 74876-74877
P.S 1194/2013
18/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CAE e CCJ.
Juntada às fls. 47/52, legislação citada nos pareceres.
17/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h30.
17/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 60ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Aníbal Diniz.
Durante a discussão da matéria, o Senador Francisco Dornelles reformula o Relatório, para acolher a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS nº 244, de 2011, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 310/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
16/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h10, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Francisco Dornelles, para análise.
EMENDA 1 / CCJ - PLS 244/2011
01/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido às 20h19 relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
************* Retificado em 02/10/2013*************
Onde se lê "relatório", leia-se "voto em separado".
Voto em Separado
25/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede Vista Coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Francisco Dornelles e do avulso da matéria aos Senadores.
21/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 9 horas e 57 minutos, o relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
16/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/08/2013.
14/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Francisco Dornelles, para reexame do Relatório.
09/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Projeto retirado de Pauta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 09/11/2012*************
Projeto retirado de Pauta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Francisco Dornelles favorável ao Projeto.
07/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 5 minutos, o relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
21/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
20/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto.
Anexados, às fls. 19-24, Parecer da Comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Parecer
15/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 44ª Reunião da CAE, a realizar-se em 20/9/2011.
30/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
25/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 39ª Reunião da CAE, a realizar-se em 30/8/2011.
12/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 14-18.
Relatório Legislativo
28/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Luiz Henrique Relator da Matéria.
20/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
13/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando recebimento de emendas.
Primeiro dia: 13/5/2011
Último dia: 19/5/2011
12/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
11/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 15107-1511
Avulso inicial da matéria
11/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:40