Leitura do Ofício nº 99/2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 12 de 2011 (proveniente da Medida Provisória nº 518/2010).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado e a sua vigência foi prorrogada por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 1º de junho de 2011, sendo incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje.

Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Francisco Dornelles, Relator-Revisor, o Parecer nº 298, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão.
Usam da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Alvaro Dias, José Agripino, Randolfe Rodrigues e Romero Jucá.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários dos Senadores Demóstenes Torres, Randolfe Rodrigues e Alvaro Dias.
Aprovado o projeto de lei de conversão, com os votos contrários dos Senadores Marinor Brito e Randolfe Rodrigues, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Lúcia Vânia, Lindbergh Farias, Marcelo Crivella, Aécio Neves, Humberto Costa, Rodrugo Rollemberg e Antonio Carlos Valadares.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Àsanção.
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.

A Presidência designa o Senador Francisco Dornelles relator revisor do presente projeto.

Leitura do Ofício nº 99/2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 12 de 2011 (proveniente da Medida Provisória nº 518/2010).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado e a sua vigência foi prorrogada por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 1º de junho de 2011, sendo incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje.

Leitura do Ofício nº 99/2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 12 de 2011 (proveniente da Medida Provisória nº 518/2010).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado e a sua vigência foi prorrogada por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 1º de junho de 2011, sendo incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje.