Projeto de Lei do Senado n° 248, de 2011
- Autoria
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a desoneração da responsabilidade solidária dos sócios minoritários das Sociedades Limitadas quanto a débitos relativos a Tributos Federais ou à Seguridade Social.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.620/1993 para dispor que ao sócio-minoritário de sociedade por cota de responsabilidade limitada, é facultado o pagamento da dívida da sociedade referente aos tributos federais e ao INSS na proporção exata do capital social por ele subscrito, ficando exonerado da responsabilidade solidária referente aos débitos tributários além de sua cota de participação;
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/11/2011 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 248/2011
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 11/05/2011
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a desoneração da responsabilidade solidária dos sócios minoritários das Sociedades Limitadas quanto a débitos relativos a Tributos Federais ou à Seguridade Social.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo à esta última decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distri... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 48227 | Lido e deferido o Requerimento nº 1.387, de 2011, pela retirada definitiva da matéria. |
12/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 15117-15123 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo à esta última decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/05/2011
- Despacho:
- 12/05/2011 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 17/11/2011 - Matéria retirada pelo autor)
- Prazos:
- 13/05/2011 - 19/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESONERAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, SÓCIO MINORITÁRIO, SOCIEDADE LIMITADA, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, (INSS), DÉBITO FISCAL, PAGAMENTO, DÍVIDA, PROPORCIONALIDADE, CAPITAL SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PARCELAMENTO, DÉBITOS, LEGISLAÇÃO, (REFIS).
Matéria |
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RQS 1387/2011 |
- 28/11/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 22/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 1.387, de 2011, pela retirada definitiva da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 48227
- 21/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h50.
- 17/11/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Mozarildo Cavalcante, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 2002/2011, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de retirada definitiva da matéria (fl. nº 13)
À SCLSF.
- 30/09/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Mozarildo Cavalcanti Relator da matéria.
- 20/05/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/05/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/05/2011.
Último dia: 19/05/2011.
- 12/05/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 11/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo à esta última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 15117-15123
- Avulso inicial da matéria
- 11/05/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:58