Autoria: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a remição da pena pelo estudo.

Explicação da Ementa:
Altera a redação dos arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), para possibilitar, também pelo estudo, a remição da pena do condenado em regime fechado ou semiaberto; Estabelece que, para esse fim, a contagem do tempo seja feita à proporção de 1(um) dia de pena por 2 (dois) de estudo, não podendo ser cumulativa com a remição pelo trabalho; Considera como dia de estudo aquele em que o condenado se dedicar por pelo menos 6 (seis) horas a essa atividade; Determina à autoridade administrativa que encaminhe, mensalmente, ao Juízo da execução, ao Ministério Público e à Defensoria Pública cópia do registro de todos os condenados que estejam estudando e os dias de estudo de cada um deles, assim como já o faz com relação aos condenados que trabalham; Estende à declaração falsa de prestação de estudo para fim de instruir pedido de remição a imputação do crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 02/06/2020 às 05:00

Identificação:
Texto inicial - PLS 272/2011
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
18/05/2011
Descrição/Ementa
Altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a remição da pena pelo estudo.
Identificação:
Legislação citada
Data:
18/05/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 272/2011
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
18/05/2011
Descrição/Ementa
Altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a remição da pena pelo estudo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/05/2011 Publicado no DSF Páginas 17333-17335
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/05/2011
Despacho:
18/05/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
20/05/2011 - 26/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, CONDENADO, CUMPRIMENTO, PENA, REGIME FECHADO, REGIME SEMI ABERTO, REGIME SEMIABERTO, REMISSÃO, TRABALHO, ESTUDO, PARTE, TEMPO, EXECUÇÃO, CONTAGEM, IMPOSSIBILIDADE, CUMULATIVIDADE, ACIDENTADO, CONTINUAÇÃO, BENEFICIO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ENCAMINHAMENTO, MES, JUIZO, MINISTERIO PUBLICO, DEFENSORIA PUBLICA, COPIA, REGISTRO, DIA, DEFINIÇÃO, CRIME, DECLARAÇÃO, ATESTADO, DECLARAÇÃO FALSA, FALSIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PEDIDO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 16h33
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 19h35
02/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de Relator.
22/12/2014
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Braga, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 15/10/2015 às 19h13
01/08/2014
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/05/2012
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
01/03/2012
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Recebido nesta Subcomissão.
01/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Subcomissão Permanente de Segurança Pública - CCJSSP, nos termos do art. 89, inciso XII, do RISF.
26/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/05/2011.
Último dia: 26/05/2011.
19/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
18/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 17333-17335
Avulso inicial da matéria
18/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.