Autoria: Senador José Sarney (MDB/AP) e outros

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 14 da Constituição Federal para dispensar da exigência de filiação partidária os candidatos nas eleições municipais.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 14 da Constituição Federal para elencar como uma das condições de elegibilidade a filiação partidária, exceto para as eleições municipais, nas quais será admitida a inscrição de candidatos a Prefeito e a Vereador não filiados a partido político, mediante o apoio de meio por cento do eleitorado da circunscrição, na forma da lei; estabelece que esta emenda à Constituição entre em vigor na data de sua publicação, não sendo aplicável à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
13/06/2011 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
10/06/2011 - REJEITADA

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Resultado apurado em 18/06/2019 às 13:59

Identificação:
Texto inicial - PEC 41/2011 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador José Sarney (MDB/AP) e outros.
Data:
19/05/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 14 da Constituição Federal para dispensar da exigência de filiação partidária os candidatos nas eleições municipais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
25/05/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto contrário à Proposta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
25/05/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto contrário à Proposta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
01/06/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ contrário à Proposta. Vota vencido o Senador Pedro Taques. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação
Identificação:
P.S 381/2011
Data:
06/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
É lido e publicado o Parecer nº 381, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Demóstenes Torres, pela rejeição da matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria, nos termos do art. 254, combinado com o art. 372 do Regimento Interno.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
08/06/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado quadro comparativo (fl. 18).
Identificação:
Texto inicial - PEC 41/2011 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador José Sarney (MDB/AP) e outros.
Data:
19/05/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 14 da Constituição Federal para dispensar da exigência de filiação partidária os candidatos nas eleições municipais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
25/05/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto contrário à Proposta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
25/05/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto contrário à Proposta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
01/06/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ contrário à Proposta. Vota vencido o Senador Pedro Taques. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação
Identificação:
P.S 381/2011
Data:
06/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
É lido e publicado o Parecer nº 381, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Demóstenes Torres, pela rejeição da matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria, nos termos do art. 254, combinado com o art. 372 do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/06/2011 Publicado no DSF Páginas 22998
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente proposta.
07/06/2011 Publicado no DSF Páginas 21646
É lido e publicado o Parecer nº 381, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Demóstenes Torres, pela rejeição da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria, nos termos do art. 254, combinado com o art. 372 do Regimento Interno.
07/06/2011 Publicado no DSF Páginas 21497-21500
É lido e publicado o Parecer nº 381, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Demóstenes Torres, pela rejeição da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria, nos termos do art. 254, combinado com o art. 372 do Regimento Interno.
20/05/2011 Publicado no DSF Páginas 17476-17481
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, ELEIÇÕES, DIREITOS POLITICOS, NORMAS, ELEGIBILIDADE, EXIGÊNCIA, FILIAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, EXCEÇÃO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, POSSIBILIDADE, INSCRIÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, VEREADOR, DESNECESSIDADE, FILIAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, REQUISITOS, APOIO, PERCENTAGEM, ELEITORADO, CIRCUNSCRIÇÃO. FIXAÇÃO, INÍCIO, VIGÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, DATA, PUBLICAÇÃO, INAPLICABILIDADE, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, ANTERIORIDADE, ANO, NORMAS. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Observações:
(COMISSÃO DA REFORMA POLÍTICA, CRIADA ATRAVÉS DO ATO DO PRESIDENTE DO SENADO, ATS 00024 2011).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/05/2011
Despacho:
19/05/2011 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 01/06/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/06/2011 - 09/06/2011: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/06/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
10/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente proposta.
Publicado no DSF Páginas 22998
10/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recuso.
08/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fl. 18).
Quadro Comparativo
07/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 08/06/2011 a 09/06/2011.
06/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
É lido e publicado o Parecer nº 381, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Demóstenes Torres, pela rejeição da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria, nos termos do art. 254, combinado com o art. 372 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 21497-21500
Publicado no DSF Páginas 21646
P.S 381/2011
02/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
01/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h09.
01/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ contrário à Proposta.
Vota vencido o Senador Pedro Taques.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação
Parecer
25/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Demóstenes Torres e do avulso da matéria aos membros da Comissão.
25/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto contrário à Proposta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
20/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
20/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20 de maio de 2011, às 09:54h.
Matéria aguardando distribuição.
19/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 17476-17481
Avulso inicial da matéria
19/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.