((MÉDICO DE ESTADO) )

Autoria: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) e outros

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a criação da carreira de médico de Estado.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para dispor que os médicos de Estado, organizados em carreira nos âmbito federal, estadual, distrital e municipal exercerão suas atividades unicamente no âmbito do sistema único de saúde - SUS, observadas as seguintes disposições: ingresso na carreira exclusivamente por concurso público, residência no município ou região metropolitana, remuneração por meio de subsídio, previsão de cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento, vedação do exercício de outro cargo ou função pública, exceto uma de magistério, estabilidade após três anos de efetivo exercício, atuação de forma integrada nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; estabelece que as funções de médico de Estado só podem ser exercidas por integrantes de carreira; dispõe que os subsídios dos médicos de Estado não podem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros do STF; acresce o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor que aos atuais médicos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será facultada a opção, de forma irretratável, entre a carreira de médico de Estado e a manutenção do regime anterior, sendo que este último constituirá carreira em extinção. Assunto: Saúde - Social

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo

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Resultado apurado em 11/07/2020 às 11h32

Identificação:
Texto inicial - PEC 34/2011
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) e outros.
Data:
11/05/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação da carreira de médico de Estado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Legislação citada
Data:
12/05/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
08/07/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto favorável à Proposta, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
04/08/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
09/05/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Devolvido pelo gabinete do Senador Mozarildo Cavalcanti, às 10 horas e 34 minutos, sem alterações no relatório. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
10/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Paulo Davim, com voto favorável à Proposta, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Anexo
Data:
09/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 559/SE/CNS/GM/MS, de 15/07/2013, do Conselho Nacional de Saúde.
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 34/2011
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
13/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Cícero Lucena (fl. nº 19). Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Paulo Davim, para análise da Emenda.
Identificação:
Texto inicial - PEC 34/2011
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) e outros.
Data:
11/05/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação da carreira de médico de Estado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
08/07/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto favorável à Proposta, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
09/05/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Devolvido pelo gabinete do Senador Mozarildo Cavalcanti, às 10 horas e 34 minutos, sem alterações no relatório. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
10/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Paulo Davim, com voto favorável à Proposta, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/07/2013 Publicado no DSF Páginas 45311-45318
Lido e aprovado o Requerimento nº 789, de 2013, subscrito por Líderes Partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente proposta, em primeiro e segundo turnos; com o voto contrário dos Senadores Wellington Dias e Aloysio Nunes Ferreira, tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Vital do Rêgo, Aloysio Nunes Ferreira, Gim, Eunício Oliveira, Walter Pinheiro, Cássio Cunha Lima, Cícero Lucena, Eduardo Braga, Inácio Arruda e Flexa Ribeiro.
À CCJ.
12/05/2011 Publicado no DSF Páginas 15148-15151
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 34/2011 Senador Cícero Lucena (PSDB/PB) CCJ 13/08/2013
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/05/2011
Despacho:
14/02/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 14/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Sodré Santoro (encerrado em 16/04/2013 - Redistribuição)
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 10/07/2013 - Redistribuição)
  • Senador Paulo Davim (encerrado em 14/11/2013 - Redistribuição)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SAUDE, CRIAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, CARREIRA DE ESTADO, MÉDICO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ÂMBITO, SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE, (SUS), MEDICINA, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, CARGO EFETIVO, EXIGÊNCIA, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, EXCLUSIVIDADE, DEDICAÇÃO, ADMISSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CARGO, MAGISTÉRIO, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, INTERSTÍCIO, PROMOÇÃO FUNCIONAL, ASCENSÃO FUNCIONAL, INCLUSÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONCOMITÂNCIA, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, VALOR, SUBSÍDIO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, MINISTRO, (STF).
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Paulo Davim deixar de compor esta Comissão em 14/11/2013.
04/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 50º Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta, a pedido do Relador, Senador Paulo Davim.
03/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Cícero Lucena (fl. nº 19).
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Paulo Davim, para análise da Emenda.
EMENDA 1 - PEC 34/2011
09/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 559/SE/CNS/GM/MS, de 15/07/2013, do Conselho Nacional de Saúde.
Anexo
07/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
02/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 07/08/2013.
10/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 38ª Reunião Ordinária realizada em 10/07/2013, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 17.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Paulo Davim e do avulso da matéria aos Senadores.
10/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Paulo Davim, com voto favorável à Proposta, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Davim, para emitir Relatório.
10/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 08h40min.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 10/07/2013*************
Recebido nesta Comissão às 08h40min.
Matéria aguardando distribuição.
09/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 789, de 2013, subscrito por Líderes Partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente proposta, em primeiro e segundo turnos; com o voto contrário dos Senadores Wellington Dias e Aloysio Nunes Ferreira, tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Vital do Rêgo, Aloysio Nunes Ferreira, Gim, Eunício Oliveira, Walter Pinheiro, Cássio Cunha Lima, Cícero Lucena, Eduardo Braga, Inácio Arruda e Flexa Ribeiro.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 45311-45318
26/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão.
Encaminhado ao Plenário.
26/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em 26/06/2013, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Plenário.
17/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Mozarildo Cavalcanti, às 10 horas e 34 minutos, sem alterações no relatório.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Sodré Santoro para redistribuição.
Redistribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti para emitir relatório.
14/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Sodré Santor, em virtude de o Senador Mozarildo Cavalcanti deixar de compor esta Comissão.
12/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Mozarildo Cavalcanti deixar de compor esta Comissão em 12/03/2013.
08/07/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto favorável à Proposta, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti, para emitir relatório.
12/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
11/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 15148-15151
Avulso inicial da matéria
11/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.