Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a desoneração da responsabilidade solidária dos sócios minoritários das Sociedades Limitadas quanto a débitos relativos a Tributos Federais ou à Seguridade Social.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.620/1993 para dispor que ao sócio-minoritário de sociedade por cota de responsabilidade limitada, é facultado o pagamento da dívida da sociedade referente aos tributos federais e ao INSS na proporção exata do capital social por ele subscrito, ficando exonerado da responsabilidade solidária referente aos débitos tributários além de sua cota de participação;


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/11/2011 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
22/11/2011 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 23/05/2018 às 17:45

Data:
11/05/2011
Tipo:
Texto inicial - PLS 248/2011
Observação:
Dispõe sobre a desoneração da responsabilidade solidária dos sócios minoritários das Sociedades Limitadas quanto a débitos relativos a Tributos Federais ou à Seguridade Social.
Data:
11/05/2011
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo à esta última decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/11/2011 Publicado no DSF Páginas 48227
Lido e deferido o Requerimento nº 1.387, de 2011, pela retirada definitiva da matéria.
12/05/2011 Publicado no DSF Páginas 15117-15123
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo à esta última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
11/05/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESONERAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, SÓCIO MINORITÁRIO, SOCIEDADE LIMITADA, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, (INSS), DÉBITO FISCAL, PAGAMENTO, DÍVIDA, PROPORCIONALIDADE, CAPITAL SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PARCELAMENTO, DÉBITOS, LEGISLAÇÃO, (REFIS).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 17/11/2011 - Matéria retirada pelo autor)
Prazos:
13/05/2011 - 19/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
28/11/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
22/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 1.387, de 2011, pela retirada definitiva da matéria.
Publicado no DSF Páginas 48227
21/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h50.
17/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Mozarildo Cavalcante, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 2002/2011, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de retirada definitiva da matéria (fl. nº 13)
À SCLSF.
30/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Mozarildo Cavalcanti Relator da matéria.
20/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/05/2011.
Último dia: 19/05/2011.
12/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
11/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo à esta última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 15117-15123
Avulso inicial da matéria
11/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.