Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 133, de 2011
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2581/2010
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 343 de 24/10/2011
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que outorga autorização à FUNDAÇÃO RAÍZES DE MILHÃ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Milhã, Estado do Ceará.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 343 de 24/10/2011
- Último estado:
- 25/10/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 133/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/05/2011
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga autorização à FUNDAÇÃO RAÍZES DE MILHÃ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Milhã, Estado do Ceará.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento do presente projeto de decreto legislativo, que, nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 133/2011
- Data:
- 25/10/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1.925 de 24/10/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 343/11, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 441). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 02/08/2011
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Ciro Nogueira, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 02/08/2011
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Ciro Nogueira, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/09/2011
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova por 9 (nove) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador João Ribeiro, em substituição ao Senador Ciro Nogueira. Anexado à fl 437, ofício do Senhor Presidente Eventual da Com... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1030/2011
- Data:
- 30/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Expediente despachado nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno) Encaminhado à publicação o Parecer nº 1.030, de 2011, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, tendo como relator o Senador João ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 40989-40990 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, na última sexta-feira, sem interposição do recurso previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 01/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 39749 | (Expediente despachado nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno) Encaminhado à publicação o Parecer nº 1.030, de 2011, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, tendo como relator o Senador João Ribeiro (ad hoc), favorável. A Presidência recebeu o Ofício nº 132, de 2011, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 01/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 39716-39718 | (Expediente despachado nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno) Encaminhado à publicação o Parecer nº 1.030, de 2011, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, tendo como relator o Senador João Ribeiro (ad hoc), favorável. A Presidência recebeu o Ofício nº 132, de 2011, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 18/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 16661 | A Presidência comunica o recebimento do presente projeto de decreto legislativo, que, nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", do Regimento Interno. |
| 18/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 16651-16654 | A Presidência comunica o recebimento do presente projeto de decreto legislativo, que, nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", do Regimento Interno. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 931/2009
- Data de Leitura:
- 16/05/2011
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Ciro Nogueira (encerrado em 28/09/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senador João Ribeiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 28/09/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/05/2011 - 25/05/2011: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 03/10/2011 - 07/10/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, MILHÃ, ESTADO, (CE).
- 01/11/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 27/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 179, de 25/10/11 pág. 043524.
Ao Arquivo.
- 25/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000343 DE 2011.
DOU-E- 25/10/2011 PÁG. 00005.
Promulgado em 24/10/2011.
- 25/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.925 de 24/10/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 343/11, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 441).
- Autógrafo - PDS 133/2011
- 11/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 440).
- 10/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15h45.
- 10/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, na última sexta-feira, sem interposição do recurso previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 40989-40990
- 10/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 30/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 03/10/2011 a 07/10/2011.
- 30/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- (Expediente despachado nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1.030, de 2011, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, tendo como relator o Senador João Ribeiro (ad hoc), favorável.
A Presidência recebeu o Ofício nº 132, de 2011, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 39716-39718
- Publicado no DSF Páginas 39749
- P.S 1030/2011
- 29/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCT.
- 29/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 12h.
- 28/09/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SCLSF, para as devidas providências.
- 28/09/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova por 9 (nove) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador João Ribeiro, em substituição ao Senador Ciro Nogueira.
Anexado à fl 437, ofício do Senhor Presidente Eventual da Comissão, Senador Walter Pinheiro, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. - Parecer
- 23/09/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 28/09/2011
- 21/09/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 21/09/2011, a matéria foi adiada.
- 19/09/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 21/09/2011
- 14/09/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 14/09/2011, a matéria foi adiada.
- 05/09/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 14/09/2011.
- 02/08/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Ciro Nogueira, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- 26/05/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para relatar.
- 25/05/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
- 17/05/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 17/05/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
- 17/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento do presente projeto de decreto legislativo, que, nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 16651-16654
- Publicado no DSF Páginas 16661
- Avulso inicial da matéria
- 16/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 16/05/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício nº 94/11/PS-GSE, de 13/05/2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2581/2010, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as folhas 001 a 424. Anexei a este processado as folhas 425 a 428.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:37