Medida Provisória n° 337, de 1993

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00337 1993, QUE 'ALTERA O ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE 11 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR 35.000.000.000.000,00 (TRINTA E CINCO TRILHÕES DE CRUZEIROS).



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Identificação:
Texto inicial - MPV 337/1993
Autor:
Presidência da República
Data:
03/08/1993
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00337 1993, QUE 'ALTERA O ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE 11 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR 35.000.000.000.000,00 (TRINTA E CINCO TRILHÕES DE CRUZEIROS).
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 337/1993
Origem externa:
MSG 478/1993
Matérias relacionadas
MPV 331/1993
MPV 346/1993
Texto vigente:
Texto compilado
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, TESOURO NACIONAL, EMISSÃO, TITULO, DIVIDA PUBLICA, DESTINAÇÃO, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), CUSTODIA, VALOR, BANCO DO BRASIL, GARANTIA, CONTRATAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS). ALTERAÇÃO, NORMAS, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS), PAGAMENTO, AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR (AIH), UNIDADE, COBERTURA, AMBULATORIO, GARANTIA, TESOURO NACIONAL, UTILIZAÇÃO, NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN), VINCULAÇÃO, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT). FIXAÇÃO, VALOR, EMPRESTIMO, OPERAÇÃO FINANCEIRA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA. HIPOTESE, ANTECIPAÇÃO, RESGATE, NECESSIDADE, CONSELHO DELIBERATIVO, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), COMUNICAÇÕES, MINISTERIO DA FAZENDA (MF). ALTERAÇÃO, RECEITA, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS)
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Observações:
NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIçÃO ANTERIOR: MPV-000331.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 604, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2052, DO
MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
REMESSA MSG CN 040, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 23 09 1993).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/1993
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 03 09 PAG 2515.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A SUA EFICACIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1940 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O
PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1940 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/1993
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 06 (SEIS)
EMENDAS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/1993
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE RECURSO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1135 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR SEN MAGNO BACELAR O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24 HORAS
PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 06 08 PAG 1895.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 03 08 PAG 6970.
DCN 05 08 PAG 1867.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 02 08, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 03 08,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 03 08, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 13 08, PRAZO FINAL DA COMISSÃO
MISTA; 28 08, PRAZO NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: PMDB - SEN RUY
BACELAR E DIVALDO SURUAGY; PFL - ELCIO ALVARES; PPR -
EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - ALMIR GABRIEL; PRN - AUREO
MELLO; PDT - MAGNO BACELAR E DEP BLOCO - REINHOLD
STEPHANES E JOFRAN FREJAT; PMDB - LAIRE ROSADO; PPR -
CHAFIC FARHAT; PSDB - CLOVIS ASSIS; PV - SIDNEY DE
MIGUEL; PRONA - REGINA GORDILHO; SUPLENTES: PMDB - SEN
FLAVIANO MELO E CESAR DIAS; PFL - FRANCISCO ROLLEMBERG;
PPR - MOISES ABRÃO; PSDB - MARIO COVAS; PRN - NEY
MARANHÃO; PDT - LAVOISIER MAIA E DEP BLOCO - JOSE ELIAS E
RIVALDO MEDEIROS; PMDB - NOLTON BAIANO; PPR - DJENAL
GONÇALVES; PSDB - UBALDO DANTAS; PV - MARIA LAURA.
DCN2 03 08 PAG 6970.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA MEDIDA PROVISORIA 00337 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 29 07 PAG 10714).
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 13:07